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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-76.2014.5.04.0026 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OJC de Análise de Recurso

Publicação

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Inteiro Teor

Decisão: XXXXX-76.2014.5.04.0026 (AP)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso
Data: 06/08/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
AP XXXXX-76.2014.5.04.0026
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO: LEANDRO RICARDO DE MORAES ARISI

Recorrente (s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado (a)(s): RODRIGO LINNE NETO (PR - 32509)
MATHEUS NETTO TERRES (RS - 73686)

Recorrido (a)(s): LEANDRO RICARDO DE MORAES ARISI

Advogado (a)(s): LUIS FELIPE CUNHA (PR - 52308)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Representação processual regular.

Inexigível a garantia do Juízo (art. 899, § 10, da CLT).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da Republica, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados.

Observo que também não se constata ofensa direta e literal ao artigo , II, CF, que consagra o princípio da legalidade, que não foi diretamente ofendido no acórdão recorrido. A alegação da recorrente revela pretensão de exame da ofensa à legislação infraconstitucional.

Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada.

Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS , II, XXII E LIII, 37 E 114, TODOS DA CF/88 -LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região


/aam

PORTO ALEGRE/RS, 06 de agosto de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259476820/agravo-de-peticao-ap-200357620145040026/inteiro-teor-1259476830