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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020110-85.2018.5.04.0702 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Publicação
20/08/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0020110-85.2018.5.04.0702 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso
Data: 20/08/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
ROT 0020110-85.2018.5.04.0702
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: JORGINA PEDRA DALLABRIDA E OUTROS (2)

RECURSO DE REVISTA
ROT-0020110-85.2018.5.04.0702 - OJC Análise de Recursos
Lei 13.015/2014

Recorrente (s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado (a)(s): 1. PAULA FERREIRA KRIEGER (RS - 57189)

Recorrido (a)(s): 1. JORGINA PEDRA DALLABRIDA
2. LUCIANA MARQUETTI DE SOUZA

Advogado (a)(s): 1. LUIS ARTHUR DALLABRIDA (RS - 117725)
1. HELIO LUIS DALLABRIDA (RS - 38643)
2. ERIVELTON DO NASCIMENTO (RS - 61255)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Intervenção de Terceiros / Chamamento ao Processo

Alegação (ões):

- violação do art 5o, II, art. 37, caput e art. 236 da Constituição Federal.

- violação dos arts 20 e 21 da Lei n. 8.935/1994.

- violação do art. 265 do Código Civil.

- divergência jurisprudencial.

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: "Conforme referido, a autora afirmou que em 1º de setembro de 2015 foi contratada para exercer a condição de escrevente, no Cartório deRegistro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. Indicou que, na época, a titularidade do Cartório era da reclamada, Jorgina Pedra Dallabrida, ora Reclamada, em razão da Portaria nº 068/2015-DF. Contudo, em"10 de outubro de 2017, a dita portaria foi revogada, por meio da Portaria nº 121/2017-DF, extinguindo-se assim a atuação interina da Reclamada, e consequentemente, o Contrato de Trabalho da Reclamante, por meio de aviso prévio concedido nesta mesma data, projetando a extinção legal do contrato para 15.11.2017". (...) Alegou que o fato de ser interina, não a titular, sendo mera preposta do Estado, a isenta de responsabilidade. Conforme o disposto no art. 236, parágrafo terceiro, da Constituição Federal:"Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. "Além disso, a Lei 8.935/94, que Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) estabelece que:"(...) Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços."É incontroverso que a reclamada atuou apenas como interina, não sendo a efetiva titular do Cartório. No ID. bc3e249 consta o Ato nº 5/2013, que disciplina a contraprestação dos substitutos interino. Não há indicação de remuneração fixa, apenas limite a 90,25% do subsídio dos Ministros doSTF (art. 1º).O Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, do CNJ, aborda sobre a responsabilidade dos serviços extrajudiciais, inclusive interinos, e no art. 8º indica" dentre outras "diversas despesas que devem ser lançadas no respectivo Livro. Dentre as enumerações exemplificativas, consta a contratação de serviços, inclusive terceirizados (itens c ee), e despesas trabalhistas com prepostos (item i). No artigo 13, IV, do referido Provimento, consta que"respeitado o disposto no inciso anterior, para a apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministros do STF, deve abater-se, como despesas do responsável interinamento pela unidade vaga, as previstas no art. 8º deste Provimento"(Grifei). No Ofício Circular nº 107/2017-CGJ do TJRS, há determinação de que" 2 - para o cômputo de despesas mensais, são considerados os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários [[...] "(ID. 089b999 - Pág. 1). Havendo sobras além do referido teto, devem ser depositadas em conta do Estado (item 3). No ID. 439d075 e seguintes há diversos depósitos ao Estado, com valores acima de 100, 200 e 300 mil e até 590 mil reais (ID. dd47c22 -Pág. 19). Em síntese, pela normatividade apresentada, constata-se uma peculiaridade entre o interino e o titular. O interino não possui necessariamente uma renda fixa e todos os valores que ingressam devem ser abatidos (despesas - art. 8º) e, ao final, se o valor não chegar ao teto constitucional, esses valores corresponderão a sua remuneração. Ultrapassado o teto, receberá exatamente o limite constitucional e o restante será depositado ao Estado.O cerne dessa distinção se dá ao fato de que as questões trabalhistas correspondem, expressamente, a despesas. Nessa perspectiva, observo que todas os depósitos realizados são em valores expressivos, não tendo encontrado valores depositados abaixo de R$89.000,00 (ID. dd47c22 - Pág. 5). Isso significa que se fosse oportunizado à reclamada a utilização de tais valores entregues ao Estado, seriam abatidas as verbas resilitórias e, mesmo assim, não haveria prejuízo a sua remuneração, porquanto sempre houve valores muito acima do limite constitucional. Por essa peculiaridade dos interinos e atento ao presente caso (remunerações acima do teto constitucional), entendo que a sentença corretamente imputou a responsabilidade das verbas trabalhistas ao Estado, nos seguintes termos, os quais utilizo-os como acréscimos às razões de decidir: (...) Em síntese do que foi exposto, observo que: a) em regra, o Estado não tem responsabilidade imediata e direta sobre as serventias extrajudiciais, visto que estas atuam por delegação daquele, em regime privado; b) por se tratar de serviço destinado a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, as serventias extrajudiciais compõem-se de umfeixe de competências públicas, que as investe em parcela dopoder estatal; c) a relevância das funções pressupõe acontratação de pessoal em número e qualificação suficientes agarantir a adequada prestação dos serviços, bem como empatamar remuneratório compatibilizado; d) aos Oficiais titularesdas serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; e) quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; f) durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; g) por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; h) a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas. Assim, concluo haver no mínimo dois robustos fundamentos que conduzem à responsabilização do ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL, os quais prevalecem, ainda que individualmente considerados. Primeiro, a existência de regra específica do CNJ (art. 8º, i, do Provimento 45/2015) e de determinação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ), que fixa a dedução das despesas de pessoal para fins de cálculo da renda líquida auferida pela serventia, o que não pode ser afastado, mormente em situação de exceção, como a demonstrada nos autos. Segundo, o inegável benefício econômico obtido pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL durante a manutenção da primeira reclamada como oficial interina, também obtido mediante os esforços empreendidos pela reclamante, como empregada daquela. (...) Não há falar em subsidiariedade, mas solidariedade. Isso porquanto a responsabilidade decorre do próprio art. 8º, i e 13, IV, do Provimentonº 45, de 13 de maio de 2015, do CNJ.(...)"

Admito o recurso de revista no item.

O processo diz respeito à responsabilidade, ou não, do Estado do Rio Grande do Sul (2º réu e recorrente de revista) pelo pagamento de verbas rescisórias e multas a empregado despedido do Ofício do Registro de Imóveis de Santa Maria - RS.

O recorrente apresenta arestos indicando a conhecida e sedimentada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca de irresponsabilidade do Poder Público por verbas trabalhistas de empregados da serventia extrajudicial. De fato, encontra-se pacificada a compreensão de que, em se tratando de exploração de serviços notariais e de registro, por delegação do Poder Público, não há responsabilidade do Estado por obrigações trabalhistas do empregador.

Todavia, verifica-se peculiaridade na situação fática e que parece ainda não ter sido objeto de avaliação por parte do Tribunal Superior do Trabalho nos arestos. A empregadora (1ª ré) ocupava a delegação pública a título precário, conforme determinação efetuada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Como bem identificado na sentença de conhecimento, formou-se situação híbrida pois teria exercido as atividades em delegação incompleta e, portanto, sem a autonomia própria da justificação da jurisprudência então posta.

As singularidades do caso posto, com natural divergência de encaminhamentos, restou também bem identificada a partir de inicial parecer por parte da Comissão de Jurisprudência do TRT-4 em admissibilidade da questão para ser objeto de incidente de repetição de recursos repetitivos. O Tribunal Pleno do TRT-4, por maioria, não admitiu a instauração do incidente.

Nesse caminho, embora não haja no processo em exame correspondência fática com os arestos apresentados, certo é que se trata de hipótese peculiar, com julgamento de possível inobservância à regra geral posta no art. 21 da Lei n. 8.935/1994. O tema delimitado é de possível corresponsabilização do Estado delegante pelo pagamento de verbas rescisórias e multas de empregados de serventia extrajudicial despedidos em período de exercício precário da titularidade.

Admito o recurso quanto ao tema "DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE SERVIÇO DE REGISTRO. VIOLAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N. 8.935/94. AFRONTA AO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO.", por possível violação ao disposto no artigo 21 da Lei n. 8.935/1994, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho / Empregados de Cartórios Extrajudiciais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência Funcional / Precatório

Alegação (ões):

- violação do art. 100 e 114 da Constituição Federal.

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte:

"(...) Dessa forma, independentemente da decisão que vier aprevalecer nos autos da ação cível declaratória, agora já não persiste dúvida de que dos valores depositados à disposição do respectivo Juízo, correspondentes à parte da receita da Serventia que excedeu o teto remuneratório da Oficial designada, podem ser debitados os valores pertinentes às verbas devidas à parte reclamante. Por isso, acolho o pedido da autora para, convertendo parcialmente o arresto no rosto dos autos em reserva de valores, determinar a expedição de ofício ao Exmo. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, com referência ao processo nº 1.15.0183308-2, solicitando-sea transferência, a este Juízo, da quantia estimada como suficiente à quitação dos créditos da reclamante, acima deferidos. Com finalidade de evitar tumulto processual e ainda maior retardamento à resolução da lide, determino seja o ofício expedido apenas após o trânsito em julgado da presente decisão, visto que todos os valores depositados naqueles autos já são objeto de arresto no rosto dos autos ordenado no processo nº 0020071-88.2018.5.04.0702, que beneficia também o presente feito. Saliento ainda que, em caso de manutenção da presente decisão no tocante às medidas cautelares já ordenadas, o crédito da autora deverá ser quitado, preferencialmente, na fase de execução, mediante utilização dos valores depositados nos autos da ação declaratória em questão (processo nº 1.15.0183308-2), com posterior e imediato levantamento das demais garantias, no caso a indisponibilidade de imóveis e o arresto dos valores oriundos do bloqueio efetivado no expediente administrativo nº 1.814/007/017."A decisão está correta.De início, afasto a alegação de eventual ausência de competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda e respectivo pedido cautelar subjacentes. A ação está nitidamente fundada na relação de emprego com a oficiala interina do cartório do registro de imóveis de Santa Maria, em contrato regido pela CLT, o que atrai o art. 114 da CF. Ainda, é incontroverso que as verbas salariais são devidas à autora; questionava-se unicamente o efetivo responsável. Os valores depositados, ainda que parte seja de titularidade do Estado, apenas dizem respeito ao montante excedido, porquanto as verbas salariais são tidas como despesas e, logo,deveriam ter sido adimplidas tempestivamente. É de conhecimento desta Relatora, diante do ajuizamento de inúmeros mandados de segurança acerca da mesma matéria, que a oficiala em questão ajuizou ação declaratória junto ao CNJ para discutir atitularidade dos valores excedentes ao seu teto salarial, valores da renda líquida decorrentes dos pagamentos dos serviços notariais.Ainda, com a revogação da sua designação como oficiala, em10.10.2017, a demandada na ação principal requereu, nos autos daação declaratória, a liberação de valores depositados judicialmentepara que pudesse efetuar o pagamento dos valores recolhidosjudicialmente a fim de possibilitar o pagamento das parcelasrescisórias de empregados cujos contratos teve de rescindir, pedido esse que foi negado. Ao contrário do que defende o réu, a probabilidade do direito é evidente, inclusive sendo incontroverso, o que inclusive permitiria a aplicação do art. 311 do CPC, sendo, para tanto, despicienda a "demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo". Nos termos lançados na sentença, não obstante tratar-se de tutela urgência, sua natureza é, na verdade, cautelar como autoriza o art. 301 do CPC, e visa a proteção do direito e não sua satisfação imediata. Nesse contexto, enfatizando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas e natureza cautelar da medida, considero que a decisão atacada está correta em todos os seus termos. Em atenção aos termos recursais, de fato, os valores constritos no expediente administrativo abrangem também custos com despesas depessoal e para o pagamento de parcelas rescisórias que, no caso, ainda não foram saldadas pela ex-empregadora da autora na ação principal. Além disso, a própria ex-oficiala questiona o montante que o estado reconhece como devido e busca também a liberação de valores em outro mandado de segurança. No contexto em que é evidente odireito da ex-empregada, o arresto e a reserva de valores é medida cautelar absolutamente pertinente, mormente por se tratar, como já enfatizado, de assegurar a satisfação de crédito alimentar. (...) Por fim, não há razão para penhora de bens da primeira ré, diante da evidente liquidez dos valores depositados, ainda que em discussão a titularidade. Ainda, por ser menos gravoso o ato de constrição, tendo em vista o Erário indiretamente abranger toda a sociedade como um todo (princípio da solidariedade), em vez de atingir o patrimônio de pessoa física. Outrossim, como critério de razoabilidade, tendo em vista que as verbas trabalhistas corresponderiam às despesas e, estas, seriam descontadas dos valores repassados ao Estado é, inclusive, coerente e razoável o arresto deste e não daquela. Nego provimento"

Não admito o recurso de revista no item.

Não se identifica a alegada violação aos dispositivos constitucionais invocados, encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos da Súmula 333 do TST:

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consignado na decisão recorrida, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 236 da Constituição Federal é norma autoaplicável, a qual determina que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, de maneira que, com a entrada em vigor da Carta de 1988, os trabalhadores contratados passaram a vincular-se ao titular da serventia, estando a relação submetida à CLT. Precedentes. Assim, ao concluir que "é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias relativas ao vínculo de emprego entre cartórios extrajudiciais e seus funcionários", o e. TRT decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem"(Ag-RR-11253-48.2015.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME DE CONTRATAÇÃO. Não delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes, resta preservada a competência desta Justiça especializada para a apreciação de pedidos que encontram lastro na legislação trabalhista, conforme prevê o art. 114 da Carta Magna. 2. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento "extra petita". 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos do item I da Súmula 422 desta Corte, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 4. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O sindicato adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-240-23.2017.5.22.0109, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 24/08/2018).

Quanto aos argumentos relativos à possibilidade de afronta ao art. 100 da Constituição, vê-se que o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST.

Nego seguimento ao tema"DA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES CUJA TITULARIDADE É DISCUTIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO PARA DECIDIR CONTROVÉRSIA EXCLUSIVA ENTRE O ESTADO E REGISTRADORA SUBSTITUTA. AFRONTA AOS ARTS. 100 E 114 DA CONSTITUIÇÃO"

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região


/rfr

PORTO ALEGRE/RS, 20 de agosto de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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