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27 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT4 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0020415-82.2021.5.04.0017 • 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Assuntos
Verbas Rescisórias
Partes
RECLAMANTE: Edilamar Dias Pinto, RECLAMADO: Flor do Brasil Comercio de Armarinhos e Arranjos LTDA, RECLAMADO: Vera Maria da Costa Pinto Goettems
Documentos anexos
Inteiro Teor440a824%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0020415-82.2021.5.04.0017

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/05/2021

Valor da causa: R$ 33.288,48

Partes:

RECLAMANTE: EDILAMAR DIAS PINTO

ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VISSONI

ADVOGADO: Angelo Cesar Diel

RECLAMADO: FLOR DO BRASIL COMERCIO DE ARMARINHOS E ARRANJOS LTDA

RECLAMADO: VERA MARIA DA COSTA PINTO GOETTEMS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: FLOR DO BRASIL COMERCIO DE ARMARINHOS E ARRANJOS LTDA E OUTROS (2)

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2488ecf proferida nos autos.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

1. MÉRITO.

1.1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Aduz a parte autora ter sido foi admitida na empresa reclamada, em 01/07/2002, na função de vendedora, tendo sido dispensada, imotivadamente, em 04/01/2021, quando percebia salário de R$1.328,70, para jornada de 44 horas semanais, sem que lhe fossem alcançadas as verbas rescisórias. Informa que, em 18/05 /2020, a reclamada encerrara as atividades em Porto Alegre, sendo a obreira transferida para a loja de Viamão, onde laborou até o final da contratualidade, vindo a saber, posteriormente, que em abril/2021 a empresa encerrou totalmente suas atividades.

Tendo em vista a ausência de contestação por parte das reclamadas, não há pretensão resistida, pelo que os fatos se tornaram incontroversos e não dependem de prova.

Os dados contidos no contracheque de ID9c8bcea confirmam o salário informado pela autora na petição inicial, sendo evidenciada sua dispensa imotivada mediante comunicado com aviso prévio indenizado emitido em 04/01/2021 (ID45d74c9), pelo qual deu-se a extinção contratual em 28/03/2021 conforme consta na CTPS da trabalhadora (ID4348642).

Inexistindo no TRCT (IDb4f153) informações acerca da data em que teria sido efetivado o pagamento das verbas rescisórias à autora, bem como quaisquer outros comprovantes de pagamento referente às parcelas em comento, defiro à autora as seguintes parcelas:

a) saldo de salário de janeiro/2021 (4 dias), no valor de R$177,16;

b) aviso prévio de 84 dias, no valor de R$3.720,36;

c) férias vencidas referentes ao período aquisitivo 2019/2020,

com adicional de 1/3, no valor de R$1771,60;

d) férias proporcionais referentes ao período aquisitivo 2020

/2021 (8/12 avos), no valor de R$1.181,07

e) gratificação natalina proporcional ao ano de 2021 (3/12 avos),

no valor de R$332,18;

f) diferenças de quebra de caixa, no valor de R$658,19;

g) diferenças de quinquênios, no valor de R$699,34;

h) diferenças de dissídio , no valor de R$261,55;

i) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$1.328,70;

j) multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 4.400.95. 1.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Aduz a autora que, tendo sido uma empregada exemplar, tanto

que mantida na empresa por aproximadamente 19 anos, amargou grande decepção quando foi dispensada sem o pagamento das verbas rescisórias, o que lhe acarretou sofrimento, angústia e sentimento de impotência.

O Título II-A da CLT, com redação pela Lei13.467/2017, é de aplicação exclusiva à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. Nesta seara, o 223-B do aludido diploma define “causa dano de

natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito de reparação” ,

enquanto o art. 223-E atribui responsabilidade a “todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão”.

No aspecto, necessário gizar que, o inadimplemento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho não produz dano moral indenizável, mas tão somente o direito ao pagamento das respectivas parcelas com juros e correção monetária, conforme já deferido em tópico precedente, inclusive com as multas aplicáveis.

Indefiro o pedido de indenização vindicada.

1.3. DO FGTS.

Tendo em vista os extratos de FGTS trazidos aos autos pela autora, bem como a A ausência de defesa das reclamadas, que tornou a pretensão não resistida e, portanto, os fatos incontroversos, defiro o pedido de pagamento de diferenças do FGTS da contratualidade, no valor de R$5.188,20 e, ainda, a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS de toda a contratualidade, no valor de R$9.710,85;

1. 4. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS.

A parte autora aduz que a empresa encerrou irregularmente suas atividades sem efetuar o pagamento de seus direitos, o que configura prática ilícita nas relações de trabalho, promovida pela administradora da demandada, a qual insere no polo passivo da ação, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica que ora se requer, visando garantir um resultado útil ao processo.

Neste ponto, vale considerar que a desconsideração da personalidade jurídica do executado permite que os atos executórios alcancem os bens particulares dos sócios, sendo duas teorias: a menor, em que basta seja verificada a insuficiência do patrimônio societário, e a maior, em que, além da insuficiência do patrimônio societário deve restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

A teoria menor, pautada especialmente no § 5ª do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao Processo do Trabalho, por estar em consonância com os princípios da proteção ao trabalhador hipossuficiente, do privilégio do crédito trabalhista, celeridade e da efetividade da execução trabalhista.

Registro, conforme já decidido no IDb743a4d, quando do deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória, existir evidências concretas nos autos da ausência do pagamento dos haveres rescisórios à autora, bem como indicativo de dificuldades financeiras da reclamada e do efetivo descumprimento de obrigações contratuais, corroborando as alegações da inicial e evidenciando risco ao resultado útil do processo.

Cito, em sentido análogo, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. Cabível a inclusão do sócio no polo passivo da presente demanda, já na fase de conhecimento, uma vez demonstrada a prática de atos que apontam para tentativa de fraude. (Processo nº 0021569- 33.2016.5.04.0334 (RO), Desembargador Relator: Fabiano Holz Beserra, 1ª Turma, Data do julgamento: 16/08/2018).

Tenho, assim, que os elementos de prova dos autos, justificam a permanência da sócia VERA MARIA DA COSTA PINTO GOETTEMS no polo passivo da presente lide.

Desta feita, muito embora a regra no ordenamento jurídico brasileiro seja pela autonomia patrimonial da pessoa jurídica , no caso concreto, com

base na previsão do art. 1.024 do Código Civil, reconheço a reclamada VERA MARIA DA COSTA PINTO GOETTEMS como responsável subsidiária pelas verbas ora deferidas.

1. 5. DA JUSTIÇA GRATUITA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A partir da nova norma processual no artigo 791-A da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017, o princípio da sucumbência prospera no Processo do Trabalho às ações ajuizadas na vigência da mencionada lei, não obstante ainda vigore o

jus postulandi , por força do artigo 791 da CLT.

Pontuo que, ao dispor sobre o benefício da Justiça Gratuita (artigo 791, § 3º, da CLT) e estabelecer o pagamento de honorários sucumbenciais, a Lei 13.467/2017 revogou tacitamente o disposto no artigo 14 da Lei 5.584/1970, perseguindo a sistemática adotada no CPC de 2015, que revogou expressamente no seu artigo 1.072, inciso III, os honorários assistenciais assegurados na Lei 1.060/1950.

Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista atendida a exigência legal, qual seja a percepção de remuneração igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, atualmente correspondente a R$ 2.573,42 (consoante Portaria do Ministério da Economia nº 477, de 12 de janeiro de 2021).

Por sua vez, deve o juízo, ao fixar os honorários sucumbenciais, que variam de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observar os parâmetros dispostos no § 2º do artigo 791-A da CLT: o grau de zelo do

profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, ante a procedência parcial da ação, são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos de ambas as partes, seguindo versa o § 3º do artigo 791-A da CLT, ficando vedada a compensação entre eles. Contudo, tendo em vista a revelia e confissão a que declarados os reclamados, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não assistidos aqueles por procurador nos autos.

Desse modo, atentados os parâmetros legais à fixação, condeno a parte ré empregadora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora no valor de R$2.943,06, equivalente ao percentual de 10% sobre o montante bruto da condenação (sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, não integrando a base de cálculo a cota-parte empregador das contribuições previdenciárias), ficando a reclamada VERA MARIA DA COSTA PINTO GOETTEMS como responsável subsidiária.

1.6. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Considerando que os critérios atinentes aos juros e à correção monetária devem ser fixados em consonância com a lei vigente à época da liquidação de sentença, tratando-se aqui de sentença líquida, pontuo que a questão inerente à atualização dos valores devidos em processos trabalhistas foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC nº 58 e correlatas, em 18/12/2020, conforme a seguir colacionado:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão

(na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Ressalta-se que a manifestação do Plenário do STF, além de levar à perda do objeto da liminar que suspendera a tramitação de tais processos, conduz à aplicabilidade imediata do entendimento exposto, porquanto, muito embora ainda não tenha transitado em julgado, trata-se de decisão de caráter definitivo, já que cabíveis a interposição tão somente de Embargos de Declaração. Nesta seara, convém mencionar que a jurisprudência do STF é no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado (ARE -AGR/RS 909527, em 10/05/2016).

Desta feita, determino que o cálculo seja atualizado pelo IPCA-E desde o vencimento da obrigação até a notificação inicial da reclamada e, a partir de então, pela taxa SELIC, gizando que a SELIC compreende, além da correção monetária, os juros moratórios e remuneratórios, pelo que não admitida a incidência cumulada com outro índice de correção monetária ou com juros de mora.

Esclareço que data de citação da reclamada, conforme art. 744 da CLT, é a data de recebimento da notificação inicial pelo devedor e, em caso de inexistência da comprovação deste recebimento, adota-se o entendimento da Súmula 16 do TST: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua

postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário” .

Por fim, em havendo pluralidade de devedores, considerar-se-á como data de citação para atualização dos créditos a citação da primeira reclamada, em caso de responsabilidade solidária na condenação, e a data de citação do devedor principal, na hipótese de condenação com responsabilidade subsidiária das reclamadas.

1.7. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. DA INDENIZAÇÃO PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS.

Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, nos termos, respectivamente, dos artigos 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei 8.212/91, apurados na forma da Súmula nº 368 do TST.

Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, defino que todas as parcelas ora deferidas têm caráter remuneratório, exceto as seguintes: férias indenizadas com 1 /3; FGTS com indenização compensatória de 40%, aviso prévio indenizado e multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Determino, ainda, que a reclamada comprove nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários (inclusive sua quota-parte), sendo os últimos por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) , no prazo legal.

Por sua vez, registro que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Desse modo, não há falar em indenização pela retenção das contribuições fiscais e previdenciárias, em virtude de o empregador não ter pago as parcelas trabalhistas deferidas judicialmente em época própria.

1.8. DA INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DO ART. 489, § 1º DO NOVO CPC.

A CLT regulamenta integralmente os elementos essenciais da sentença no art. 832, não havendo, pois, qualquer tipo de omissão. Sendo assim, nos termos do art. 769 da CLT, é inaplicável ao processo do trabalho o art. 489, § 1º do CPC.

Desta maneira, esta decisão expressamente não se fundamenta nas disposições do artigo 489, § 1º do CPC, razão pela qual eventuais embargos de declaração que nelas busquem fundamento serão considerados protelatórios, com a aplicação da multa estabelecida no art. 1.026, § 2º, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDILAMAR DIAS PINTO em face de FLOR DO BRASIL COMERCIO DE ARMARINHOS E ARRANJOS LTDA e VERA MARIA DA COSTA PINTO GOETTEMS para condenar as reclamadas a pagarem à reclamante (sendo a sócia de forma subsidiária), segundo termos e critérios estabelecidos na fundamentação (que integram o presente dispositivo), acrescidos da correção monetária e juros de mora, consoante critérios determinados na fundamentação, e autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas:

a) saldo de salário de janeiro/2021 (4 dias), no valor de R$177,16;

b) aviso prévio de 84 dias, no valor de R$3.720,36;

c) férias vencidas referentes ao período aquisitivo 2019/2020,

com adicional de 1/3, no valor de R$1771,60;

d) férias proporcionais referentes ao período aquisitivo 2020

/2021 (8/12 avos), no valor de R$1.181,07

e) gratificação natalina proporcional ao ano de 2021 (3/12 avos),

no valor de R$332,18;

f) diferenças de quebra de caixa, no valor de R$658,19;

g) diferenças de quinquênios, no valor de R$699,34;

h) diferenças de dissídio , no valor de R$261,55;

i) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$1.328,70;

j) multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 4.400.95;

k) diferenças do FGTS da contratualidade, no valor de

R$5.188,20;

l) indenização compensatória de 40% sobre o FGTS de toda a

contratualidade, no limite do pedido, em R$9.710,85.

Determino que a reclamada comprove nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários (inclusive sua quota-parte), no prazo legal. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 588,61, calculadas sobre o valor líquido arbitrado à condenação, de R$ 29.430,56. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte ré empregadora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora no valor de R$2.943,06, equivalente ao percentual de 10% sobre o montante bruto da condenação (sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, não integrando a base de cálculo a cota-parte empregador das contribuições previdenciárias), ficando a reclamada VERA MARIA DA COSTA PINTO GOETTEMS como responsável subsidiária. Em obediência ao disposto no artigo 899, §§ 9º e 10, da CLT, o depósito recursal terá o valor reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; ficando isentos os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. O FGTS incidente, bem como a indenização compensatória de 40%, deverão ser adimplidos diretamente à parte autora. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais.

PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2021.

VINICIUS DANIEL PETRY Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251850079/atsum-204158220215040017-trt04/inteiro-teor-1251850080