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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
5 de Agosto de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020008-23.2021.5.04.0261 (ROT)
Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 05/08/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020008-23.2021.5.04.0261 (ROT)
RECORRENTE: JOCI MONICA DOS SANTOS CARRION, JBS AVES LTDA.
RECORRIDO: JOCI MONICA DOS SANTOS CARRION, JBS AVES LTDA.
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovada nos autos a despedida discriminatória da reclamante, em razão de sua doença, mantém-se a sentença que acolhe o pedido de indenização por danos morais. Aplicação do art. da Lei nº. 9.029/95. Recurso da reclamada desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, JBS Aves Ltda.; por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, Joci Monica dos Santos Carrion, para majorar os honorários sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor que resultar da condenação. Valores de condenação e custas que se mantêm.

Sustentação oral: Adv.: Fabiana Justo Estanislau (PARTE: Jbs Aves Ltda.).

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de agosto de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença do Id. daca474, a reclamada (JBS Aves Ltda.) apresenta recurso ordinário. Busca a reforma da decisão de origem quanto os seguintes itens: nulidade da despedida, indenização do período de afastamento, indenização por danos morais e honorários advocatícios (Id. b01b1be).

O reclamante apresenta contrarrazões (Id. e68a32d) e recurso adesivo (Id. 58721c0) . Insurge-se contra os honorários advocatícios.

A reclamada apresenta contrarrazões ao recurso adesivo (Id. 93eebde).

Os autos são remetidos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE (matéria comum)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Magistrada de origem condena a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença e condena a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos da petição inicial integralmente rejeitados. Determina sejam estes últimos abatidos dos créditos apurados em favor da autora, observada a suspensão de exigibilidade, conforme o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT.

As partes recorrem.

A ré pretende a redução dos honorários a que foi condenada para 5%.

A autora busca, em recurso adesivo, a exclusão da sua condenação, visto ser beneficiária da Justiça Gratuita. Também pretende a majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré para 15%.

Sem razão a reclamada. Com parcial razão a autora.

A condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência decorre da aplicação do art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467 de 2017, o qual já estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação.

De outra parte, os honorários sucumbenciais devidos pela demandada são devidos no percentual de até 15% sobre o valor bruto da condenação, percentual usualmente utilizado nesta Justiça Especializada e dentro do intervalo disposto no art. 85, § 2º, do CPC (mínimo de dez e máximo de vinte por cento). Deste modo, levando em consideração os critérios previstos no referido artigo, entende-se razoável majorar os honorários de sucumbência devidos ao advogado da reclamante para o patamar de 15% do valor que resultar da condenação, nos termos do caput do art. 791-A da CLT. Procede o recurso da autora em parte.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da autora para majorar os honorários sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor que resultar da condenação. Nega-se provimento ao recurso da reclamada.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (matéria remanescente)

1. NULIDADE DA DESPEDIDA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO

A Magistrada de origem declara a nulidade da despedida sem justa causa da autora por ser discriminatória e, nos termos do item II do art. da Lei nº 9.029 /95, condena a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, fixando-a em R$ 24.282,72, bem como de de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

A demandada recorre. Sustenta que, ao contrário do que consta na sentença, há impugnação à alegação da autora de que havia comunicado o encarregado de nome Fernando sobre ser portadora do vírus HIV, de modo que cabia à reclamante comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbe. Sucessivamente, aduz que a indenização do art. da Lei nº 9.029 não pode ser aplicada ao caso dos autos, pois a recorrida ingressa com a ação depois de 8 meses de sua despedida, o que demonstra que não tinha intuito de retornar as suas atividades. Sucessivamente, requer seja reduzida a indenização - contabilizado o pagamento da última remuneração mensal de R$ 1.317,67 e o período de 8 meses, resulta em no máximo R$ 10.541,36. Quanto à indenização por danos morais, de forma sucessiva, busca a redução do valor arbitrado.

Sem razão.

De acordo com o art. da Lei 9.029/95, o rompimento da relação de emprego por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar pela reintegração no emprego com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais ou pela percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Ainda, prevê o art. 1º do referido diploma legal:

Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal.

Na petição inicial, a autora alega (Id. eb4d2cd - Pág. 3):

A reclamante, como já mencionado, laborou para a reclamada a partir de 03 de janeiro de 2011. Nesse mesmo ano, contraiu o vírus HIV (atestados em anexo comprovam que a reclamante é portadora do vírus HIV). Tal situação foi de extremo abalo para a reclamante, que desenvolveu severo quadro depressivo, tendo sido necessário o afastamento de suas atividades laborais em diversas oportunidades (quadro abaixo), conforme comprova o extrato de benefício do INSS em anexo:

[...]

A reclamante, inclusive, permanece em quadro depressivo, conforme comprovam os atestados em anexo (o mais recente datado de 03 de dezembro de 2020). Em que pese o grande número de atestados médicos e da necessidade de afastamento nos anos de 2011, 2015 (três vezes), 2017, 2018 e 2019, a reclamada, QUE DESCONHECIA SER A RECLAMANTE PORTADORA DO VÍRUS HIV, sempre manteve a reclamante em seu quadro funcional. Entretanto, a situação mudou no ano de 2020. No final do mês de março, com a pandemia de COVID-19 e por tratar-se de grupo de risco, a reclamante informou ao seu superior imediato, o encarregado de nome Fernando, que era portadora do vírus HIV. Recebeu, imediatamente, dispensa de 14 dias do trabalho. Ao retornar às suas atividades, após decorridos os 14 dias, a reclamada lhe concedeu férias de 30 dias. Terminadas as férias, ao se apresentar ao trabalho, no dia 13 de maio de 2020, a reclamante foi DESPEDIDA (cópia do aviso prévio em anexo).

- grifa-se

Na defesa, a reclamada (JBS Aves Ltda.) nega que a despedida da reclamante tenha sido discriminatória. Aduz que "não havia qualquer impedimento ocupacional para a demissão da autora, nos termos do ASO demissional ora acostado, restando demonstrado que não ocorreu despedida discriminatória". Diz que a autora estava apta na despedida e que a esta ocorreu com base no poder potestativo da empregadora, não havendo necessidade de justificativa (Id. 91522eb - Pág. 4).

Entende-se que a prova dos autos corrobora a tese da inicial de que a demandante foi despedida de forma discriminatória em razão de sua doença. Com efeito, é incontroverso que a autora foi contratada em 03.01.2011, na função de auxiliar de fábrica, e despedida imotivadamente em 13.05.2020. Também não há dúvidas de que a autora é portadora do vírus HIV desde 2011 e que a demandada somente tomou conhecimento desse fato em março de 2020, visto não haver impugnação da ré na defesa quanto aos aspectos (atestados médicos do Id. 3fc0cd9). Frise-se que, embora a ré impugne as alegações da petição inicial, a impugnação é genérica, não havendo qualquer menção, por exemplo, à alegação da autora de que, ao informar ao superior Fernando que era portadora de HIV, no final de março de 2020, recebeu "imediatamente, dispensa de 14 dias do trabalho" e que, ao retornar, "a reclamada lhe concedeu férias de 30 dias". Assim, considera-se que o réu tomou conhecimento da moléstia sofrida pela autora em março de 2020 e que, em decorrência, concedeu férias de 30 dias à empregada, antes de rescindir o seu contrato de trabalho, de forma discriminatória.

Por fim, observa-se que a Súmula 443 do TST dispõe que presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave, o que é o caso da reclamante:

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Pelo exposto, conclui-se que a despedida da autora ocorreu por ato discriminatório da demandada, tal como decidido na origem. Assim, impõe-se a manutenção da condenação da ré ao pagamento da indenização fixada na origem, conforme a Lei nº 9.029/95. Tem-se como correto o quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 24.282,72), uma vez que atende às disposições do art. dessa lei, considerando o salário da autora (R$ 1.317,67) e o período de afastamento (9 meses). Ainda, frise-se que no caso em análise é deferida apenas a indenização prevista na Lei nº 9.029/95, e não a reintegração, motivo pelo qual é devida em dobro a remuneração, nos termo do inciso II do art. 4º da Lei referida. Por fim, a demora de 8 meses após a despedida para o ajuizamento da ação é irrelevante no caso, na medida em que o único prazo a ser observado pela autora é o prazo prescricional de 2 anos para o ajuizamento da ação, nos termos do art. , XXIX, da CF.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.

b) Indenização por Danos Morais

O Direito do Trabalho nasceu para que se assegurasse a dignidade do trabalhador. Este bem personalíssimo, se for atingido, merece reparação. Amparam o direito do empregado à indenização por dano moral os artigos , inciso III, e , incisos V e X, da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil, estes aplicados ao direito do trabalho por força do art. da CLT. Tal indenização é cabível quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, a empresa, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. Ensina Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa. Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003):

Constitui dano moral a lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidade humana - dignidade esta que se encontra fundada em quatro substratos e, portanto, consubstanciada no conjunto dos princípios da igualdade, da integridade psicofísica, da liberdade e da solidariedade. Circunstâncias que atinjam a pessoa negando a ela a sua essencial condição humana serão consideradas violadoras de sua personalidade e causadoras de dano moral a ser reparado.

Dessa forma, a doutrina define o dano moral como o decorrente de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e a integridade corporal.

Cabe a indenização do trabalhador por dano moral, quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, a empresa, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge esses bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador.

Ainda, de acordo com o art. da Lei 9.029/95, o rompimento da relação de emprego por ato discriminatório dá direito à reparação pelo dano moral. Conforme visto no item anterior, a reclamada dispensou a autora de forma discriminatória em razão de sua doença. Ora, a legislação trabalhista garante ao empregador o direito potestativo de rescindir o contrato de seus empregados. Contudo, o ordenamento jurídico não tolera a exacerbação desse direito ou a sua utilização para atingir fins espúrios. A despedida decorrente de ato discriminatório constitui verdadeiro abuso de direito, configurando ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Para Vólia Bomfim Cassar:

Abuso de direito é o exercício de um direito subjetivo ou de prerrogativas individuais de forma exacerbada, fora dos limites normais que são baseados em princípios de comportamento e de direito, que importe em atos que violem a ética, a moral, a boa-fé, os bons costumes, o bem comum e a função social do direito.

(in Direito do Trabalho. 4ª ed. Niterói: Impetus, 2010, p. 888)

O Poder Judiciário deve atuar de modo a coibir a adoção de práticas discriminatórias em desfavor dos obreiros, ainda que não previstas taxativamente na legislação. A despedida da autora, pelo fato de ter contraído uma doença grave, certamente atingiu a sua esfera moral, causando humilhação e sofrimento. Além disso, a despedida discriminatória caracteriza o chamado dano moral puro, que dispensa qualquer prova, uma vez que o prejuízo que dele decorre é presumível. Sobre o tema, afirma José Affonso Dallegrave Neto que:

Não se negue que o dano moral existe in re ipsa, o que vale dizer: ele está ínsito no próprio fato ofensivo. A vítima precisa apenas fazer prova do fato em si, ou seja, demonstrar que foi caluniada ou difamada ou que sofreu um acidente de trabalho que à levou à incapacidade para o trabalho. A dor e o constrangimento daí resultantes são meras presunções fáticas. Logo, as circunstâncias agravantes ou atenuantes provadas em audiência e que envolveram a ofensa ao direito de personalidade da vítima podem apenas ser usadas como parâmetros de majoração ou redução no arbitramento do valor, mas jamais para acolher ou rejeitar o pedido de dano moral, o qual é sempre presumido. (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 244)

Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de danos morais, sendo insubsistente o recurso da ré no aspecto.

No que tange ao valor a ser indenizado, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições do ofendido e do ofensor, e a reprovabilidade da conduta praticada. Como bem destacado por Cavalieri Filho:

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 90)

Assim, levando em consideração os critérios acima elencados, entende-se que a verba indenizatória fixada na origem, R$ 10.000,00, está adequada a tais parâmetros.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259357322/recurso-ordinario-trabalhista-rot-200082320215040261/inteiro-teor-1259357332