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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020470-66.2017.5.04.0019 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Publicação
23/07/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0020470-66.2017.5.04.0019 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso
Data: 23/07/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Fundamentação

ROT - 0020470-66.2017.5.04.0019 - OJC de Análise de Recurso

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): 1. MARCILIA HELENA MENEGHETTI BRITTO

2. BANCO DO BRASIL SA

Advogado (a)(s): 1. MARCOS ROBERTO BERTONCELLO (RS - 42208)

1. FRANCISCO SCHERER (RS - 45376)

2. VANESSA SCHEIBLER (RS - 76721)

2. MARCOS DA SILVA HEINAS (RS - 70396)

2. Ivo Pinto da Silveira Junior (RS - 38492)

2. RAFAEL MISSIO DOS SANTOS (RS - 61749)

2. LUIS CARLOS MAIRESSE REIS RIBEIRO (RS - 82423)

Recorrido (a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA

2. MARCILIA HELENA MENEGHETTI BRITTO

Advogado (a)(s): 1. VANESSA SCHEIBLER (RS - 76721)

1. MARCOS DA SILVA HEINAS (RS - 70396)

1. Ivo Pinto da Silveira Junior (RS - 38492)

1. RAFAEL MISSIO DOS SANTOS (RS - 61749)

1. LUIS CARLOS MAIRESSE REIS RIBEIRO (RS - 82423)

2. MARCOS ROBERTO BERTONCELLO (RS - 42208)

2. FRANCISCO SCHERER (RS - 45376)

Recurso de: MARCILIA HELENA MENEGHETTI BRITTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão recorrida está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrente de interstícios atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, uma vez que não se trata de verba prevista em lei.

Nesse sentido: TST-AgR-E-ED-RR-158400-18.2007.5.09.0091, SBDI-1, DEJT 12/2/2016; TST-E-ED-ARR-3937700-70.2008.5.09.0003, SBDI-1, DEJT 24/03/2017; TST-E-RR-1850-94.2010.5.09.0024, SBDI-1, DEJT 03/03/2017, RR-281-95.2013.5.04.0831, 3ª Turma, DEJT 17/08/2018, RR-10004-54.2011.5.04.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2019.

Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST.

Nego seguimento ao recurso no item "DOS INTERSTÍCIOS DE PROMOÇÕES. ADMISSIBILIDADEPELASALINEASaE cDO ART. 896 DA CLT. Divergência Jurisprudencial".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

Recurso de: BANCO DO BRASIL SA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão hostilizada está em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do TST no sentido de que o protesto não interrompe apenas a prescrição bienal, mas também a quinquenal (E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 16/06/2017; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 09/06/2017; RR-47500-57.2007.5.15.0072, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR-450-41.2013.5.04.0004, 5ª Turma; DEJT 30/06/2017).

Nesse sentido, o seguinte precedente:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, § 1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e/ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019)."

Desta forma, inviável o recebimento do recurso, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST.

Nego seguimento ao tema do recurso "DA INEFICÁCIA DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃO É AJUIZADA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE 2 ANOS CONTADOS DO PROTESTO E DA DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL FIXADO NO ACÓRDÃO".

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança

Não admito o recurso de revista no item.

A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto.

O acórdão recorrido é no sentido de que os valores pagos a título de gratificação de função não são passíveis de compensação com a condenação ao pagamento de horas extras.

A decisão está de acordo com o disposto na Súmula 109 do TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem".

Além disso, é entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1/TST é aplicável tão somente aos empregados da Caixa Econômica Federal: "EMBARGOS. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Não pode ser estendido o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1, por analogia, aos empregados do Banco do Brasil ou de outros Bancos, dada a particularidade da hipótese vivenciada pelos empregados da CEF, que originou a pacificação do entendimento desta Corte no sentido de não ser possível a compensação da gratificação de função com horas extraordinárias, decorrente do reconhecimento do direito da empregada a jornada de seis horas. Em tais casos é de se aplicar a Súmula 109 do c. TST, que não permite tal compensação, quando se verifica que o empregado não é detentor de cargo de confiança, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT . Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos. (...)" (E-RR-1320-93.2010.5.10.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/04/2014).

Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Nego seguimento ao recurso no item "ASSISTENTE Ofensa ao § 2º do artigo 224 do CLT Ofensa às Súmula 102 e 287 do TST e à OJ 17 da SDI-I do TST Divergência jurisprudencial - Novo enquadramento Jurídico Ofensa aos artigos 373 e 374 do CPC" e "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Ofensa ao inciso II da Súmula 102 do TST Ofensa à OJ Transitória 70 DA SDI-I do TST Ofensa aos artigos 182 e 844 do Código Civil Divergência jurisprudencial".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho

Não admito o recurso de revista no item.

Quanto à competência da Justiça do Trabalho no tocante aos descontos para a PREVI, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para julgar controvérsia acerca de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para entidade de previdência privada em decorrência das verbas deferidas na reclamação trabalhista: "(...) EMBARGOS DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA A EMPREGADORA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Subseção é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do pedido de recolhimento pelo empregador de contribuições para a entidade de previdência privada em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista, não sendo aplicável à hipótese o entendimento esposado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (AgR-E-ED-ARR - 33-33.2014.5.12.0036 Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJ 02/03/2018).

Nesse sentido: Ag-E-RR - 2100-30.2014.5.10.0002, SDI-1, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR - 1816-33.2013.5.03.0008, SDI-1, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; E-ARR-529-59.2014.5.12.0037, SDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 17/11/2017.

Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST.

Nego seguimento ao recurso no item "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 195, § 5º e 202, § 2º DA CFVIOLAÇÃO AO ARTIGO 6, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR 108/2001 VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 21 e 68 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001".

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão recorrido é no sentido de que a adesão do reclamado ao PAT ocorreu após a incorporação das vantagens ajuda alimentação. Consta do acórdão: "(...) a situação dos autos é de pagamento da parcela antes de o reclamado aderir ao PAT e antes, ainda, do acordo coletivo ter tratado do pagamento da parcela e do seu caráter indenizatório. Aliás, independentemente do que dispuseram, desde 1987, as nor-mas coletivas, o banco ainda editou, em 1996, normatividade interna incluindo o auxílio-alimentação entre as parcelas passíveis de contribuição à Previdência Social (Circular Funci 822, de 11.10.1996. ID. 23e3e9b - Pág. 30)".

A decisão está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1/TST, de seguinte teor: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica.NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba" auxílio-alimentação "ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST."

Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Nego seguimento.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher

Não admito o recurso de revista no item.

O Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT".

A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo , I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto, apenas às mulheres. Nesse sentido: ED-E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, SDI-1, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-452-24.2014.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 20/04/2018; AIRR - 986-73.2014.5.09.0652, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; IRR - 1209-88.2012.5.02.0038, 4ª Turma, DEJT 17/06/2016; RR - 1111-75.2011.5.09.0513, 5ª Turma, DEJT 04/07/2016; AIRR - 2377-69.2014.5.12.0041, 6ª Turma, DEJT 01/07/2016; RR - 493-92.2012.5.09.0094, 7ª Turma, DEJT 17/06/2016; e AIRR - 1879-50.2013.5.03.0140, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017.

Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/rfr

Assinatura

PORTO ALEGRE, 23 de Julho de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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