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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021860-78.2016.5.04.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
5 de Agosto de 2021
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Ementa

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ INCORPORADORA ROSA NORTE S.A. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO.

1. A personalidade jurídica não pode ser considerada um direito absoluto, uma vez que está sujeita às teorias da fraude contra credores e abuso de direito. Fatos que por si só também ocasionaram a adoção da doutrina da desconsideração ou superação da personalidade jurídica, conforme art. 28 do CDC.
2. Por este motivo, a seara trabalhista adota o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, para fins de reconhecimento de responsabilidade entre as partes rés e para fins de apuração da existência de grupo econômico, pois na referida legislação há previsão de que deve ser reconhecida a responsabilidade das empresas envolvidas sempre que a personalidade jurídica se traduz em obstáculo à satisfação dos créditos executados.
3. Nesse compasso, também é dever das empresas não violar os direitos humanos de sua força de trabalho, sendo responsáveis também, por controlar tais riscos de violação, além do dever de enfrentar os impactos adversos aos direitos humanos, quando houver algum envolvimento no caso, conforme pode ser observado no inteiro teor do art. do Decreto 9571/18, além do art. do referido Decreto, que também estabelece deveres similares às empresas.
4. Como as empresas rés não demonstraram o cumprimento de suas obrigações nos moldes previstos no Decreto 9571/18, uma vez que foram desrespeitados os direitos trabalhistas do obreiro em face de miríade de negócios jurídicos empresariais envolvendo as demandadas e seus sócios, pode-se afirmar, de forma inconteste, que a demandada INCORPORADORA ROSA NORTE também atuou como partícipe na violação de Direitos Humanos Fundamentais do Trabalho em relação ao autor da presente ação trabalhista.
5. Nestes termos, aplicável à espécie o multicitado Decreto 9571/18, que estabelece os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU e das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, autorizando o reconhecimento da responsabilidade solidária da ré INCORPORADORA ROSA NORTE. Apelo do autor parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, em sede de preliminar, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS, no que diz respeito ao cerceamento de defesa. Por unanimidade, em sede de preliminar, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, com base na teoria da asserção. Por unanimidade, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS, CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ALOI PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI, ADRI-AN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BGOP CONSTRUÇÕES LTDA, BRASILIA GUAIBA - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LOIFERMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, LOIFERPAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, LUZES DO VALE SHOPPING CENTER LTDA. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, RUI OSÓRIO JURIS DE VARGAS, para: a) reconhecer a responsabilidade solidária da ré INCORPORADORA ROSA NORTE S.A; b) reconhecer que o autor recebia valores extrafolhas, devendo ser observados os pagamentos apontados pelo perito técnico no ID. 63cb239 - pág. 02, bem como devem ser consideradas as transferências realizadas pelo Consórcio de Belém do Pará, conforme documento de ID. d54c820. As referidas parcelas deverão ser incorporadas, devendo ser observados, ainda, os reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de multa de 40%. Via de consequência, condenam-se as demandadas ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários contábeis, conforme perícia realizada nos autos, devendo a referida quantia ser pago ao Senhor Ivo Martino Junior; c) majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00, em razão de inadimplemento de verbas salariais, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento. Por unanimidade, de ofício, excluir a incidência da disciplina prevista na Lei n.º 13.467/17, no que diz respeito aos dispositivos que limitem o acesso à justiça do demandante e, por fim, converter os honorários advocatícios deferidos aos procuradores da parte autora em honorários advocatícios de assistência judiciária. Valor da condenação alterado para R$ 300.000,00, acrescido de custas de R$ 6.000,00, pelas rés. Intime-se. Porto Alegre, 04 de agosto de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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