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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020748-23.2019.5.04.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
16 de Julho de 2021
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Ementa

TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA. TBM LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA. COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A. SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR EM OMBRO DIREITO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "MOTORISTA TRUCK". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais devem ser vistos em sua gênese, como Direitos Humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa nas relações de trabalho. Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, no sentido de centralizar o trabalho nas pessoas.
2. O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, dispõe que, "1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores".
3. Ressignificação do Direito do Trabalho que se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571/2018, com status de norma constitucional (art. , §§ 2º e , da CRFB), por intermédio do qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da OCDE, de modo a alterar o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados no aludido Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva e tantos outros, quanto às relações estabelecidas com as pessoas trabalhadoras, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade.
4. O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O Direito do Trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Cabe ao Poder Judiciário tornar efetivos os Direitos Humanos na análise das relações de trabalho.
5. A atividade explorada pelas rés e empregadoras Transportes de Gas Bessega e Marson Limitada e Tbm Logistica & Transportes Ltda apresentam CNAE 4930-2/03 (Transporte rodoviário de produtos perigosos), cujas atividades representam grau de risco 3 para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Anexo V, do Decreto 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 7. Responsabilização subjetiva das rés igualmente cabível, pela inobservância do regramento mínimo de proteção da saúde e segurança no trabalho, no âmbito internacional e nacional, restando inegavelmente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: ilicitude do ato (atividade com risco de lesionamento), a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano causado. 8. O fato da doença ter natureza preexistente, multicausal ou degenerativa não obsta o reconhecimento do nexo de causalidade com o trabalho, se comprovado que a atividade laboral tenha contribuído para o desencadeamento ou agravamento da patologia, constituindo causa para o agravo à saúde da vítima, na forma do disposto no art. 21, I, da Lei 8.213/91. 9. Majoração da indenização por danos morais e do percentual de pensionamento, em com consonância com as circunstâncias do caso em concreto e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reforma parcial da sentença. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132DO CPE ART. 19, § 2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, § 2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. da Lei 7347/85 e arts. , II, e 40do CPP.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR, MARCIO JOSE DE LIMA, a fim de: a) majorar a indenização por danos morais para R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em razão de doença ocupacional, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento; b) determinar que no cálculo do pensionamento incida o percentual de 30%, mantida a base de cálculo os demais critérios já fixados na sentença para apuração dos valores (nos limites do apelo); c) reconhecer a nulidade da dispensa, o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e deferir o pagamento de indenização substitutiva, correspondente aos salários e demais vantagens (normativas e legais, como se trabalhando estivesse), no período de garantia, que ora se fixa em 1 ano após a dispensa, ocorrida em 12/07/19 (CTPS, ID. 2450522 - Pág. 3); d) determinar que as empregadoras (duas primeiras rés) procedam à emissão de CAT no tocante à patologia apresentada pelo trababalhador, no prazo de 10 dias a contar da notificação específica para tal fim; e) reconhecer como incabíveis os honorários de sucumbência fixados em desfavor do trabalhador, bem como converter aqueles deferidos ao autor em honorários advocatícios de assistência judiciária, que devem ser calculados no percentual de 10% fixado na sentença (nos limites do apelo) e sobre o total bruto devido (Súm. 37 deste Tribunal Regional). Expeça a Secretaria ofícios, nos moldes da fundamentação. Custas de R$11.000,00, sobre o valor da condenação que se acresce de R$550.000,00, pelas rés. Intime-se. Porto Alegre, 14 de julho de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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