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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021682-43.2021.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Publicação
26/07/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0021682-43.2021.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: FABIANO HOLZ BESERRA
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 26/07/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
GABINETE FABIANO HOLZ BESERRA
MSCiv 0021682-43.2021.5.04.0000
IMPETRANTE: MARCIO ANDERSON CORREA MOTTA
AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO (A) DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Marcio Anderson Correa Motta impetra mandado de segurança em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS, que, no processo nº 0020516-55.2021.5.04.0006, indeferiu o requerimento de expedição de alvará para encaminhamento do seguro-desemprego. Alega, em síntese, que: 1) ajuizou ação subjacente requerendo, entre outros pedidos, a liberação das guias de FGTS e seguro-desemprego; 2) conforme constou do ato coator, o Juízo entendeu que "diante da extinção da reclamada em razão da sua falência, tenho por encerrado o contrato de trabalho do obreiro em 22/01/2021, e não na data alegada pelo trabalhador, face à prova documental trazida aos autos, com projeção do aviso-prévio de 33 dias para 24/02/2021."; 3) o direito de obtenção das guias de seguro-desemprego está previsto na Lei 7.999/1990, art. , o qual expressamente autoriza a concessão do benefício no caso de despedida sem justa causa "(rescisão por força maior)". Requer a concessão de liminar "[...] a reforma da decisão da 06ª Vara do trabalho de Porto Alegre, para que seja expedido o alvará para o recebimento do Seguro desemprego. 02. Requer os benefícios da AJG ao impetrante por ser pessoa sem emprego, conforme Carteira de trabalho em anexo.".

O indicado ato coator consta do Id. 98e0411 - Pág. 1-2:

Vistos, etc.
Narra o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 17/08/2019. Afirma que a empregadora deixou de pagar os salários em dezembro de 2020, motivo, pelo qual, a segunda reclamada contratou outra empresa terceirizada para assumir todos os funcionários, tendo sido o obreiro despedido sem justa causa pela nova empresa em 30/04/2021. Entre outros pedidos, requer "(...) requer seja realizada a devida anotação do término da relação contratual na carteira de trabalho e previdência social do reclamante, com a data de 05/03/2021, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, tendo em vista que trabalhou até o dia 30/01/2021", e, em tutela antecipada, a expedição de alvarás para saque do FGTS e para encaminhamento do benefício do seguro desemprego.
A primeira reclamada foi notificada na forma da decisao de 17/06/2021, comparecendo aos autos em 06/07/2021, confirmando sua falência em 22/01/2021 e concordando com a liberação do FGTS e do benefício do seguro-desemprego ao autor, todavia, discordando da data do término contratual lançada na exordial.
Nesta data, os autos vêm conclusos para apreciação dos pleitos de tutela de urgência antecipada.
Passo a analisar:
Consoante art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Examinando os autos, averiguo que resta comprovado o vínculo empregatício com a primeira reclamada, em aberto, conforme documento de ID. 35e4e03 - Pág. 7. Já o documento trazido pela referida ré no ID. afe5a42 comprova sua condição de falida e evidencia o encerramento das suas atividades em 22/01/2021.
Assim sendo, diante da extinção da reclamada em razão da sua falência, tenho por encerrado o contrato de trabalho do obreiro em 22/01/2021, e não na data alegada pelo trabalhador, face à prova documental trazida aos autos, com projeção do aviso-prévio de 33 dias para 24/02/2021.
Todavia, examinando a cópia digitalizada da CTPS do autor (ID. 35e4e03 - Pág. 8), averiguo que se encontra com outro vínculo empregatício imediatamente subsequente e ativo, que não tange o pacto objeto deste lide, motivo pelo qual, indefiro o benefício do seguro-desemprego.
Dessarte, na forma do artigo supracitado, por evidentes os elementos probantes do direito suscitado e da urgência da medida diante da natureza alimentar do FGTS, defiro PARCIALMENTE a tutela de urgência antecipada requerida, determinado a expedição de alvará ao obreiro para saque do FGTS depositado em sua conta vinculada decorrente do contrato de trabalho objeto da lide, observado o término contratual em 24/02/2021, independentemente da anotação do término do vínculo em sua CTPS, mas condicionado ao preenchimento dos demais requisitos legais.
Decido:
Isso posto, nos termos do art. 294 e ss do CPC/15, defiro PARCIALMENTE a tutela de urgência antecipada requerida, determinado a expedição de alvará ao obreiro para saque do FGTS depositado em sua conta vinculada decorrente do contrato de trabalho objeto da lide, observado o término contratual em 24/02/2021, independentemente da anotação do término do vínculo em sua CTPS, mas condicionado ao preenchimento dos demais requisitos legais.
Para dar maior celeridade à medida, valha a presente decisão como Alvará Judicial específico para saque do FGTS do pacto objeto desta decisão ([...]), independentemente da anotação do término do vínculo na CTPS, mas condicionado ao preenchimento dos demais requisitos legais.
Cumpram-se os demais termos da decisao de 17/06/2021.
PORTO ALEGRE/RS, 13 de julho de 2021.

Examino.

1. A concessão do mandado de segurança liminar pressupõe fundamento relevante e, cumulativamente, risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final (art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.019/09).

O exame do fundamento relevante implica aferição da presença, na origem, dos elementos que autorizam a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Esta, por seu turno, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, caput, do CPC), não devendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).

Presentes os requisitos da tutela antecipada na demanda subjacente, haverá fundamento relevante para a concessão da liminar mandamental.

2. Na petição inicial da ação subjacente, o impetrante informou, tal como na inicial deste feito, em síntese, que foi despedido sem justa causa e faz jus à obtenção de alvará para encaminhamento do seguro-desemprego.

A litisconsorte, foi chamada a se manifestar sobre a tutela pretendida (Id. 52e484d - Pág. 6):

Vistos, etc.
A fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa, bem como como intuito de verificar outra causa extintiva do contrato de trabalho que eventualmente não tenha sido a falência da primeira ré, ressaltando os contratos constantes na CTPS obreira (ID.35e4e03), sua notificação para que, ,determino no prazo de 48 horas manifeste-se expressamente acerca dos pleitos de tutela de urgência formulados pelo autor, bem como indicando a data precisa do término contratual, a motivação, ou ainda a data de encerramento das suas atividades, salientando que, em caso de inércia, presumir-se-ão como verdadeiras as alegações da parte autora. [...]

A litisconsorte, Massa Falida de Camargo Segurança Privada Eireli, disse concordar com a liberação das guias para conectividade do FGTS, bem como com o encaminhamento do seguro desemprego, mediante alvará judicial. Informou ainda que a sentença de quebra é do dia 22.01.2021, impugnando apenas a data do último dia de trabalho do impetrante (Id. 52e484d - Pág. 21).
Prolatada a decisão atacada (Id. 52e484d - Pág. 23), o autor requereu a reconsideração ao argumento de que não possui vínculo de emprego ativo: "Consoante se depreende da inicial, a segunda ré (TRENSURB) pediu que a empresa MZ SEGURANÇA PRIVADA assumisse os funcionários da primeira ré, tendo em vista que esta simplesmente abandonou os funcionários, porém, logo foi despedido pela empresa MZ SEGURANÇA PRIVADA" e junta cópia da CTPS (Id. 52e484d - Pág. 25-6).

3. O direito postulado está previsto no inc. II do art. 7º e no inc. III do art. 201,da CRFB. Na legislação infraconstitucional a previsão do benefício consta na Lei nº 7.998/90, art :

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
[...]
Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.

E consta também no art. 477 da CLT (redação a partir da Lei nº 13.467/17):

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
[...]
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
[...]
§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.

4. Nesse quadro, pontuo que o reclamante foi contratado pela empresa Camargo e Camargo Segurança Privada Ltda - EPP em 17.08.2019 (Id. 9690d65 - Pág. 1). O Juízo de origem declarou que a data da extinção do referido contrato é 24.02.2021.

O fundamento que amparou o indeferimento da expedição de alvará para encaminhamento do seguro-desemprego é o de que o impetrante possuía contrato de emprego ativo quando postulou a tutela. De modo expresso, o Juízo reportou-se ao documento do Id. 35e4e03 - Pág. 8 (Id. bbef374 - Pág. 33, destes autos), no qual, de fato, consta anotação de vínculo contratual entre o impetrante e a empresa MZ Segurança Privada Ltda. em 31.01.2021, sem registro algum da extinção do contrato.

Portanto, sem que tenha sido aportado qualquer outro documento aos autos quando do ajuizamento da subjacente, em 16.06.2021, e diante da expressa previsão legal, acima reproduzida, de que o requisito para obtenção do benefício é a dispensa sem justa causa do trabalhador, a pretensão foi, inicialmente, corretamente indeferida.

Posteriormente, o impetrante pleiteou a reconsideração e, desta feita, colacionou aos autos a cópia da CTPS dando conta da extinção do contrato de trabalho com a empresa MZ Segurança Privada Ltda. em 30.04.2021 (Id. 52e484d - Pág. 25-6). Nesta oportunidade o Juízo decidiu (Id. 52e484d - Pág. 34):

Vistos, etc.
Mantenho a decisao de 13/07/2021 por seus integrais fundamentos, ressaltando que o pacto mantido com a empresa indicada na petição de 15/07/2021 não é objeto da lide.
Cumpram-se os demais termos da decisao de 17/06/2021.
PORTO ALEGRE/RS, 16 de julho de 2021.

A decisão não comporta reforma, porquanto, como bem apontado, da relação jurídica estabelecida entre os polos da reclamatória subjacente não decorre o direito ao seguro desemprego, pois o impetrante não estava desempregado. Quanto à segunda relação jurídica, a empresa respectiva não integra um dos polos da demanda de origem, de modo que as obrigações dela decorrentes não podem ser apreciadas em processo que não a envolve.

4. Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Intime-se o autor do ora decido, bem como para que, no prazo de 15 dias, indique os dados dos litisconsortes, nos termos do artigo 319, II, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prestada a informação, autue-se e notifiquem-se.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar informações, na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/09.

Oportunamente, intime-se o Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 12 da referida Lei.

PORTO ALEGRE/RS, 26 de julho de 2021.

FABIANO HOLZ BESERRA
Desembargador Federal do Trabalho

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