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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT4 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0020561-69.2020.5.04.0014 • 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Assuntos
Verbas Rescisórias
Partes
RECLAMANTE: Rafael da Rosa Langoni, RECLAMADO: SIJ Servico de Informacoes Judiciarias LTDA - EPP
Documentos anexos
Inteiro Teor5462c36%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0020561-69.2020.5.04.0014

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/07/2020

Valor da causa: R$ 50.513,23

Partes:

RECLAMANTE: RAFAEL DA ROSA LANGONI

ADVOGADO: ANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO RICCIARDI

RECLAMADO: SIJ SERVICO DE INFORMACOES JUDICIARIAS LTDA - EPP

ADVOGADO: SAULO KELLER SEVERGNINI

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: RAFAEL DA ROSA LANGONI

RÉU: SIJ SERVICO DE INFORMACOES JUDICIARIAS LTDA - EPP

SENTENÇA

I – RELATÓRIO:

Rafael da Rosa Langoni ajuíza reclamação trabalhista contra SIJ Serviço de Informações Judiciárias Ltda – EPP , em 16.07.2020. Busca a satisfação das pretensões elencadas na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 50.513,23.

A conciliação é rejeitada.

A reclamada apresenta defesa escrita. Contesta articuladamente os pedidos da inicial e pugna pela improcedência da ação.

São juntados documentos.

Não havendo mais provas é encerrada a instrução.

As razões finais são remissivas.

A conciliação é novamente rejeitada.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO:

NO MÉRITO:

Nulidade de acordo extrajudicial:

Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador (arts. 9º e 444 da CLT), motivo pelo qual resta inviável a validade de acordo extrajudicial não homologado judicialmente (fls. 27/28). Além disso, quando a transação envolve o mero inadimplemento das verbas devidas no momento da ruptura contratual, tal como ocorre neste caso (fls. 27/28), não é possível a identificação de concessões mútuas, requisito essencial de um acordo (art. 840 do CC).

Declaro, portanto, a nulidade da transação extrajudicial havida entre as partes. Por força da invalidade da transação extrajudicial, tem-se que resta prejudicada a análise da teoria da imprevisão no que concerne ao inadimplemento do acordo entabulado entre os litigantes.

Seria cabível a dedução dos valores já pagos, o que não se amolda à hipótese vertente, já que inexistiram os pagamentos avençados.

Extinção contratual:

A alegação de que a empregadora enfrenta graves dificuldades financeiras em razão da crise econômica não se enquadra no conceito de força maior de que trata o art. 501 da CLT.

No momento em que o empregador explora uma atividade econômica assume voluntariamente o risco do empreendimento (CLT, art. ), arcando com as consequências de sua má administração ou de sua imprevidência.

Em razão da ausência de comprovantes de pagamento, o reclamante faz jus às seguintes verbas:

a) saldo de salário (02 dias) do mês de março de 2020 (houve prestação de serviços por apenas dois dias em tal mês - fl. 24);

b) quinquênios devidos no período de 01.03.2020 a 22.04.2020, já considerada a projeção ficta do aviso-prévio indenizado;

c) aviso-prévio indenizado de 51 dias;

d) décimo terceiro salário proporcional (04/12 avos) concernente ao ano de 2020;

e) férias proporcionais (09/12 avos), acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo incompleto de 2019/2020;

f) férias integrais, acrescidas de 1/3, remuneradas de forma simples, referentes ao período

aquisitivo de 2018/2019;

g) indenização compensatória de 40% incidente sobre todos os recolhimentos ao FGTS, já pagos

e a pagar.

Nada há a ser compensado e/ou deduzido, no aspecto.

Aplicação do disposto no art. 467 da CLT:

O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas.

Note-se que a tese da reclamada no sentido de que o acordo extrajudicial seria válido, associada à alegada teoria da imprevisão a respeito do inadimplemento da avença, tornaram controvertido o momento para quitação das parcelas resilitórias.

Indefiro.

Multa do § 8º do art. 477 da CLT:

A previsão da multa do art. 477, § 8º, da CLT, destina-se às hipóteses nas quais o empregador, de forma injustificada, não paga as parcelas rescisórias devidas dentro dos prazos legais. No caso em tela, restou comprovada a existência de ruptura contratual em 02.03.2020 (fl.24), bem como o inadimplemento das verbas correspondentes.

Na esteira de vertente jurisprudencial atual no âmbito do TST, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente não é devida quando o próprio trabalhador dá causa à mora, o que não se verifica neste caso.

Assim, defiro o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT, no valor equivalente a um salário da parte reclamante.

Auxílio-rancho:

Não foram anexadas as normas coletivas que dariam ensejo ao pagamento de auxílio-rancho.

Entretanto, a ausência de contestação específica pela reclamada a respeito da verba postulada torna incontroverso o direito vindicado.

Faz jus o reclamante ao pagamento de R$ 86,92 (oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) a título de auxílio-rancho.

Diferença de FGTS no período de julho de 2017 a fevereiro de 2020:

A própria reclamada reconhece em sua defesa que não quitou os recolhimentos ao FGTS concernentes ao período de julho de 2017 a fevereiro de 2020.

Determino o pagamento das diferenças de FGTS do interregno de julho de 2017 a fevereiro de 2020 diretamente ao reclamante.

Por se tratar de pagamento de diferenças, a dedução de valores é corolário lógico dos termos da condenação. Autorizo a expedição de ofício ao órgão gestor para verificação, na fase de liquidação, das efetivas diferenças devidas.

Dano e/ou assédio moral:

O dano moral, segundo a diretriz do art. , V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física ou psíquica, dentre outros.

O assédio moral pressupõe a existência constrangimentos ocorridos por um certo lapso temporal, se caracterizando pela prática contumaz de pressão psicológica, de tal forma que tal constrangimento possa acarretar humilhação e violência psíquica ao empregado.

A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato. Como já decidiu o STF, a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

Neste caso, os inadimplementos contratuais não foram habituais. Trata-se de atraso no pagamento das verbas devidas no momento da extinção contratual, o que não se confunde com atraso reiterado de pagamento de salários para aplicação analógica da Sumula nº 104 do TRT4, tal como pretende o demandante.

Meros inadimplementos, desprovidos de maiores consequências, não caracterizam efetiva ofensa a direitos de personalidade da parte autora.

Não se nega a existência de certo desconforto por força de inadimplementos contratuais, mas não é possível aferir uma conduta grave a tal ponto de interferir no comportamento psicológico do demandante. Pelo contrário, percebe-se que os aborrecimentos sofridos pela parte são exatamente aqueles vividos em tantas circunstâncias marcadas pele execução e/ou término de relações norteadas pela fidúcia recíproca. A relação vivida entre as litigantes pode ter gerado dissabores à reclamante, porém, não o suficiente à caracterização do dano moral, que não pode ser confundido com os dissabores comuns e derivados do risco inerente aos contatos sociais. Se assim não fosse, inviabilizar-se-iam as relações quotidianas que na sociedade contemporânea e massificada, estão sujeitas a conflitos oriundos da diferente formação econômica, cultural e sociológica dos seus interventores.

Indefiro.

Base de cálculo das verbas:

Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT.

Critérios de cálculo:

Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho.

Execução de sentença:

Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada ( tempus regit actum ).

Recolhimentos previdenciários e fiscais:

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas constantes da presente condenação devem observar a natureza atribuída pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado, incluídas as contribuições sociais do empregador referentes ao SAT/RAT e excetuadas as contribuições devidas a terceiros (Súmula nº 368 e OJ nº 414 da SDI- 1 do TST). Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória.

Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação. Inexiste amparo legal para a atribuição do pagamento apenas ao empregador (art. 12-A da Lei 7.713/88, OJ nº 400 da SDI-1 do TST e IN nº 1.500/14 da RFB).

Gratuidade judiciária:

O reclamante anexa (fl. 20) declaração de hipossuficiência econômica e comprova (fls. 82/121) que recebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Defiro, com efeito, o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT.

Honorários advocatícios:

Considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado, arbitro os honorários advocatícios em 10%, conforme art. 791-A da CLT.

Diante da procedência parcial dos pedidos, a sucumbência é recíproca, vedada a compensação. Os honorários do reclamante deverão ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e da reclamada sobre o valor estimado pelo demandante em cada um dos pedidos integralmente rejeitados. No que concerne aos pedidos que não foram integralmente rejeitados, verifica-se que não há sucumbência recíproca, por força do teor da Súmula nº 326 do STJ e que ora se aplica por analogia como razão de decidir.

Embora o reclamante seja beneficiário da Justiça Gratuita, os créditos obtidos no presente processo são suficientes para que suporte a despesa, persistindo a responsabilidade pelos honorários fixados, conforme § 4º do art. 791-A da CLT.

Juros e correção monetária:

Correção monetária nos termos do artigo 459 da CLT, observada a Súmula nº 381 do TST. Juros de mora apurados consoante a redação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e na forma da Súmula nº 200 do TST.

Aplicação da Lei nº 13.467/17:

O art. 14 do CPC dispõe que a norma processual não retroage e tem aplicabilidade imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Observado tal contexto e a segurança jurídica, impõe-se referir que se aplica ao caso concreto as alterações da Lei nº 13.467/17 na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 41/2018, aprovada pelo Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho mediante Resolução TST nº 221, de 21 de junho de 2018.

No que tange ao direito material a legislação aplicável foi examinada caso a caso, tendo sido respeitadas as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da legislação revogada – ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

III - DISPOSITIVO:

Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação:

1. No mérito , julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por Rafael da Rosa Langoni em face de SIJ Serviço de Informações Judiciárias Ltda - EPP , para:

2.1 Declarar a nulidade da transação extrajudicial havida entre as partes.

2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue:

Saldo de salário (02 dias) do mês de março de 2020. Quinquênios devidos no período de 01.03.2020 a 22.04.2020. Aviso-prévio indenizado de 51 dias. Décimo terceiro salário proporcional (04/12 avos) concernente ao ano de 2020. Férias proporcionais (09/12 avos), acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo incompleto de 2019/2020. Férias integrais, acrescidas de 1/3, remuneradas de forma simples, referentes ao período aquisitivo de 2018/2019. Indenização compensatória de 40% incidente sobre todos os recolhimentos ao FGTS, já pagos e a pagar. Multa do § 8º do art. 477 da CLT, no valor equivalente a um salário da parte reclamante. R$ 86,92 (oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) a título de auxílio-rancho. Diferenças de FGTS do interregno de julho de 2017 a fevereiro de 2020 diretamente ao reclamante. Autorizo a expedição de ofício ao órgão gestor para verificação, na fase de liquidação, das efetivas diferenças devidas.

2.3 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita.

Honorários sucumbenciais recíprocos, arbitrados em 10% sobre o valor devido ao autor a ser fixado em liquidação e sobre o proveito econômico obtido pela parte ré.

Custas de R$ 340,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 17.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes e a União. Nada mais.

PORTO ALEGRE/RS, 12 de fevereiro de 2021.

GIOVANE BRZOSTEK Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253243361/atord-205616920205040014-trt04/inteiro-teor-1253243363