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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021215-54.2017.5.04.0372

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
22 de Julho de 2021
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Ementa

HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2ºDA CLT.

Como regra, a duração do trabalho normal, para o empregado que trabalha em estabelecimento bancário, corresponde a 6 horas diárias e 30 horas semanais (CLT, art. 224, caput), salvo quando ele exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou desempenhar outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação por ele percebida não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo (CLT, art. 224, § 2º), caso em que a duração do trabalho normal corresponde a 8 horas diárias e 40 horas semanais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, para: a) pronunciar a prescrição das pretensões por reflexos de horas extras e "FGTS sobre todas as parcelas reclamadas na presente ação" (itens 10.8 e 10.9 do pedido inicial) anteriores a 04/11/2012; b) absolver a reclamada da condenação ao pagamento de "horas extras além da 6ª hora diária, que não tiverem sido lançadas no banco de horas e não compensadas, [...] com reflexos em sábados (por força das normas coletivas e contratuais), domingos e feriados, 13º salários, férias com 1/3, licenças remuneradas (prêmio e APIP)" e "FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória reconhecidas nesta sentença"; c) absolver a reclamada da condenação à obrigação de não promover "alteração de função do autor, a cargo inferior ao ocupado, bem como de transferência de agência, salvo infração cometida pelo autor e devidamente comprovada nos termos da lei, evitando-se humilhações ou constrangimentos, com a manutenção da remuneração, observando-se a composição da vigente ao tempo do ajuizamento da ação"; d) absolver a reclamada da condenação ao pagamento das custas; e) condenar o reclamante ao pagamento das custas, de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 40.000,00). Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Intime-se. Porto Alegre, 15 de julho de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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