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21 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0020047-48.2021.5.04.0381 • 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
Assuntos
Adicional de Insalubridade
Partes
RECLAMANTE: Daniel Oberdan Herber Laviski, RECLAMADO: Calcados Bottero LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor1713375%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0020047-48.2021.5.04.0381

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/02/2021

Valor da causa: R$ 75.928,84

Partes:

RECLAMANTE: DANIEL OBERDAN HERBER LAVISKI

ADVOGADO: TIAGO DE SOUZA BOTENE

RECLAMADO: CALCADOS BOTTERO LTDA

ADVOGADO: MARIA AMELIA DE BRITO BERGMANN

ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: CESAR ROMEU NAZARIO

PERITO: EDISON SAMUEL SCHAFFER PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATOrd 0020047-48.2021.5.04.0381

RECLAMANTE: DANIEL OBERDAN HERBER LAVISKI

RECLAMADO: CALCADOS BOTTERO LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4182141 proferida nos autos.

Conclusos por Jossiene de Souza

Vistos os autos.

A parte autora, na petição inicial, postula a antecipação dos efeitos da tutela, independentemente da oitiva da parte adversa, no que se refere à liberação dos valores de FGTS depositados em sua conta-vinculada. Embora as razões que fundam a pretensão de rescisão indireta serão examinadas a fundo oportunamente, DEFIRO o requerimento pontualmente em relação à liberação dos valores referentes ao FGTS, excepcionalmente sem a oitiva da parte contrária, em vista da vigência da Portaria Conjunta n.º 1.770/2020 da Presidência e da Corregedoria-Geral do TRT desta Região, considerado, ademais, que o pedido objeto da antecipação pretendida, sequer onera a parte ré diretamente, presente a natureza alimentar (art. 100 da Constituição da República) dos valores postulados, observada, ainda, a particular urgência da sua percepção no momento de notório risco à saúde de todos por contaminação pelo Coronavírus (COVID-19). Funda esta decisão, ainda, a regra que redistribui o ônus do tempo do processo em casos excepcionais e justificados, contida no art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), em contexto de reconhecimento de “estado de calamidade pública” no país, pelo Decreto Legislativo n.º 6/20.

Assim, autorizo o reclamante DANIEL OBERDAN HERBER LAVISKI , valendo a presente decisão como ALVARÁ , a receber os valores depositados pela demandada na sua conta vinculada do FGTS , consignando-se os

CNPJ CTPS SÉRIE seguintes dados: 90.312.133/0001-96; 3209830; 0040 PIS Admissão: Demissão: /RS; 203.79794.13-0; 13/01/2014; 27/11/2020.

Os valores referentes ao FGTS, deverão ser transferidos para a conta bancária do procurador do autor, mediante ciência oportuna ao seu constituinte. O alvará ora concedido constitui ordem judicial - firmados digitalmente – e deverão ser atendidos independentemente da apresentação pelo empregado de guias CD e de TRCT, bem assim de registro da data de saída na CTPS.

Publique-se a presente, a qual vale como intimação.

TAQUARA/RS, 10 de março de 2021.

EDUARDO DE CAMARGO Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254621584/atord-200474820215040381-trt04/inteiro-teor-1254621585