jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
21 de Julho de 2021
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0021296-94.2019.5.04.0028 (ROT)
Redator: SIMONE MARIA NUNES
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 21/07/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021296-94.2019.5.04.0028 (ROT)
RECORRENTE: SHS - SERVICOS E FORMACAO LTDA - ME
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN)
RELATOR: SIMONE MARIA NUNES

EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI. É ônus da empresa autuada a comprovação da adoção de medidas eficazes que viabilizem o cumprimento do percentual mínimo de empregados com deficiência, previsto na Lei nº 8.213/91. O extenso lapso temporal em que não atingido o percentual mínimo referente a PCDs, bem como as oportunidades oferecidas, evidenciam o descaso da parte autora em fazer cumprir a lei. Portanto, não verificada qualquer nulidade no ato administrativo que aplicou a multa, resta válido o débito fiscal devido pela parte autora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para reduzir o percentual referente à condenação em honorários sucumbenciais para 5% do valor da causa. Valor da ação que permanece inalterado, para todos os fins.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de julho de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de improcedência da ação anulatória de débito fiscal, (ID. 97e3ad4), recorre, ordinariamente, a parte autora, requerendo a reforma da sentença (ID. 51147b5).

Custas (ID. fb94919) e depósito recursal (ID. a2691c4) ao feitio legal.

A União, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID. d20352e).

Na forma regimental, vem os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SHS - SERVIÇOS E FORMAÇÃO LTDA. - ME

1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

A empresa reclamante não se conforma com a sentença que manteve a multa aplicada pelo Ministério Público do Trabalho em razão do número insuficiente de empregados com deficiência em seus quadros. Assevera que a penalidade deveria ter sido precedida de inquérito para apuração do descumprimento da legislação, além de ser oportunizada a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento e Conduta) para possibilitar o ajustamento e adequação à legislação. Refere que jamais houve desinteresse da empresa em atender a legislação, mas sim dos candidatos às vagas para deficientes, pois trata-se de atividade relacionada à segurança patrimonial, a qual pode colocar em risco o trabalhador nessas condições. Relata que firmou parceria com o SINE-RS, tendo entrevistado vários candidatos que não aceitaram a vaga, não podendo-se obrigar o deficiente físico a aceitar a oportunidade de trabalho oferecida. Assevera que a contratação de portadores de deficiência fica limitada, porquanto a função não pode ser exercida por portadores de deficiência mental ou física, nem de portadores de deficiência de fala ou de audição, que não podem exercer a função essencial do cargo ofertado. Pleiteia, assim, a reforma da sentença com a exclusão da multa aplicada.

Ao exame.

Inicialmente, cabe destacar, quanto ao tema ora debatido, que as normas contidas nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal orientam a criação e interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional no sentido de que se adote como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, bem como elenca enquanto objetivo essencial, dentre outros, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação.

A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 93, preceitua que as empresas estão obrigadas a preencher seu quadro funcional com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...................................................2%;

II - de 201 a 500................................................................3%;

III - de 501 a 1.000.............................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. ...................................................5%.

In casu, a reclamante foi visitada por Auditor do Trabalho que, constatando número deficitário de empregados deficientes físicos, lavrou o auto de infração nº 21.276.659-7, que originou o procedimento administrativo nº 46218.012978/2017-26 e, por fim, a cobrança nº 000.009.525.177-0, sendo-lhe aplicada penalidade no valor de R$ 25.485,87, conforme se verifica na documentação anexada aos autos, a partir do ID. d3f2964.

O auto de infração informa que em 30.06.2017, data da diligência do auditor, a reclamante possuía 320 empregados, devendo manter 3% do seu quadro funcional preenchido por empregados deficientes físicos, mas comprovou ter apenas um funcionário nessa condição, tendo sido constatado, assim, um déficit de nove empregados para completar a reserva legal.

A jurisprudência provinda do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de garantir sejam afastadas as penalidades pelo descumprimento da obrigação da cota mínima caso demonstrado que a empresa envidou os esforços necessários para o preenchimento das vagas. No entanto, esse não é o caso do presente feito. A prova documental vinda aos autos não demonstra a ausência de oportunidades para a reclamante se adequar à legislação. O próprio auto de infração relata que desde janeiro de 2014 até março de 2017 a empresa não contava com nenhum empregado com deficiência ou reabilitado, o que é comprovado pela RAIS e CAGED, tendo sido notificada pelo órgão competente para apresentar a documentação apenas em 14.03.2017. Ainda, é relatado que a fiscalização foi motivada pelo fato de que a reclamante estava se negando a realizar a reabilitação profissional de um dos segurados, sob o argumento de que não havia função que não exigisse deambulação constante, fato este que milita contra a tese da empresa, de que os candidatos é que se negam a ocupar a vaga.

Registra-se que, embora conste no contrato social da empresa reclamante (ID. 5708de9) a função de segurança patrimonial, vários outros cargos também podem ser disponibilizados, como por exemplo Portaria e Zeladoria, funções estas que não necessitam de esforço físico que extrapole a condição pessoal do deficiente.

O auto de infração também revela que o setor de Reabilitação do INSS da capital enviou à empresa uma lista com vários segurados que passaram pela reabilitação e concluíram curso de portaria, não havendo prova de contratação de nenhum deles. Ainda, a Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul disponibilizou à reclamante cinquenta currículos referentes a candidatos com as mais distintas deficiências e que estavam a procurar emprego, não havendo, da mesma forma, prova da contratação de nenhum deles. Assim, não é crível que entre todas as alternativas, a empresa não tenha obtido êxito na contratação de empregados suficientes a preencher a cota legal. Além disso, não há qualquer comprovação de que a empresa tenha empregado esforços nesse sentido, tratando-se de meras alegações sem qualquer lastro probatório.

Quanto a alegada ausência do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), embora se reconheça sua efetividade, carece de aparo legal a obrigatoriedade do instrumento como procedimento prévio para a aplicação da penalidade. O Termo de Ajustamento de Conduta é uma das alternativas previstas pela LACP - Lei da Ação Civil Pública (nº 7.347/1985), conforme art. , § 6º, in verbis:

"Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

(Grifei).

Como se vê, trata-se de alternativa para a empresa fazer cumprir a legislação, não havendo falar em obrigatoriedade do instituto para posterior aplicação de multa.

Reforço que o ordenamento jurídico pátrio, mediante as normas constitucionais e infraconstitucionais acima colacionadas, impõe que sejam efetivados todos os meios cabíveis que contribuam para a não discriminação e vida digna da pessoa com deficiência. Isto inclui, senão primordialmente, o acesso ao mercado de trabalho.

Acresço aos fundamentos do voto ora proferido que não vinga a alegação da autora acerca de dificuldades para completar a cota legal. Pessoas com deficiência podem ser encontradas em Centros e Unidades Técnicas de Reabilitação do Instituto Nacional do Seguro Social, além de escolas e entidades representativas de pessoas com deficiência. Além destas instituições, existem alunos no Serviço Nacional de Aprendizagem na Indústria (SENAI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviços Social da Indústria (SESI) e outras entidades que tenham por objetivo a assistência e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Na verdade, meras dificuldades na busca de um profissional com deficiência não eximem a empresa em envidar esforços para tanto, inclusive, contribuindo com a própria habilitação ao trabalho da pessoa deficiente. É de se ressaltar que a empresa, além da função econômica, também detém função social.

A par do exposto, conforme os fundamentos aqui expostos, mantenho a improcedência da ação de anulação de débito fiscal intentada pela empresa SHS - Serviços e Formação Ltda. - ME.

Nego provimento.

2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A empresa reclamante não concorda com a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assevera que na Justiça do Trabalho somente a assistência judiciária prestada pelo sindicado representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado enseja o direito à percepção de honorários advocatícios, não sendo este o caso dos autos. Requer a reforma da sentença com a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais.

Examina-se.

Assim decidiu o Juízo a quo (ID. 97e3ad4):

"Nesse contexto, observados os critérios indicados no § 2º do mesmo dispositivo legal, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% do valor atribuído à causa."

As inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no tocante às regras de direito processual, aplicam-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor (11.11.17). Portanto, no julgamento deste processo, em que ajuizada a ação no dia 17.12.2019 (ID. 72d3f48), aplicam-se as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, não havendo falar, portanto, em aplicação das Súmulas nº 219 e nº 329 do TST.

Quanto aos honorários de sucumbência e sucumbência recíproca, o Art. 791-A da CLT e seus parágrafos, trazidos pela Lei nº 13.467/2017, assim dispõem:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

(...)

§ 3º. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Tendo em vista a improcedência da ação, cabe à empresa reclamante arcar com os honorários sucumbenciais. No que tange ao percentual fixado na origem, considerado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e os percentuais comumente praticados no âmbito deste Tribunal, entende-se razoável reduzir o percentual para 5% do valor atribuído à causa.

Nessa senda, dou provimento parcial ao recurso ordinário da empresa reclamante, no item, para reduzir o percentual referente à condenação em honorários sucumbenciais para 5% do valor da causa.

Assinatura

SIMONE MARIA NUNES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES (RELATORA)

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251351974/recurso-ordinario-trabalhista-rot-212969420195040028/inteiro-teor-1251352196

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021296-94.2019.5.04.0028

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI. É ônus da empresa autuada a comprovação da adoção de medidas eficazes que viabilizem o cumprimento do percentual mínimo de empregados com deficiência, previsto na Lei nº 8.213/91. O extenso …