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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020568-08.2018.5.04.0701 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Publicação
19/07/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0020568-08.2018.5.04.0701 (ROT)
Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ
Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso
Data: 19/07/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
ROT 0020568-08.2018.5.04.0701
RECORRENTE: SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S
RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN


RECURSO DE REVISTA
ROT-0020568-08.2018.5.04.0701 - OJC Análise de Recursos

Recorrente (s): COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Advogado (a)(s):

DENISE MARIA DE MATOS DA SILVA (RS - 83203)

OTAVIO MORAES LANGANKE (RS - 70460)

Recorrido (a)(s): SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S
Advogado (a)(s):

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433)

PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540)

PRELIMINARMENTE

A reclamada apresenta manifestação em que indica o cumprimento da antecipação de tutela (id. 540b870).

Em relação à manifestação e documentos, foi intimada a parte contrária. O sindicato autor argumenta que a reclamada não anexou documentos suficientes para análise do cumprimento alegado. Indica que não foi apresentado documento referente à suposta reunião, vez que não juntada a respectiva ata. Pondera, ainda, que há na documentação escalas de outros setores. Requer que sejam apresentadas as escalas de trabalho, fichas funcionais e cartões-ponto de todos os substituídos de outubro de 2020 a julho de 2021. Também requer a condenação da reclamada por litigância de má-fé.

Em que pese a reclamada tenha juntado escalas de trabalho de diversos setores, sublinha-se que há documentação de outubro de 2020 (id. 8cba1c7 - fl. 7) e novembro (id. df1b64e - fl. 7) referente ao setor "esgoto", em que indicada a maior parcela de trabalhadores arrolados na inicial (id. 9b69250 - fls. 3/4).

Sobre a documentação, a parte autora não indica precisamente o descumprimento da decisão judicial, mas pondera que não consegue verificar se a decisão está sendo cumprida até os dias atuais:

Em primeiro lugar, observa-se que a reclamada não junta aos autos documentos suficientes a fim de o reclamante analisar se de fato houve o cumprimento da tutela de urgência, considerando que junta as escalas de trabalho somente do período outubro e novembro de 2020, não sendo possível verificar se de fato está sendo cumprida a decisão até os dias atuais, visto que é necessário que se traga aos autos as escalas de todo o período desde o deferimento da tutela de urgência, ou seja, de outubro de 2020 a julho de 2021.

Do extrato acima, conclui-se que não há descumprimento em relação aos meses de outubro e novembro. Tendo em vista que a reclamada informa nos autos a adequação em relação à decisão recorrida, ao menos em sede de tutela antecipada, não há como se presumir que após novembro deixou de observar deliberadamente a decisão contida no acórdão regional.

Assim sendo, indefere-se o pedido da parte autora quanto à anexação da integralidade dos documentos requeridos, sob pena de causar expressivo tumulto processual, incompatível com o limitado juízo de trânsito e admissibilidade do recurso de revista.

Entende-se, por ora, que não há o descumprimento da antecipação de tutela. Entretanto, nada impede que o sindicato autor, ao constatar que a reclamada deixou de observar os termos do acórdão, peticione nos autos indicando precisamente em relação a que trabalhadores a ré teria alterado novamente a escala de trabalho.

No mesmo sentido, é indeferido o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , caput, XIII, XV e XXVI, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). , 294 e 300, do CPC, entre outras alegações.

Por maioria, a Turma Julgadora decidiu: "Inicialmente o sindicato autor refere que os trabalhadores entendem que a situação vivenciada antes da alteração de jornadas (40 horas semanais de segunda a sexta-feira) lhes era mais benéfica, a ponto de solicitarem a sua intervenção, fato que não pode ser, simplesmente, desconsiderado. Discorre acerca da lesividade da alteração promovida pela ré (majoração dos dias de trabalho, com a inclusão dos sábados e domingos), em afronta ao disposto no art. 468 da CLT. Sustenta que as condições benéficas se incorporaram aos contratos de trabalho e que a alteração promovida pela ré acabou por culminar em banco de horas, que não está previsto em norma coletiva e alcança atividade insalubre. Pugna que a ré seja condenada no retorno dos trabalhadores substituídos ao sistema de jornada de trabalho vigente anteriormente a julho de 2017, com a efetivação da jornada normal de 40 horas de segunda a sexta-feira, tudo na forma dos pedidos de letras a e b da inicial. Também, considerando o deferimento, requer a procedência em relação ao FGTS, pedido de letra c da inicial. Por fim, requer seja concedida a antecipação parcial da tutela, sendo, ainda, cominada à ré multa astreinte na hipótese de descumprimento de quaisquer obrigações que lhe forem impostas, inseridas na ordem de fazer supra postulada, tudo na forma dos pedidos de letras f e g da inicial. (...)Analiso. Inicialmente, registre-se que, com bem constou da sentença, há previsão na Norma de Procedimento 03 (Id d51184b), de 1998, que versa sobre a jornada e horas extras, no item 4.1, que a carga horária é de 40 horas semanais e 8 horas diárias, fixando a possibilidade de serviço extraordinário com adicional de 50% e com adicional de 100%, sendo estes os realizados em dias de repouso semanal remunerado ou feriado. Desta forma, não há dúvidas de que a alteração promovida em julho de 2017, com a elaboração de novas escalas de trabalho, em que os trabalhadores e trabalhadoras passaram a cumprir suas 40 horas semanais em todos os dias da semana, com folgas variáveis, eliminando os plantões dos finais de semana, trouxe prejuízos aos substituídos. Isso porque a norma interna de 1998 prevê o pagamento de horas extras pelo trabalho aos sábados, sendo que com a alteração dos turnos, a ré passou a remunerar tal dia de trabalho como dia normal, ainda que respeitado o limite de 08 horas diárias e 40 horas semanais, concluindo-se que alteração perpetrada pela ré é lesiva e afronta ao direito adquirido, vedadas pela Constituição Republicana (arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI), sendo, portanto, nula para todos efeitos, nos termos do caput do art. 468 da CLT. (...) Destarte, dou provimento ao apelo do autor para determinar que a ré proceda no retorno dos trabalhadores e trabalhadoras substituídos ao sistema de jornada de trabalho vigente anteriormente a julho de 2017, com a efetivação da jornada normal de 40 horas de segunda a sexta-feira e para condená-la no pagamento, desde julho de 2017 até o retorno ao sistema anterior, em parcelas vencidas e vincendas, das horas trabalhadas em sábados, domingos e feriados como extras, as primeiras com adicional de 50%, as demais com adicional de 100%, com seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, repousos e feriados (Lei 605/49), licenças-prêmios (cláusula V.4) e no FGTS, inclusive com a integração dos reflexos deferidos e majorados pelas horas extras e na PLR (cláusula 4.1 do regulamento do programa de participação nos lucros e resultados da CORSAN). Indevida a repercussão em gratificações normativas de retorno de férias (rubrica 104 - comp. salário), adicional por tempo de serviço (avanços), adicional de turno de revezamento (10% sobre salário básico), adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional de insalubridade porque são estas rubricas que integram a base de cálculo das horas extras. A manutenção no tempo da situação ilegal combatida intensifica os prejuízos sofridos pelos substituídos (periculum in mora), de modo que afigura-se adequada ao caso concreto a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, subsidiariamente aplicados (art. 769 da CLT). Ainda, o direito vindicado pela parte autora mostra-se inequívoco ou evidente (fumus boni juris), na forma do art. 311, inc. IV, do CPC, ante a previsão em norma interna da ré. (...) Por tais fundamentos, atendidos os pressupostos legais, dou provimento parcial ao recurso ordinário do autor para deferir a antecipação de tutela determinando ao Diretor Presidente da CORSAN (em detrimento da fixação de astreintes) que no prazo de 30 dias (tempo que se reputa hábil para o cumprimento da medida), a contar da publicação deste Acórdão, cumpra a obrigação de fazer (retorno dos trabalhadores e trabalhadoras substituídos ao sistema de jornada de trabalho vigente anteriormente a julho de 2017, com a efetivação da jornada normal de 40 horas de segunda a sexta-feira, sob pena de litigância de má-fé (art. 77, IV e § 2º, e arts. 536, §§ 1º e 3º, e 537 do CPC) e responsabilização criminal pelo delito de desobediência e/ou prevaricação (arts. 319/330 do CP). Diante do decidido, ficam prejudicados os pedidos sucessivos do sindicato autor.". (Relator: Marcelo José Ferlin D Ambroso).

Para melhor elucidação da matéria, transcreve-se trecho do voto vencido: "Divirjo do voto condutor para manter a sentença por seus próprios fundamentos, pois somente houve alteração das escalas de trabalho, sendo mantida a carga horária semanal de trabalho de 40h. Inclusive, como apontado na sentença não é verdadeira a alegação de que deixaram de ter finais de semana restando esta circunstância devidamente exemplificada pela julgadora. Inclusive, ela destaca ser a tese ventilada como contraditória, pois ao longo dos anos os empregados questionavam a irregularidade das escalas de trabalho havidas, até, então. Deve-se ressaltar, também, que a atividade é essencial exigindo trabalho em todos os dias da semana não sendo obrigatório que o repouso seja sempre no domingo. Finalmente, não há como determinar o pagamento de horas extras não realizadas desde a alteração, pois estas são devidas quando realizadas não havendo como determinar o restabelecimento do pagamento, inclusive, conforme o contido na súmula 291, do TST. Reproduzo a bem fundamentada sentença: É incontroversa a modificação nas escalas de trabalho dos empregados substituídos a partir de julho de 2017, com readequação dos turnos de prestação de serviços. Resta examinar, assim, se a mudança foi ilícita, na forma do art. 468 da CLT. Primeiramente, o contrato de trabalho dos empregados substituídos prevê sujeição a horários de trabalho pactuados naquele momento ou, ainda, previstos adiante, conforme cláusula 4ª do contrato de trabalho por experiência do empregado Jeferson Bianchin (id008008c), escolhido por amostragem: CLÁUSULA QUARTA - No exercício de suas atividades, sujeitar-se-á o EMPREGADO (A) aos horários de trabalho ora adotados ou venham a ser pela EMPREGADORA, bem como suas normas regulamentares (...) A norma de procedimentos 03 (id d51184b), que trata de jornada e horas extras e foi juntada pelo Sindicato autor com a petição inicial, estipula no item 4.1 a carga horária de 40 horas semanais e 8 horas diárias e, ainda, fixa as possibilidades de serviço extraordinário com adicional de 50% e com adicional de 100%, sendo estes os realizados em dias de repouso semanal remunerado ou feriado. Conforme Comunicado 99/2015 constante dos autos (id 23c102b), não impugnado, foi implementado um novo controle da jornada de trabalho, com observância dos limites de horas extras estabelecido no artigo 3º da Resolução 15/2014, e monitoramento de diversos parâmetros, como o labor extraordinário acima de 2 horas, a concessão de repousos semanais remunerados e a concessão de intervalo intrajornada e de intervalos entre jornadas. Analisando por amostragem os cartões de ponto de outro empregado substituído, Marcio Roberto Madri, constato que antes da mudança de escalas havia prestação de serviços de segunda-feira a sexta-feira, bem como sobreaviso por uma semana inteira, além de um fim de semana por mês (conforme padrão que se repete no entorno do mês outubro de 2013, Ocorria, por exemplo, de o empregado prestar serviços por mais de sete dias consecutivos. Por outro lado, as escalas posteriores à mudança (id 262335f) demonstram que passaram a ser intercaladas folgas em sábados e domingos, com folgas em quaisquer outros dias da semana. Para referido empregado, por exemplo, verifico que em outubro de 2017 foram concedidas folgas em três fins de semana completos. A alteração, portanto, adequou o cumprimento da carga horária semanal, inibindo a jornada suplementar nos dias destinados a repousos semanais remunerados, bem como garantindo a maior observância de concessão de folga após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Não verifico, assim, modificação de carga horária regular dos empregados, visto que se manteve o teto de 40 horas semanais, mas observo, apenas, adequação nas escalas visando à correta fruição de intervalos e de repousos semanais remunerados. Não obstante, é de se destacar que o anterior modo de distribuição de escalas de trabalho era rotineiramente objeto de impugnação pela via judicial, conforme este Juízo tem ciência pelo julgamento de inúmeros processos contra a ora ré. Em diversos processos judiciais contabilizados neste foro trabalhista, os empregados da ré alegam a permanência reiterada em sobreaviso, o que configuraria desrespeitos aos repousos, e postula pagamentos de verbas de naturezas salarial e indenizatória. A pretensão de retorno ao status anterior, para situação aparentemente mais gravosa, parece-me, inclusive, contraditória. Além de não denotar alteração contratual lesiva, a modificação encontra-se previamente permitida pelos contratos individuais de trabalho, cuja cláusula autorizadora de sujeição a horários foi transcrita acima. A mera modificação dos dias de trabalho, quando respeitada a carga horária original, não configura alteração lesiva na forma do art. 468 da CLT mas, em sentido oposto, decorre do poder diretivo do empregador (CLT, art. ). A alteração levada a efeito pela empregadora, ao contrário do que sustenta o Sindicato autor, trouxe benefícios aos empregados substituídos, notadamente porque propiciou a concessão de folga semanal e, como consequência, a adequada fruição de intervalo entre jornadas que o antecede. De outro norte, a alegação de prejuízo financeiro também não prospera. A rotineira prestação de horas extras pelo labor em dias destinados a repousos não pode servir de fundamento à manutenção de situação manifestamente mais lesiva. A jornada extraordinária deve ser realizada de forma excepcional, e não se tornar a regra do trabalho, visto que as horas extras representam salário-condição, sendo passíveis de supressão diante da alteração da situação fática. Se não bastassem as conclusões acima, já entendidas como suficientes ao indeferimento da pretensão, oportuno acrescentar alguns esclarecimentos acerca da fruição do repouso em fins de semana. (...) O art.º, XV, daConstituiçãoo da República, estabeleceu o direito dos trabalhadores ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. A Lei nº 605 /1949, recepcionada pela ordem constitucional, permitiu a concessão do repouso semanal remunerado em dia diverso do domingo (artigo 4º), bem como determinou a concessão da folga em dia diverso do feriado (artigo 9º), desde que observadas a carga horária regular e a respectiva folga em outro dia da semana. Ainda, a jurisprudência consagrou o entendimento de que sua fruição deve ser anterior ao sétimo dia consecutivo de trabalho, sob pena de pagamento em dobro (OJ nº 410 da SDI-I do TST). Desse modo, nem a Lei 605/1949, nem seu regulamento (Decreto 27.048/1949), estipulam que a concessão do repouso deve ser exatamente no sétimo dia de trabalho, de forma fixa, mas estatuem apenas a obrigatoriedade de um repouso de 24 horas consecutivas por semana. Referida lei, ainda, prevê a folga compensatória, para o caso de o empregado não fruir seu descanso no domingo. No caso, ainda, manteve-se a concessão de algumas folgas em tais dias, intercalando-se com a prestação de serviços. Em conclusão, sobressaem os seguintes fatores, já detalhados: a) os contratos de trabalho dos substituídos previam a adaptação dos horários de prestação de serviços; b) o pagamento de horas com adicional de horas extras é salário-condição, que depende da efetiva manutenção das circunstâncias; c) não existe obrigatoriedade de concessão de repousos semanais remunerados sempre nos domingos; d) a lesividade das escalas de trabalho anteriormente adotadas pela ré é questão rotineiramente examinada pelos juízos trabalhistas, pelo que a tese ora ventilada pelo Sindicato-autor parece contraditória com a percepção reiteradamente trazida ao Judiciário; e) a alteração das escalas levada a efeito propiciou aos empregados o efetivo gozo de repouso em fins de semana durante o mês, intercalado com trabalho em outros; e f) não houve supressão de repousos semanais remunerados em fins de semana, mas os descansos foram apenas intercalados. Assim, o pedido de reconhecimento de alteração lesiva improcede. (...) Nego provimento ao recurso do autor.". (Voto divergente: Des. Rosiul de Freitas Azambuja).

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso no item "DA ALTERAÇÃO DE ESCALAS - DA TUTELA ANTECIPADA - DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , CAPUT E INCISOS XIII E XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO À LEI 605/1949. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 265 DO TST", por possível violação ao disposto no artigo , XV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT

Em relação aos reflexos das parcelas postuladas deferidos, entende-se que estão diretamente relacionados ao deferimento do retorno dos trabalhadores substituídos no sistema de jornada de trabalho vigente anteriormente a julho de 2017, razão pela qual, pela aplicação do princípio da gravitação jurídica, submeto ao Eg. TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista nesse tema (tópico do recurso "DOS REFLEXOS DAS PARCELAS POSTULADAS").

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Admito o recurso de revista no item.

Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 1ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DENEGADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o deferimento de gratuidade de justiça ao sindicato quando pleiteia o pagamento de contribuição sindical, negocial, taxas convencionais e demais títulos previstos em norma coletiva, uma vez que nessa Justiça Especializada, o benefício não alcança pessoa jurídica, mesmo que associação civil sem fins lucrativos, em virtude do disposto no art. , da Lei nº 1.060/50, c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70, c/c art. 790, § 3º da CLT, cuja concessão destina-se apenas aos empregados reclamantes. Apenas em situações excepcionais a gratuidade de justiça alcança as pessoas jurídicas, mediante a comprovação da insuficiência de recursos.".

Admito o recurso no tema, com base no artigo 896, alínea a, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão está em consonância com o item III da Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST.

No tocante à base de cálculo dos honorários assistenciais, considerando que o conceito de "valor bruto" adotado pela Turma julgadora, à luz da Súmula Regional 37, corresponde à inclusão dos descontos previdenciários e fiscais, a decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 348 da SDI - I do TST: Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950. (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº. 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Nego seguimento ao recurso no item "DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS"", quanto aos honorários advocatícios e sua base de cálculo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Precatório.

Não admito o recurso de revista no item.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral reconhecida (Tema 253), definiu que"os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas".

Em outro julgamento, a Segunda Turma do próprio STF já aplicou esse entendimento especificamente à CORSAN, decidindo que, justamente por se tratar de sociedade de economia mista que atua em regime de concorrência ou com distribuição de lucros aos acionistas, a ela não se aplica o regime de pagamento por precatório:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. SUJEIÇÃO. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO EM REGIME DE CONCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à atuação da agravante em regime de concorrência, bem como à distribuição de lucros, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência desta Corte, quanto à inaplicabilidade dos privilégios da Fazenda Pública às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Majoração de honorários na forma do artigo 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (RE 1095667 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019).

Assim, a alegação de violação ao art. 100 da Constituição da República não possui aptidão para impulsionar o Recurso de Revista interposto.

Tampouco a alegação de divergência jurisprudencial possui tal aptidão, pois se encontra superada por atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Quanto à inaplicabilidade do regime de pagamento por precatórios à própria CORSAN e outras sociedades de economia mista de fornecimento de serviço de água e esgoto: E AIRR-20323-16.2016.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018; TST-AIRR-21419-06.2016.5.04.0802, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes , DEJT de 25/10/19; AIRR-1240-65.2015.5.21.0009, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 31/10/2018; RR - 130509-58.2015.5.13.0017 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018; AIRR-803-88.2015.5.21.0020, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 15/9/2017; RR-1223-72.2016.5.13.0023, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 1º/9/2017; Ag-AIRR-378-72.2016.5.21.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/10/2019; AIRR-20370-67.2016.5.04.0821, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/05/2019.

Desse modo, o Recurso de Revista, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, não merece seguimento por força do que dispõe o § 7º do art. 896 da CLT e a Súmula n. 333 do TST.

Nego seguimento ao recurso no item"DO PAGAMENTO ATRAVÉS DO REGIME DE PRECATÓRIOS - ART. 93, IX E 100 DA CF/88 - REGIME DE PRECATÓRIOS - EXTENSÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.".

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Presidente do TRT da 4ª Região


/tdp

PORTO ALEGRE/RS, 19 de julho de 2021.

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ
Desembargadora Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249824423/recurso-ordinario-trabalhista-rot-205680820185040701/inteiro-teor-1249824533

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