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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021805-96.2017.5.04.0027 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Publicação
23/07/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0021805-96.2017.5.04.0027 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso
Data: 23/07/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
ROT 0021805-96.2017.5.04.0027
RECORRENTE: WILSON WILDNER E OUTROS (2)
RECORRIDO: WILSON WILDNER E OUTROS (2)


RECURSO DE REVISTA
ROT-0021805-96.2017.5.04.0027 - OJC Análise de Recursos


Recorrente (s): COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM
Advogado (a)(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP - 128341)
Recorrido (a)(s): WILSON WILDNER
Advogado (a)(s):

AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING (RS - 66891)

MILTON JOSE MUNHOZ CAMARGO (RS - 7815)

ANTONIO CARLOS SCHAMANN MAINERI (RS - 7558)

JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (RS - 14314)

DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS - 62310)

FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA (RS - 44452)

LIVIA MENDES NECKEL (RS - 97582)

CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS - 74925)

RENATA PORTO CHALEGRE (RS - 68555)

GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO (RS - 90714)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação.

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte:

"(...) Não desconheço que o artigo referido artigo direciona o adicional aos servidores públicos dos órgãos da administração pública direta e indireta e que o autor foi contratado sob o regime celetista. Entretanto, a reclamada, em contestação, não nega que o autor laborava em regime de dedicação exclusiva, limitando-se a contestar a aplicabilidade ou não da Lei nº 4.345/64 ao caso do autor. Entendo que o adicional de dedicação exclusiva, com previsão no artigo 11, § 1º, da Lei nº 4.345/64, é devido ao autor, tendo em vista que seu contrato de trabalho prevê a obrigação de não exercer qualquer outra atividade além da que exercia na empresa. Saliento que o adicional de dedicação exclusiva tem como objetivo contraprestar restrição imposta pela própria empresa, fazendo, pois, o autor, jus ao pagamento de gratificação equivalente a 40% do seu vencimento no cargo efetivo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal e feriado, aviso prévio e FGTS. Dou provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a reclamada ao pagamento de gratificação pelo trabalho com dedicação exclusiva, equivalente a 40% do seu vencimento no cargo efetivo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal e feriado, aviso prévio e FGTS, observando-se o período imprescrito.".

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 11, § 1º da Lei 4.345/64, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.



FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região


/gc

PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252171962/recurso-ordinario-trabalhista-rot-218059620175040027/inteiro-teor-1252171972