jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020621-52.2019.5.04.0022 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Publicação
30/07/2021
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Decisão: 0020621-52.2019.5.04.0022 (AP)
Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ
Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso
Data: 30/07/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
AP 0020621-52.2019.5.04.0022
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) E OUTROS (2)


RECURSO DE REVISTA
AP-0020621-52.2019.5.04.0022 - OJC Análise de Recursos


Recorrente (s): BANCO BRADESCO S.A.
Advogado (a)(s):

DANIEL ALEIXO RODRIGUES (RJ - 159415)

FERNANDO LEME DANTAS DE AGUIAR (SP - 215767)

NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185)

Recorrido (a)(s): ANGELICA REINALDI CARUS
Advogado (a)(s): RODRIGO COIMBRA SANTOS (RS - 44094)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária.

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte:

"(...) Cumpre esclarecer que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) abrange os acréscimos legais moratórios a que se refere o § 3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91. Vale dizer, a SELIC apura cumulativamente, sob essa única rubrica, os acréscimos referentes à atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise combinada dos artigos 84, I e § 4º, da Lei nº. 8.981/95, 13 da Lei nº. 9.065/95 e 89, § 4º, da Lei nº. 8.212/91. A propósito há muito é"pacífico o entendimento do STJ de que, uma vez aplicada a taxa Selic [[...], é inviável sua incidência cumulada com os juros de mora do Código Tributário Nacional ou mesmo com qualquer outro índice de correção monetária, já que a referida taxa faz as vezes de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária"(REsp 842905/SP, Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15.08.2006).No caso em exame, executam-se contribuições previdenciárias referentes ao labor prestado a partir de 20-01- 2011 (ID. 960d24c - Pág. 2), o que se amolda à Súmula n.º 368 do TST, item V, na linha do que consignado na sentença de que se recorre. Desse modo, deve ser considerada correta a decisão da origem".

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados.

Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT.

Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada.

Assim, nego seguimento ao recurso no item "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUROS PELA TAXA SELIC: REGRAMENTO ESPECÍFICO".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Presidente do TRT da 4ª Região


/gc

PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2021.

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ
Desembargadora Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255560613/agravo-de-peticao-ap-206215220195040022/inteiro-teor-1255560623

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020621-52.2019.5.04.0022

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL. Consta do art. 879, § 1º, da CLT, que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Logo, se a decisão em execução não contemplou qualquer condicionamento, restrição ou …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 842905 SP 2006/0090085-8

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA NÃO-INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS N. 9.032 E 9.129 /95. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. 1. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentada e suficientemente, os pontos suscitados pela parte recorrente, não …