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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
16 de Julho de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020748-23.2019.5.04.0205 (ROT)
Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 16/07/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº ()


RELATOR:

EMENTA

TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA. TBM LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA. COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A. SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR EM OMBRO DIREITO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "MOTORISTA TRUCK". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais devem ser vistos em sua gênese, como Direitos Humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa nas relações de trabalho. Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, no sentido de centralizar o trabalho nas pessoas. 2. O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, dispõe que, "1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores". 3. Ressignificação do Direito do Trabalho que se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571/2018, com status de norma constitucional (art. 5º, §§ 2º e 3º, da CRFB), por intermédio do qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da OCDE, de modo a alterar o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados no aludido Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva e tantos outros, quanto às relações estabelecidas com as pessoas trabalhadoras, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade. 4. O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O Direito do Trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Cabe ao Poder Judiciário tornar efetivos os Direitos Humanos na análise das relações de trabalho. 5. A atividade explorada pelas rés e empregadoras Transportes de Gas Bessega e Marson Limitada e Tbm Logistica & Transportes Ltda apresentam CNAE 4930-2/03 (Transporte rodoviário de produtos perigosos), cujas atividades representam grau de risco 3 para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Anexo V, do Decreto 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 7. Responsabilização subjetiva das rés igualmente cabível, pela inobservância do regramento mínimo de proteção da saúde e segurança no trabalho, no âmbito internacional e nacional, restando inegavelmente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: ilicitude do ato (atividade com risco de lesionamento), a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano causado. 8. O fato da doença ter natureza preexistente, multicausal ou degenerativa não obsta o reconhecimento do nexo de causalidade com o trabalho, se comprovado que a atividade laboral tenha contribuído para o desencadeamento ou agravamento da patologia, constituindo causa para o agravo à saúde da vítima, na forma do disposto no art. 21, I, da Lei 8.213/91. 9. Majoração da indenização por danos morais e do percentual de pensionamento, em com consonância com as circunstâncias do caso em concreto e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reforma parcial da sentença.

DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, § 2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, § 2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. da Lei 7347/85 e arts. , II, e 40 do CPP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR, MARCIO JOSE DE LIMA, a fim de: a) majorar a indenização por danos morais para R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em razão de doença ocupacional, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento; b) determinar que no cálculo do pensionamento incida o percentual de 30%, mantida a base de cálculo os demais critérios já fixados na sentença para apuração dos valores (nos limites do apelo); c) reconhecer a nulidade da dispensa, o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e deferir o pagamento de indenização substitutiva, correspondente aos salários e demais vantagens (normativas e legais, como se trabalhando estivesse), no período de garantia, que ora se fixa em 1 ano após a dispensa, ocorrida em 12/07/19 (CTPS, ID. 2450522 - Pág. 3); d) determinar que as empregadoras (duas primeiras rés) procedam à emissão de CAT no tocante à patologia apresentada pelo trababalhador, no prazo de 10 dias a contar da notificação específica para tal fim; e) reconhecer como incabíveis os honorários de sucumbência fixados em desfavor do trabalhador, bem como converter aqueles deferidos ao autor em honorários advocatícios de assistência judiciária, que devem ser calculados no percentual de 10% fixado na sentença (nos limites do apelo) e sobre o total bruto devido (Súm. 37 deste Tribunal Regional). Expeça a Secretaria ofícios, nos moldes da fundamentação. Custas de R$11.000,00, sobre o valor da condenação que se acresce de R$550.000,00, pelas rés.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de julho de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O autor interpõe recurso ordinário da sentença proferida pelo MM. Juiz, Dr. Jose Carlos Dal Ri, na qual julgados procedentes em parte os pleitos contidos na petição inicial.

Pretende a reforma da sentença no tocante aos seguintes aspectos: estabilidade provisória em razão de doença ocupacional, pensionamento - critérios, danos morais - majoração, emissão de CAT, honorários sucumbenciais.

As rés apresentam contrarrazões e os autos vêm conclusos a este Tribunal para julgamento.

Processo não sujeito à análise prévia do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Dados da relação de emprego: o autor foi admitido em 01/08/14, na função de "Motorista Truck" e dispensado sem justa causa em 12/07/19 (CTPS, ID. 2450522 - Pág. 3). Duração: quase 5 anos. Valor provisoriamente atribuído à condenação: R$ 8.430,00.

1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR.

1.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS.

O autor entende que o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, tendo em visa as circunstâncias do caso em concreto.

Na sentença assim registrado:

(...)

Destarte, pelo exposto, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas TRANSPORTES DE GÁS BESSEGA E MARSON LIMITADA e TBM LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, bem como declaro a responsabilidade subsidiária das reclamadas COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A e SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., pelos períodos em que figuraram como tomadoras dos serviços prestados pelo autor.

Pedido Procedente, Em Parte.

A) Dano Moral.

O laudo pericial médico ID. e62f161, apresenta a seguinte conclusão:

"Após analisar todos os documentos médicos anexados no processo, detalhar a história médica e laboral da parte reclamante e responder os quesitos elaborados pelas partes, concluo que não há nexo causal direto mas há nexo concausal anterior nas atividades exercidas anteriormente a sua admissão, nexo concausal com o trabalho exercido na empresa ré e concausal com o trabalho exercido na sua atividade atual."

O perito ainda esclarece, em relação ao nexo de causalidade, que não houve nexo demonstrado, na medida em que a doença do manguito rotador é uma doença multicausal, sendo que fatores anatômicos individuais, fatores vasculares intrínsecos, e traumas são as causas mais comuns. Afirma ainda que há nexo concausal de estado anterior em relação a todos os anos trabalhados anteriormente ao vínculo com a empresa reclamada no total de 27 anos, em que exerceu atividades braçais.

Ao responder os quesitos das partes o perito afirma que a doença não tem origem ocupacional, bem como afirma que há evidência de sobrepeso e diabetes interferindo no quadro principal, sendo que a obesidade favorece, com fortes evidências, o surgimento de lesões músculo esqueléticas, bem como que a diabete, com fracas evidências, também favorece o surgimento de lesões músculo esqueléticas.

Por fim, concluí também que há nexo concausal com trabalho exercido por 5 anos, sendo que o total trabalhado com atividades braçais de 32 anos. Assevera ainda que apresentou déficit funcional temporário no tempo em que permaneceu no INSS, bem como apresenta invalidez permanente parcial incompleta em grau leve comprovado por R.N.M. realizada e pelo exame físico, sendo a empresa responsável por uma concausalidade de 5 anos em 32 anos trabalhados, ou seja, 15,62% do dano de 6,25%.

O reclamante em sua manifestação ID. dda0fdb, impugna parcialmente o laudo médico, ao argumento de que não está enquadrado como obeso e são fracas as evidências de que sua diabete tenha concorrido para o surgimento da doença que o acomete. Afirma ainda que na hipótese dos autos não trata-se de doença degenerativa, e sim de doença ocupacional, bem como aduz que não há qualquer referência de que realiza entregas.

(...)

O perito respondeu de forma satisfatória aos quesitos complementares, conforme ID. 3f1194e, reafirmando que o diagnóstico foi de síndrome do manguito rotador, que é multicausal e evolutiva, bem como que o trabalho no empregador concorreu para a piora da evolução natural da síndrome do manguito rotador e que o esforço físico realizado acelerou o processo do dano.

As reclamadas TRANSPORTES DE GÁS BESSEGA E MARSON LTDA e TBM LOGÍSTICA & TRANSPORTE LTDA apresentam impugnação ao laudo complementar, ID. 3a665c9, reafirmando que o reclamante saiu com lesão clínica e mesmo sem o seu suposto trabalho lesivo, ocorreu ruptura do tendão, após a demissão, o que por si só afasta a existência da concausa e que a lesão é degenerativa, não havendo nexo concausal, pois a função do reclamante era dirigir veículos, onde sequer existe elevação dos ombros acima de 60º, não concorrendo para a existência da doença.

Registro ainda que o autor, conforme informações prestadas ao perito, ID. e62f161 - Pág. 14, após sua despedida, "comprou uma KOMBI para realizar carretos / vendas de", bem como que o autor possui limitação funcional em grau leve, verduras não estando inapto para o trabalho, na função para a qual fora contratado, qual seja, motorista, conforme laudo pericial ID. fca6750.

As impugnações não infirmam o laudo pericial, que é ora acolhido, no sentido de que, no caso dos autos, não há nexo causal direto, mas há nexo concausal com o trabalho exercido na empresa ré, apresentando invalidez permanente parcial incompleta em grau leve, sendo a empresa responsável por uma concausalidade de 5 anos em 32 anos trabalhados, ou seja, 15,62% do dano de 6,25%.

Portanto, o trabalho na reclamada contribuiu parcialmente para com o agravamento da doença diagnosticada no reclamante, devendo esta responder por uma perda de 0,94%, de acordo com a tabela DPVAT (15,62% do dano de 6,25%).

Para a caracterização do dever de indenizar, no caso de danos decorrentes de acidente do trabalho típico ou doença ocupacional, é imprescindível a configuração dos seguintes pressupostos da responsabilidade civil: fato, dano e nexo de causalidade entre o fato e o dano.

O empregador tem o dever de dar segurança ao trabalho executado por seus empregados, nos termos do artigo 225, caput e § 3º da Constituição Federal, sendo responsável por eventuais acidentes no trabalho. Se o empregado é obrigado a esforço físico permanente e movimentos repetitivos e trabalhar em locais perigosos, necessário também que o empregador promova atos capazes de evitar possíveis acidentes, começando pelo fornecimento dos equipamentos de proteção individual e treinamento suficiente, com informações sobre como desempenhar as atividades sem correr riscos.

No caso concreto, estas circunstâncias não foram comprovadas, ônus da reclamada, a teor do artigo 818 da CLT.

Na hipótese, diante do afastamento do autor do trabalho e em razão de doença decorrente de concausa, tem-se que restou caracterizado o dano moral, na medida em que os episódios certamente causaram dor, sofrimento e angústia para a parte autora.

A demandada tem o dever de indenizar, porquanto tinha o dever de propiciar um ambiente de trabalho sadio e equilibrado à saúde do trabalhador, fornecendo meios necessários ao labor em condições de normalidade. Comprovado a concausa em relação a doença ocupacional, configura-se o dano injusto e todos os demais elementos condicionantes da responsabilidade civil.

No que tange ao quantum da indenização, tanto a doutrina quanto a jurisprudência não estipulam critérios matemáticos, referindo que os danos morais e estéticos são indenizáveis independentemente da maior ou menor extensão do prejuízo, embora deva ser proporcional a ele.

Portanto, ficou caracterizado o dano moral, tendo o autor direito à indenização, cuja quantificação não é definida por critérios objetivos na legislação, competindo ao juiz a fixação do quantum devido.

A quantificação da indenização exige o exame das circunstâncias do fato, sua gravidade e condições pessoais, tanto do ofendido como do ofensor.

(...)

No caso concreto, considerada a gravidade e circunstâncias do fato ocorrido, bem como as condições pessoais da autora e da reclamada, observado ainda período de contrato de trabalho e a ocorrência de concausa, arbitro a indenização por dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros.

Estabelecidas tais premissas, ressalta-se que o art. , XXVIII, da Constituição da República, institui a responsabilização do empregador por dano decorrente de acidente de trabalho (doença equiparada) por dolo ou culpa. Já o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, admite a responsabilidade civil objetiva do empregador como exceção, nos casos em que há o exercício de atividade perigosa ou de risco acentuado, ou nos casos especificados em lei.

Em determinadas atividades o risco é inerente ao seu exercício e, nestes casos, a ocorrência do acidente com danos originados da própria natureza do trabalho desenvolvido atrai a aplicação da responsabilidade objetiva. O empregador responde pelas consequências por vários fundamentos: em face do risco e pelo proveito, pelo lucro obtido (ônus pelo bônus).

E a Lei do Meio Ambiente, mais precisamente em seu art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, consagra o princípio do poluidor-pagador, dispondo que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Na responsabilidade objetiva não cabe aferir o elemento subjetivo, bastando para a imputação dos empregadores a ocorrência do evento em função da atividade e o prejuízo dele emanado. Ora, os empregadores são responsáveis tanto pela segurança do trabalho executado por seus trabalhadores como também pelas eventuais falhas do serviço, ainda que, a rigor, não tenham contribuído de forma direta para a ocorrência do sinistro.

A exploração de atividades econômicas/produtivas com potencial de risco para as pessoas e que podem, mesmo cercadas de todas as precauções, causar lesões, exige, em contrapartida, a responsabilização independente de culpa, em virtude do lucro/proveito obtido. Nestas situações, basta a prova do dano e do nexo de causalidade entre o dano (acidente de trabalho) e o labor, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva da vítima (não relacionada ao labor, evidentemente), caso fortuito ou força maior e fato de terceiro (desde que não relacionado à atividade).

No caso dos autos, as demandadas e empregadoras TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA e TBM LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA apresentam CNAE 4930-2/03 (Transporte rodoviário de produtos perigosos), cujas atividades representam grau de risco 3 para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Anexo V, do Decreto 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Desse modo que as empresas não pode se eximir da imputação de responsabilidade, a teor do que estabelecem os arts. 186, 187, 927, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, pois, na espécie, resta nítido que havia grau elevado de risco na atividade desempenhada pelo trabalhador, impondo a responsabilidade objetiva, na forma do parágrafo único do art. 927 do CC.

Na espécie, ademais, há elementos que induzem também à responsabilidade subjetiva das rés, como se passa a explanar.

A higidez do meio ambiente de trabalho é princípio de índole constitucional, na forma do art. 200, VIII, c/c art. 225, caput, da Constituição da República. Também nos termos do art. 7º, XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. E o ônus da prova em matéria de meio ambiente do trabalho e cumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho é todo da ré.

O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil através do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, prevê que: "1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores.".

É incumbência do empregador - e de qualquer outra empresa que, de qualquer forma, venha a se beneficiar da força de trabalho de empregado - a apresentação da documentação obrigatória, consubstanciada no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), cuja guarda, fornecimento ao empregado e/ou disponibilização às autoridades competentes são obrigatórios, nos termos dos itens 9.3.8.1 a 9.3.8.3 da NR-9, bem como dos arts. 157, I, da CLT, arts. 19, § 1º e 58, § 1º, da Lei 8213/91.

Conforme a CLT:

Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Lei 8213/91:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

E a NR 09 do MTE:

9.3.8. Do registro de dados.

9.3.8.1. Deverá ser mantido pelo empregador ou instituição um registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA. (109.035-6 / I1)

9.3.8.2. Os dados deverão ser mantidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos. (109.036-4 / I1)

9.3.8.3. O registro de dados deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e para as autoridades competentes. (109.037-2 / I1)

9.4. Das responsabilidades.

9.4.1. Do empregador:

I - estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou instituição.

A Lei 8080/90, em seus arts. e 3º, define que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e tem como fator determinante e condicionante o meio ambiente e o trabalho, tendo o Estado e as empresas o dever de formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

O art. 6º, § 3º, da referida lei, ao tratar do campo de atuação do SUS - Sistema Único de Saúde, traça como conceito de saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo direito de assistência ao trabalhador vítima; direito de participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle, normatização, fiscalização; direito à avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde; direito de informação ao trabalhador e sua respectiva entidade sindical; revisão periódica da listagem oficial de doenças, com a colaboração das entidades sindicais; e a garantia ao sindicato de requerer a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Em síntese, as diretrizes relativas ao meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador visam a tutelar, sobretudo, a vida humana, a incolumidade físico-psíquica do cidadão trabalhador (saúde), além da qualidade de vida e dignidade no trabalho, eliminação de riscos à vida, prevenção de sinistros com mortes, lesões corporais e adoecimento, garantia às pessoas e à coletividade de condições de bem-estar físico, mental e social no trabalho.

Vale frisar: na forma do art. 200, II e VIII, da Constituição da República, trata-se de questão de saúde pública afeta ao Sistema Único de Saúde ao qual compete: - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, e as ações de saúde do trabalhador; - colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho.

A rigor do art. 58 da Lei 8213/91, a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos é obrigatória e deve ser realizada mediante formulário a ser emitido pelo empregador, com base no LTCAT, o qual, por sua vez, deve consignar informações quanto à disponibilização de equipamentos de proteção coletiva e individual que diminuam a intensidade dos agentes agressivos. Ainda, a empresa deverá elaborar e manter atualizado o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades exercidas pelo empregado.

De forma semelhante, a NR-9, cuja observância pelo empregador é obrigatória por força do art. 157, I, da CLT, determina a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PPRA visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da "antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais".

Nos termos dos itens 9.2.1, 9.3.1 e 9.3.3, f, da NR-9, o PPRA deve incluir o registro e a divulgação de dados, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho, inclusive decorrentes de riscos ambientais, e que "deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e para as autoridades competentes.".

Portanto, é incumbência do empregador trazer aos autos os documentos referentes às condições ambientais de trabalho (LTCAT), às atividades desenvolvidas pelo empregado (PPP) e aos riscos inerentes ao ambiente e a estas atividades (PPRA e PCMSO). Ou seja, a teor do disposto no art. 818 da CLT, c/c art. 373, I e II, do CPC/15, estas obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no dever dos empregadores de demonstrar, nos autos, de forma cabal, o correto cumprimento das medidas preventivas e compensatórias do ambiente de trabalho, para evitar danos aos trabalhadores. E, para isto, não basta tão somente a juntada de programas ambientais laborais, sem que, de fato, sejam adotadas e comprovadas as necessárias medidas para reduzir/neutralizar a sinistralidade laboral.

No caso, as rés não anexaram aos autos a integralidade dos documentos acima mencionados e sequer demonstraram a implementação, no caso concreto, de medidas eficientes para assegurar a saúde do trabalhador. Ao revés juntaram parca documentação.

E não se pode perder de vista uma interpretação que prestigie a perspectiva de Enfoque de Direitos Humanos. O tema, de inquestionável relevância atual, este Relator, inclusive, teve a oportunidade de abordar, em texto publicado, sendo oportuna a transcrição de alguns trechos:

Especificamente, na hermenêutica juslaboral, em que se faz presente o conflito entre capital e o valor humano, a teoria do Enfoque de Direitos Humanos adotada como referencial tem potencial transformador das decisões judiciais que, da tradicional visão econômica do Direito, passam a centralizar seu fundamento nas pessoas, como sujeitos de direitos.

A atração é natural, pois o Direito do Trabalho pode se chamar Direito Humano do Trabalho, já que os direitos sociais se constituem, como visto, em direitos humanos de primeira grandeza, razão maior de aplicação do EDH à hermenêutica juslaboral.

Embora pareça simples, na prática representa um giro de cento e oitenta graus na posição dos juízes e juristas no trato das questões laborais: primeiramente, o alicerce do ato de interpretar e julgar estará na fonte de Direitos Humanos aplicável ao caso em análise (PIDESC - Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais, Convenções da OIT etc.), que orientará a construção de toda a lógica da solução da causa; depois, sua conclusão ou dispositivo se fará com viés de concreção e efetividade dos próprios direitos humanos identificados no processo.

Assim, apreciar um acidente de trabalho à luz da responsabilidade extracontratual ou aquiliana é bem diferente de apreciá-lo na perspectiva de direitos humanos como a vida, saúde, incolumidade do trabalhador, meio ambiente laboral hígido, trabalho com segurança etc., bens jurídicos que passam a orientar a lógica do julgador, transpondo, assim, uma visão econômico-reparadora em prol de uma ótica humanitária, contextualizando a pessoa no sinistro ocorrido e não apenas a reparação econômica de direitos e obrigações.

Também se pode imaginar, a título de exemplo, demandas de Direito Sindical envolvendo o exercício de liberdades sindicais, enquanto direitos humanos, no que toca à necessidade de sua efetivação.

Com o EDH, a lógica da exploração capitalista das relações de trabalho é contraposta pela centralização da prestação jurisdicional nas pessoas que prestam serviços como sujeitos de direitos humanos dentro e fora do trabalho. Portanto, um pedido de dano moral decorrente de assédio moral deixa de ser analisado por seu conteúdo econômico e sob o viés da prestação remunerada de serviços, em prol de uma dimensão ampla da preservação da incolumidade da esfera íntima da pessoa trabalhadora.

No campo processual, as ações passam a ser vistas não como números estatísticos de um sistema, mas como instrumentos de efetivação de Direitos Humanos, com todas as implicações que isso traz, como, por exemplo, superar formalidades que obstem a aproximação do Poder Judiciário das pessoas que a ele acorrem.

(...)

Especial é a observação de Herrera Flores (...), ao afirmar que um direito humano fundamental se constitui exatamente nos próprios meios e condições necessárias para pôr em prática os processos de luta pela dignidade humana.

Sem dúvida, a aplicação do Enfoque de Direitos Humanos à hermenêutica juslaboral é uma forma de aprofundar a construção e o respeito à dignidade humana, como mecanismo de efetivação dos Direitos Humanos por juristas e pelo Poder Judiciário e em resgate da cidadania perdida das pessoas no caos globalizado pelo neoliberalismo. Nos limites deste texto, justifica-se o destaque ao campo da hermenêutica jurídica trabalhista, ante a citada atração natural do Direito do Trabalho ao EDH, restando a Justiça do Trabalho, enquanto aparato público destinado à consecução do primado do valor social do trabalho, como último garante de efetividade dos direitos humanos no plano das relações laborais.

Urge, pois, a busca de um pensamento diferente do estabelecido, apto a construir uma plataforma de concretização da dignidade da pessoa humana para todos os povos e, também, de um instrumento que permita a efetividade dos direitos humanos no mundo globalizado.

Como diz Michel Maffesoli (São Paulo: 2009, p. 114-5), é preciso passar pelo crivo da inteligência todas as palavras da modernidade (individualismo, racionalismo, universalismo, democratismo, republicanismo, contratualismo, progressismo, desenvolvimentismo etc.), sob pena de ficarmos atolados num dogmatismo esclerosado, aceitando a ideia de que nada é tabu.

(Texto elaborado em 15/08/2018. Íntegra disponível em: http://estadodedireito.com.br/interpretacao-humanisticaehermeneutica-juslaboraloenfoque-de-direitos-humanos)

Nesse mesmo passo, em normativa internacional, a busca pela saúde e segurança no trabalho é imperativa, como também a dignidade do trabalhador, atentando-se que tais normas destinam-se aos Estados Partes e inclusive, aos cidadãos respectivos, especialmente no caso da República Federativa do Brasil, tendo em conta a inquestionável eficácia vertical e horizontal dos direitos humanos e fundamentais.

Com efeito, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pela República Federativa do Brasil, por meio do Decreto 591/1992, assim dispõe:

ARTIGO 3º

Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais enumerados no presente Pacto.

(...)

ARTIGO 7º

Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente:

(...)

b) A segurança e a higiene no trabalho;

(...)

d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos.

(...)

ARTIGO 12

1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental.

2. As medidas que os Estados Partes do presente Pacto deverão adotar com o fim de assegurar o pleno exercício desse direito incluirão as medidas que se façam necessárias para assegurar:

a) A diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o desenvolvimento é das crianças;

b) A melhoria de todos os aspectos de higiene do trabalho e do meio ambiente;

c) A prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças;

d) A criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade.

(...)

Além disso, a Convenção 161 da OIT, ratificada pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto 127, de 22/05/91, relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho, a qual assim especifica:

ARTIGO 3º

1 - Todo Membro se compromete e a instituir, progressivamente, serviços de saúde no trabalho para todos os trabalhadores, entre os quais se contam os do setor público, e os cooperantes das cooperativas de produção, em todos os ramos da atividade econômica e em todas as empresas; as disposições adotadas deverão ser adequadas e corresponder aos riscos específicos que prevalecem nas empresas.

2 - Se os serviços de saúde no trabalho não puderem ser instituídos imediatamente para todas as empresas, todo Membro em questão deverá, em consulta com a organizações de empregadores mais representativas, onde elas existam, elaborar planos que visam a instituição desses serviços.

3 - Todo Membro em questão deverá, no primeiro relatório sobre a aplicação da Convenção que está sujeito a apresentar em virtude do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, indicar os planos que tenha elaborado em função do parágrafo 2 do presente Artigo e expor, em relatórios ulteriores, todo progresso obtido com vistas à sua aplicação.

(...)

PARTE II

Funções

ARTIGO 5º

Sem prejuízo da responsabilidade de cada empregador a respeito da saúde e da segurança dos trabalhadores que emprega , e tendo na devida conta a necessidade de participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho, os serviços de saúde no trabalho devem assegurar as funções, dentre as seguintes, que sejam adequadas e ajustadas aos riscos da empresa com relação à saúde no trabalho: a) identificar e avaliar os riscos para a saúde, presentes nos locais de trabalho; b) vigiar os fatores do meio de trabalho e as práticas de trabalho que possam afetar a saúde dos trabalhadores, inclusive as instalações sanitárias, as cantinas e as áreas de habitação, sempre que esses equipamentos sejam fornecidos pelo empregador; c) prestar assessoria quanto ao planejamento e à organização do trabalho, inclusive sobre a concepção dos locais de trabalho, a escolha, a manutenção e o estado das máquinas e dos equipamentos, bem como, sobre o material utilizado no trabalho; d) participar da elaboração de programa de melhoria das práticas de trabalho, bem como dos testes e da avaliação de novos equipamentos no que concerne aos aspectos da saúde; e) prestar assessoria nas áreas da saúde, da segurança e da higiene no trabalho, da ergonomia e, também, no que concerne aos equipamentos de proteção individual e coletiva; f) acompanhar a saúde dos trabalhadores em relação com o trabalho; g) promover a adaptação do trabalho aos trabalhadores; h) contribuir para as medidas de readaptação profissional; i) colaborar na difusão da informação, na formação e na educação mas áreas da saúde e da higiene no trabalho, bem como na da ergonomia; j) organizar serviços de primeiros socorros e de emergência; k) participar da análise de acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

Evidenciada, portanto, a incúria das rés no tocante à higidez do meio ambiente de trabalho, na medida em que não há prova de que a parte demandada tenha adotado e, de fato, implementado, medidas preventivas e compensatórias necessárias para reduzir/neutralizar a sinistralidade laboral, mormente se considerado o Enfoque de Direitos Humanos, com as diretrizes normativas internacionais e nacional (constitucional e infraconstitucional) acerca do tema, nos moldes expostos.

Destaque-se que somados a tais elementos, um novo Direito do Trabalho se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571, em 21.11.2018, pelo qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Tal Decreto atendeu à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à pretensão de ingresso do Brasil como membro da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, obedecendo às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da entidade, mudando o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados nesse Decreto.

Neste sentido, o Decreto 9571, que veio à lume no apagar das luzes de 2018, estabelece como obrigação do Estado brasileiro a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais, a partir de quatro eixos definidos como orientadores das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, a saber: a própria obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais; a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos; o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que, nesse âmbito, tenham seus direitos afetados; e a implementação, o monitoramento e a avaliação das Diretrizes (art. 2º). Além disso, ao regulamentar concretamente a obrigação do Estado com a proteção dos Direitos Humanos, refere expressamente o estímulo à adoção, por grandes empresas, de procedimentos adequados de dever de vigilância (due diligence) em direitos humanos; garantia de condições de trabalho dignas para as pessoas trabalhadoras, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas; combate à discriminação nas relações de trabalho e promoção da valorização da diversidade; promoção e apoio às medidas de inclusão e de não discriminação, com criação de programas de incentivos para contratação de grupos vulneráveis; estímulo à negociação permanente sobre as condições de trabalho e a resolução de conflitos, a fim de evitar litígios; aperfeiçoamento dos programas e das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão etc. (art. 3º).

O Decreto 9571 igualmente prevê que as empresas devem respeito aos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, com especial referência aos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, às Linhas Diretrizes para Multinacionais da OCDE e às Convenções da OIT (art. 5º). Inclusive, o art. 7º estabelece a obrigação das empresas de garantir condições decentes de trabalho.

Importante destacar que o Decreto 9571/18 possui status de norma constitucional, em consonância dos §§ 2º e 3º do art. 5º da CR, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil (inserindo-se na cláusula de recepção do § 2º), como as Convenções da OIT, inclusive porque o País é membro da ONU e da OIT e está obrigado a cumprir as Resoluções das Nações Unidas e do organismo internacional laboral.

O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Todos os membros da sociedade tem esse importante dever, inclusive, o Poder Judiciário, que não pode se esquivar de tal leitura essencial na análise de relações de trabalho. Convém destacar alguns trechos do aludido Decreto o qual reforça as teses acima expostas:

(...)

DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS COM O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS

Art. 4º Caberá às empresas o respeito:

I - aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de incorporação ou de controle sejam signatários; e

II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição.

Art. 5º Caberá, ainda, às empresas:

I - monitorar o respeito aos direitos humanos na cadeia produtiva vinculada à empresa;

(...)

Art. 6º É responsabilidade das empresas não violar os direitos de sua força de trabalho, de seus clientes e das comunidades, mediante o controle de riscos e o dever de enfrentar os impactos adversos em direitos humanos com os quais tenham algum envolvimento e, principalmente:

I - agir de forma cautelosa e preventiva, nos seus ramos de atuação, inclusive em relação às atividades de suas subsidiárias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos humanos de seus funcionários, colaboradores, terceiros, clientes, comunidade onde atuam e população em geral;

II - evitar que suas atividades causem, contribuam ou estejam diretamente relacionadas aos impactos negativos sobre direitos humanos e aos danos ambientais e sociais,

(...)

IV - adotar compromisso de respeito aos direitos humanos, aprovado pela alta administração da empresa, no qual trará as ações que realizará, para evitar qualquer grau de envolvimento com danos, para controlar e monitorar riscos a direitos humanos, assim como as expectativas da empresa em relação aos seus parceiros comerciais e funcionários;

V - garantir que suas políticas, seus códigos de ética e conduta e seus procedimentos operacionais reflitam o compromisso com o respeito aos direitos humanos;

(...)

IX - comunicar internamente que seus colaboradores estão proibidos de adotarem práticas que violem os direitos humanos, sob pena de sanções internas;

X - orientar os colaboradores, os empregados e as pessoas vinculadas à sociedade empresária a adotarem postura respeitosa, amistosa e em observância aos direitos humanos;

(...)

Art. 7º Compete às empresas garantir condições decentes de trabalho, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada, em condições de liberdade, equidade e segurança, com iniciativas para:

I - manter ambientes e locais de trabalho acessíveis às pessoas com deficiência, mesmo em áreas ou atividades onde não há atendimento ao público, a fim de que tais pessoas encontrem, no ambiente de trabalho, as condições de acessibilidade necessárias ao desenvolvimento pleno de suas atividades;

(...)

IV - não manter relações comerciais ou relações de investimentos, seja de subcontratação, seja de aquisição de bens e serviços, com empresas ou pessoas que violem os direitos humanos;

(...)

VI - avaliar e monitorar os contratos firmados com seus fornecedores de bens e serviços, parceiros e clientes que contenham cláusulas de direitos humanos que impeçam o trabalho infantil ou o trabalho análogo à escravidão;

VII - adotar medidas de prevenção e precaução, para evitar ou minimizar os impactos adversos que as suas atividades podem causar direta ou indiretamente sobre os direitos humanos, a saúde e a segurança de seus empregados; e

VIII - assegurar a aplicação vertical de medidas de prevenção a violações de direitos humanos.

§ 1º A inexistência de certeza científica absoluta não será invocada como argumento para adiar a adoção de medidas para evitar violações aos direitos humanos, à saúde e à segurança dos empregados.

§ 2º As medidas de prevenção e precaução a violações aos direitos humanos serão adotadas em toda a cadeia de produção dos grupos empresariais.

(...)

Art. 9º Compete às empresas identificar os riscos de impacto e a violação a direitos humanos no contexto de suas operações, com a adoção de ações de prevenção e de controle adequadas e efetivas e, principalmente:

I - realizar periodicamente procedimentos efetivos de reavaliação em matéria de direitos humanos, para identificar, prevenir, mitigar e prestar contas do risco, do impacto e da violação decorrentes de suas atividades, de suas operações e de suas relações comerciais;

II - desenvolver e aperfeiçoar permanentemente os procedimentos de controle e monitoramento de riscos, impactos e violações e reparar as consequências negativas sobre os direitos humanos que provoquem ou tenham contribuído para provocar;

III - adotar procedimentos para avaliar o respeito aos direitos humanos na cadeia produtiva;

(...)

V - informar publicamente as medidas que adotaram no último ciclo para evitar riscos, mitigar impactos negativos aos direitos humanos e prevenir violações, com base em compromisso assumido pela empresa, consideradas as características do negócio e dos territórios impactados por suas operações;

VI - divulgar e identificar publicamente aos seus fornecedores as normas de direitos humanos às quais estejam sujeitos, de modo a possibilitar o controle por parte dos trabalhadores e da sociedade civil, ressalvado o sigilo comercial; e

(...)

(...)

Art. 12. Compete às empresas adotar iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como:

I - ter conhecimento dos aspectos e dos impactos ambientais causados por suas atividades, seus produtos e seus serviços;

II - desenvolver programas com objetivos, metas e ações de controle necessárias, vinculadas aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, suficientes para evitar danos e causar menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo, água e utilizar, de forma sustentável, os recursos materiais;

III - divulgar as informações de que trata o inciso I do caput de forma transparente, especialmente para grupos diretamente impactados;

(...)

CAPÍTULO IV

DO ACESSO A MECANISMOS DE REPARAÇÃO E REMEDIAÇÃO

Art. 13. O Estado manterá mecanismos de denúncia e reparação judiciais e não judiciais existentes e seus obstáculos e lacunas legais, práticos e outros que possam dificultar o acesso aos mecanismos de reparação, de modo a produzir levantamento técnico sobre mecanismos estatais de reparação das violações de direitos humanos relacionadas com empresas, como:

I - elaborar, junto ao Poder Judiciário e a outros atores, levantamento dos mecanismos judiciais e não judiciais existentes e dos entraves existentes em sua realização e realizar levantamento, sistematização e análise de jurisprudência sobre o tema;

II - propor soluções concretas para tornar o sistema estatal de reparação legítimo, acessível, previsível, equitativo, transparente e participativo;

(...)

VII - incentivar a adoção por parte das empresas e a utilização por parte das vítimas, de medidas de reparação como:

a) compensações pecuniárias e não pecuniárias;

b) desculpas públicas;

c) restituição de direitos; e d) garantias de não repetição;

(...)

XII - fortalecer as ações de fiscalização na hipótese de infração de direitos trabalhistas e ambientais.

Art. 14. Compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ou participem de mecanismos de denúncia e reparação efetivos e eficazes, que permitam propor reclamações e reparar violações dos direitos humanos relacionadas com atividades empresariais, com ênfase para:

(...)

IV - reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades atingidas.

Art. 15. A reparação integral de que trata o inciso IV do caput do art. 14 poderá incluir as seguintes medidas, exemplificativas e passíveis de aplicação, que poderão ser cumulativas:

I - pedido público de desculpas;

II - restituição;

III - reabilitação;

IV - compensações econômicas ou não econômicas;

V - sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e

VI - medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição.

Parágrafo único. Os procedimentos de reparação serão claros e transparentes em suas etapas, amplamente divulgados para todas as partes interessadas, com garantia da imparcialidade, da equidade de tratamento entre os indivíduos e serem passíveis de monitoramento de sua efetividade a partir de indicadores quantitativos e qualitativos de direitos humanos.

(...)

Ainda, segundo Sebastião Geraldo de Oliveira, é preciso cuidado para não se apegar demasiadamente à interpretação literal do art. 20, § 1º, a, da Lei 8.213/91, porquanto muitas doenças ocupacionais são de natureza degenerativa (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, p. 55). A respeito, o doutrinador cita as ponderações do médico do trabalho Primo Brandimiller:

O processo degenerativo pode ser de natureza biomecânica, microtraumática ou mesmo macrotraumática. o câncer ocupacional também é doença degenerativa, causada por agentes cancerígenos ocupacionais, alguns deles listados na NR-15. A própria surdez ocupacional é um processo degenerativo das células nervosas do órgão de Corti.

Provada sua relação direta com a atividade laborativa, deve o processo degenerativo ser caracterizado como doença do trabalho.

Na traumatologia ocupacional e desportiva, cabe considerar especialmente o processo degenerativo osteoarticular de origem mecânica, representado por microtraumatismos repetitivos (esforços repetitivos, impacto articular) e as posturas viciosas prolongadas.

Destaca-se ainda um tipo de degeneração articular induzida por vibrações mecânicas nas mãos, decorrentes da utilização de equipamentos elétricos e principalmente pneumáticos, como furadeiras, lixadeiras, parafusadeiras, britadeiras, serras portáteis gls.

(BRANDIMILLER, Primo. A Perícia judicial em acidentes e doenças ocupacionais. São Paulo: SENAC, 1996, p. 155-156, apud OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 7 ed. rev. atual. São Paulo: LTr, 2013, p. 55).

Ainda que se cogite, conforme laudo pericial, que a atividade exercida em favor das rés não seja a única causa, certamente contribuiu para o seu surgimento ou agravamento da patologia apresentada pelo autor.Trata-se de caso em que a atividade laboral é pelo menos, concausa da doença adquirida, ou seja, quando conjugada com a principal, concorre para o resultado. É reforço do processo causal, o que por si só gera o dever de indenizar, não se exigindo nexo causal exclusivo na atividade laboral para que o empregador seja responsabilizado.

Nesse ponto, interessante citar a lição de Sérgio Cavalieri Filho:

Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzir o dano."(Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada. São Paulo: Ed. Malheiros, 2001, p.71).

Em suma, a responsabilização civil das ré pela lesão apresentada pelo autor encontra lastro no laudo pericial e na sentença. Acresceça-se ainda que as empregadores desenvolvem atividades com grau de risco 3 para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, bem como houve dano efetivo à saúde do trabalhador, com limitação funcional, nos moldes do laudo pericial e da sentença inclusive.

E no que concerne à indenização por dano moral, de acordo com o art. , X, da Constituição da República, a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Comprovado o dano, a configuração da ofensa prescinde de prova quanto ao prejuízo causado, bastando restar configurado o desrespeito aos direitos fundamentais tutelados, pois a prática de ato ilícito atenta contra postulados consagrados na Constituição da República.

Salienta-se que a configuração da ofensa prescinde de prova quanto ao prejuízo causado, bastando restar configurado o desrespeito aos direitos fundamentais tutelados, pois a prática de ato ilícito atenta contra postulados consagrados na Constituição da República. Neste sentido, a lição de José Afonso Dallegrave Neto:" O dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo ". (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 154).

No mesmo sentido, os precedentes do STJ:

Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. (AgRg no AREsp 259.222/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013)

Esta Corte já firmou entendimento que"o dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa"(REsp 296.634-RN, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois"não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam"(REsp 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97). (AgRg no AREsp 9.990/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012)

A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título. (REsp 1109978/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011)

No presente caso, conforme já dito, evidenciadas lesões de natureza ocupacional e definido o nexo causal ou ao menos concausal com o labor prestado em favor das rés, além da culpabilidade das demandadas, que no caso é grave. As empregadoras desenvolvem atividades com grau de risco máximo para doenças ocupacionais, bem como não trouxeram aos autos, por exemplo, documentos obrigatórios, além de terem postura omissiva com a saúde do empregado.

Repisa-se, ainda, que as rés não tomaram as providências mínimas necessárias, a amparar o trabalhador em situação de lesão à integridade física que decorreu da atividade laboral. Logo, não restam dúvidas que a situação vivida pelo demandante em face da patologia, traz-lhe indiscutível angústia e sofrimento, inclusive presumidas.

Quanto à extensão do dano - repercussão em relação ao ofendido e ao seu meio social, verifica-se que é de intensidade mediana, tendo em vista a patologia e os termos já noticiados, ainda que considerada a hipótese de concausa aludida no laudo pericial.

Com relação ao grau de culpa das rés, caracteriza-se como grave, uma vez que não houve adoção de medidas suficientes e adequadas para eliminar os riscos aos quais a trabalhadora estava submetida, revelando falta de zelo pela consolidação de um ambiente laboral hígido e seguro, reiterando-se que restou inerte na adoção de providências mínimas a amparar o trabalhador em situação de lesão à integridade física, decorrente da atividade laboral, além de descumprir regramentos normativos internacionais e nacionais, acerca do tema, já citados anteriormente.

Destaca-se, por fim, o aspecto pedagógico e educativo que cumpre a condenação a esse título, desdobrado em tríplice aspecto: sancionatório/punitivo, inibitório e preventivo, a propiciar não só a sensação de satisfação ao lesado, mas também desestímulo ao ofensor, a fim de evitar a repetição da conduta ilícita.

Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo autor, a capacidade econômica das ofensoras (primeira ré, capital social de R$ 4000.000,00- ID. 135e915 - Pág. 4; segunda ré capital social de R$ 533.380,00 - ID. b683b8e - Pág. 4, quarta ré, Supergasbrás, capital social de mais de R$ 485 milhões - ID. 009eb09 - Pág. 7), o período de relação de emprego (cerca de 5 anos), a remuneração do trabalhador, o grau de culpa da ré, de natureza grave, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se que indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), especialmente considerando a violação de direitos fundamentais do trabalhador, a um meio ambiente hígido e ainda que considerada a hipótese de concausas.

No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que, o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material, que, portanto, não pode ser aplicada a casos pretéritos e consolidados sob a égide normativa anterior (ato jurídico perfeito e direito adquirido, resguardados no art. , XXXVI, da CRFB).

Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admitisse a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. ,"caput", da CRFB).

No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4:

DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT.

I - A expressão" apenas "contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam.

II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do § 1º do art. 8º da própria CLT e do art. da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes.

O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecem as Súmulas 362 do STJ e 50 deste Regional. No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 439 do TST:"DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT."

Registra-se que o valor sugerido pelo autor a tal título tem caráter meramente estimativo e não vincula o Colegiado.

De conseguinte, dá-se provimento ao apelo interposto pelo autor, no item, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de doença ocupacional, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento.

1.2. PENSIONAMENTO.

O autor impugna o percentual de pensionamento fixado no laudo pericial e na sentença em razão da concausalidade reconhecida para a patologia ocupacional. Aduz que trabalhou com excesso de peso, mediante esforço físico e acomodações ergonomicamente inadequadas ao longo dos 5 anos de prestação de serviços o que teria ensejado a síndrome do manguito rotador. Pondera que o percentual foi fixado com base em critério rígido e tarifado pela tabela DPVAT, de modo que devem ser observadas as reais condições de trabalho.

Na sentença assim consta:

(...)

De outra parte, no tocante ao dano material, o laudo médico é no sentido de que as lesões sofridas pelo reclamante acarretaram invalidez permanente parcial incompleta, em grau leve, na ordem de 15,62% do dano de 6,25%, totalizando uma perda de 0,94%, de acordo com a tabela DPVAT (15,62% do dano de 6,25%).

Entretanto, o pagamento mensal de pensão vitalícia em quantia tão irrisória não atende nem aos interesses do trabalhador, em face da pouca representatividade do valor, nem aos do empregador, que terá de manter em sua folha o pagamento de um valor tão pequeno por anos a fio, de modo que a melhor forma de arbitramento da indenização no caso em tela é sob a forma parcela única, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil.

Para o cálculo, deve-se observar o último salário do autor, R$1.680,72 por mês (conforme inicial, sendo que este valor não foi contestado pela reclamada), deve-se considerar também o percentual de perda funcional, no importe de 0,94%%, e sua expectativa de vida, de 35,8 anos, observado que o autor nasceu em 03/08/1973, bem como o acidente ocorreu em 05 /02/2015.

Utilizando-se a Tábua Completa de Mortalidade - Homens - 2018, retirada do sítio https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-demortalidade. html?=&t=resultados, em 2019, quando o autor deixou de prestar serviços para a reclamada, o autor tinha 44 anos, com expectativa de vida de 33,4 anos.

Portanto, deve-se observar ainda, que devidas as gratificações natalinas, ou seja, o valor mensal de R$15,80 (0,94% de R$1.680,72), multiplicado por 13 (salários e gratificações natalinas) e pelo número de anos de expectativa de vida, 33,4, chega-se ao valor de R$6.860,36. Não há falar em repercussão em férias.

Entretanto, o arbitramento da indenização por danos materiais a ser pago em parcela única não pode ser integral. Apesar de levar em consideração o último salário do autor conforme inicial, a expectativa de vida e o percentual de perda laborativa, não é o caso de efetuar uma simples operação matemática, sob pena de ofensa ao Princípio da Reparação

Integral, que veda o enriquecimento sem causa. Isso porque o reclamante irá receber, de uma só vez, o valor que receberia mensalmente até completar 77,4 anos, independentemente de viver ou não até lá.

Assim, considerando que o pagamento será antecipado, o que é financeiramente benéfico a quem recebe e prejudicial a quem deve antecipar o pagamento, o arbitramento deve observar um fator redutor, com vistas a equilibrar tal situação. Desse modo, e diante do princípio da proporcionalidade que incide nos casos de estabelecimento de pensionamento em cota única, estabeleço que o autor deverá receber, em parcela única, 50% do valor total calculado a título de pensão mensal vitalícia, arredondado para o montante de R$3.430,18 (três mil quatrocentos e trinta reais e dezoito centavos).

Dessa forma, defiro ao reclamante o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e dano material consistente em pensão vitalícia no valor de 0,94% do salário do autor, em cota única, no valor fixado em R$3.430,18 (três mil quatrocentos e trinta reais e dezoito centavos).

A correção monetária flui a partir da prolação desta decisão e os juros de mora incidem a partir da data do ajuizamento da presente ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT, nos termos das súmulas 50 e 54 do Colendo TRT da 4ª Região.

Pedidos procedentes, em parte.

Registra-se que o autor se insurge apenas e especificamente no tocante ao percentual de pensionamento fixado na sentença. No tocante aos demais critérios, não os impugna, em que pese este Relator entenda equivocada em diversos aspectos a forma de apuração fixada na sentença.

E no que respeita ao parâmetro para a verificação do percentual de incapacidade ou redução da capacidade laboral, adota-se a Tabela CIF, aprovada e editada pela Organização Mundial da Saúde, porque no entendimento deste Relator, é o documento que melhor avalia e classifica os graus de perda funcional/incapacitação, com base em uma visão mais ampla, mediante avaliação estrutural do ambiente de trabalho e seu contexto.

Assim, entende-se razoável, diante do caso em concreto, fixar o percentual do pensionamento em 30% (PROBLEMA MODERADO -25-49%,- Tabela CIF), percentual que deve incidir sobre a última remuneração do trabalhador e já considerada a hipótese de concausas aduzidas no laudo pericial. Note-se que trata-se de trabalhador que notoriamente, em que pese motorista, fazia esforços físicos, consoante reconhecido inclusive no laudo pericial, no sentido de que conforme exames medicos periódicos há riscos ergonomicos envolvidos na atividade, proque além de motorista igualmente desenvolvia atividades de descarga de botijões do veículo e eventualmente auxiliava na entrega (ID. e62f161 - Pág. 24 e quesitos complementares - ID. fca6750 - Pág. 1). Retome-se ainda que as atividades desenvolvidas em favor das rés e empregadoras têm grau de risco 3 para patologias ocupacionais.

Ressalta-se que o percentual fixado no laudo pericial pela tabela DPVAT mostra-se irrisório diante do contexto laboral já citado anteriormente, restando evidente que a atividade laborativa contribuiu senão no aparecimento, no agravamento das lesões apresentadas pelo trabalhador.

De conseguinte, dá-se provimento ao apelo interposto pelo autor, no item, para nos limites do apelo, determinar que no cálculo do pensionamento incida o percentual de 30%, mantida a base de cálculo os demais critérios já fixados na sentença para apuração dos valores.

1.3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

O autor pretende o reconhecimento de estabilidade provisória em razão de doença ocupacional, com a reintegração ao emprego ou de modo sucessivo, o deferimento de indenização substitutiva.

Na sentença indeferido o pleito nos seguintes termos:

(...)

No caso concreto, observado o histórico de afastamentos do autor do trabalho, conforme documentos acostados pelo INSS, ID. 98065b5, constato que o autor efetivamente foi encaminhado para benefícios previdenciários, porém na espécie 31, não sendo reconhecido como acidente do trabalho.

Dessa forma, considerando que o autor estava apto por ocasião da despedida, para a função na qual foi contratado, qual seja, motorista, havendo restrições, porém observando-se que apresenta limitação funcional em grau leve, não estando inapto para o trabalho.

Veja-se que o autor estava trabalhando após a despedida na mesma função, bem como a ocorrência de concausa, não há falar em reintegração ao emprego.

Por fim, em que pese o reconhecimento da doença como ocupacional, decorrente de concausa, considerando que o autor não usufruiu de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho no último ano do contrato de trabalho, por período superior a quinze dias (laudo pericial, fl. 357), não tem direito à reintegração ao emprego ou indenização pela despedida no período de estabilidade no emprego, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Pedido improcedente.

O art. 118 da Lei 8.213/9 assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

O empregado que foi acometido de doença ocupacional também possui esse direito. Como já referido acima, a doença ocupacional é equiparada ao acidente do trabalho.

Conforme o entendimento da Súmula 378, II, do TST, segundo o qual"São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio- doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego".

Entende-se que por ocasião da dispensa o autor não há como concluir que o autor efetivamente se encontrasse plenamente apto ao exercício de suas atividades . Ademais, somente com a perícia médica nestes autos restou efetivamente analisada a questão relativa à patologia e o parecer da perícia médica do INSS, no caso, não vincula a análise judicial acerca de lesão a direitos notadamente experimentada (princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional - art. , XXXV, da CRFB).

O art. 118 da Lei 8.213/91 prevê o direito à garantia no emprego de doze meses, nos seguintes termos:" O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. "

A hipótese dos autos atrai o entendimento consubstanciado na Súm. 378, II e III, do TST:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (...)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 ."

Conforme disposição legal supracitada, tem direito à estabilidade no emprego, pelo prazo mínimo de 12 meses, o empregado que sofrer acidente do trabalho ou estiver acometido de doença profissional equiparada a acidente do trabalho.

Com efeito, o entendimento do TST é de que, mesmo após a alta do benefício previdenciário e do transcurso do prazo de garantia no emprego, ou mesmo após a dispensa, há de se reconhecer a estabilidade no emprego quando houver relação de causalidade ou concausalidade, como no caso, entre a lesão e o contrato de trabalho. E no caso da autora, inequivocamente há.

A propósito do tema:

RECURSO DE REVISTA 1 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE NO TRAJETO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 21, IV, d DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 378, II DO TST.

Na hipótese dos autos, embora não tenha sido concedido ao reclamante o auxílio-doença acidentário (recebeu apenas o auxílio-doença), restou configurado o acidente de trabalho, tendo em vista que o acidente ocorrido no trajeto entre a residência e o local de trabalho é equiparado a acidente de trabalho na forma do art. 21, IV, d da Lei 8.213/1991. Ressalte-se que, de acordo com referido dispositivo, não importa qual o meio de locomoção utilizado, podendo inclusive ser de propriedade do segurado, o que refuta a tese de culpa exclusiva da vítima. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que o não recebimento do auxílio doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária, especialmente no caso em apreço, ocasião em que o acórdão reconheceu o acidente de trabalho equiparado, e houve a percepção do benefício previdenciário (auxílio-doença código 31) desde a data do acidente (30/9/2011) até 2/7/2012. Atendidos, pois, os requisitos da Lei 8.213/1991 e da Súmula 378 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-137000-53.2013.5.17.0013, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/03/2015, 2ª Turma)

O autor restou dispensado no prazo concernente a período estabilitário e faz jus à reintegração, a qual, no entanto, é inviável, em razão do decurso dos 12 meses a que alude o art. 118 da Lei 8.213/91.

De conseguinte, dá-se provimento parcial ao apelo interposto pelo autor, no item, para reconhecer a nulidade da dispensa, o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e deferir o pagamento de indenização substitutiva, correspondente aos salários e demais vantagens (normativas e legais, como se trabalhando estivesse), no período de garantia, que ora se fixa em 1 ano após a dispensa, ocorrida em 12/07/19 (CTPS, ID. 2450522 - Pág. 3).

1.4. EMISSÃO DE CAT.

O autor postula seja determinado que as demandadas procedam à emissão da CAT, nos moldes legais.

Na sentença assim mencionado:

Não foi reconhecida incapacidade do autor para o trabalho e, por consequência, foi indeferido o pedido de reintegração ao emprego. Consequentemente, não haveria razão para emissão de CAT.

Embargos de declaração improcedentes.

Entende-se ao revés do constante na sentença reconhecida a incapacidade parcial do trabalhador e inclusive perda funcional , deferido inclusive pensionamento.

De qualquer modo a emissão de CAT diante de lesão que guarda nexo ainda que concausal com o trabalho, é obrigação a ser cumprida pelo empregador.

Embora a lei assegure legitimidade ao sindicato e também ao trabalhador, para emissão do referido documento, é certo que o empregador não se esquiva de seu dever primário, especialmente considerando que deve zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores que lhe disponibilizam a força de trabalho, notadamente após o período de prestação de serviços.

Assim dispõe a Lei 8.213/91, acerca do tema:

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

(...)

Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

De conseguinte, dá-se provimento ao apelo interposto pelo autor, no item, para determinar que as duas primeiras rés (empregadoras) procedam à emissão de CAT no tocante à patologia ocupacional apresentada pelo trabalhador, no prazo de 10 dias a contar da notificação específica para tal fim.

1.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

O autor pretende a exclusão dos honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor ou de modo sucessivo, reconhecido o direito ao sobrestamento do pagamento, consoante art. 791-A, § 4º, da CLT.

Na sentença assim constou:

(...)

Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.

A reclamada deverá pagar, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora no valor equivalente a 10% do valor líquido da condenação.

A parte autora deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da demandada, no valor equivalente a 10% do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes.

Em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017, reputo por inaplicável o princípio da sucumbência no caso.

A CLT, atualmente, assim dispõe acerca do tema:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(...)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Por outro lado, a norma em questão sequer deve incidir no caso em concreto, tendo em conta alguns aspectos a seguir delineados.

A norma que trata acerca de honorários advocatícios não pode ser vista com natureza unicamente processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial. Ainda que haja pretensões rejeitadas da parte autora, admitir honorários de sucumbência em desfavor de trabalhador que ajuíza ação com o objetivo de obter típicos direitos trabalhistas representa engessamento do direito constitucional de ação, especialmente, na seara trabalhista, na qual a imensa maioria de todos os trabalhadores dependem da concessão de justiça gratuita para estar em juízo.

E mais, chancelar, eventualmente, o pagamento de honorários de sucumbência com os créditos de típica ação trabalhista, na qual o trabalhador persegue basicamente direitos de natureza alimentar, mostra-se ilegítima, especialmente em se considerando a impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, observado o princípio da intangibilidade salarial (art. , VI e X, CRFB) e a necessidade do assistido pela justiça gratuita, uma vez que os créditos postulados, como regra geral, inevitavelmente, destinam-se à sobrevivência do demandante e de sua família.

Ainda, convém registrar o que dispõe a Convenção 95 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil, por meio do Decreto 41.721/57:

ARTIGO 1º

Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados. (...)

ARTIGO 10

1. O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legislação nacional.

2. O salário deve ser protegido contra a penhora ou a cessão na medida julgada necessária para assegurar a manutenção do trabalhador e de sua família .

Acerca do tema, no mesmo norte, as ponderações de Gustavo Filipe Barbosa Garcia (Reforma Trabalhista. 3 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPODIVM, 2018, p.343):

(...)

Frise-se que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, tendo como objeto, entre outros dispositivos decorrentes da Lei 13.467/2017, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", prevista no § 4º, do art. 791-A da CLT.

O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual se comprometeu, perante a comunidade internacional, a observar os direitos humanos ali previstos, nos quais se colhe o acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais:

1.Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

Os créditos trabalhistas, via de regra, são direitos fundamentais, previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da República, portanto, há direito humano e fundamental de acesso à justiça, quando se trata de direitos sociais previstos nos referidos dispositivos constitucionais e deve ser aplicada a norma da Convenção Interamericana de Direitos Humanos relativa à simplificação, rapidez e efetividade do instrumento processual que protege o bem da vida vindicado, valores jurídicos intangíveis e que absolutamente não são compatíveis com o pagamento de honorários sucumbenciais ou custas pelo trabalhador.

Por outro lado, na interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece os critérios hermenêuticos:

Artigo 29. Normas de interpretação

Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, é descabida a interpretação restritiva do direito humano de acesso à Justiça do Trabalho que se pretende impor, mediante sucumbência à parte hipossuficiente.

Desse modo, deve ser excluída a incidência da disciplina prevista na Lei 13.467/17, no aspecto, bem como, serem condenadas as ré no pagamento de honorários advocatícios mantido o percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação (nos limites do apelo), uma vez que procedentes em partes os pleitos da inicial e declarada a hipossuficiência econômica (ID. ed48860 - Pág. 1). Tal declaração, que tem presunção legal de veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador. Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita".

De conseguinte, dá-se provimento ao apelo do autor, no item, para reconhecer como incabíveis os honorários de sucumbência fixados em desfavor do trabalhador, bem como converter aqueles deferidos ao autor em honorários advocatícios de assistência judiciária, que devem ser calculados no percentual de 10% (conforme sentença, nos limites do apelo) e sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional.

2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS.

Tendo em vista a Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 2/2011 do TST, que estabelece a remessa de cópia de decisão que reconheça conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, com o objetivo de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, proceda a Secretaria da Turma à remessa, via e-mail, de cópia da presente decisão à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região - Rio Grande do Sul (prf4.regressivas@agu.gov.br).

De igual forma, considerando que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, na forma do art. 19, § 2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, com espeque no art. , II, c/c art. 40 do CPP, é cabível a expedição de ofício à Polícia Federal, com cópia deste Acórdão e da sentença, para a instauração do competente Inquérito Policial e apuração da autoria delitiva, pela perspectiva do dolo eventual/direto, no caso, o que fica a cargo do Ministério Público do Trabalho, como titular da ação penal, a quem determino a expedição de ofício, também pela Secretaria da Turma, para as providências cabíveis na persecução da tutela, inclusive coletiva aplicável, na forma do art. 7º da Lei 7347/85, com cópia deste Acórdão, da sentença e dos documentos referidos no ofício circular CSJT. GP. SG. nº 5/2016 do Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.

Destaque-se, para evitar embargos declaratórios, que a determinação de expedição de ofícios está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (art. 765, CLT) e corresponde ao estrito cumprimento do dever funcional de dar ciência às autoridades competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento, não se podendo cogitar, portanto, em "reformatio in pejus" ou julgamento "extra petita".

3. PREQUESTIONAMENTO

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior. Nesse sentido, o item I da Súmula 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivo legal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Isto considerado, tem-se por prequestionadas as questões e matérias objeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes.

Assinatura



Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248351990/recurso-ordinario-trabalhista-rot-207482320195040205/inteiro-teor-1248352000

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