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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Salário por Fora • XXXXX-60.2017.5.04.0028 • 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Assuntos

Salário por Fora, Integração

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor7b17d89%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-60.2017.5.04.0028

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/02/2017

Valor da causa: R$ 200.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ANDREIA PIEGAS RODRIGUES

ADVOGADO: JULIANO SANTOS WAIHRICH

RECLAMADO: MV SISTEMAS LTDA

ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

RECLAMADO: GREEN PAPER FREE SOLUCOES SEM PAPEL LTDA

ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

RECLAMADO: MV INFORMATICA NORDESTE LTDA

ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

RECLAMADO: DNMV SISTEMAS LTDA

ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

28a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

RTOrd XXXXX-60.2017.5.04.0028

AUTOR: ANDREIA PIEGAS RODRIGUES

RÉU: MV SISTEMAS LTDA, GREEN PAPER FREE SOLUCOES SEM

PAPEL LTDA - ME, MV INFORMATICA NORDESTE LTDA, DNMV

SISTEMAS LTDA

RELATÓRIO

As reclamadas opõem embargos de declaração às págs. 768-774.

Sucintamente relatados, decido.

FUNDAMENTOS

Notificações. Direcionamento à procuradora das rés

As notificações foram devidamente encaminhadas à procuradora das rés durante o processo; de toda sorte, sano a omissão para que fique consignado, conforme preliminar formulada em defesa, que as notificações deverão ser endereçadas exclusivamente à procuradora das reclamadas - Dra. Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira, OAB PE18855, CPF nº 780.457.624-20 - por meio de publicação oficial no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Quitação de parcelas rescisórias. Aplicação da Súmula 330 do TST

Sano a omissão para registrar que o requerimento de aplicação da Súmula 330 do TST resta sem objeto, porquanto não há pedido de pagamento de parcelas rescisórias na presente demanda.

Não obstante, registro que eventuais diferenças de parcelas rescisórias decorrem de forma reflexa em relação aos pedidos principais formulados na presente demanda (a exemplo de diferenças de férias com 1 /3, 13º salários, aviso prévio, e FGTS acrescido de 40% decorrentes da integração da parcela"Prop. Intelectual / Dir. Autorais"paga no salário da autora, item do dipositivo), pelo que não se cogita de a aplicação do entendimento sumulado.

Indicação da natureza das parcelas deferidas para fins de incidência de contribuições

previdenciárias

Não há omissão, porquanto as parcelas sobre as quais há incidência de contribuição previdenciária constam devidamente elencadas ao final da parte dispositiva da sentença, verbis (págs. 717-718):

"Contribuições e descontos previdenciários incidentes sobre as parcelas descritas nas letras b, c, d, e, f, g e h do dispositivo."

Resta cumprido, assim, o mandamento do art. 832, § 3º da CLT.

Rejeito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos pelas reclamadas para, sanando as omissões apontadas: 1. determinar que as notificações deverão ser endereçadas exclusivamente à

procuradora das reclamadas - Dra. Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira, OAB PE18855, CPF nº 780.457.624-20 - por meio de publicação oficial no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho; 2. declarar a ausência de objeto quanto ao requerimento de aplicação da Súmula 330 do TST, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão. Prossiga-se. Nada mais.

PORTO ALEGRE, 28 de Janeiro de 2019

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267850012/atord-201976020175040028-trt04/inteiro-teor-1267850013