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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
21 de Julho de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020248-28.2020.5.04.0461 (ROT)
Redator: JOAO PAULO LUCENA
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 21/07/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020248-28.2020.5.04.0461 (ROT)
RECORRENTE: LUCIANO DE LEMOS KRAMER, LINO MARCON - EPP, LC MARCON - ESCAVACOES LTDA
RECORRIDO: LUCIANO DE LEMOS KRAMER, LINO MARCON - EPP, LC MARCON - ESCAVACOES LTDA
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de pagamento das custas processuais e de efetivação do depósito recursal, mesmo após intimado para fazê-lo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e por aplicação do art. 99, § 7º, do CPC, configura deserção, o que impede o conhecimento do recurso ordinário interposto, por descumprimento de pressuposto de admissibilidade recursal. Aplicação dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, ambos da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento reiterado de salários é circunstância que causa prejuízo in re ipsa, fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização por dano moral, nos termos do art. , X, da CF.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS, LINO MARCON - EPP e LC MARCON - ESCAVACOES LTDA. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, LUCIANO DE LEMOS KRAMER, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); para determinar que o pagamento dos honorários periciais ocorra à conta da dotação orçamentária própria deste Tribunal, atendido o disciplinado no Provimento Conjunto 05/2020 deste Tribunal e na Resolução 247/2019 do CSJT; e para majorar o percentual dos honorários devidos aos procuradores do autor para 15% (quinze por cento).

Valor da condenação acrescido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas adicionais de R$ 40,00 (quarenta reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de julho de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença condenatória proferida no feito, as rés e o autor interpõem recursos ordinários consoante as razões juntadas, respectivamente, no ID. d85c26f e 7536d1f.

As rés, inicialmente, postulam a concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento, em síntese, de que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com o depósito recursal e custas processuais sem que prejudique a sua atividade econômica. No mérito, insurge-se alegando ilegitimidade passiva e também quanto à extinção contratual por despedida indireta e parcelas decorrentes, e no que tange à estabilidade provisória e honorários advocatícios.

O autor objetiva a reforma da decisão nos seguintes aspetos e pelos seguintes fundamentos: férias 2018/2019 (sustenta que a sentença não enfoca que o pagamento das férias do período aquisitivo de 2018/2019 deve ser de forma dobrada, devido a extrapolação do período de 12 meses do período concessivo. Invoca os arts. 134 e 137 da CLT e defende o pagamento em dobro do aludido período); indenização por dano moral (aduz comprovada a mora salarial e o pagamento das verbas rescisórias. Defende que tais fatos causam dano extrapatrimonial que deve ser indenizado. Invoca a súmula 104 deste TRT4); honorários periciais (afirma ser beneficiário da justiça gratuita e que os honorários periciais devem correr por conta da União); majoração do valor dos honorários advocatícios (refere a súmula 37 deste TRT4 e defende a majoração do percentual fixado aos honorários devidos aos seus advogados de 10% para 15%).

Com contrarrazões pelas rés (ID. 242b114), sobem os autos ao Tribunal para julgamento dos recursos.

Em decisão monocrática deste Relator, foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelas rés (ID. 290b6fd), e, com base no art. 99, § 7º, do CPC, foi-lhes concedido o prazo de cinco dias para efetuar o pagamento das custas processuais e o depósito recursal, para que fosse conhecido o recurso ordinário interposto, conforme exigido pelos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, ambos da CLT. As rés, no prazo concedido, não se manifestam.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

As reclamadas interpõem recurso ordinário (conjuntamente, ID. d85c26f), veiculando, dentre outras pretensões, pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Sustentam, em síntese, que a sua situação econômica, agravada por conta da pandemia de coronavírus, não lhes permite pagar as despesas do processo. A ré Lino Marcon - EPP afirma ser empresa de pequeno porte e que vem enfrentando grandes dificuldades para sobreviver, especialmente após o ajuizamento de 20 demandas concomitantemente. Afirma que parou de operar e que está em débito com o fisco e por isso não pode sequer trazer soa autos declaração de imposto de renda. A ré LC Marcon afirma estar em situação semelhante, e colaciona balanços patrimoniais. Invocam o art. 98 do CPC e a súmula 481 do STJ.

Conforme relatado, o benefício foi indeferido em decisão monocrática constante no ID. 242b114, não tendo as rés efetuado, no prazo que lhe foi concedido, o pagamento das custas processuais, tampouco recolhido o depósito recursal.

Reitero, a propósito, o quanto fundamentado na aludida decisão monocrática no sentido de que para a concessão da justiça gratuita a uma pessoa jurídica, é indispensável que haja prova induvidosa da insuficiência de seus recursos, o que não ocorre no caso dos autos, em que não produzida prova hábil da alegada insuficiência financeira das recorrentes, assim como que, em igual sentido, já houve outras decisões em relação às mesmas demandadas, como no processo 0020255-20.2020.5.04.0461 (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, julgado em 08/04/2021, Desembargador Joao Paulo Lucena), no processo 0020247-43.2020.5.04.0461 (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, julgado em 29/04/2021, Desembargadora Simone Maria Nunes) e no processo 0020254-35.2020.5.04.0461 (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, em 17/12/2020, Desembargador Fabiano Holz Beserra).

Em face disso, não conheço do recurso ordinário, por deserto, tendo em vista a inobservância o requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo, sendo certo que as recorrentes não efetuaram o devido pagamento das custas processuais nem realizaram o depósito recursal, conforme exigido pelos arts. 789, § 1º ("As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal."), e 899, § 1º ("Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz."), ambos da CLT, do qual não estava dispensada de fazê-lo.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

FÉRIAS 2018/2019.

O MM. Juiz, constatando a despedida sem justa causa havida, condenou a ré ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes a tal modalidade de extinção do contrato de trabalho, dentre elas "Férias vencidas de 2019/2020, com incidência do terço constitucional".

Na petição inicial, o recorrente fundamenta o pedido com base em alegada despedida indireta (o que restou superado, conforme referido, pela constatação do MM. Juiz a quo de que houve despedida sem justa causa), e afirma fazer jus a "FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3: O reclamante possui DUAS férias vencidas." (ID. f6c7b86 - Pág. 7), sendo o pedido ao final de pagamento de "3) Férias vencidas acrescidas do terço constitucional (...) R$ 5.083,20;" (ID. f6c7b86 - Pág. 10).

Na petição inicial o autor afirma ter sido admitido em 04.04.2018, e a despedida, como consta na sentença, restou estabelecida em 16.03.2020.

Nesse contexto, em abril de 2019 concluiu-se o período aquisitivo do primeiro período de férias, cujo período concessivo, portanto, estendeu-se aos 12 meses subsequentes (CLT, art. 134), até abril de 2020. Assim, considerando-se que na data da despedida ainda não havia escoado o prazo concessivo, não há falar em pagamento em dobro da parcela.

No ID. e4edb56 - Pág. 5 consta recibo de pagamento das férias 2018/2019, que não sofre impugnação na manifestação sobre a defesa constante do ID. ce4a951.

Assim, nada é devido ao recorrente além das férias 2019/2020, que foram deferidas na origem.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

O MM. Juiz, entendendo que o atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias não acarreta dano moral, rejeitou o pedido alusivo à indenização correspondente.

Examina-se.

Dano é pressuposto elementar da responsabilidade civil - contratual ou extracontratual -, só havendo cogitar de indenização se houver um dano a reparar. Na legislação pátria, o direito à indenização por dano moral está assegurado nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem assim nos arts. 186 e 927 do CC. É necessária, para a conformação do direito, excetuada a hipótese prevista no parágrafo único do do art. 927 do CC (inaplicável ao caso), a existência de ação culposa ou dolosa do agente; dano, propriamente dito; e relação de causa e efeito entre o dano e a conduta faltosa.

No caso, como bem fundamentado na sentença, "A reclamada não comprova o pagamento dos salários, sendo que os recibos apresentados não abrangem o período, bem como os poucos juntados encontram-se sem assinatura do autor (Id e4edb56)." (ID. 6478215 - Pág. 4), tendo as rés sido condenadas ao pagamento dos salários dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020.

Também resta evidenciada a mora no pagamento das parcelas rescisórias, igualmente objeto de condenação.

Entendo que a mora ou o inadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamento da indenização postulada, na medida em que o dano, nesse caso, não se configura in re ipsa e, portanto, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, para tanto dependendo de prova (a qual, na hipótese, não foi produzida). Além disso, existe previsão de penalidade própria ao empregador nesse caso, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

A matéria em causa encontra-se pacificada no âmbito do E. TST:

"(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8.º, da CLT). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. De outra parte, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral. Contudo, no caso em tela, é incontroverso que o atraso salarial ocorreu apenas no mês de dezembro, mês da rescisão contratual. Assim, tem-se que não houve atraso reiterado de salários a justificar a reparação por dano moral pretendida na inicial . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1319-36.2016.5.17.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/03/2020).

"(...) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem não registrou nenhum fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante. Não há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (...)" (RR-305-91.2016.5.17.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020).

Por outo lado, entendo que a mora salarial contumaz acarreta dano moral in re ipsa ao trabalhador, que se vê alijado da sua fonte principal de subsistência, sendo presumível o abalo psicológico, por não conseguir programar suas obrigações financeiras e, o que é pior, prover o alimento para si e, não raro, da sua família, o que lhe causa, a meu ver, inegáveis angústia e humilhação, caracterizando ato lesivo à dignidade do empregado, insanável pela reparação meramente material.

Adoto, no aspecto, a súmula 104 deste Tribunal ("ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado"). E, para efeito de reiteração, adoto como baliza o art. , § 1º, do Decreto-Lei 368/68, que dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências, no sentido de que "Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses (...)".

Como anteriormente referido, na presente hipótese resta evidenciada, inclusive objeto de condenação, a mora salarial reiterada, de no mínimo três meses, pelo que também evidencia-se o dano moral in re ipsa do autor e que deve ser indenizado.

No que tange ao valor, tenho que a fixação do quantum da indenização por dano extrapatrimonial deve ocorrer por arbitramento do juiz, valendo-se de critérios de equidade e de razoabilidade. Nessa linha, o enunciado 51 aprovado, em 23.11.2007, na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira eqüitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.".

Nesse contexto e tendo-se em conta o potencial ofensivo e danoso do fato exposto (reiterado atraso do salário); as condições das partes envolvidas no litígio; o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 2.000,00, o que ora arbitro a este título.

Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

HONORÁRIOS PERICIAIS.

O MM. Juiz, considerando que o recorrente foi sucumbente no objeto da perícia, atribuiu-lhe a responsabilidade pelos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, que fixou em R$ 1.000,00, os quais determinou ainda que devem ser deduzidos do crédito do autor.

Ao exame.

O art. 790-B, caput e § 4º, estabelece que " A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (...)" e seu § 4o determina que "Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.".

O recorrente foi sucumbente no pedido de pagamento de adicional de insalubridade, objeto da perícia. Contudo, é beneficiário da justiça gratuita. Assim, o pagamento dos honorários periciais, por dever constitucional, é da União, em virtude da autoexecutoriedade do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Para essa finalidade, há dotação orçamentária própria deste Tribunal destinada ao atendimento desse encargo estatal, conforme disciplinado no Provimento Conjunto 05/2020 deste Tribunal e na Resolução 247/2019 do CSJT.

Com efeito, sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, entendo inconstitucional a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" contida no caput do art. 790-B da CLT e do respectivo § 4º do art. 790-B da CLT, com redação da Lei 13.467/2017. É nesse sentido o julgamento proferido pelo Pleno deste Tribunal nos autos do processo 0020044-76.2018.5.04.0841, em que declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da referida expressão, em acórdão da lavra da Exma. Des.ª Beatriz Renck, assim ementado:

"DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 790-B, caput e § 4º DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no art. 790-B, caput e § 4º da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art da CF/88, in verbis:"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."e" a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."(TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0020044-76.2018.5.04.0841 Pet, em 26/06/2019, Desembargadora Beatriz Renck).

Logo, são inaplicáveis, por ofensivos à Constituição da República, as alterações legislativas que estabelecem a obrigação de o trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, pagar honorários periciais.

Dou provimento ao recurso para determinar que o pagamento dos honorários periciais ocorra à conta da dotação orçamentária própria deste Tribunal, atendido o disciplinado no Provimento Conjunto 05/2020 deste Tribunal e na Resolução 247/2019 do CSJT.

MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O MM. Juiz, com fundamento no art. 791-A da CLT, condenou a ré a pagar honorários de sucumbência aos advogados do recorrente, no percentual de 10% do valor do proveito econômico obtido.

O apelo cinge-se ao percentual dos honorários, em relação ao que, levando-se em conta os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, bem assim diante do percentual adotado usualmente nesta Justiça do Trabalho, de 15%, entendo que este é o percentual a ser fixado, considerando-se, ainda, que o § 2º do art. 85 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento.

Dou provimento ao recurso para majorar o percentual dos honorários devidos aos procuradores do autor para 15% (quinze por cento).

Assinatura

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251397654/recurso-ordinario-trabalhista-rot-202482820205040461/inteiro-teor-1251397685

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