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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT4 • ATSum • Rescisão Indireta • 002XXXX-49.2020.5.04.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Assuntos

Rescisão Indireta

Partes

RECLAMANTE: Claudene Nunes Gomes, RECLAMADO: Lojas Renner S.A.

Documentos anexos

Inteiro Teor981d31d%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0020066-49.2020.5.04.0006

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/02/2020

Valor da causa: R$ 20.038,29

Partes:

RECLAMANTE: CLAUDENE NUNES GOMES

ADVOGADO: AMIEL DIAS DE LUIZ

RECLAMADO: LOJAS RENNER S.A.

ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: CLAUDENE NUNES GOMES

RÉU: LOJAS RENNER S.A.

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 678a0e6 proferida nos autos.

VISTOS, ETC.

O relatório é dispensado, de acordo com o art. 852-I da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12 de janeiro de 2000.

Isso posto:

EM PRELIMINAR

1) Inépcia da inicial – ausência de causa de pedir

A reclamada aponta inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento de honorários de sucumbência, porque carece de causa de pedir.

O pedido de condenação do reclamado em honorários advocatícios é desdobramento do pedido imediato formulado pela autora — de provimento jurisdicional —, cuja causa de pedir é a lesão ou ameaça a direito seu, de que surge a pretensão deduzida em juízo (o pedido mediato). Havendo, na inicial, relatos de lesões a direito da autora, em razão dos quais são formulados os pedidos, tem-se por deduzida a causa de pedir relativa ao pedido de provimento jurisdicional e de todos os seus desdobramentos.

2) Inépcia da inicial – indicação de valores aos pedidos

A ré aponta inépcia da petição inicial por não haver atribuído valores aos pedidos de diferenças de FGTS acrescido de 40%, indenização pelo benefício do seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios.

Ao contrário do que alega a reclamada, a autora atribui valor ao item i dos pedidos, referente à multa do art. 477 da CLT, bem como, por meio da emenda à inicial (ID. c207ef5), aos itens j e m dos pedidos, relativos às diferenças de FGTS acrescido de 40% e indenização pelo benefício do seguro-desemprego. Quanto aos pedidos de aplicação do art. 467 da CLT e de condenação da parte-ré em honorários sucumbenciais, dada a natureza processual de tais requerimentos, a depender do comportamento da parte-ré na audiência inicial no primeiro caso, e da sucumbência

das partes no julgamento final no segundo caso, dispensam a indicação de valor na petição inicial. Rejeito a preliminar.

3) Da comprovação do estado de miserabilidade

A reclamada defende a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça, porque não ficou comprovada a sua insuficiência econômica.

A questão, embora suscitada em preliminar de contestação, se confunde com o mérito do pedido, e com ele será analisada.

NO MÉRITO

1) Do assédio moral. Indenização por danos morais e rescisão indireta do contrato

A autora afirma que foi contratada pela ré em 02/10/2017 para exercer a função de fiscal de loja, e relata que vem sendo assediada moralmente no ambiente de trabalho por sua superior hierárquica, a qual vem agindo sistematicamente de forma a expor a reclamante a situação vexatória em frente aos seus colegas de trabalho. Alega que, em 11/12/2019, de forma totalmente desproporcional e abusiva, a gerente geral da Loja a abordou em meio aos clientes e demais funcionários e bateu com o seu rádio de comunicação interna em um dos balcões ao repreendê-la por não desempenhar suas atividades de forma satisfatória, causando-lhe constrangimento público. Esclarece que jamais houve qualquer advertência anterior, que desempenha as suas funções na loja há mais de danos, e que jamais vivenciou qualquer situação semelhante nem recebeu crítica em relação ao seu trabalho. Discorre sobre o impacto do ocorrido sobre o seu estado emocional, assinalando que está enfrentando inúmeros problemas psicológicos. Postula, por conta desses fatos, a indenização por danos morais e a rescisão indireta do contrato de trabalho em 04/02/2020, com o pagamento das parcelas rescisórias respectivas.

A reclamada alega que a reclamante o contrato foi rompido por iniciativa da autora, sendo indevido o aviso-prévio indenizado e o fornecimento das guias de seguro-desemprego, tendo sido pagas as demais parcelas rescisórias. Nega que tenha praticado falta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, ou que tenha ferido a dignidade e honra ou humilhado a reclamante, salientando que o ambiente de trabalho nas Lojas Renner é de total cordialidade e os investimentos feitos na área de pessoal dos maiores entre as empresas nacionais; e que toda a política de condutas profissionais é permeada pelo respeito entre os colegas, sendo absolutamente descabidas as assertivas lançadas pela parte reclamante.

A autora junta aos autos atestado médico, receituário de controle especial, bula de medicamento.

Passa-se à análise da prova produzida em audiência.

O preposto da reclamada depõe “que a reclamante era fiscal de loja; que a reclamante respondia diretamente à gerência; que a reclamante trabalhava na loja da Cassol; que as gerentes da reclamante eram a Raquel e Ana Paula; que havia uma fiscal líder na loja, de nome Andressa; que Andressa era superior hierárquica da reclamante; que não houve atrito entre a reclamante e Andressa” .

A testemunha convidada pela autora, Aline Oliveira Desidério, aduz “que a depoente trabalha na Top Service; que a depoente é funcionária da Top Service desde 01/2019; que a depoente presta serviços na loja Renner onde a reclamante trabalhava desde 04/2019; que a depoente é auxiliar de serviços gerais; que Andressa é fiscal líder da loja; que a depoente viu, no início de dezembro, a fiscal líder Andressa chamando a atenção da reclamante gritando na frente de todo mundo, na perfumaria, havendo clientes no local; que Andressa gritava, inclusive bateu com o rádio forte na mesa e disse que iria dar uma advertência para a reclamante pois a reclamante estava conversando com outra colega; que, na verdade, a reclamante não estava conversando com outra colega, só estavam próximas uma da outra; que a reclamante ficou muito nervosa e saiu chorando; que antes disso viu a reclamante chorando outras vezes na retaguarda, mas não sabe o motivo; que no dia seguinte ao ocorrido a reclamante não foi trabalhar; que depois retornou, trabalhou apenas alguns dias e entrou de férias; que acredita que a reclamante tenha trabalhado durante cerca de duas semanas antes das férias; […]; que a depoente viu uma vez, antes da pandemia, Ana Luíza discutindo com a gerente chamada Raquel, pois a gerente iria trocá-la de setor.” .

Para a concretização do dano moral deve haver abalo na imagem do indivíduo ou em sua honra, bem como diminuição de seu conceito moral junto a outras pessoas de seu círculo social. Valdir Florindo, em sua obra “Dano Moral e o Direito do Trabalho”, 4ª Edição, define o dano moral

“como aquele decorrente de lesão à honra, à dor-sentimento ou física, aquele que afeta a paz interior do ser humano, enfim, ofensa que cause um mal, com fortes abalos na personalidade do indivíduo. Pode-se dizer com segurança que seu caráter é extrapatrimonial, contudo é inegável seu reflexo sobre o patrimônio. A verdade é que podemos ser lesados no que somos e não tão- somente no que temos” . O dano moral pode decorrer de uma violação isolada aos direitos de

personalidade do trabalhador, como também pode decorrer da prática de assédio moral, assim entendido o ataque sistemático, por parte de colegas de trabalho ou, com maior gravidade, de preposto com ascendência hierárquica sobre a vítima, sob a forma de repetição de condutas tendentes a colocá-la em situações incômodas e humilhantes, tais como criticar em público, expor ao ridículo ou tratar com rigor excessivo, atentando cumulativamente contra a honra objetiva e a moral em sentido estrito (integridade psíquica) do sujeito. Trata-se da soma de vários pequenos atos que torna insuportável ou penoso o ambiente de trabalho, onerando psicologicamente o trabalhador, e comprometendo a sua relação com seus pares.

No caso dos autos, a narrativa da própria inicial evidencia que não houve assédio moral, não havendo notícia da repetição de condutas humilhantes, senão de um evento isolado, sem paralelo no histórico da relação havida entre as partes. Com efeito, a autora menciona

expressamente que “jamais vivenciou qualquer situação semelhante, ou então, qualquer crítica em relação ao seu trabalho” (ID. da4c535, pág. 04), bem como que “após o fato, a Rte laborou por mais alguns dias, vindo a entrar em férias” (idem), e que lhe causa pânico a ideia de voltar ao

trabalho.

Não obstante, mesmo que não se caracterize o assédio moral, a prova produzida em audiência confirma as alegações da inicial acerca do tratamento humilhante e vexatório dispensado à autora diante de colegas de trabalho e clientes, por conta do suposto desempenho insatisfatório de suas funções, a caracterizar o dano moral. Diante das circunstâncias em que ocorreu, bem como tendo em conta o caráter isolado do incidente, entendo que o dano aos direitos da personalidade da autora se compensa com uma indenização no valor de R$ 2.000,00. Sublinhe- se, a propósito, que não está em discussão nos autos doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, pelo que não há lugar para maiores digressões acerca do nexo de causalidade entre o incidente narrado na petição inicial e as moléstias de natureza psiquiátrica ali mencionadas; de toda forma, cumpre observar que a situação vivenciada pela autora, tal como descrita pela única testemunha ouvida nos autos, não se mostra potencialmente traumática para o efeito de haver contribuído para o surgimento dos distúrbios mencionados, e a informação prestada pela testemunha, no sentido de que já vira a autora chorando outras vezes na retaguarda da loja, embora, como dito, a autora jamais houvesse antes vivenciado tal experiência na ré, faz deduzir, pelo contrário, que sua patologia não tem relação com o incidente ocorrido. Sendo assim, o valor ora arbitrado mostra-se razoável para compensar a humilhação sofrida pela autora naquela ocasião específica.

Logo, defiro o pagamento de uma indenização por danos morais no valor ora arbitrado de R$ 2.000,00 em razão da humilhação a que foi exposta na loja no dia 11/12/2019.

Tendo sido reconhecida a lesão aos direitos de personalidade da autora no desempenho das suas funções em favor da empregadora, forçoso é reconhecer a falta grave dessa, nos termos do art. 483, b, da CLT, atinente ao rigor excessivo no tratamento dispensado ao trabalhador. Com efeito, assim como a improbidade do trabalhador pode motivar a denúncia cheia do contrato de trabalho pelo empregador independentemente da extensão do dano patrimonial sofrido pela empresa, também a violação aos direitos de personalidade do trabalhador, no desempenho das suas funções, implica na quebra de confiança necessária à manutenção do vínculo, não havendo como se exigir do trabalhador, quando humilhado em público pelo empregador, que continue a desempenhar normalmente as suas funções, se da ofensa resultou incompatibilidade entre as partes. Cumpre observar que o contrato de trabalho, do ponto de vista do empregador, tem por objeto unicamente o trabalho prestado pelo empregado, à distinção de formas mais primitivas de trabalho em que a própria pessoa do trabalhador ficava sob o domínio do tomador dos serviços, como nos regimes de escravidão e de servidão — e a violação desse limite objetivo do contrato é bastante para reconhecer a inviabilidade de sua manutenção, caso assim entenda a parte prejudicada.

Destarte, decreto a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre a parte-autora e a reclamada CCS, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT, em 04/02/2020, data em que a autora deixou de prestar trabalho à ré, projetando-se a vigência do contrato de trabalho pelo prazo correspondente ao aviso-prévio de 36 dias, até 11/03/2020.

Consequentemente, defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado, à razão de 36 dias; 13º salário proporcional, à razão de 02/12 (considerada a projeção do período de aviso-prévio); das férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 05/12 (considerada a projeção do período de aviso-prévio); e o depósito da indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS.

Defiro, ainda, a anotação na CTPS do término da relação de emprego na data de 11/03/2020, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 48 horas contadas da data em que notificado da apresentação do documento pela interessada, sob pena de ser anotada pela Secretaria, de acordo com o estipulado no parágrafo primeiro do art. 39 da CLT.

2) Indenização por danos morais decorrentes da exposição ao perigo

A autora postula indenização por danos morais que teria sofrido por acompanhar o serviço terceirizado de retirada de valores da loja, quando ficava exposta ao perigo, sem qualquer equipamento de segurança.

Não há falar em indenização por danos morais pelo fato de o trabalhador acompanhar a retirada de valores da loja pelos serviços terceirizados de transporte de valores, seja porque tal fato não é, por si só, ofensivo aos direitos de personalidade do trabalhador, seja porque é lícito ao empregador incumbir aos seus empregados esse encargo. Indefiro o pedido.

3) Seguro-desemprego

A Lei nº 7.998/90 com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.900/94 regula o programa do seguro-desemprego instituído pela Constituição Federal, assegurando aos trabalhadores, desde que preenchidos os requisitos ali estipulados, o pagamento do benefício, no caso de desemprego involuntário. Deve, portanto, o empregador no caso de dispensa sem justa causa ou indireta, fornecer ao trabalhador as guias para a obtenção do seguro-desemprego.

Uma vez reconhecida a existência de relação de emprego entre as partes e a resilição imotivada do contrato pela empregadora, determino que a reclamada entregue, à reclamante, as guias para encaminhamento do seguro-desemprego, por ser o direito emergente da legislação acima referida, sob pena de pagamento de uma multa no valor de dois salários-base da autora, sem prejuízo da expedição de alvará judicial para encaminhamento do benefício.

4) Art. 467 da CLT

Ao tempo do ajuizamento da ação já se encontrava em vigor a nova disposição do art. 467 da CLT, introduzida pela Lei nº 10.272 em 05/09/2001: “Em caso de rescisão de contrato de

trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescida de cinqüenta por cento”. Em assim

sendo, indefiro o pedido, uma vez que devidamente contestadas as parcelas postuladas.

5) Multa do art. 477 da CLT - rescisórias

O parágrafo sexto do art. 477 da CLT determina que o pagamento das parcelas rescisórias deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, da sua indenização ou dispensa de seu cumprimento.

Em razão de as parcelas rescisórias devidas à autora terem sido objeto de deferimento na presente demanda, com a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho em 04/02 /2020, tem-se que aquelas não foram pagas tempestivamente. Não sendo, portanto, observado o prazo legal, defiro o pagamento da multa estipulada pelo parágrafo 8º do art. 477 da CLT, no valor equivalente a um salário mensal.

6) Diferenças de FGTS

Demonstrado pela reclamada o correto recolhimento do FGTS devido durante toda a contratualidade, mediante a apresentação dos documentos do ID. f20871b, sem que a autora tenha apontado diferenças, sequer por amostragem, indefiro o pedido.

7) Compensação

Em relação às parcelas passíveis de compensação no presente feito, já houve deferimento da mesma nos tópicos específicos correspondentes àquelas.

8) Atualização Monetária

Os critérios a serem utilizados para a atualização monetária serão definidos na época própria, ou seja, quando da liquidação da sentença.

9) Honorários advocatícios

Diante do disposto no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 14/07/2017, em vigor desde 11/11/2017, derrogando as disposições da Lei nº 1.060/50 c/c Lei nº 5.584/70 acerca dos honorários de assistência judiciária, passo a fixar os honorários advocatícios de sucumbência.

No caso dos autos, registra-se a sucumbência recíproca das partes em razão do juízo de procedência parcial, nos termos do parágrafo terceiro daquele dispositivo.

Pelos parâmetros do § 2º do art. 791-A, considerando-se grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte-ré devem ser fixados à razão de 10% do valor da condenação, apurado em liquidação de sentença.

Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte-autora ao advogado da parte-ré, pelos mesmos parâmetros, entendo por fixá-los à razão de 10% do valor correspondente aos pedidos em que foi sucumbente, tendo em conta os valores indicados na petição inicial.

10) Benefício da Justiça Gratuita

Ante a declaração de pobreza da autora do ID. 5fde300, a qual possui presunção de veracidade na forma do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo prova em contrário, defiro à parte-autora os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, a fim de dispensá-la do pagamento de eventuais despesas do processo. Sublinhe-se, porém, que o benefício não alcança os honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência recíproca, havendo a parte-autora obtido, por meio desta demanda, créditos capazes de suportar a despesa, nos termos do art. 791-A, § 4º, do mesmo Diploma; quanto aos valores que eventualmente sobejarem os créditos ora deferidos, porém, não havendo notícia da existência de outra demanda movida pelo beneficiário com cujos créditos a despesa possa ser suportada, a sua exigibilidade fica suspensa enquanto o réu não comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão.

11) Dos descontos fiscais e previdenciários

Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, art. 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula nº 368, II, do TST. As contribuições previdenciárias serão calculadas mês a mês, respeitado o salário-máximo de contribuição, nos termos da recomendação contida no Provimento de nº 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Súmula nº 368, III, do TST. O reclamado, igualmente, deverá comprovar, nos autos, no prazo de 30 dias, o recolhimento da contribuição em guias próprias, sob pena de execução, conforme art. 114, VIII, da Constituição e art. 876, par. ún., da CLT. Em observância à regra estabelecida no art. 832, § 3º, da CLT, determino que tal contribuição (previdenciária) deve incidir tão-somente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta demanda (13º salário proporcional), excluindo aquelas que possuem caráter indenizatório, nos termos do art. 214 e parágrafos do Decreto nº 3.048 de 06/05/1999.

O reclamado é responsável, ainda, pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte e incidente sobre as parcelas tributáveis, objeto de condenação na presente reclamatória,

que deverá ser comprovada nos presentes autos, observadas as tabelas de alíquotas e faixas de isenção respectivas aos anos-base das datas em que as parcelas deferidas se tornaram exigíveis , cabendo ao contribuinte observar eventuais retificações a serem procedidas nas respectivas declarações anuais de ajuste. Revendo posicionamento anterior, ante a OJ nº 400 da SBDI-1 do TST, esclareço que não incide imposto de renda sobre os juros de mora.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e, no mérito , julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CLAUDENE NUNES GOMES contra LOJAS RENNER S/A , para condenar a reclamada no que segue:

a) pagamento de uma indenização por danos morais no valor ora arbitrado de R$

2.000,00 em razão da humilhação a que foi exposta na loja no dia 11/12/2019;

b) anotação na CTPS do término da relação de emprego na data de 11/03/2020, após o

trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 48 horas contadas da data em que notificado da apresentação do documento pela interessada, sob pena de ser anotada pela Secretaria, de acordo com o estipulado no parágrafo primeiro do art. 39 da CLT;

c) pagamento do aviso-prévio indenizado, à razão de 36 dias; do 13º salário

proporcional, à razão de 02/12 (considerada a projeção do período de aviso-prévio); férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 05/12 (considerada a projeção do período de aviso-prévio); e o depósito da indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS;

d) entrega, à reclamante, das guias para encaminhamento do seguro-desemprego, sob

pena de pagamento de uma multa no valor de dois salários-base da autora, sem prejuízo da expedição de alvará judicial para encaminhamento do benefício; e

e) pagamento da multa estipulada pelo parágrafo 8º do art. 477 da CLT, no valor

equivalente a um salário mensal.

As quantias deferidas a título de FGTS com acréscimo de 40% devem ser depositadas na conta vinculada da autora e posteriormente liberadas pelo código 01.

Os valores serão calculados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei. Restam autorizados os descontos fiscais e previdenciários (observadas as parcelas definidas anteriormente), sendo que sobre estes deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em guias próprias, em razão das disposições legais dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com as modificações determinadas Lei nº 8.620/93 e na conformidade com o Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em 30 dias, sob pena de execução, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal e do art. 876, parágrafo único, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/00.

Custas de R$ 240,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$ 12.000,00, pela demandada, que arcará, ainda, com os honorários

advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte-autora, ora fixados em 10% do valor da condenação apurado em liquidação de sentença.

Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante. A reclamante arcará, todavia, com honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte-ré, ora fixados em 10% do valor atribuído aos pedidos indeferidos, ficando suspensa a exigibilidade dos valores que sobejarem o da condenação enquanto o réu não comprovar a existência de outra demanda com cujos créditos a despesa possa ser suportada, ou que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão;

Intimem-se as partes.

CUMPRA-SE após o trânsito em julgado.

NADA MAIS.

PORTO ALEGRE/RS, 23 de novembro de 2020.

CANDICE VON REISSWITZ

Juíza do Trabalho Titular

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