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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
16 de Julho de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020647-84.2017.5.04.0292 (ROT)
Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 16/07/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº ()


RELATOR:

EMENTA

TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA - EPP. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. FRATURA DE VÉRTEBRA LOMBAR - L1. DOR CRÔNICA NA TRANSIÇÃO TÓRACOLOMBAR. CIFOSE PÓS TRAUMÁTICA SEGMENTAR SEQUELAR. DOR LOMBAR BAIXA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "MOTORISTA". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais devem ser vistos em sua gênese, como Direitos Humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa nas relações de trabalho. Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, no sentido de centralizar o trabalho nas pessoas. 2. O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, dispõe que, "1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores". 3. Ressignificação do Direito do Trabalho que se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571/2018, com status de norma constitucional (art. 5º, §§ 2º e 3º, da CRFB), por intermédio do qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da OCDE, de modo a alterar o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados no aludido Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva e tantos outros, quanto às relações estabelecidas com as pessoas trabalhadoras, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade. 4. O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O Direito do Trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Cabe ao Poder Judiciário tornar efetivos os Direitos Humanos na análise das relações de trabalho. 5. A atividade explorada pela ré Transportadora Transversal Ltda - Epp apresenta CNAE 4930-2/03 (Transporte rodoviário de produtos perigosos), cujas atividades representam grau de risco 3, para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Anexo V, do Decreto 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Igualmente presente o Nexo Técnico Epidemiológico, observado o CNAE da empresa ré em relação a todas as lesões apresentada pelo autor no curso da relação de emprego, nos moldes da Lista C, do Anexo II, do Decreto acima citado, na forma do § 3º do art. 337 (o qual indica a entidade mórbida e as classes de CNAE, incluídas todas as subclasses cujos quatro dígitos iniciais sejam comuns), tudo a atrair a responsabilização objetiva pelo risco da atividade, na forma do art. 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 7. Responsabilização subjetiva da ré igualmente cabível, pela inobservância do regramento mínimo de proteção da saúde e segurança no trabalho, no âmbito internacional e nacional, restando inegavelmente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: ilicitude do ato (atividade com risco de lesionamento), a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano causado. 8. Indenizações por danos morais, estéticos e materiais majoradas em consonância com as circunstâncias do caso em concreto e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reforma parcial da sentença.

DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, § 2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, § 2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. da Lei 7347/85 e arts. , II, e 40 do CPP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR, ROBSON MATOS LEMOS, a fim de: a) majorar a indenização por danos morais para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em razão de lesões decorrentes de acidente de trabalho, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento; b) majorar a indenização por danos estéticos para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento; c) determinar que o pensionamento deve ser apurado com base na última remuneração mensal recebida pelo trabalhador devidamente atualizada, observados inclusive eventuais reajustes normativos, incluindo a gratificação natalina, terço constitucional de férias e o FGTS, sem incidência de qualquer redutor e mantidos os demais critérios fixados na sentença. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ, TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA - EPP. Expeça a Secretaria ofícios, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 4.000,00, sobre o valor da condenação que ora se acresce em R$ 200.000,00, pela ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de julho de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes interpõem recurso ordinário da sentença proferida pela MM. Juíza, Dra. Neusa Libera Lodi, na qual julgados procedentes em parte os pleitos contidos na petição inicial.

O autor pretende a reforma da sentença nos seguintes tópicos: pensionamento - base de cálculo e redutor, indenizações por danos morais e estéticos (majoração).

A ré insurge-se contra o teor do julgado nos itens: prescrição, danos morais e estéticos, culpa concorrente, pensionamento vitalício e cota única, honorários periciais.

As partes apresentam contrarrazões e os autos vêm conclusos a este Tribunal para julgamento.

Processo não sujeito à análise prévia do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Dados da relação de emprego: o autor foi admitido em 07/10/13, na função de "Motorista" e dispensado sem justa causa em 22/06/16, posteriormente readmitido em 21/11/16 (CTPS, ID. b96314d - Pág. 3 e TRCT - ID. 0b7b355 - Pág. 1 a 2). Valor provisoriamente atribuído à condenação: R$ 50.000,00.

1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ.

1.1. PRESCRIÇÃO.

A ré argui a prescrição bienal ou sucessivamente, a prescrição trienal das pretensões indenizatórias decorrentes de doença ocupacional. Argumenta que o início da incapacidade ocorreu em 04/11/2013 ou 06/05/2014, e a data do ajuizamento da ação em 04/08/2017.

Quanto às pretensões decorrentes de acidente/doença laboral, nos termos da Súmula 278 do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

O entendimento sumulado é claro ao referir que o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade.

É o que leciona Sebastião Geraldo de Oliveira:

incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão no sentido jurídico só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem 'ciência inequívoca da incapacidade laboral. (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 7ª Edição, 2013, Editora LTr, São Paulo, fls. 385-386).

A Súmula 230 do STF, por sua vez, estabelece: "Prescrição da Ação de Acidente do Trabalho - Contagem - Exame Pericial - Comprovação da Enfermidade ou Verificação da Natureza da Incapacidade. A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade".

Portanto, em se tratando de doença ocupacional ou acidente de trabalho, o marco prescricional é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, assim entendida como a gravidade de seu estado de saúde e da incapacidade laborativa, ou da consolidação das lesões resultantes do acidente ou relacionadas à doença.

Esclarece-se que, por força da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição a ser aplicada é a trabalhista, quinquenal, consoante a previsão do art. , XXIX, da Constituição da República - em detrimento, inclusive, da prescrição civil de três anos.

Diante disso, entende-se que somente a partir da apresentação do laudo médico realizado nestes autos se pode considerar que o demandante teve ciência inequívoca das lesões, assim entendida a compreensão da gravidade de seu estado de saúde, tendo em vista a avaliação e conclusão pericial acerca das circunstâncias e sequelas do acidente de trabalho.

Portanto, entende-se que o marco prescricional a ser observado é a data da juntada aos autos do laudo médico, não havendo falar em prescrição.

No mesmo sentido precedentes do Colegiado:

DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO.

Aplicável a prescrição trabalhista para casos de doença ocupacional e de acidente do trabalho, na forma do art. , inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. O marco inicial do prazo prescricional é a data de ciência da consolidação das lesões, nos termos da Súmula nº 278, do STJ. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020223-10.2019.5.04.0571 ROT, em 15/04/2021, Desembargadora Brigida Joaquina Charao Barcelos)

RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. O marco inicial da prescrição não é a ciência da doença em si, mas sim a data em que a vítima tem ciência inequívoca do alcance das lesões sofridas, O que ocorreu menos de cinco antes do ajuizamento da ação. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020137-52.2015.5.04.0030 ROT, em 18/08/2020, Desembargador Luiz Alberto de Vargas)

E, no mesmo sentido, a decisão do c. TST sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARCIAL OCORRIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A jurisprudência da SBDI-I desta Corte é no sentido de que, em caso de ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, o marco inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da lesão, além do que, se a ciência da lesão ocorrer antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se a prescrição civil; se, ao contrário, a ciência se der após a vigência da mencionada EC nº 45/2004, a prescrição a ser observada é a trabalhista. Logo, tendo em vista que, segundo o Tribunal Regional, a ciência inequívoca da incapacidade parcial do Reclamante ocorreu em 1º/11/2006, após, portanto, a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, é aplicável o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, e considerando que a ação foi ajuizada em 26/1/2007, não ocorreu a prescrição total. Intactos, portanto, os arts. , XXIX, da Constituição Federal e 2.028 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 78418320075100006, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015).

Ademais, o entendimento foi objeto de Súmula aprovada por esta Corte:

Súmula 91 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo , XXIX, da Constituição Federal à pretensão de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada ocorridos após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004.

De conseguinte, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, no item.

2. APELOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM.

2.1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS.

A ré pretende ser absolvida da indenização por danos morais. Aduz que consoante laudo médico as lesões já eram preexistentes, inexistindo qualquer sequela decorrente do acidente de trabalho conforme laudo pericial. Além disso, sustenta que o montante fixado se mostra excessivo e desproporcional. Reporta-se aos termos dos arts. 944 e 945, da CLT. Argumenta, de modo sucessivo, que houve culpa concorrente do autor que deve ser observada no caso, e pleiteia de modo sucessivo, a redução pela metade do valor fixado.

O autor por sua vez, postula a majoração da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 ou valor a ser arbitrado, consideradas as circunstâncias do caso em concreto a que se reporta.

Na sentença assim registrado:

O laudo pericial elaborado com as informações das partes, além dos exames médicos acostados e os exames físicos realizados por ocasião da inspeção judicial, concluiu ...

O exame clínico não evidenciou restrições funcionais da coluna vertebral. No exame, autor referiu dor em região lombar, que não gerou restrições funcionais ao exame físico realizado. O exame clínico do cotovelo esquerdo apresenta cicatriz consolidada, sem apresentar restrições funcionais. A cicatriz gera dano estético leve. Conforme descreve a literatura, a fratura de vértebra pode gerar encunhamento e hipercifose. O exame de RM do reclamante, mostra achatamento no platô vertebral anterior e superior de L1, vértebra essa que apresenta aspecto acunhado. A vértebra apresenta sinal normal, o que sugere lesão antiga. Há tendência a retificação da cifose torácica em decúbito dorsal"". Atestado médico de 11/09/2017, do ortopedista, Dr. Fábio dos Santos (CRM 17845), descreve que autor é portador de dor crônica na transição tóracolombar acentuada por esforço físico, há 4 anos. Descreve ainda que em 2013, autor apresentou fratura em L1, com cifose pós traumática segmentar sequelar decorrente do trauma sofrido. CID10: T91.1 (sequelas de fratura de coluna vertebral) e M54.5 (dor lombar baixa). Apesar de apresentar encunhamento de L1 e cifose, reclamante encontra-se apto para exercer suas atividades laborais sem restrições. De acordo com a tabela DPVAT, autor possui diminuição de 5% (20 (leve) x 25%) de sua capacidade laborativa em decorrência das sequelas residuais do acidente de trabalho sofrido.

(...)

Em relação aos danos morais, fixo a indenização no valor de R$2.000,00 por considerar a redução da capacidade para o trabalho, mas também as circunstâncias do acidente.

Face o pagamento em parcela única, não há falar em constituição de capital.

A prova pericial é o meio apropriado para identificação de doenças para fins de enquadramento como moléstias ocupacionais equiparáveis ou não a acidente de trabalho, pois o perito, em tese, possui conhecimento especializado que lhe atribui maior profundidade e alcance na análise dessas circunstâncias.

Entretanto, o Julgador não está adstrito às conclusões da prova técnica e inclusive pode afastar a conclusão pericial e firmar convencimento em outros elementos constantes dos autos, inclusive contidos no próprio laudo (art. 479, CPC), desde que o provimento jurisdicional em sentido contrário ao do trabalho técnico encontre nos próprios autos, ou em demandas similares envolvendo o mesmo réu, elementos de prova consistentes o suficiente para afastar o parecer técnico e observados os termos do art. 93, IX, da CRFB.

Convém analisar o teor do laudo pericial (ID. dc5588a):

(...)

- ANÁLISE DO PERICIADO.

Nascido em 04/11/1983, atualmente com 33 anos, residente e domiciliado a Rua Marques de Barbacena, n 346, em Sapucaia do Sul/RS.

4 - SOBRE A FUNÇÃO DO PERICIADO NA RECLAMADA.

Periciado foi admitido pela reclamada em 10/07/2013, estando o contrato ativo até a presente data. Foi contratado para exercer a função de motorista, no horário das 04h45min às 17h00min, de segunda a sexta-feira. Relata que a atividade laboral consistia em dirigir caminhão, transportando produtos e mercadorias do estado do Rio Grande do Sul para os demais estados do país, bem como, trazia produtos e mercadorias dos demais estados, para o estado do sul.

5 - HISTÓRIA DO ACIDENTE DE TRABALHO

Reclamante refere que no dia 04/11/2013, em torno das 23h30min, trafegava pela BR 290, KM 92 na alça de acesso para a BR 116, quando um caminhão não identificado fechou a pista em sua frente; na tentativa de desviar, bateu no guard rail, fazendo com que o caminhão tombasse sobre a pista. Autor refere que ficou preso nas ferragens, tendo sido socorrido pelos bombeiros e pela ambulância da Concepa. Foi conduzido para o Hospital de Pronto Socorro de Canoas. Boletim médico do HPS de Canoas, de 05/11/2013, descreve o atendimento do autor após tombamento de caminhão. Realizou exames que mostraram fratura de L1. Refere ter permanecido internado durante 2 dias e teve alta hospitalar. A reclamada reconheceu o acidente através de emissão e registro de CAT em 26/11/2013, CID10: S32.0 (fratura de vértebra lombar). Após 15 dias de atestado, foi encaminhado para o INSS e permaneceu em benefício previdenciário, espécie B 91, até 06/05/2014. Realizou exame médico de retorno ao trabalho no dia 28/05/2014 e foi considerado apto. Retornou ao trabalho e exerceu a mesma função, até há 30 dias, quando teria sido recomendado pelo advogado para afastar-se do trabalho. Ratifica que, atualmente, não está trabalhando e que também não procurou a reclamada. Autor apresenta atestado médico de quatro dias a partir 31/07/2017, devido ao CID10: M51. Exame de ressonância magnética (rm) de coluna lombossacra e dorsal de 04/09/2017, descreve que: "observa-se achatamento no platô vertebral anterior e superior de L1, vértebra essa que apresenta aspecto acunhado. A vértebra apresenta sinal normal, o que sugere lesão antiga. Há tendência a retificação da cifose torácica em decúbito dorsal".

(...)

Atestado médico de 11/09/2017, do Dr. Fábio dos Santos (CRM 17845), descreve que autor é portador de dor crônica na transição tóraco-lombar acentuada por esforço físico, há 4 anos. Descreve ainda que em 2013, autor apresentou fratura em L1, com cifose pós traumática segmentar sequelar decorrente do trauma sofrido. CID10: T91.1 (sequelas de fratura de coluna vertebral) e M54.5 (dor lombar baixa).

(...)

9 - ANAMNESE E EXAME FISICO

Periciado subiu as escadarias até a sala da perícia normalmente, sem apresentar claudicações e sem uso de próteses ou órteses. Estava desacompanhado.

Estava lúcido, orientado, no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e preservada, o humor igualmente presente e adequado às situações propostas. Não noto a presença de delírios ou alucinações.

Não realiza tratamento médico ou fisioterápico e não utiliza medicamentos.

Refere dor lombar baixa que se acentua quando realiza esforço físico.

Peso: 92 Kg; Altura: 180 cm; IMC = 28,39 (sobrepeso) TA = 120 x 90 mmHg.

É destro.

Na inspeção da coluna vertebral, observa-se presença de cifose tóraco-lombar.

Apresenta boa trofia muscular de membros superiores, inferiores, região de cintura escapular (ombros) e da musculatura paravertebral. Apresenta amplitude de movimentos preservados de coluna vertebral, ombros, cotovelos, punhos e mãos. Em membros inferiores apresenta boa mobilidade de quadris, joelhos, tornozelos e pés. Apresenta também força preservada em membros superiores e inferiores.

Apresenta cicatriz consolidada no cotovelo esquerdo em decorrência do acidente de trabalho.

Observação clínica:

Marcha preservada, sem claudicação.

Sentou e levantou da cadeira sem dificuldades.

Separou os documentos em cima da mesa com facilidade alcançando os mesmos sem dificuldade, assim como não teve dificuldade em guardar os exames de forma ordenada dentro dos respectivos envelopes.

Não apresentou dificuldades para despir-se, assim, como não teve dificuldades para vestir suas roupas após a realização do exame físico pericial.

Subiu e desceu as escadarias entre o andar térreo e o primeiro andar, sem dificuldades.

Exame clínico da coluna vertebral

(...)

Demais aspectos: Cifose tóraco-lombar de aproximadamente 30º.

Exame do cotovelo esquerdo

O cotovelo esquerdo apresenta cicatriz consolidada.

Os movimentos, sensibilidade e força membro superior esquerdo estão preservados.

Os movimentos e a funcionalidade do cotovelo esquerdo estão preservados.

(...)

11 - CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÕES

Periciado foi admitido pela reclamada em 10/07/2013, estando o contrato ativo até a presente data.

Foi contratado para exercer a função de motorista de caminhão, para transportar produtos e mercadorias nos diversos estados do país.

Reclamante sofreu acidente de trabalho no dia 04/11/2013, quando o caminhão que dirigia capotou.

Foi socorrido pela equipe de bombeiros e socorristas da Concepa e conduzido para o Hospital de Pronto Socorro de Canoas.

Boletim médico do HPS de Canoas, de 05/11/2013, descreve o atendimento do autor após tombamento de caminhão.

Realizou exames que mostraram fratura de vértebra lombar L1.

A reclamada reconheceu o acidente através de emissão e registro de CAT em 26/11/2013, CID10: S32.0 (fratura de vértebra lombar).

Após 15 dias de atestado, foi encaminhado para o INSS e permaneceu em benefício previdenciário, espécie B 91, até 06/05/2014.

Realizou tratamento médico conservador, com medicamentos e repouso.

Não necessitou tratamento cirúrgico e/ou fisioterápico.

Realizou exame médico de retorno ao trabalho no dia 28/05/2014 e foi considerado apto.

Retornou ao trabalho e exerceu a mesma função.

Autor apresenta atestado médico de quatro dias a partir 31/07/2017, devido ao CID10: M51 (dor lombar).

Exame de ressonância magnética de coluna lombossacra e dorsal de

04/09/2017, descreve que: ""observa-se achatamento no platô vertebral anterior e superior de L1, vértebra essa que apresenta aspecto acunhado.

A vértebra apresenta sinal normal, o que sugere lesão antiga.

Está sem trabalhar nos últimos 30 dias, por recomendação do advogado, conforme afirmou o reclamante.

Reclamante refere que, atualmente, apresenta dor lombar baixa que se acentua quando realiza esforço físico.

Na inspeção da coluna vertebral, observa-se presença de cifose tóracolombar.

O exame clínico não evidenciou restrições funcionais da coluna vertebral.

No exame, autor referiu dor em região lombar, que não gerou restrições funcionais ao exame físico realizado.

O exame clínico do cotovelo esquerdo apresenta cicatriz consolidada, sem apresentar restrições funcionais. A cicatriz gera dano estético leve.

Conforme descreve a literatura, a fratura de vértebra pode gerar encunhamento e hipercifose.

O exame de RM do reclamante, mostra achatamento no platô vertebral anterior e superior de L1, vértebra essa que apresenta aspecto acunhado.

A vértebra apresenta sinal normal, o que sugere lesão antiga. Há tendência a retificação da cifose torácica em decúbito dorsal"".

Atestado médico de 11/09/2017, do ortopedista, Dr. Fábio dos Santos (CRM 17845), descreve que autor é portador de dor crônica na transição tóracolombar acentuada por esforço físico, há 4 anos. Descreve ainda que em 2013, autor apresentou fratura em L1, com cifose pós traumática segmentar sequelar decorrente do trauma sofrido. CID10: T91.1 (sequelas de fratura de coluna vertebral) e M54.5 (dor lombar baixa).

Apesar de apresentar encunhamento de L1 e cifose, reclamante encontra-se apto para exercer suas atividades laborais sem restrições. De acordo com a tabela DPVAT, autor possui diminuição de 5% (20 (leve) x 25%) de sua capacidade laborativa em decorrência das sequelas residuais do acidente de trabalho sofrido.

Observa-se ser incontroverso que o autor foi vítima de acidente de trabalho enquanto na direção de caminhão durante a prestação de serviços (em 04/11/2013) o veículo que o demandante dirigia capotou. Em decorrência, o trabalhador teve fratura de vértebra lombar L1, além do exame pericial evidenciar dor crônica na transição tóracolombar acentuada por esforço físico, cifose pós traumática segmentar sequelar decorrente do trauma sofrido, sequelas de fratura de coluna vertebral e dor lombar baixa. O perito médico aduz que apesar do encunhamento da vértebra lombar L1 e cifose, o autor estaria apto ao trabalho, todavia com diminuição da capacidade que sugere em 5% pela tabela DPVAT, em razão de sequelas residuais decorrentes do acidente de trabalho.

Estabelecidas tais premissas, ressalta-se que o art. , XXVIII, da Constituição da República, institui a responsabilização do empregador por dano decorrente de acidente de trabalho (doença equiparada) por dolo ou culpa. Já o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, admite a responsabilidade civil objetiva do empregador como exceção, nos casos em que há o exercício de atividade perigosa ou de risco acentuado, ou nos casos especificados em lei.

Em determinadas atividades o risco é inerente ao seu exercício e, nestes casos, a ocorrência do acidente com danos originados da própria natureza do trabalho desenvolvido atrai a aplicação da responsabilidade objetiva. O empregador responde pelas consequências por vários fundamentos: em face do risco e pelo proveito, pelo lucro obtido (ônus pelo bônus).

E a Lei do Meio Ambiente, mais precisamente em seu art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, consagra o princípio do poluidor-pagador, dispondo que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Na responsabilidade objetiva não cabe aferir o elemento subjetivo, bastando para a imputação dos empregadores a ocorrência do evento em função da atividade e o prejuízo dele emanado. Ora, os empregadores são responsáveis tanto pela segurança do trabalho executado por seus trabalhadores como também pelas eventuais falhas do serviço, ainda que, a rigor, não tenham contribuído de forma direta para a ocorrência do sinistro.

A exploração de atividades econômicas/produtivas com potencial de risco para as pessoas e que podem, mesmo cercadas de todas as precauções, causar lesões, exige, em contrapartida, a responsabilização independente de culpa, em virtude do lucro/proveito obtido. Nestas situações, basta a prova do dano e do nexo de causalidade entre o dano (acidente de trabalho) e o labor, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva da vítima (não relacionada ao labor, evidentemente), caso fortuito ou força maior e fato de terceiro (desde que não relacionado à atividade).

No caso dos autos, a demandada TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA - EPP apresenta, conforme indicado no TRCT (ID. 0b7b355 - Pág. 1 a 2), CNAE 4930-2/03 (Transporte rodoviário de produtos perigosos), cujas atividades representam grau de risco 3 para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Anexo V, do Decreto 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

A confirmar tal conclusão, constata-se a presença de nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade desenvolvida pela ré (CNAE 4330-2/03, com grau de risco 3 para acidentes do trabalho e doenças ocupacionais - Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Anexo V Decreto 3048/99, com a redação dada pelo Decreto 6957/09, que guarda relação com todas as moléstias indicadas no laudo pericial (fratura em L1, com cifose pós traumática segmentar sequelar decorrente do trauma sofrido e sequelas de fratura de coluna vertebral dor lombar baixa - CIDs 10 M54.5 e T91. 1). Desta forma, além da responsabilidade objetiva atraída, também há presunção legal de que as atividades realizadas em prol da ré têm potencial para acarretar as lesões apresentadas pela autora, como de fato ocorreu.

Destaca-se que o nexo técnico epidemiológico previdenciário é uma metodologia que objetiva identificar as doenças e os acidentes que estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no Brasil. Desse modo, com a presença do NTEP, significa que há uma relação estatística entre a doença ou a lesão e o setor de atividade econômica do trabalhador, de modo que o nexo epidemiológico determinará automaticamente que se trata de um benefício acidentário e não de um benefício previdenciário normal.

Destarte, com a adoção dessa metodologia, é a empresa que deverá provar que a doença ou o acidente de trabalho não foi causado pela atividade desenvolvida pelo trabalhador, ou seja, o ônus da prova passa a ser do empregador e não mais do empregado.

Nesse sentido, o Decreto 6.042/2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do fator acidentário de prevenção - FAP e do nexo técnico epidemiológico, prevê:

Art. 337. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.

§ 3º Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II deste Regulamento. (...).

Desse modo que a empresa não pode se eximir da imputação de responsabilidade, a teor do que estabelecem os arts. 186, 187, 927, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, pois, na espécie, resta nítido que havia grau elevado de risco na atividade desempenhada pelo trabalhador, impondo a responsabilidade objetiva, na forma do parágrafo único do art. 927 do CC.

Na espécie, ademais, há elementos que induzem também à responsabilidade subjetiva, como se passa a explanar.

A higidez do meio ambiente de trabalho é princípio de índole constitucional, na forma do art. 200, VIII, c/c art. 225, caput, da Constituição da República. Também nos termos do art. 7º, XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. E o ônus da prova em matéria de meio ambiente do trabalho e cumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho é todo da ré.

O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil através do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, prevê que: "1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores.".

É incumbência do empregador - e de qualquer outra empresa que, de qualquer forma, venha a se beneficiar da força de trabalho de empregado - a apresentação da documentação obrigatória, consubstanciada no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), cuja guarda, fornecimento ao empregado e/ou disponibilização às autoridades competentes são obrigatórios, nos termos dos itens 9.3.8.1 a 9.3.8.3 da NR-9, bem como dos arts. 157, I, da CLT, arts. 19, § 1º e 58, § 1º, da Lei 8213/91.

Conforme a CLT:

Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Lei 8213/91:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

E a NR 09 do MTE:

9.3.8. Do registro de dados.

9.3.8.1. Deverá ser mantido pelo empregador ou instituição um registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA. (109.035-6 / I1)

9.3.8.2. Os dados deverão ser mantidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos. (109.036-4 / I1)

9.3.8.3. O registro de dados deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e para as autoridades competentes. (109.037-2 / I1)

9.4. Das responsabilidades.

9.4.1. Do empregador:

I - estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou instituição.

A Lei 8080/90, em seus arts. e 3º, define que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e tem como fator determinante e condicionante o meio ambiente e o trabalho, tendo o Estado e as empresas o dever de formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

O art. 6º, § 3º, da referida lei, ao tratar do campo de atuação do SUS - Sistema Único de Saúde, traça como conceito de saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo direito de assistência ao trabalhador vítima; direito de participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle, normatização, fiscalização; direito à avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde; direito de informação ao trabalhador e sua respectiva entidade sindical; revisão periódica da listagem oficial de doenças, com a colaboração das entidades sindicais; e a garantia ao sindicato de requerer a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Em síntese, as diretrizes relativas ao meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador visam a tutelar, sobretudo, a vida humana, a incolumidade físico-psíquica do cidadão trabalhador (saúde), além da qualidade de vida e dignidade no trabalho, eliminação de riscos à vida, prevenção de sinistros com mortes, lesões corporais e adoecimento, garantia às pessoas e à coletividade de condições de bem-estar físico, mental e social no trabalho.

Vale frisar: na forma do art. 200, II e VIII, da Constituição da República, trata-se de questão de saúde pública afeta ao Sistema Único de Saúde ao qual compete: - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, e as ações de saúde do trabalhador; - colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho.

A rigor do art. 58 da Lei 8213/91, a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos é obrigatória e deve ser realizada mediante formulário a ser emitido pelo empregador, com base no LTCAT, o qual, por sua vez, deve consignar informações quanto à disponibilização de equipamentos de proteção coletiva e individual que diminuam a intensidade dos agentes agressivos. Ainda, a empresa deverá elaborar e manter atualizado o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades exercidas pelo empregado.

De forma semelhante, a NR-9, cuja observância pelo empregador é obrigatória por força do art. 157, I, da CLT, determina a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PPRA visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da "antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais".

Nos termos dos itens 9.2.1, 9.3.1 e 9.3.3, f, da NR-9, o PPRA deve incluir o registro e a divulgação de dados, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho, inclusive decorrentes de riscos ambientais, e que "deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e para as autoridades competentes.".

Portanto, é incumbência do empregador trazer aos autos os documentos referentes às condições ambientais de trabalho (LTCAT), às atividades desenvolvidas pelo empregado (PPP) e aos riscos inerentes ao ambiente e a estas atividades (PPRA e PCMSO). Ou seja, a teor do disposto no art. 818 da CLT, c/c art. 373, I e II, do CPC/15, estas obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no dever dos empregadores de demonstrar, nos autos, de forma cabal, o correto cumprimento das medidas preventivas e compensatórias do ambiente de trabalho, para evitar danos aos trabalhadores. E, para isto, não basta tão somente a juntada de programas ambientais laborais, sem que, de fato, sejam adotadas e comprovadas as necessárias medidas para reduzir/neutralizar a sinistralidade laboral.

No caso, a ré não anexou aos autos a integralidade dos documentos acima mencionados e sequer demonstrou a implementação, no caso concreto, de medidas eficientes para assegurar a saúde do trabalhador.

E não se pode perder de vista uma interpretação que prestigie a perspectiva de Enfoque de Direitos Humanos. O tema, de inquestionável relevância atual, este Relator, inclusive, teve a oportunidade de abordar, em texto publicado, sendo oportuna a transcrição de alguns trechos:

Especificamente, na hermenêutica juslaboral, em que se faz presente o conflito entre capital e o valor humano, a teoria do Enfoque de Direitos Humanos adotada como referencial tem potencial transformador das decisões judiciais que, da tradicional visão econômica do Direito, passam a centralizar seu fundamento nas pessoas, como sujeitos de direitos.

A atração é natural, pois o Direito do Trabalho pode se chamar Direito Humano do Trabalho, já que os direitos sociais se constituem, como visto, em direitos humanos de primeira grandeza, razão maior de aplicação do EDH à hermenêutica juslaboral.

Embora pareça simples, na prática representa um giro de cento e oitenta graus na posição dos juízes e juristas no trato das questões laborais: primeiramente, o alicerce do ato de interpretar e julgar estará na fonte de Direitos Humanos aplicável ao caso em análise (PIDESC - Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais, Convenções da OIT etc.), que orientará a construção de toda a lógica da solução da causa; depois, sua conclusão ou dispositivo se fará com viés de concreção e efetividade dos próprios direitos humanos identificados no processo.

Assim, apreciar um acidente de trabalho à luz da responsabilidade extracontratual ou aquiliana é bem diferente de apreciá-lo na perspectiva de direitos humanos como a vida, saúde, incolumidade do trabalhador, meio ambiente laboral hígido, trabalho com segurança etc., bens jurídicos que passam a orientar a lógica do julgador, transpondo, assim, uma visão econômico-reparadora em prol de uma ótica humanitária, contextualizando a pessoa no sinistro ocorrido e não apenas a reparação econômica de direitos e obrigações.

Também se pode imaginar, a título de exemplo, demandas de Direito Sindical envolvendo o exercício de liberdades sindicais, enquanto direitos humanos, no que toca à necessidade de sua efetivação.

Com o EDH, a lógica da exploração capitalista das relações de trabalho é contraposta pela centralização da prestação jurisdicional nas pessoas que prestam serviços como sujeitos de direitos humanos dentro e fora do trabalho. Portanto, um pedido de dano moral decorrente de assédio moral deixa de ser analisado por seu conteúdo econômico e sob o viés da prestação remunerada de serviços, em prol de uma dimensão ampla da preservação da incolumidade da esfera íntima da pessoa trabalhadora.

No campo processual, as ações passam a ser vistas não como números estatísticos de um sistema, mas como instrumentos de efetivação de Direitos Humanos, com todas as implicações que isso traz, como, por exemplo, superar formalidades que obstem a aproximação do Poder Judiciário das pessoas que a ele acorrem.

(...)

Especial é a observação de Herrera Flores (...), ao afirmar que um direito humano fundamental se constitui exatamente nos próprios meios e condições necessárias para pôr em prática os processos de luta pela dignidade humana.

Sem dúvida, a aplicação do Enfoque de Direitos Humanos à hermenêutica juslaboral é uma forma de aprofundar a construção e o respeito à dignidade humana, como mecanismo de efetivação dos Direitos Humanos por juristas e pelo Poder Judiciário e em resgate da cidadania perdida das pessoas no caos globalizado pelo neoliberalismo. Nos limites deste texto, justifica-se o destaque ao campo da hermenêutica jurídica trabalhista, ante a citada atração natural do Direito do Trabalho ao EDH, restando a Justiça do Trabalho, enquanto aparato público destinado à consecução do primado do valor social do trabalho, como último garante de efetividade dos direitos humanos no plano das relações laborais.

Urge, pois, a busca de um pensamento diferente do estabelecido, apto a construir uma plataforma de concretização da dignidade da pessoa humana para todos os povos e, também, de um instrumento que permita a efetividade dos direitos humanos no mundo globalizado.

Como diz Michel Maffesoli (São Paulo: 2009, p. 114-5), é preciso passar pelo crivo da inteligência todas as palavras da modernidade (individualismo, racionalismo, universalismo, democratismo, republicanismo, contratualismo, progressismo, desenvolvimentismo etc.), sob pena de ficarmos atolados num dogmatismo esclerosado, aceitando a ideia de que nada é tabu.

(Texto elaborado em 15/08/2018. Íntegra disponível em: http://estadodedireito.com.br/interpretacao-humanisticaehermeneutica-juslaboraloenfoque-de-direitos-humanos)

Nesse mesmo passo, em normativa internacional, a busca pela saúde e segurança no trabalho é imperativa, como também a dignidade do trabalhador, atentando-se que tais normas destinam-se aos Estados Partes e inclusive, aos cidadãos respectivos, especialmente no caso da República Federativa do Brasil, tendo em conta a inquestionável eficácia vertical e horizontal dos direitos humanos e fundamentais.

Com efeito, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pela República Federativa do Brasil, por meio do Decreto 591/1992, assim dispõe:

ARTIGO 3º

Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais enumerados no presente Pacto.

(...)

ARTIGO 7º

Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente:

(...)

b) A segurança e a higiene no trabalho;

(...)

d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos.

(...)

ARTIGO 12

1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental.

2. As medidas que os Estados Partes do presente Pacto deverão adotar com o fim de assegurar o pleno exercício desse direito incluirão as medidas que se façam necessárias para assegurar:

a) A diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o desenvolvimento é das crianças;

b) A melhoria de todos os aspectos de higiene do trabalho e do meio ambiente;

c) A prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças;

d) A criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade.

(...)

Além disso, a Convenção 161 da OIT, ratificada pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto 127, de 22/05/91, relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho, a qual assim especifica:

ARTIGO 3º

1 - Todo Membro se compromete e a instituir, progressivamente, serviços de saúde no trabalho para todos os trabalhadores, entre os quais se contam os do setor público, e os cooperantes das cooperativas de produção, em todos os ramos da atividade econômica e em todas as empresas; as disposições adotadas deverão ser adequadas e corresponder aos riscos específicos que prevalecem nas empresas.

2 - Se os serviços de saúde no trabalho não puderem ser instituídos imediatamente para todas as empresas, todo Membro em questão deverá, em consulta com a organizações de empregadores mais representativas, onde elas existam, elaborar planos que visam a instituição desses serviços.

3 - Todo Membro em questão deverá, no primeiro relatório sobre a aplicação da Convenção que está sujeito a apresentar em virtude do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, indicar os planos que tenha elaborado em função do parágrafo 2 do presente Artigo e expor, em relatórios ulteriores, todo progresso obtido com vistas à sua aplicação.

(...)

PARTE II

Funções

ARTIGO 5º

Sem prejuízo da responsabilidade de cada empregador a respeito da saúde e da segurança dos trabalhadores que emprega , e tendo na devida conta a necessidade de participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho, os serviços de saúde no trabalho devem assegurar as funções, dentre as seguintes, que sejam adequadas e ajustadas aos riscos da empresa com relação à saúde no trabalho: a) identificar e avaliar os riscos para a saúde, presentes nos locais de trabalho; b) vigiar os fatores do meio de trabalho e as práticas de trabalho que possam afetar a saúde dos trabalhadores, inclusive as instalações sanitárias, as cantinas e as áreas de habitação, sempre que esses equipamentos sejam fornecidos pelo empregador; c) prestar assessoria quanto ao planejamento e à organização do trabalho, inclusive sobre a concepção dos locais de trabalho, a escolha, a manutenção e o estado das máquinas e dos equipamentos, bem como, sobre o material utilizado no trabalho; d) participar da elaboração de programa de melhoria das práticas de trabalho, bem como dos testes e da avaliação de novos equipamentos no que concerne aos aspectos da saúde; e) prestar assessoria nas áreas da saúde, da segurança e da higiene no trabalho, da ergonomia e, também, no que concerne aos equipamentos de proteção individual e coletiva; f) acompanhar a saúde dos trabalhadores em relação com o trabalho; g) promover a adaptação do trabalho aos trabalhadores; h) contribuir para as medidas de readaptação profissional; i) colaborar na difusão da informação, na formação e na educação mas áreas da saúde e da higiene no trabalho, bem como na da ergonomia; j) organizar serviços de primeiros socorros e de emergência; k) participar da análise de acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

Evidenciada, portanto, a incúria da ré no tocante à higidez do meio ambiente de trabalho, na medida em que não há prova de que a parte demandada tenha adotado e, de fato, implementado, medidas preventivas e compensatórias necessárias para reduzir/neutralizar a sinistralidade laboral, mormente se considerado o Enfoque de Direitos Humanos, com as diretrizes normativas internacionais e nacional (constitucional e infraconstitucional) acerca do tema, nos moldes expostos.

Destaque-se que somados a tais elementos, um novo Direito do Trabalho se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571, em 21.11.2018, pelo qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Tal Decreto atendeu à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à pretensão de ingresso do Brasil como membro da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, obedecendo às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da entidade, mudando o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados nesse Decreto.

Neste sentido, o Decreto 9571, que veio à lume no apagar das luzes de 2018, estabelece como obrigação do Estado brasileiro a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais, a partir de quatro eixos definidos como orientadores das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, a saber: a própria obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais; a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos; o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que, nesse âmbito, tenham seus direitos afetados; e a implementação, o monitoramento e a avaliação das Diretrizes (art. 2º). Além disso, ao regulamentar concretamente a obrigação do Estado com a proteção dos Direitos Humanos, refere expressamente o estímulo à adoção, por grandes empresas, de procedimentos adequados de dever de vigilância (due diligence) em direitos humanos; garantia de condições de trabalho dignas para as pessoas trabalhadoras, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas; combate à discriminação nas relações de trabalho e promoção da valorização da diversidade; promoção e apoio às medidas de inclusão e de não discriminação, com criação de programas de incentivos para contratação de grupos vulneráveis; estímulo à negociação permanente sobre as condições de trabalho e a resolução de conflitos, a fim de evitar litígios; aperfeiçoamento dos programas e das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão etc. (art. 3º).

O Decreto 9571 igualmente prevê que as empresas devem respeito aos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, com especial referência aos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, às Linhas Diretrizes para Multinacionais da OCDE e às Convenções da OIT (art. 5º). Inclusive, o art. 7º estabelece a obrigação das empresas de garantir condições decentes de trabalho.

Importante destacar que o Decreto 9571/18 possui status de norma constitucional, em consonância dos §§ 2º e 3º do art. 5º da CR, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil (inserindo-se na cláusula de recepção do § 2º), como as Convenções da OIT, inclusive porque o País é membro da ONU e da OIT e está obrigado a cumprir as Resoluções das Nações Unidas e do organismo internacional laboral.

O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Todos os membros da sociedade tem esse importante dever, inclusive, o Poder Judiciário, que não pode se esquivar de tal leitura essencial na análise de relações de trabalho. Convém destacar alguns trechos do aludido Decreto o qual reforça as teses acima expostas:

(...)

DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS COM O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS

Art. 4º Caberá às empresas o respeito:

I - aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de incorporação ou de controle sejam signatários; e

II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição.

Art. 5º Caberá, ainda, às empresas:

I - monitorar o respeito aos direitos humanos na cadeia produtiva vinculada à empresa;

(...)

Art. 6º É responsabilidade das empresas não violar os direitos de sua força de trabalho, de seus clientes e das comunidades, mediante o controle de riscos e o dever de enfrentar os impactos adversos em direitos humanos com os quais tenham algum envolvimento e, principalmente:

I - agir de forma cautelosa e preventiva, nos seus ramos de atuação, inclusive em relação às atividades de suas subsidiárias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos humanos de seus funcionários, colaboradores, terceiros, clientes, comunidade onde atuam e população em geral;

II - evitar que suas atividades causem, contribuam ou estejam diretamente relacionadas aos impactos negativos sobre direitos humanos e aos danos ambientais e sociais,

(...)

IV - adotar compromisso de respeito aos direitos humanos, aprovado pela alta administração da empresa, no qual trará as ações que realizará, para evitar qualquer grau de envolvimento com danos, para controlar e monitorar riscos a direitos humanos, assim como as expectativas da empresa em relação aos seus parceiros comerciais e funcionários;

V - garantir que suas políticas, seus códigos de ética e conduta e seus procedimentos operacionais reflitam o compromisso com o respeito aos direitos humanos;

(...)

IX - comunicar internamente que seus colaboradores estão proibidos de adotarem práticas que violem os direitos humanos, sob pena de sanções internas;

X - orientar os colaboradores, os empregados e as pessoas vinculadas à sociedade empresária a adotarem postura respeitosa, amistosa e em observância aos direitos humanos;

(...)

Art. 7º Compete às empresas garantir condições decentes de trabalho, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada, em condições de liberdade, equidade e segurança, com iniciativas para:

I - manter ambientes e locais de trabalho acessíveis às pessoas com deficiência, mesmo em áreas ou atividades onde não há atendimento ao público, a fim de que tais pessoas encontrem, no ambiente de trabalho, as condições de acessibilidade necessárias ao desenvolvimento pleno de suas atividades;

(...)

IV - não manter relações comerciais ou relações de investimentos, seja de subcontratação, seja de aquisição de bens e serviços, com empresas ou pessoas que violem os direitos humanos;

(...)

VI - avaliar e monitorar os contratos firmados com seus fornecedores de bens e serviços, parceiros e clientes que contenham cláusulas de direitos humanos que impeçam o trabalho infantil ou o trabalho análogo à escravidão;

VII - adotar medidas de prevenção e precaução, para evitar ou minimizar os impactos adversos que as suas atividades podem causar direta ou indiretamente sobre os direitos humanos, a saúde e a segurança de seus empregados; e

VIII - assegurar a aplicação vertical de medidas de prevenção a violações de direitos humanos.

§ 1º A inexistência de certeza científica absoluta não será invocada como argumento para adiar a adoção de medidas para evitar violações aos direitos humanos, à saúde e à segurança dos empregados.

§ 2º As medidas de prevenção e precaução a violações aos direitos humanos serão adotadas em toda a cadeia de produção dos grupos empresariais.

(...)

Art. 9º Compete às empresas identificar os riscos de impacto e a violação a direitos humanos no contexto de suas operações, com a adoção de ações de prevenção e de controle adequadas e efetivas e, principalmente:

I - realizar periodicamente procedimentos efetivos de reavaliação em matéria de direitos humanos, para identificar, prevenir, mitigar e prestar contas do risco, do impacto e da violação decorrentes de suas atividades, de suas operações e de suas relações comerciais;

II - desenvolver e aperfeiçoar permanentemente os procedimentos de controle e monitoramento de riscos, impactos e violações e reparar as consequências negativas sobre os direitos humanos que provoquem ou tenham contribuído para provocar;

III - adotar procedimentos para avaliar o respeito aos direitos humanos na cadeia produtiva;

(...)

V - informar publicamente as medidas que adotaram no último ciclo para evitar riscos, mitigar impactos negativos aos direitos humanos e prevenir violações, com base em compromisso assumido pela empresa, consideradas as características do negócio e dos territórios impactados por suas operações;

VI - divulgar e identificar publicamente aos seus fornecedores as normas de direitos humanos às quais estejam sujeitos, de modo a possibilitar o controle por parte dos trabalhadores e da sociedade civil, ressalvado o sigilo comercial; e

(...)

(...)

Art. 12. Compete às empresas adotar iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como:

I - ter conhecimento dos aspectos e dos impactos ambientais causados por suas atividades, seus produtos e seus serviços;

II - desenvolver programas com objetivos, metas e ações de controle necessárias, vinculadas aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, suficientes para evitar danos e causar menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo, água e utilizar, de forma sustentável, os recursos materiais;

III - divulgar as informações de que trata o inciso I do caput de forma transparente, especialmente para grupos diretamente impactados;

(...)

CAPÍTULO IV

DO ACESSO A MECANISMOS DE REPARAÇÃO E REMEDIAÇÃO

Art. 13. O Estado manterá mecanismos de denúncia e reparação judiciais e não judiciais existentes e seus obstáculos e lacunas legais, práticos e outros que possam dificultar o acesso aos mecanismos de reparação, de modo a produzir levantamento técnico sobre mecanismos estatais de reparação das violações de direitos humanos relacionadas com empresas, como:

I - elaborar, junto ao Poder Judiciário e a outros atores, levantamento dos mecanismos judiciais e não judiciais existentes e dos entraves existentes em sua realização e realizar levantamento, sistematização e análise de jurisprudência sobre o tema;

II - propor soluções concretas para tornar o sistema estatal de reparação legítimo, acessível, previsível, equitativo, transparente e participativo;

(...)

VII - incentivar a adoção por parte das empresas e a utilização por parte das vítimas, de medidas de reparação como:

a) compensações pecuniárias e não pecuniárias;

b) desculpas públicas;

c) restituição de direitos; e d) garantias de não repetição;

(...)

XII - fortalecer as ações de fiscalização na hipótese de infração de direitos trabalhistas e ambientais.

Art. 14. Compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ou participem de mecanismos de denúncia e reparação efetivos e eficazes, que permitam propor reclamações e reparar violações dos direitos humanos relacionadas com atividades empresariais, com ênfase para:

(...)

IV - reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades atingidas.

Art. 15. A reparação integral de que trata o inciso IV do caput do art. 14 poderá incluir as seguintes medidas, exemplificativas e passíveis de aplicação, que poderão ser cumulativas:

I - pedido público de desculpas;

II - restituição;

III - reabilitação;

IV - compensações econômicas ou não econômicas;

V - sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e

VI - medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição.

Parágrafo único. Os procedimentos de reparação serão claros e transparentes em suas etapas, amplamente divulgados para todas as partes interessadas, com garantia da imparcialidade, da equidade de tratamento entre os indivíduos e serem passíveis de monitoramento de sua efetividade a partir de indicadores quantitativos e qualitativos de direitos humanos.

(...)

Em suma, a responsabilização civil da ré por lesões apresentadas pelo autor encontra lastro no laudo pericial, na sentença e nos nos elementos pormenorizadamente citados na presente decisão. A ré desenvolve atividades com grau de risco 3 para doenças ocupacionais e acidente de trabalho, destacando-se que o autor desenvolveu atividades de Motorista, foi vítima acidente de trabalho típico e lesões decorrentes, com dano efetivo à saúde do trabalhador. Além disso, presente NTEP para as lesões apresentadas no curso da relação de emprego e descritas no laudo pericial.

Considerando as circunstâncias do caso, inexistindo prova cabal da adoção de medidas eficientes para a conservação da saúde do trabalhador, há que se reconhecer o nexo de causalidade entre a moléstia e o labor.

Diante desse quadro, comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva quanto de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física do trabalhador), nexo causal e culpa - negligência quanto às condições de trabalho.

Ademais, inexistem nos autos elementos a autorizar a conclusão de que o trabalhador tenha agido mediante culpa concorrente no acidente e trabalho de que foi vítima, ao revés do que defende a demandada em seu apelo.

Diante de tal contexto, registra-se, no que concerne à indenização por dano moral, de acordo com o art. , X, da Constituição da República, que a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Comprovado o dano, a configuração da ofensa prescinde de prova quanto ao prejuízo causado, bastando restar configurado o desrespeito aos direitos fundamentais tutelados, pois a prática de ato ilícito atenta contra postulados consagrados na Constituição da República.

Salienta-se que a configuração da ofensa prescinde de prova quanto ao prejuízo causado, bastando restar configurado o desrespeito aos direitos fundamentais tutelados, pois a prática de ato ilícito atenta contra postulados consagrados na Constituição da República. Neste sentido, a lição de José Afonso Dallegrave Neto: "O dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo". (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 154).

No mesmo sentido, os precedentes do STJ:

Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. (AgRg no AREsp 259.222/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013)

Esta Corte já firmou entendimento que"o dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa" (REsp 296.634-RN, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (REsp 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97). (AgRg no AREsp 9.990/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012)

A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título. (REsp 1109978/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011)

No presente caso, conforme já dito, evidenciadas lesões de natureza ocupacional e definido o nexo causal com o labor prestado em favor da ré, além da culpabilidade da demandada, que no caso é grave. A ré desenvolve atividades com grau de risco máximo para doenças ocupacionais, há NTEP com as lesões apresentadas pelo autor, bem como a demandada não trouxe aos autos, por exemplo, documentos obrigatórios, além de ter postura omissiva com a saúde do empregado.

Repisa-se, ainda, que a demandada não tomou as providências mínimas necessárias, a amparar o trabalhador em situação de lesão à integridade física que decorreu da atividade laboral. Logo, não restam dúvidas que a situação vivida pelo demandante em face da patologia, traz-lhe indiscutível angústia e sofrimento, inclusive presumidas.

Quanto à extensão do dano - repercussão em relação ao ofendido e ao seu meio social, verifica-se que é de intensidade mediana, tendo em vista a patologia e os termos já noticiados, ainda que considerada a hipótese de concausa, ainda que remota.

Com relação ao grau de culpa da ré, este caracteriza-se como grave, uma vez que não houve adoção de medidas suficientes e adequadas para eliminar os riscos aos quais a trabalhadora estava submetida, revelando falta de zelo pela consolidação de um ambiente laboral hígido e seguro, reiterando-se que restou inerte na adoção de providências mínimas a amparar o trabalhador em situação de lesão à integridade física, decorrente da atividade laboral, além de descumprir regramentos normativos internacionais e nacionais, acerca do tema, já citados anteriormente.

Destaca-se, por fim, o aspecto pedagógico e educativo que cumpre a condenação a esse título, desdobrado em tríplice aspecto: sancionatório/punitivo, inibitório e preventivo, a propiciar não só a sensação de satisfação ao lesado, mas também desestímulo ao ofensor, a fim de evitar a repetição da conduta ilícita.

Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo autor, a capacidade econômica da ofensora, o período de relação de emprego, a remuneração do trabalhador, o grau de culpa da ré, de natureza grave, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), especialmente considerando a violação de direitos fundamentais do trabalhador, a um meio ambiente hígido.

No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que, o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material, que, portanto, não pode ser aplicada a casos pretéritos e consolidados sob a égide normativa anterior (ato jurídico perfeito e direito adquirido, resguardados no art. , XXXVI, da CRFB).

Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admitisse a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. ,"caput", da CRFB).

No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4:

DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT.

I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam.

II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do § 1º do art. 8º da própria CLT e do art. da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes.

O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecem as Súmulas 362 do STJ e 50 deste Regional. No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 439 do TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT."

Registra-se que o valor sugerido pelo autor a tal título tem caráter meramente estimativo e não vincula o Colegiado.

Além disso, não se cogita no caso de culpa concorrente a que alude a demandada, reiterando-se que sequer demonstrada nos autos, ônus que a ré incumbiu (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC).

De conseguinte, nega-se provimento ao apelo interposto pela ré e dá-se provimento ao apelo interposto pelo autor, no item, a fim de majorar a indenização por danos morais no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em razão de lesões decorrentes de acidente de trabalho, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento.

2.2. DANOS ESTÉTICOS.

A ré sustenta que há danos estéticos a serem indenizados. Reitera os argumentos tecidos no tocante aos danos morais quanto à necessidade de redução inclusive.

O autor, por seu turno, pretende seja majorada a indenização por danos estéticos para R$ 30.000,00 ou valor a ser arbitrado, aduzindo que a cicatriz se apresenta em local visível e aparente e de fácil percepção.

Na sentença registrado: "Diante do contexto e das conclusões periciais, condeno a reclamada ao pagamento de danos estéticos ao reclamante no valor de R$1.500,00."

Aduza-se, ainda, que as indenizações por danos extrapatrimoniais englobam danos morais e estéticos - e este último não se confunde com o primeiro, sendo perfeitamente cumuláveis, inclusive, com os danos de ordem material. As indenizações em comento têm naturezas distintas, não se confundem e sequer se compensam.

No dizer de Sebastião Geraldo de Oliveira, o dano estético ocorre "quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima. Enquadra-se no conceito de dano estético qualquer alteração morfológica do acidentado como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente" (Indenizações por Acidente ou Trabalho ou Doença Ocupacional, 4ª ed., LTr, São Paulo).

Observa-se do laudo pericial que o autor apresenta cicatriz aparente e bem visível no cotovelo esquerdo (ID. dc5588a - Pág. 11). Conforme perito médico "O exame clínico do cotovelo esquerdo apresenta cicatriz consolidada, sem apresentar restrições funcionais. A cicatriz gera dano estético leve."

Ademais não se cogita no caso de culpa concorrente a que alude a demandada, reiterando-se que sequer demonstrada nos autos, ônus que à ré incumbiu (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC).

Registra-se que o valor sugerido pelo autor a tal título tem caráter meramente estimativo e não vincula o Colegiado.

De conseguinte, nega-se provimento ao apelo interposto pela ré e consideradas as circunstâncias do caso em concreto, já esmiuçadas no item dano moral, inclusive, bem como o teor dos danos estéticos, dá-se provimento ao apelo interposto pelo autor, no item, a fim de majorar a indenização por danos estéticos para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento.

2.3. PENSIONAMENTO.

A ré sustenta indevido pensionamento porque consoante perito médico inexistiria incapacidade funcional do autor. Aduz ainda, que a expectativa de vida a ser considerada é aquela do ano de nascimento do trabalhador (1980 - 59,6 anos). Pretende, ainda, que o pensionamento seja reduzido à metade diante da culpa concorrente. Aduz ser incabível o pagamento em parcela única, mas, somente mensal, e no caso de entendimento diverso, pleiteia haja incidência de redutor. Ainda, no caso de entendimento diverso, pretende sejam abatidos os valores recebidos pelo autor a título de salários por ter permanecido prestando serviços à empresa após a dispensa.

O autor por seu turno, entende que a base do cálculo do pensionamento deve ser a remuneração auferida ao tempo da dispensa e não apenas o salário base como determinado na sentença, nos moldes do art. 402 do CC. Pretende incidência por analogia, dos termos da OJ 86 da Seção Especializada em Execução ("PENSIONAMENTO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTES. Definida a base de cálculo do pensionamento como sendo a remuneração, são aplicáveis os índices de reajuste previstos em norma coletiva da categoria, ainda que omisso o título executivo a respeito."). Insurge-se ainda, contra o redutor aplicado, que pretende seja excluído ou reduzido para 10%.

Na sentença consta:

Assim sendo, condeno a reclamada ao pagamento de danos materiais, que consiste na pensão mensal de 5% sobre o salário-base do reclamante, e isto desde o acidente e até os 75 anos de vida do autor, a qual deverá ser paga em parcela única, nos termos do art. 950 do CCB, com redutor de 20%.

Registra-se que o apelo do autor cinge-se à base e cálculo do pensionamento e à incidência de redutor.

O caput do art. 950 do CC estabelece, como regra geral, a indenização sob a forma de alimentos vertidos em pensionamento e, como exceção à regra, o parágrafo único prevê o pagamento da aludida indenização em parcela única. Em última análise, o pagamento de alimentos na forma de pensão mensal vitalícia corresponde, na prática, ao pagamento parcelado do valor da indenização devida em razão do acidente ou doença ocupacional.

Todavia, para evitar sucessivas liquidações, correto o pagamento do pensionamento em cota única, cujo cálculo pressupõe uma estimativa média de vida, independentemente de a empregada viver ou não até lá, há de se estabelecer a necessária proporcionalidade em relação ao pensionamento típico (mensal - regra geral).

Entende-se que o pensionamento em cota única deve incidir sobre a última remuneração mensal recebida pelo trabalhador devidamente atualizada inclusive observados os reajustes normativos, incluindo a gratificação natalina, terço constitucional de férias e o FGTS, multiplicada pela expectativa de sobrevida já fixada na sentença.

Entende-se incabível redutor aplicado, mormente diante do já reduzido valor fixado a título de pensionamento em cota única e por haver respaldo jurídico à adoção de tal sistemática.

Ademais, não prosperam as insurgências tecidas pela ré em seu apelo, restando razoáveis os demais critérios de apuração do pensionamento contidos na sentença.

Repisa-se que não se cogita no caso de culpa concorrente a que alude a demandada a qual sequer demonstrada nos autos, ônus que à ré incumbiu (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC).

Ainda, não se cogita de dedução de valores uma vez eventual serviço prestado pelo autor e remunerado pela empresa, após a ocorrência do acidente de trabalho, não se confunde com a indenização por dano material deferida (pensionamento).

Nesses termos, nega-se provimento ao apelo interposto pela ré e dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, no item, para determinar que o pensionamento deve ser apurado com base na última remuneração mensal recebida pelo trabalhador devidamente atualizada, observados inclusive eventuais reajustes normativos, incluindo a gratificação natalina, terço constitucional de férias e o FGTS e excluído o redutor de 20%, mantidos os demais critérios fixados na sentença (nos limites do apelo).

3. APELO DA RÉ. MATÉRIA REMANESCENTE.

3.1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

A ré pretende ser absolvida do valor fixado a título de honorários periciais, e por cautela, pretende seja reduzido o valor arbitrado.

Na sentença arbitrado o valor R$ 1000,00 a título de honorários periciais, montante que se entende razoável, diante da do trabalho realizado pelo perito médico e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A ré permanece sucumbente na matéria objeto da intervenção pericial não se cogitando de reversão no aspecto (art. 790-B, da CLT).

4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS.

Tendo em vista a Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 2/2011 do TST, que estabelece a remessa de cópia de decisão que reconheça conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, com o objetivo de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, proceda a Secretaria da Turma à remessa, via e-mail, de cópia da presente decisão à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região - Rio Grande do Sul (prf4.regressivas@agu.gov.br).

De igual forma, considerando que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, na forma do art. 19, § 2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, com espeque no art. , II, c/c art. 40 do CPP, é cabível a expedição de ofício à Polícia Federal, com cópia deste Acórdão e da sentença, para a instauração do competente Inquérito Policial e apuração da autoria delitiva, pela perspectiva do dolo eventual/direto, no caso, o que fica a cargo do Ministério Público do Trabalho, como titular da ação penal, a quem determino a expedição de ofício, também pela Vara de origem, para as providências cabíveis na persecução da tutela, inclusive coletiva aplicável, na forma do art. 7º da Lei 7347/85, com cópia deste Acórdão, da sentença e dos documentos referidos no ofício circular CSJT. GP. SG. nº 5/2016 do Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.

Destaque-se, para evitar embargos declaratórios, que a determinação de expedição de ofícios está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (art. 765, CLT) e corresponde ao estrito cumprimento do dever funcional de dar ciência às autoridades competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento, não se podendo cogitar, portanto, em "reformatio in pejus" ou julgamento "extra petita".

5. PREQUESTIONAMENTO

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior. Nesse sentido, o item I da Súmula 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivo legal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Isto considerado, tem-se por prequestionadas as questões e matérias objeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes.

Assinatura



Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248348726/recurso-ordinario-trabalhista-rot-206478420175040292/inteiro-teor-1248348736

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