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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-26.2019.5.04.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Julgamento

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Ementa

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA.

A partir da Lei 13.467/17, a CLT possui regra própria para arbitramento do percentual de honorários advocatícios, conforme estabelecido no art. 791-A (entre 5% e 15%), o qual inclusive menciona que também são devidos honorários nas ações contra a Fazenda Pública (no § 1º), e estabelece os critérios para arbitramento (no § 2º). Assim, a partir de 11.11.2017 (vigência da Lei 13.467/17) não se aplica subsidiariamente a regra do art. 85, § 3º, do CPC, pois não há lacuna legal na CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, Fundação de Atendimento Socio-educativo do Rio Grande do Sul, para excluir da condenação o pagamento dos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos, mantidos os reflexos diretos. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para determinar que o cálculo dos honorários de sucumbência seja sobre o valor bruto da condenação. Inalterado o valor da condenação para os fins legais. Sustentação oral: Adv.: Afonso Celso Bandeira Martha (PARTE: Raquel Mortari), declinou. Intime-se. Porto Alegre, 28 de julho de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254823970/recurso-ordinario-trabalhista-rot-205332620195040018