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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
16 de Julho de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020384-73.2018.5.04.0791 (ROT)
Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 16/07/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº ()


RELATOR:

EMENTA

SEARA ALIMENTOS LTDA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. ARTROSE GLENOUMERAL BILATERAL. BURSITE DE OMBRO BILATERAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE PRODIÇÃO". RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE MAIS DE 13 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais devem ser vistos em sua gênese, como Direitos Humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa nas relações de trabalho. Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, no sentido de centralizar o trabalho nas pessoas. 2. O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, dispõe que, "1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores". 3. Ressignificação do Direito do Trabalho que se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571/2018, com status de norma constitucional (art. 5º, §§ 2º e 3º, da CRFB), por intermédio do qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da OCDE, de modo a alterar o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados no aludido Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva e tantos outros, quanto às relações estabelecidas com as pessoas trabalhadoras, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade. 4. O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O Direito do Trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Cabe ao Poder Judiciário tornar efetivos os Direitos Humanos na análise das relações de trabalho. 5. A atividade explorada pela ré SEARA ALIMENTOS LTDA apresenta CNAE 1013-9/01 (Fabricação de produtos de carne), cujas atividades representam grau de risco 3, para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Anexo V, do Decreto 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Igualmente presente o Nexo Técnico Epidemiológico, observado o CNAE da empresa ré em relação a todas as patologias apresentada pelo autor no curso da relação de emprego, nos moldes da Lista C, do Anexo II, do Decreto acima citado, na forma do § 3º do art. 337 (o qual indica a entidade mórbida e as classes de CNAE, incluídas todas as subclasses cujos quatro dígitos iniciais sejam comuns), tudo a atrair a responsabilização objetiva pelo risco da atividade, na forma do art. 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 7. Responsabilização subjetiva da ré igualmente cabível, pela inobservância do regramento mínimo de proteção da saúde e segurança no trabalho, no âmbito internacional e nacional, restando inegavelmente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: ilicitude do ato (atividade com risco de lesionamento), a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano causado. 8. O fato da doença ter natureza preexistente, multicausal ou degenerativa não obsta o reconhecimento do nexo de causalidade com o trabalho, se comprovado que a atividade laboral tenha contribuído para o desencadeamento ou agravamento da patologia, constituindo causa para o agravo à saúde da vítima, na forma do disposto no art. 21, I, da Lei 8.213/91. Inexistente nos autos demonstração de que o autor se encontrasse inapto para o trabalho quando admitido pela ré. 9. Indenizações por danos morais e materiais plenamente cabíveis e fixadas com consonância com as circunstâncias do caso em concreto e princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, § 2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, § 2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. da Lei 7347/85 e arts. , II, e 40 do CPP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE PREVENÇÃO SUSCITADA PELA RÉ (petição de ID. 098eaf8) e INDEFERIR a remessa do feito à CEJUSC-2º Grau bem como o requerimento de homologação de proposta de acordo anexada pelas partes nos autos posteriormente (petição de IDS. 9293ce4 e d43bd5f). No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR, ROBERTO POMPEO CHIESA, para reconhecer a responsabilidade civil da ré SEARA ALIMENTOS LTDA, bem como para condenar a demandada no cumprimento das seguintes obrigações: a) indenização por danos morais no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em razão de doenças ocupacionais, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento; b) alimentos vertidos na forma de pensionamento em cota única a contar de 27/11/18, no percentual de 25% incidente sobre a última remuneração mensal recebida pelo trabalhador, devidamente atualizada, incluindo a gratificação natalina, terço constitucional de férias e o FGTS, multiplicada pela expectativa de sobrevida de 24,5 anos, com o acréscimo de correção monetária a partir de 27/11/18 e juros a contar da data do ajuizamento da presente ação; c) honorários advocatícios de 15% sobre o total bruto devido (Súm. 37 deste Tribunal Regional), excluídos os honorários sucumbenciais fixados em desfavor do trabalhador. Expeça a Secretaria ofícios, nos termos da fundamentação. Honorários arbitrados na sentença aos peritos médico e técnico, revertidos à demandada (art. 790-B, da CLT). Autorizados descontos fiscais e previdenciários, nos moldes legais, exceto sobre as parcelas de natureza indenizatória deferidas. Custas de R$11.000,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$550.000,00, pela ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de julho de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O autor interpõe recurso ordinário da sentença proferida pelo MM. Juiz, Dr. Andre Luiz Schech, na qual julgados improcedentes os pleitos contidos na petição inicial.

Pretende a reforma da sentença no tocante aos seguintes aspectos: responsabilidade civil em razão de doença ocupacional, danos morais, danos materiais - pensionamento, Justiça Gratuita, honorários sucumbenciais.

A ré apresentou contrarrazões e os autos vêm conclusos a este Tribunal para julgamento.

Em petição de 26/05/2021 (ID. 098eaf8) a ré argui prevenção com relação ao presente feito e pretende seja ele analisado e julgado pela 5ª Turma deste Tribunal Regional.

Processo não sujeito à análise prévia do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Dados da relação de emprego: o autor foi admitido em 16/11/04, na função de "Auxiliar de Produção" e dispensado sem justa causa em 19/01/18 (TRCT, ID. 6084f88 - Pág. 1 a 2). Duração: mais de 13 anos. Sentença de improcedência total: custas de R$ R$ 1.738,80, pelo autor, dispensado por ser beneficiário de Justiça Gratuita.

1. PRELIMINARMENTE.

1.1. PREVENÇÃO (PETIÇÃO ID. 098eaf8).

A ré argui prevenção do presente feito em relação ao processo 0020383-88.2018.5.04.0791 já julgado pela 5ª Turma deste Regional. Assim argumenta (ID. 098eaf8):

(...)

Isso porque o Reclamante moveu dois processos em face desta mesma reclamada. O processo de nº 0020383-88.2018.5.04.0791 (já encerrado) foi julgado pela 5ª Turma em setembro de 2019:

(...)

Ora, sabe-se que processos que decorrem da mesma causa de pedir deverão ser julgados de forma conexa, o que foi respeitado em primeiro grau. No caso em tela, os processos nº 0020384-73.2018.5.04.0791 e 0020383-88.2018.5.04.0791, possuem a mesma causa de pedir, qual seja: o contrato de trabalho existente entre o Reclamante e a Reclamada.

Assim, no caso em tela, deve ser reconhecido o juízo prevento, devendo o recurso ordinário ser julgado pela 5ª turma do TRT da 4ª Região.

Inexiste no caso qualquer prevenção configurada, ressaltando-se inclusive que esta Turma já analisou o presente feito em 30/10/19 e declarou a nulidade da sentença, consoante se infere do Acórdão anexado aos autos (ID. d6d3c48), sendo determinado o retorno do processo à origem com prolação de nova sentença.

Note-se ademais que as matérias discutidas nos feitos em nada se relacionam, uma vez que o processo analisado pela 5ª Turma deste Regional diz respeito a verbas trabalhistas típicas e não se relaciona com as parcelas indenizatórias ora postuladas. No caso, tratam-se de causas de pedir e pedidos diversos.

De conseguinte, preliminarmente, não se acolhe a prevenção arguida pela ré e o requerimento de reunião de feitos formulado (na petição de ID. 098eaf8).

1.2. REMESSA AO CEJUSC-2º GRAU. PETIÇÃO DE ACORDO.

Indefere-se o requerimento da demandada de remessa ao CEJUSC-2º Grau uma vez que o feito já se encontra apto inclusive para inclusão em pauta (ID. 9293ce4).

Ainda, no que tange à petição de acordo das partes (de 08/07/21 - d43bd5f) entende-se que não comporta homologação, tendo em vista os evidentes prejuízos que representam à parte autora, em valor ínfimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido e R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios ao procurador da parte demandante. O aludido acordo tem a intenção de quitar danos de ordem moral e material decorrentes de doenças ocupacionais em trabalho prestado pelo autor por mais de 13 anos como Auxiliar de Produção em favor da ré (área frigorífica), e encerrar inclusive quitação ampla e irrestrita da presente ação e de todo e qualquer direito relacionado à relação de emprego mantida por mais de 13 anos.

De fato, o acordo firmado não denota a intenção de concessões mútuas e nitidamente, representa franco prejuízo ao trabalhador.

A previsão contida no art. 855-B da CLT, de constitucionalidade a ser melhor analisada, embora possibilite às partes peticionar em Juízo a homologação de acordo extrajudicial, deve ser submetido ao crivo judicial, consoante o art. 855-D da CLT, a fim de ser verificada a observância dos pressupostos legais. Inexiste pois, qualquer obrigatoriedade de homologação no caso, e nem sequer o poderia, por conta do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional que perpassa uma análise mais ampla do que a mera estipulação de regras pelas partes em um documento (art. , XXXV, da CRFB).

A quitação "ampla e irrestrita" proposta no ajuste inevitavelmente colide com a inafastabilidade do controle jurisdicional e com o direito constitucional de ação do trabalhador e considerando os aspectos acima, claramente, vai de encontro aos interesses do empregado, em clara ofensa ao disposto nos arts. , XXXV, da CRFB ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito") e , da CLT. A intenção é dar quitação genérica a todo a relação de emprego em valor extremamente diminuto inclusive.

Nesse sentido, precedentes no deste Tribunal Regional, inclusive no âmbito do Colegiado:

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO.

A homologação de acordo de que trata o art. 855-B da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o art. 855-D da CLT. Mantida sentença que não homologou tal acordo. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020874-33.2020.5.04.0401 ROT, em 07/04/2021, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator)

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Como se depreende do art. 855-D da CLT, não há obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes. Recurso ordinário das partes que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020554-80.2020.5.04.0013 ROT, em 25/11/2020, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja)

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, logo, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a quitação de toda e qualquer situação relativa à relação contratual trabalhista havida entre as partes. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020925-67.2018.5.04.0028 RO, em 10/04/2019, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 723 DO CPC, APLICÁVEL DE FORMA SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (ART. 769, DA CLT). QUITAÇÃO MAIS AMPLA DO QUE AS VERBAS EFETIVAMENTE RECEBIDAS. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 723 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, o Magistrado "não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". A quitação explicitada no acordo entabulado pelas partes é muito mais ampla do que as verbas efetivamente recebidas pelo trabalhador. Inaplicável o disposto no art. 855-B da CLT ao presente caso. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020849-43.2018.5.04.0028 RO, em 10/04/2019, Desembargadora Beatriz Renck - Relatora)

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser comum a ambos, devendo o acordo ser analisado pelo Julgador que, após designar audiência se entender necessário, proferirá sentença homologando ou não o ajuste. Caso em que há evidência de prejuízo ao trabalhador, sendo inviável a homologação extrajudicial do acordo nos termos apresentados. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021934-22.2017.5.04.0021 RO, em 21/02/2019, Desembargador Joao Paulo Lucena)

ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B DA CLT. Não havendo indício de fraude ou de vício de consentimento e atendidos os requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 104 do Código Civil, não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, mormente quando este se mostra vantajoso ao empregado. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021028-77.2018.5.04.0027 RO, em 13/03/2019, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator)

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. O art. 855-D da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, estabelece a análise do acordo extrajudicial pelo Juízo e não há a menor referência de se exigir a homologação do pactuado da forma apresentada pelas partes, subsistindo, por conseguinte, a avaliação do Juízo em relação ao objeto do acordo que lhe é dirigido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020383-04.2018.5.04.0334 RO, em 27/09/2018, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. O julgador não está obrigado a homologar o acordo firmado entre as partes, especialmente quando nele identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Em se tratando de direitos não controvertidos, que decorrem logicamente da ruptura do vínculo de emprego por iniciativa da empregadora, não se justifica que o empregado, com a finalidade de recebê-los, tenha de abrir mão de quaisquer outros direitos oriundos do contrato de trabalho, a ele dando quitação geral e irrestrita. Mantém-se a decisão que recusa homologação ao acordo no qual transacionado o pagamento da rescisão mediante quitação do contrato. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020494-74.2018.5.04.0661 RO, em 11/10/2018, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse)

Diante de tal contexto, não se afigura crível a homologação judicial do teor do ajuste aludido e deve ser mantida a decisão de origem no aspecto pelos seus fundamentos, acrescidos dos acima expostos. O objetivo de tais ajustes não pode estar atrelado a prejuízos evidentes ao trabalhador e à coletividade, como observado no caso.

De conseguinte, preliminarmente, indefere-se a remessa do feito à CEJUSC-2º Grau e o requerimento homologação de proposta de acordo anexada pelas partes nos autos posteriormente (petição de IDS. 9293ce4 e d43bd5f).

2. MÉRITO.

2.1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR.

2.1.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL.

O autor pretende o reconhecimento de doenças ocupacionais (tendinite e bursite) e a responsabilização civil da ré. Aduz que no período de relação de emprego exerceu atividades repetitivas com sobrecarga de peso em membros superiores e ambiente notoriamente insalubre. Pondera que na função de Auxiliar de Produção, sempre no setor de Salsicharia, trabalhou envarando salsichão em varas que pesavam em torno de 15 quilos cada uma, no encaixotamento dos produtos industrializados, com levantamento de caixas que pesavam 30 quilos e somente nos últimos anos de trabalho na linha de produção e em atividades essencialmente repetitivas. Pondera que somente nos dois últimos anos de trabalho foram instituídas pausas ergonômicas durante a jornada de trabalho, e por mais de 12 anos laborou em atividades que não observavam a correta ergonomia no trabalho, com levantamento excessivo de peso acima da linha dos ombros, em atividades repetitivas, sem qualquer pausa.

Na sentença assim analisada a questão:

(...)

No caso dos autos, as atividades do autor, nas funções que exerceu de auxiliar de produção em empresa do segmento de alimentação (beneficiamento de carne de frango), não implicam risco excessivo ou superior ao que decorre das demais atividades laborais a que se refere o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, aplicando-se, portanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, ângulo sob o qual se analisará eventual culpa da reclamada.

E, a prova dos autos, de maneira clara e contundente, reforçada pelas provas produzidas após a anulação da sentença anterior, diga-se desde logo, ampara as assertivas defensivas, pois o conteúdo da perícia médica combinado com os demais elementos coligidos ao presente feito e outros que são do conhecimento deste Juízo (art. 375 do CPC/15) afastam peremptoriamente as assertivas da inicial no sentido de a parte autora esteja ou tenha sido acometido de doença ocupacional, pois não há como se estabelecer qualquer nexo causal ou concausal entre alguma lesão que acometa a parte autora e o trabalho por ela prestado em favor da reclamada, tampouco se verifica conduta culposa desta.

Nessa esteira, o profissional médico nomeado pelo Juízo, após anamnese clínica, exame médico, testes clínicos, avaliação dos exames de imagens, dos laudos médicos, análise do histórico ocupacional e considerando as atividades laborais, o local e a organização do trabalho (fl. 118), concluiu que o Reclamante é portador das seguintes patologias: -Artrose glenoumeral bilateral CID10: M19. -Bursite de ombro bilateral CID10: M75.5. Entendo não haver relação de nexo técnico entre o quadro clínico do reclamante com o seu trabalho na reclamada (fl. 120, sublinhei).

Fundamentais para tal conclusão foram as circunstâncias de que a doença que enfrenta o reclamante é de origem degenerativa (envelhecimento natural) e constitucional próprio do organismo do reclamante (fatores hereditários, genéticos e morfofuncionais) (fl. 120, sublinhei). Explicou o médico nomeado que a articulação do ombro ou articulação glenoumeral é uma articulação sinovial que envolve uma articulação entre a glenóide, a escápula e a cabeça do úmero, do tipo bola e soquete. Essa articulação é a que possui maior liberdade de movimento no ser humano, permitindo movimentos de elevações e rotações do ombro. Artrose glenoumeral é o , com diminuição desgaste da superfície articular do úmero e da cavidade glenóide do espaço articular, formação de osteófitos e com progressiva limitação dos movimentos. Mais comum na população idosa, sua prevalência pode chegar a 20%. Fatores de risco incluem: idade, sedentarismo, traumatismos, doenças sistêmicas (diabetes mellitus, distúrbios da tireóide, doenças reumáticas ou vasculares) ou infecções (idem). Disse o médico, mais, que o autor apresenta edema da bursa subacromial sub deltoidea, secundária a degeneração articualra da articulação glenoumeral, enquanto que a bursite (inflamação da bursa ou acúmulo de líquido no seu interior) não surge como causa, mas sim como consequência de um problema e normalmente estará associada à outra patologia (degeneração articular ou tendinite e tendinoses) pois quando o processo inflamatório surge há um comprometimento de uma determinada região do ombro. O reclamante apresenta artrose glenoumeral bilateral, de forma simétrica, que causa limitação funcional da mobilidade dos ombros, associado a flacidez e redução do tônus muscular (fl. 120, sublinhei).

Ao lado disso, em resposta a quesito do autor o perito nomeado asseverou que as condições de trabalho do local de trabalho do reclamante, em especial, no que tange à ergonomia, levantamento excessivo de peso, tarefas repetitivas e a posição da realização deste trabalho, não têm influência no surgimento ou no agravamento da patologia que o acomete.

Como se observa, a perícia médica deixou claro que não há relação das doenças enfrentadas pelo autor com qualquer atividade, muito menos a laboral do reclamante, porquanto o trabalho não tem relevância na gênese do quadro clínico por ele apresentado pela parte autora, mas sim as características genéticas próprias do reclamante, além de sua idade.

Logo, inviável estabelecer nexo causal ou concausal entre as atividades que a parte autora prestou em favor da ré e as doenças de que ela padece.

Isso porque, além das enfermidades manifestadas pela autora serem de natureza degenerativa, o profissional nomeado pelo Juízo não vislumbrou a possibilidade, no caso específico da parte autora, das doenças terem surgido ou se agravado em virtude do trabalho do reclamante,

Em outras palavras, não se verificou nenhum componente específico ou atividade que possa ser caracterizada como nocivos à saúde entre as que realizava o demandante em favor da ré. Inexiste, assim, prova de que a demandada exigisse da parte autora alguma tarefa especialmente penosa, que extrapolasse os limites biomecânicos do reclamante e que fosse capaz de agravar especificamente o quadro clínico da parte autora.

(...)

Assim, não há falar sequer em concausa na espécie, pois o trabalho, no caso, sequer concorreu para o adoecimento da parte autora. Note-se, nesse diapasão, que a concausa não dispensa a causa de origem ocupacional, ou seja, não dispensa a existência de uma causa eficiente, específica, decorrente da atividade laboral, que haja contribuído diretamente para o surgimento ou agravamento da doença. Na hipótese em exame, repita-se que não constatadas posturas ergonômicas inadequadas, muito menos se vislumbra que eventuais posturas adotadas na ré ou alguma das atividades listadas às fls. 114/115 pelo autor sejam agravantes especificamente da enfermidade de que padece.

(...)

Nesse passo, em resposta a quesitos complementares da parte autora, de maneira enfática e categórica asseverou o perito médico, mesmo considerando as já aludidas atividades relatadas às fls. 114/115 e novamente indicadas à fl. 149 (quesito 1, onde o demandante refere o levantamento excessivo de peso (varas de salsichas de 15 kg, caixas plásticas com salsichas de 30 kg), que o autor apenas eventualmente necessitava elevar os braços acima da linha dos ombros (item 2, fl. 150), e que, não obstante realizasse esforço físico estático e dinâmico envolvendo grupos musculares de membros superiores e inferiores, o reclamante adotava adequações posturais compatíveis com a sua capacidade de força (idem anterior), de modo que as tarefas do reclamante na maior parte do ciclo de trabalho, não envolveram sobrecarga ou uso de força excessiva, pois não se extravasam os limites apresentados na legislação que regula a matéria e métodos técnicos de avaliação de riscos ergonômicos (vide quesito 5, fl. 151, destaques no original).

Na perícia ergonômica levada a efeito por força do decidido no acórdão às fls. 225/235, o engenheiro nomeado atestou no tocante à atividade de conduzir o alinhamento da (fl. 256), na qual eram utilizados os ombros (parte do salsicha junto a SEMIL corpo onde residem as enfermidades ora examinadas do reclamante), aplicando o método Sue Rodgers, haver risco baixo para o ombro esquerdo e para o direito (fls. 256/257). E, no que diz respeito à atividade de ""envaramento de salsicha"" o perito indicou a existência de risco duvidoso (fl. 279) para os ombros (direito e esquerdo).

Ponderou, então, o engenheiro nomeado que analisando a atividade em questão podemos perceber que na época em que o reclamante atuava no posto de envaramento de salsichas havia padrões de elevação de carga em alturas superiores a 90o para ombros. Tais padrões podiam favorecer o desenvolvimento de patologias relacionadas ao ombro, devido a intensa solicitação dos músculos articulares responsáveis por seus movimentos. Inclusive movimentos de rotação interna, favorecendo a pressão dos músculos do manguito rotador devido a sua posição anatômica (fl. 279). Nessa linha, em resposta a quesito do demandante, o perito afirmou que haviam tarefas onde havia a exigência de levantamento dos braços pelo autor, principalmente no período anterior a 2015, com o agravante que estavam associadas à carga.

Eram vários movimentos ao longo da jornada (fl. 258).

Outrossim, no item ""8. Conclusão"" do laudo ergonômico consta que que as atividades do reclamante na reclamada podem trazer elementos de sobrecarga na musculatura do ombro, principalmente no período anterior a 2015, quando atuou no resfriamento da salsicha (fl. 257, sublinhei).

Ainda, em suas considerações finais, depois de tecer comentários acerca dos efeitos de movimentos amplos de ombro sobre os músculos do manguito rotador, asseverou o engenheiro que caberá ao perito médico avaliar se as atividades do período anterior a 2015 podem ter ou não contribuído para o problema que o acomete, inter-relacionando o risco da atividade com os exames e a anamnese (fl. 257, sublinhei).

Como se observa, o laudo ergonômico não é suficientemente apto a afirmar inequivocamente a existência de relação causal (ou concausal) das atividades na reclamada com as doenças suportadas pelo autor, ainda que tenha atestado graus de riscos (meramente baixo ou duvidoso, vale reiterar) ergonômicos para os ombros em algumas das atividades (anteriores a 2015, apenas, também importante ressaltar).

Note-se, nessa esteira, que o laudo ergonômico refere mera possibilidade (podem trazer) de as atividades laborais favorecer (em) o desenvolvimento de patologias relacionadas ao ombro (fl. 257). E, o próprio perito engenheiro, remete a resolução definitiva de tal questão ao perito médico, a quem cabe, nas suas palavras, inter-relacionar o risco da atividade com os exames e a anamnese (fl. 257).

Questionado, o perito médico, a seu turno, mais uma vez explicou que o reclamante apresenta artrose glenoumeral bilateral, de forma simétrica, que causa limitação funcional da mobilidade dos ombros, associado a flacidez e redução do tônus (fl. 308, grifos no original), muscular o que se trata de quadro clínico (...) de origem degenerativa (envelhecimento natural) e constitucional próprio do organismo do reclamante (fatores hereditários, genéticos e morfofuncionais) (fl. 308, grifos no original), cujos fatores de risco incluem: idade, sedentarismo, traumatismos, doenças sistêmicas (diabetes mellitus, distúrbios da tireóide, doenças reumáticas ou vasculares) ou infecções (idem).

Pertinente nesse particular registrar que o autor possui hoje 65 anos de idade (vide fl. 113), contando com 57 quando iniciaram, segundo ele, os sintomas (em 2012, fl. 115), além do que, conforme relatou ao perito engenheiro, não praticava atividades físicas na época e atuou na Cosuel por cerca de 9 anos, na área de embalagem (fl. 251). Observa-se, ademais, outras ocupações anteriores do autor, por vários anos, na indústria calçadista e em curtumes (fls. 113/114).

Logo, além de ser degenerativo o quadro clínico do autor, apresentava ele outros fatores pessoais de risco, tais como idade moderadamente avançada e sedentarismo.

Nesse passo e, como se infere das explicações à fl, 307, considerando todas essas condições, o douto perito médico nomeado asseverou que a realização de perícia ergonômica não altera a conclusão do laudo médico pericial, pois a ergonomia é uma ótima forma de avaliar a presença ou não de riscos laborais, no entanto, deixa de analisar fatores importantíssimos na gênese de uma patologia, como individualidades hereditárias, genéticas, morfoestruturais, fatores imunológicos, variáveis anatômicas, comorbidades (doenças associadas), histórico laboral pregresso, atividades esportivas, tempo de exposição aos eventuais fatores de risco, tempo de atividade laboral e principalmente a idade, fator esse, considerado essencial na gênese de uma patologia (fl. 307, grifos no original, sublinhei).

O reclamante não impugnou tal complementação do laudo médico.

Aliado a isso, importante salientar a explicação anteriormente já fornecida pelo perito médico à fl. 150 (vide item 3) no sentido de que não é pelo simples fato de se encontrar alguma flexão do braço acima do nível dos ombros ou abdução dos ombros ou mesmo flexão, extensão ou desvio ulnar do punho no ciclo de trabalho, que se irá caracterizar risco. Ele será caracterizado pela frequência desse tipo de ação (repetitividade) ou pela manutenção da mesma (esforço estático). E, no caso, as tarefas do reclamante não eram repetitivas (vide resposta ao quesito 15, fl. 123) e não envolviam, repisa-se, sobrecarga ou uso de força excessiva de modo a caracterizar, no cotejo do risco da atividade com os exames e a anamnese (fl. 257, nexo causal ou concausal do labor com as moléstias presentes no ombro do reclamante.

Relembre-se, nesse aspecto, que o laudo médico deixa claro que as atividades desenvolvidas pelo autor e citadas no quesito 6 à fl. 151 não se relacionam com artrose (fl. 151, grifos no original), assim como não são consideradas não ergonômicas para o quadro clínico do ombro (item 8, fl. 152, grifos no original).

Aliás, diferentemente do que fez o demandante constar no supramencionado quesito 8 (fl. 152), e do que relatou ao perito engenheiro (vide quesito 18, fl. 259), o próprio autor relatou ao perito médico que há pausas compensatórias desde 2013, há rodízio de funções e havia ginástica laboral (vide fl. 115), além do que foi adequadamente treinado para suas funções.

Outrossim, importante salientar que também inconsistente a narrativa da inicial no sentido de que solicitou sua recolocação em outro posto de trabalho, não tendo a sua reivindicação atendida, com a continuidade do labor em atividades anti-ergonômicas, que acabaram por agravar ainda mais o seu quadro clínico.

Ora, embora o autor relate queixas subjetivas de dor a partir de 2012, as doenças que enfrenta somente foram diagnosticadas por meio do exame de imagem datado de 24/05/2016 (vide resposta do perito ao quesito nº 7 do autor, fl. 122, aliado ao relato à fl. 118). E, o próprio demandante relatou ao perito médico que, depois de ser submetido a exame de imagem (ultrassonografia) em 05/2016, não houve afastamento do trabalho, mas trocou de função, onde passou a laborar na esteira, no local conhecido como piano, como colocador de salsichas sobre estruturas específicas (fl. 116, sublinhei).

Logo, evidenciado que o demandante foi, sim (e ao contrário do que sustenta), realocado pela ré para tarefas mais leves depois que, de fato, diagnosticado com os problemas de saúde ora examinados, o que, aliás, resta, também, corroborado pelos documentos às fls. 95 e 96.

Não há como, pois, considerados todos os elementos acima, concluir que algum componente gerencial da ré tenha sido fator protagonista ou mesmo colaborador do agravamento ou (muito menos) aparecimento das patologias da parte autora.

Além disso, repisando o já afirmado anteriormente, o direito à indenização por danos decorrentes de doença do trabalho não pode prescindir da análise da culpa do empregador. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há falar em responsabilidade do empregador.

Nesse sentido, oportuno citar a jurisprudência do Egrégio TST em julgamento de processo originado desta VT, a título de exemplo

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

Aplica-se, como regra geral, a responsabilidade subjetiva, a qual pressupõe a existência concomitante do dano, nexo causal e dolo ou culpa. Sendo assim, ausente um dos requisitos acima elencados, não há de se falar em responsabilidade do empregador.

Incidência do disposto nos arts. 7.º, XXVIII, da CF/88 e 186 do CCB/2002. Nesses termos, não subsiste a condenação imposta, em razão da ausência de um dos requisitos necessários à caracterização da responsabilidade patronal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. Lei 13.015/2014 - Tramitação Eletrônica (Número no TRT de origem: RO- 20351/2014-0791-04. Órgão julgador: 4ª Turma. Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing) (sublinhei)

Assim sendo, a incumbência da demandada é a de adotar medidas preventivas de acidentes e/ou doenças ocupacionais, o que a empresa faz por meio do cumprimento das normas regulamentadoras sobre a matéria. Outrossim, o dever de o empregador indenizar o empregado por eventuais danos decorrentes de acidente do trabalho pressupõe conduta antijurídica da empresa, não verificada na espécie.

Na realidade, tem-se que demonstrado o atendimento das supramencionadas obrigações pela empresa.

Nessa esteira, inequívoco, por já ter sido constatado por este Juízo nesta e em inúmeras ações (processos 0020439-97.2013.5.04.0791 e 0000414-34.2011.5.04.0791, por exemplo), que são práticas comuns da ré que o fornecimento e fiscalização do uso de EPIs (vide perícia, fl. 115), a realização de exames de saúde periodicamente (vide ASO de fl. 72, por exemplo), concessão de pausas compensatórias (vide relato do próprio demandante à fl. 115), além do fornecimento de treinamento e instruções aos empregados sobre os riscos ocupacionais a que estão expostos e as maneiras de amenizar esses riscos evitando, com isso, possíveis doenças ocupacionais, circunstâncias que demonstram a preocupação da ré em manter a segurança dos trabalhadores e evitar ou, pelo menos, minimizar os riscos ambientais na empresa.

Certo (e até incontroverso), também (vide processo 0020252-84.2016.5.04.0791, por exemplo), que a demandada mantém ativos instituir programas internos de prevenção de riscos ambientais e relacionados à saúde ocupacional e segurança de seus colaboradores, ou seja, PPRA, PCMSO, assim como possui CIPA constituída e SIPAT (quesitos 8 e 9, fl. 204, ID. 6287098 - Pág. 5, do processo referido).

Manifesta, portanto, a adoção de boas práticas adotadas pela reclamada no sentido de reduzir os riscos ocupacionais, bem como o cumprimento das normas regulamentares relativas à ergonomia.

Desse modo, considerando as condições de trabalho propiciadas pela ré ao demandante, não se vislumbra (nem demonstrou a parte autora) que norma de segurança do trabalho teria sido desrespeitada pela empregadora, tampouco que medida poderia ter adotado para evitar o surgimento ou agravamento da enfermidade.

Ou seja, o que se verifica nos autos é que a ré não se omitiu de adotar as medidas objetivas de cuidado que lhe impõe a legislação pátria, notadamente os artigos ; , XXII; 196 a 200 e art. 225, § 1º, V, todos da Constituição da República, bem como prescrições dos artigos 154 a 201 da CLT (com redação dada pela Lei 6.514/77) e das Portarias 3.214/78 e 3.067/88.

Logo, na hipótese em exame não se pode dizer que a reclamada deixou de adotar procedimentos preventivos da ocorrência do dano, deixando de cumprir com o dever geral de cautela previsto no artigo 157 da CLT.

Assim, além de ausente nexo causal (ou concausal), inexiste, também, prova de agir culposo da reclamada.

Nessas condições, indeferem-se as indenizações aqui postuladas a título de danos morais e materiais.

A prova pericial é o meio apropriado para identificação de doenças para fins de enquadramento como moléstias ocupacionais equiparáveis ou não a acidente de trabalho, pois o perito, em tese, possui conhecimento especializado que lhe atribui maior profundidade e alcance na análise dessas circunstâncias.

Entretanto, o Julgador não está adstrito às conclusões da prova técnica e inclusive pode afastar a conclusão pericial e firmar convencimento em outros elementos constantes dos autos, inclusive contidos no próprio laudo (art. 479, CPC), desde que o provimento jurisdicional em sentido contrário ao do trabalho técnico encontre nos próprios autos, ou em demandas similares envolvendo o mesmo réu, elementos de prova consistentes o suficiente para afastar o parecer técnico e observados os termos do art. 93, IX, da CRFB.

Como se observa o autor no curso da relação de emprego apresentou as seguintes patologias: Artrose glenoumeral bilateral (CID10 M19) e Bursite de ombro bilateral (CID10 M75.5). Na sentença, a responsabilização civil da ré restou afastada sob o fundamento de que inexiste nexo causal ou concausal com as atividades desenvolvidas em favor da ré. Repisa-se que o autor prestou serviços por por mais de 13 anos, na função de Auxiliar de Produção.

Estabelecidas tais premissas, ressalta-se que o art. , XXVIII, da Constituição da República, institui a responsabilização do empregador por dano decorrente de acidente de trabalho (doença equiparada) por dolo ou culpa. Já o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, admite a responsabilidade civil objetiva do empregador como exceção, nos casos em que há o exercício de atividade perigosa ou de risco acentuado, ou nos casos especificados em lei.

Em determinadas atividades o risco é inerente ao seu exercício e, nestes casos, a ocorrência do acidente com danos originados da própria natureza do trabalho desenvolvido atrai a aplicação da responsabilidade objetiva. O empregador responde pelas consequências por vários fundamentos: em face do risco e pelo proveito, pelo lucro obtido (ônus pelo bônus).

E a Lei do Meio Ambiente, mais precisamente em seu art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, consagra o princípio do poluidor-pagador, dispondo que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Na responsabilidade objetiva não cabe aferir o elemento subjetivo, bastando para a imputação dos empregadores a ocorrência do evento em função da atividade e o prejuízo dele emanado. Ora, os empregadores são responsáveis tanto pela segurança do trabalho executado por seus trabalhadores como também pelas eventuais falhas do serviço, ainda que, a rigor, não tenham contribuído de forma direta para a ocorrência do sinistro.

A exploração de atividades econômicas/produtivas com potencial de risco para as pessoas e que podem, mesmo cercadas de todas as precauções, causar lesões, exige, em contrapartida, a responsabilização independente de culpa, em virtude do lucro/proveito obtido. Nestas situações, basta a prova do dano e do nexo de causalidade entre o dano (acidente de trabalho) e o labor, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva da vítima (não relacionada ao labor, evidentemente), caso fortuito ou força maior e fato de terceiro (desde que não relacionado à atividade).

No caso dos autos, a demandada SEARA ALIMENTOS LTDA apresenta CNAE 1013-9/01 (Fabricação de produtos de carne), cujas atividades representam grau de risco 3 para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Anexo V, do Decreto 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

A confirmar tal conclusão, constata-se a presença de nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade desenvolvida pela ré (CNAE 5310-5/01, com grau de risco 3 para acidentes do trabalho e doenças ocupacionais - Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Anexo V Decreto 3048/99, com a redação dada pelo Decreto 6957/09, que guarda relação com todas as moléstias indicadas no laudo pericial (Artrose glenoumeral bilateral CID10 M19 e Bursite de ombro bilateral CID10 M75.5). Desta forma, além da responsabilidade objetiva atraída, também há presunção legal de que as atividades realizadas em prol da ré têm potencial para acarretar as lesões apresentadas pela parte autora, como de fato ocorreu.

Destaca-se que o nexo técnico epidemiológico previdenciário é uma metodologia que objetiva identificar as doenças e os acidentes que estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no Brasil. Desse modo, com a presença do NTEP, significa que há uma relação estatística entre a doença ou a lesão e o setor de atividade econômica do trabalhador, de modo que o nexo epidemiológico determinará automaticamente que se trata de um benefício acidentário e não de um benefício previdenciário normal.

Destarte, com a adoção dessa metodologia, é a empresa que deverá provar que a doença ou o acidente de trabalho não foi causado pela atividade desenvolvida pelo trabalhador, ou seja, o ônus da prova passa a ser do empregador e não mais do empregado.

Nesse sentido, o Decreto 6.042/2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do fator acidentário de prevenção - FAP e do nexo técnico epidemiológico, prevê:

Art. 337. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.

§ 3º Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II deste Regulamento. (...).

Desse modo que a empresa não pode se eximir da imputação de responsabilidade, a teor do que estabelecem os arts. 186, 187, 927, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, pois, na espécie, resta nítido que havia grau elevado de risco na atividade desempenhada pelo trabalhador, impondo a responsabilidade objetiva, na forma do parágrafo único do art. 927 do CC.

Na espécie, ademais, há elementos que induzem também à responsabilidade subjetiva, como se passa a explanar.

A higidez do meio ambiente de trabalho é princípio de índole constitucional, na forma do art. 200, VIII, c/c art. 225, caput, da Constituição da República. Também nos termos do art. 7º, XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. E o ônus da prova em matéria de meio ambiente do trabalho e cumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho é todo da ré.

O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil através do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, prevê que: "1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores.".

É incumbência do empregador - e de qualquer outra empresa que, de qualquer forma, venha a se beneficiar da força de trabalho de empregado - a apresentação da documentação obrigatória, consubstanciada no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), cuja guarda, fornecimento ao empregado e/ou disponibilização às autoridades competentes são obrigatórios, nos termos dos itens 9.3.8.1 a 9.3.8.3 da NR-9, bem como dos arts. 157, I, da CLT, arts. 19, § 1º e 58, § 1º, da Lei 8213/91.

Conforme a CLT:

Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Lei 8213/91:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

E a NR 09 do MTE:

9.3.8. Do registro de dados.

9.3.8.1. Deverá ser mantido pelo empregador ou instituição um registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA. (109.035-6 / I1)

9.3.8.2. Os dados deverão ser mantidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos. (109.036-4 / I1)

9.3.8.3. O registro de dados deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e para as autoridades competentes. (109.037-2 / I1)

9.4. Das responsabilidades.

9.4.1. Do empregador:

I - estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou instituição.

A Lei 8080/90, em seus arts. e 3º, define que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e tem como fator determinante e condicionante o meio ambiente e o trabalho, tendo o Estado e as empresas o dever de formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

O art. 6º, § 3º, da referida lei, ao tratar do campo de atuação do SUS - Sistema Único de Saúde, traça como conceito de saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo direito de assistência ao trabalhador vítima; direito de participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle, normatização, fiscalização; direito à avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde; direito de informação ao trabalhador e sua respectiva entidade sindical; revisão periódica da listagem oficial de doenças, com a colaboração das entidades sindicais; e a garantia ao sindicato de requerer a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Em síntese, as diretrizes relativas ao meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador visam a tutelar, sobretudo, a vida humana, a incolumidade físico-psíquica do cidadão trabalhador (saúde), além da qualidade de vida e dignidade no trabalho, eliminação de riscos à vida, prevenção de sinistros com mortes, lesões corporais e adoecimento, garantia às pessoas e à coletividade de condições de bem-estar físico, mental e social no trabalho.

Vale frisar: na forma do art. 200, II e VIII, da Constituição da República, trata-se de questão de saúde pública afeta ao Sistema Único de Saúde ao qual compete: - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, e as ações de saúde do trabalhador; - colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho.

A rigor do art. 58 da Lei 8213/91, a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos é obrigatória e deve ser realizada mediante formulário a ser emitido pelo empregador, com base no LTCAT, o qual, por sua vez, deve consignar informações quanto à disponibilização de equipamentos de proteção coletiva e individual que diminuam a intensidade dos agentes agressivos. Ainda, a empresa deverá elaborar e manter atualizado o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades exercidas pelo empregado.

De forma semelhante, a NR-9, cuja observância pelo empregador é obrigatória por força do art. 157, I, da CLT, determina a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PPRA visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da "antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais".

Nos termos dos itens 9.2.1, 9.3.1 e 9.3.3, f, da NR-9, o PPRA deve incluir o registro e a divulgação de dados, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho, inclusive decorrentes de riscos ambientais, e que "deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e para as autoridades competentes.".

Portanto, é incumbência do empregador trazer aos autos os documentos referentes às condições ambientais de trabalho (LTCAT), às atividades desenvolvidas pelo empregado (PPP) e aos riscos inerentes ao ambiente e a estas atividades (PPRA e PCMSO). Ou seja, a teor do disposto no art. 818 da CLT, c/c art. 373, I e II, do CPC/15, estas obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no dever dos empregadores de demonstrar, nos autos, de forma cabal, o correto cumprimento das medidas preventivas e compensatórias do ambiente de trabalho, para evitar danos aos trabalhadores. E, para isto, não basta tão somente a juntada de programas ambientais laborais, sem que, de fato, sejam adotadas e comprovadas as necessárias medidas para reduzir/neutralizar a sinistralidade laboral.

No caso, a ré não anexou aos autos a integralidade dos documentos acima mencionados e sequer demonstrou a implementação, no caso concreto, de medidas eficientes para assegurar a saúde do trabalhador. Ao revés, juntou parca documentação.

E não se pode perder de vista uma interpretação que prestigie a perspectiva de Enfoque de Direitos Humanos. O tema, de inquestionável relevância atual, este Relator, inclusive, teve a oportunidade de abordar, em texto publicado, sendo oportuna a transcrição de alguns trechos:

Especificamente, na hermenêutica juslaboral, em que se faz presente o conflito entre capital e o valor humano, a teoria do Enfoque de Direitos Humanos adotada como referencial tem potencial transformador das decisões judiciais que, da tradicional visão econômica do Direito, passam a centralizar seu fundamento nas pessoas, como sujeitos de direitos.

A atração é natural, pois o Direito do Trabalho pode se chamar Direito Humano do Trabalho, já que os direitos sociais se constituem, como visto, em direitos humanos de primeira grandeza, razão maior de aplicação do EDH à hermenêutica juslaboral.

Embora pareça simples, na prática representa um giro de cento e oitenta graus na posição dos juízes e juristas no trato das questões laborais: primeiramente, o alicerce do ato de interpretar e julgar estará na fonte de Direitos Humanos aplicável ao caso em análise (PIDESC - Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais, Convenções da OIT etc.), que orientará a construção de toda a lógica da solução da causa; depois, sua conclusão ou dispositivo se fará com viés de concreção e efetividade dos próprios direitos humanos identificados no processo.

Assim, apreciar um acidente de trabalho à luz da responsabilidade extracontratual ou aquiliana é bem diferente de apreciá-lo na perspectiva de direitos humanos como a vida, saúde, incolumidade do trabalhador, meio ambiente laboral hígido, trabalho com segurança etc., bens jurídicos que passam a orientar a lógica do julgador, transpondo, assim, uma visão econômico-reparadora em prol de uma ótica humanitária, contextualizando a pessoa no sinistro ocorrido e não apenas a reparação econômica de direitos e obrigações.

Também se pode imaginar, a título de exemplo, demandas de Direito Sindical envolvendo o exercício de liberdades sindicais, enquanto direitos humanos, no que toca à necessidade de sua efetivação.

Com o EDH, a lógica da exploração capitalista das relações de trabalho é contraposta pela centralização da prestação jurisdicional nas pessoas que prestam serviços como sujeitos de direitos humanos dentro e fora do trabalho. Portanto, um pedido de dano moral decorrente de assédio moral deixa de ser analisado por seu conteúdo econômico e sob o viés da prestação remunerada de serviços, em prol de uma dimensão ampla da preservação da incolumidade da esfera íntima da pessoa trabalhadora.

No campo processual, as ações passam a ser vistas não como números estatísticos de um sistema, mas como instrumentos de efetivação de Direitos Humanos, com todas as implicações que isso traz, como, por exemplo, superar formalidades que obstem a aproximação do Poder Judiciário das pessoas que a ele acorrem.

(...)

Especial é a observação de Herrera Flores (...), ao afirmar que um direito humano fundamental se constitui exatamente nos próprios meios e condições necessárias para pôr em prática os processos de luta pela dignidade humana.

Sem dúvida, a aplicação do Enfoque de Direitos Humanos à hermenêutica juslaboral é uma forma de aprofundar a construção e o respeito à dignidade humana, como mecanismo de efetivação dos Direitos Humanos por juristas e pelo Poder Judiciário e em resgate da cidadania perdida das pessoas no caos globalizado pelo neoliberalismo. Nos limites deste texto, justifica-se o destaque ao campo da hermenêutica jurídica trabalhista, ante a citada atração natural do Direito do Trabalho ao EDH, restando a Justiça do Trabalho, enquanto aparato público destinado à consecução do primado do valor social do trabalho, como último garante de efetividade dos direitos humanos no plano das relações laborais.

Urge, pois, a busca de um pensamento diferente do estabelecido, apto a construir uma plataforma de concretização da dignidade da pessoa humana para todos os povos e, também, de um instrumento que permita a efetividade dos direitos humanos no mundo globalizado.

Como diz Michel Maffesoli (São Paulo: 2009, p. 114-5), é preciso passar pelo crivo da inteligência todas as palavras da modernidade (individualismo, racionalismo, universalismo, democratismo, republicanismo, contratualismo, progressismo, desenvolvimentismo etc.), sob pena de ficarmos atolados num dogmatismo esclerosado, aceitando a ideia de que nada é tabu.

(Texto elaborado em 15/08/2018. Íntegra disponível em: http://estadodedireito.com.br/interpretacao-humanisticaehermeneutica-juslaboraloenfoque-de-direitos-humanos)

Nesse mesmo passo, em normativa internacional, a busca pela saúde e segurança no trabalho é imperativa, como também a dignidade do trabalhador, atentando-se que tais normas destinam-se aos Estados Partes e inclusive, aos cidadãos respectivos, especialmente no caso da República Federativa do Brasil, tendo em conta a inquestionável eficácia vertical e horizontal dos direitos humanos e fundamentais.

Com efeito, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pela República Federativa do Brasil, por meio do Decreto 591/1992, assim dispõe:

ARTIGO 3º

Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais enumerados no presente Pacto.

(...)

ARTIGO 7º

Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente:

(...)

b) A segurança e a higiene no trabalho;

(...)

d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos.

(...)

ARTIGO 12

1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental.

2. As medidas que os Estados Partes do presente Pacto deverão adotar com o fim de assegurar o pleno exercício desse direito incluirão as medidas que se façam necessárias para assegurar:

a) A diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o desenvolvimento é das crianças;

b) A melhoria de todos os aspectos de higiene do trabalho e do meio ambiente;

c) A prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças;

d) A criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade.

(...)

Além disso, a Convenção 161 da OIT, ratificada pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto 127, de 22/05/91, relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho, a qual assim especifica:

ARTIGO 3º

1 - Todo Membro se compromete e a instituir, progressivamente, serviços de saúde no trabalho para todos os trabalhadores, entre os quais se contam os do setor público, e os cooperantes das cooperativas de produção, em todos os ramos da atividade econômica e em todas as empresas; as disposições adotadas deverão ser adequadas e corresponder aos riscos específicos que prevalecem nas empresas.

2 - Se os serviços de saúde no trabalho não puderem ser instituídos imediatamente para todas as empresas, todo Membro em questão deverá, em consulta com a organizações de empregadores mais representativas, onde elas existam, elaborar planos que visam a instituição desses serviços.

3 - Todo Membro em questão deverá, no primeiro relatório sobre a aplicação da Convenção que está sujeito a apresentar em virtude do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, indicar os planos que tenha elaborado em função do parágrafo 2 do presente Artigo e expor, em relatórios ulteriores, todo progresso obtido com vistas à sua aplicação.

(...)

PARTE II

Funções

ARTIGO 5º

Sem prejuízo da responsabilidade de cada empregador a respeito da saúde e da segurança dos trabalhadores que emprega , e tendo na devida conta a necessidade de participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho, os serviços de saúde no trabalho devem assegurar as funções, dentre as seguintes, que sejam adequadas e ajustadas aos riscos da empresa com relação à saúde no trabalho: a) identificar e avaliar os riscos para a saúde, presentes nos locais de trabalho; b) vigiar os fatores do meio de trabalho e as práticas de trabalho que possam afetar a saúde dos trabalhadores, inclusive as instalações sanitárias, as cantinas e as áreas de habitação, sempre que esses equipamentos sejam fornecidos pelo empregador; c) prestar assessoria quanto ao planejamento e à organização do trabalho, inclusive sobre a concepção dos locais de trabalho, a escolha, a manutenção e o estado das máquinas e dos equipamentos, bem como, sobre o material utilizado no trabalho; d) participar da elaboração de programa de melhoria das práticas de trabalho, bem como dos testes e da avaliação de novos equipamentos no que concerne aos aspectos da saúde; e) prestar assessoria nas áreas da saúde, da segurança e da higiene no trabalho, da ergonomia e, também, no que concerne aos equipamentos de proteção individual e coletiva; f) acompanhar a saúde dos trabalhadores em relação com o trabalho; g) promover a adaptação do trabalho aos trabalhadores; h) contribuir para as medidas de readaptação profissional; i) colaborar na difusão da informação, na formação e na educação mas áreas da saúde e da higiene no trabalho, bem como na da ergonomia; j) organizar serviços de primeiros socorros e de emergência; k) participar da análise de acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

Evidenciada, portanto, a incúria da ré no tocante à higidez do meio ambiente de trabalho, na medida em que não há prova de que a parte demandada tenha adotado e, de fato, implementado, medidas preventivas e compensatórias necessárias para reduzir/neutralizar a sinistralidade laboral, mormente se considerado o Enfoque de Direitos Humanos, com as diretrizes normativas internacionais e nacional (constitucional e infraconstitucional) acerca do tema, nos moldes expostos.

Destaque-se que somados a tais elementos, um novo Direito do Trabalho se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571, em 21.11.2018, pelo qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Tal Decreto atendeu à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à pretensão de ingresso do Brasil como membro da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, obedecendo às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da entidade, mudando o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados nesse Decreto.

Neste sentido, o Decreto 9571, que veio à lume no apagar das luzes de 2018, estabelece como obrigação do Estado brasileiro a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais, a partir de quatro eixos definidos como orientadores das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, a saber: a própria obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais; a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos; o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que, nesse âmbito, tenham seus direitos afetados; e a implementação, o monitoramento e a avaliação das Diretrizes (art. 2º). Além disso, ao regulamentar concretamente a obrigação do Estado com a proteção dos Direitos Humanos, refere expressamente o estímulo à adoção, por grandes empresas, de procedimentos adequados de dever de vigilância (due diligence) em direitos humanos; garantia de condições de trabalho dignas para as pessoas trabalhadoras, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas; combate à discriminação nas relações de trabalho e promoção da valorização da diversidade; promoção e apoio às medidas de inclusão e de não discriminação, com criação de programas de incentivos para contratação de grupos vulneráveis; estímulo à negociação permanente sobre as condições de trabalho e a resolução de conflitos, a fim de evitar litígios; aperfeiçoamento dos programas e das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão etc. (art. 3º).

O Decreto 9571 igualmente prevê que as empresas devem respeito aos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, com especial referência aos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, às Linhas Diretrizes para Multinacionais da OCDE e às Convenções da OIT (art. 5º). Inclusive, o art. 7º estabelece a obrigação das empresas de garantir condições decentes de trabalho.

Importante destacar que o Decreto 9571/18 possui status de norma constitucional, em consonância dos §§ 2º e 3º do art. 5º da CR, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil (inserindo-se na cláusula de recepção do § 2º), como as Convenções da OIT, inclusive porque o País é membro da ONU e da OIT e está obrigado a cumprir as Resoluções das Nações Unidas e do organismo internacional laboral.

O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Todos os membros da sociedade tem esse importante dever, inclusive, o Poder Judiciário, que não pode se esquivar de tal leitura essencial na análise de relações de trabalho. Convém destacar alguns trechos do aludido Decreto o qual reforça as teses acima expostas:

(...)

DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS COM O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS

Art. 4º Caberá às empresas o respeito:

I - aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de incorporação ou de controle sejam signatários; e

II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição.

Art. 5º Caberá, ainda, às empresas:

I - monitorar o respeito aos direitos humanos na cadeia produtiva vinculada à empresa;

(...)

Art. 6º É responsabilidade das empresas não violar os direitos de sua força de trabalho, de seus clientes e das comunidades, mediante o controle de riscos e o dever de enfrentar os impactos adversos em direitos humanos com os quais tenham algum envolvimento e, principalmente:

I - agir de forma cautelosa e preventiva, nos seus ramos de atuação, inclusive em relação às atividades de suas subsidiárias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos humanos de seus funcionários, colaboradores, terceiros, clientes, comunidade onde atuam e população em geral;

II - evitar que suas atividades causem, contribuam ou estejam diretamente relacionadas aos impactos negativos sobre direitos humanos e aos danos ambientais e sociais,

(...)

IV - adotar compromisso de respeito aos direitos humanos, aprovado pela alta administração da empresa, no qual trará as ações que realizará, para evitar qualquer grau de envolvimento com danos, para controlar e monitorar riscos a direitos humanos, assim como as expectativas da empresa em relação aos seus parceiros comerciais e funcionários;

V - garantir que suas políticas, seus códigos de ética e conduta e seus procedimentos operacionais reflitam o compromisso com o respeito aos direitos humanos;

(...)

IX - comunicar internamente que seus colaboradores estão proibidos de adotarem práticas que violem os direitos humanos, sob pena de sanções internas;

X - orientar os colaboradores, os empregados e as pessoas vinculadas à sociedade empresária a adotarem postura respeitosa, amistosa e em observância aos direitos humanos;

(...)

Art. 7º Compete às empresas garantir condições decentes de trabalho, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada, em condições de liberdade, equidade e segurança, com iniciativas para:

I - manter ambientes e locais de trabalho acessíveis às pessoas com deficiência, mesmo em áreas ou atividades onde não há atendimento ao público, a fim de que tais pessoas encontrem, no ambiente de trabalho, as condições de acessibilidade necessárias ao desenvolvimento pleno de suas atividades;

(...)

IV - não manter relações comerciais ou relações de investimentos, seja de subcontratação, seja de aquisição de bens e serviços, com empresas ou pessoas que violem os direitos humanos;

(...)

VI - avaliar e monitorar os contratos firmados com seus fornecedores de bens e serviços, parceiros e clientes que contenham cláusulas de direitos humanos que impeçam o trabalho infantil ou o trabalho análogo à escravidão;

VII - adotar medidas de prevenção e precaução, para evitar ou minimizar os impactos adversos que as suas atividades podem causar direta ou indiretamente sobre os direitos humanos, a saúde e a segurança de seus empregados; e

VIII - assegurar a aplicação vertical de medidas de prevenção a violações de direitos humanos.

§ 1º A inexistência de certeza científica absoluta não será invocada como argumento para adiar a adoção de medidas para evitar violações aos direitos humanos, à saúde e à segurança dos empregados.

§ 2º As medidas de prevenção e precaução a violações aos direitos humanos serão adotadas em toda a cadeia de produção dos grupos empresariais.

(...)

Art. 9º Compete às empresas identificar os riscos de impacto e a violação a direitos humanos no contexto de suas operações, com a adoção de ações de prevenção e de controle adequadas e efetivas e, principalmente:

I - realizar periodicamente procedimentos efetivos de reavaliação em matéria de direitos humanos, para identificar, prevenir, mitigar e prestar contas do risco, do impacto e da violação decorrentes de suas atividades, de suas operações e de suas relações comerciais;

II - desenvolver e aperfeiçoar permanentemente os procedimentos de controle e monitoramento de riscos, impactos e violações e reparar as consequências negativas sobre os direitos humanos que provoquem ou tenham contribuído para provocar;

III - adotar procedimentos para avaliar o respeito aos direitos humanos na cadeia produtiva;

(...)

V - informar publicamente as medidas que adotaram no último ciclo para evitar riscos, mitigar impactos negativos aos direitos humanos e prevenir violações, com base em compromisso assumido pela empresa, consideradas as características do negócio e dos territórios impactados por suas operações;

VI - divulgar e identificar publicamente aos seus fornecedores as normas de direitos humanos às quais estejam sujeitos, de modo a possibilitar o controle por parte dos trabalhadores e da sociedade civil, ressalvado o sigilo comercial; e

(...)

(...)

Art. 12. Compete às empresas adotar iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como:

I - ter conhecimento dos aspectos e dos impactos ambientais causados por suas atividades, seus produtos e seus serviços;

II - desenvolver programas com objetivos, metas e ações de controle necessárias, vinculadas aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, suficientes para evitar danos e causar menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo, água e utilizar, de forma sustentável, os recursos materiais;

III - divulgar as informações de que trata o inciso I do caput de forma transparente, especialmente para grupos diretamente impactados;

(...)

CAPÍTULO IV

DO ACESSO A MECANISMOS DE REPARAÇÃO E REMEDIAÇÃO

Art. 13. O Estado manterá mecanismos de denúncia e reparação judiciais e não judiciais existentes e seus obstáculos e lacunas legais, práticos e outros que possam dificultar o acesso aos mecanismos de reparação, de modo a produzir levantamento técnico sobre mecanismos estatais de reparação das violações de direitos humanos relacionadas com empresas, como:

I - elaborar, junto ao Poder Judiciário e a outros atores, levantamento dos mecanismos judiciais e não judiciais existentes e dos entraves existentes em sua realização e realizar levantamento, sistematização e análise de jurisprudência sobre o tema;

II - propor soluções concretas para tornar o sistema estatal de reparação legítimo, acessível, previsível, equitativo, transparente e participativo;

(...)

VII - incentivar a adoção por parte das empresas e a utilização por parte das vítimas, de medidas de reparação como:

a) compensações pecuniárias e não pecuniárias;

b) desculpas públicas;

c) restituição de direitos; e d) garantias de não repetição;

(...)

XII - fortalecer as ações de fiscalização na hipótese de infração de direitos trabalhistas e ambientais.

Art. 14. Compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ou participem de mecanismos de denúncia e reparação efetivos e eficazes, que permitam propor reclamações e reparar violações dos direitos humanos relacionadas com atividades empresariais, com ênfase para:

(...)

IV - reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades atingidas.

Art. 15. A reparação integral de que trata o inciso IV do caput do art. 14 poderá incluir as seguintes medidas, exemplificativas e passíveis de aplicação, que poderão ser cumulativas:

I - pedido público de desculpas;

II - restituição;

III - reabilitação;

IV - compensações econômicas ou não econômicas;

V - sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e

VI - medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição.

Parágrafo único. Os procedimentos de reparação serão claros e transparentes em suas etapas, amplamente divulgados para todas as partes interessadas, com garantia da imparcialidade, da equidade de tratamento entre os indivíduos e serem passíveis de monitoramento de sua efetividade a partir de indicadores quantitativos e qualitativos de direitos humanos.

(...)

Ainda, segundo Sebastião Geraldo de Oliveira, é preciso cuidado para não se apegar demasiadamente à interpretação literal do art. 20, § 1º, a, da Lei 8.213/91, porquanto muitas doenças ocupacionais são de natureza degenerativa (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, p. 55). A respeito, o doutrinador cita as ponderações do médico do trabalho Primo Brandimiller:

O processo degenerativo pode ser de natureza biomecânica, microtraumática ou mesmo macrotraumática. o câncer ocupacional também é doença degenerativa, causada por agentes cancerígenos ocupacionais, alguns deles listados na NR-15. A própria surdez ocupacional é um processo degenerativo das células nervosas do órgão de Corti.

Provada sua relação direta com a atividade laborativa, deve o processo degenerativo ser caracterizado como doença do trabalho.

Na traumatologia ocupacional e desportiva, cabe considerar especialmente o processo degenerativo osteoarticular de origem mecânica, representado por microtraumatismos repetitivos (esforços repetitivos, impacto articular) e as posturas viciosas prolongadas.

Destaca-se ainda um tipo de degeneração articular induzida por vibrações mecânicas nas mãos, decorrentes da utilização de equipamentos elétricos e principalmente pneumáticos, como furadeiras, lixadeiras, parafusadeiras, britadeiras, serras portáteis gls.

(BRANDIMILLER, Primo. A Perícia judicial em acidentes e doenças ocupacionais. São Paulo: SENAC, 1996, p. 155-156, apud OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 7 ed. rev. atual. São Paulo: LTr, 2013, p. 55).

Desse modo, não se pode afastar o nexo de causalidade da doença simplesmente por considerá-la de natureza crônica, degenerativa, hereditária ou preexistente. Importa analisar se a atividade laboral contribuiu, ou não, para o desencadeamento ou agravamento do processo.

Considerando as circunstâncias do caso, inexistindo prova cabal da adoção de medidas eficientes para a conservação da saúde do trabalhador, há que se reconhecer o nexo de causalidade (ou ao menos de concausalidade) entre as moléstias e o labor.

Ainda que se cogite que a atividade exercida em favor do réu não seja a única causa, certamente contribuiu para o seu surgimento ou agravamento da patologias apresentadas pelo autor.Trata-se de caso em que a atividade laboral é pelo menos, concausa da doença adquirida, ou seja, quando conjugada com a principal, concorre para o resultado. É reforço do processo causal, o que por si só gera o dever de indenizar, não se exigindo nexo causal exclusivo na atividade laboral para que o empregador seja responsabilizado.

Nesse ponto, interessante citar a lição de Sérgio Cavalieri Filho:

Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzir o dano."(Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada. São Paulo: Ed. Malheiros, 2001, p.71).

Em suma, a responsabilização civil da ré por patologias de natureza ocupacional apresentadas pelo autor encontra lastro nos elementos pormenorizadamente citados na presente decisão. A ré desenvolve atividades com grau de risco 3 para patologias ocupacionais apresentadas no curso da longa relação de emprego estabelecida entre as partes, destacando-se que o autor desenvolveu atividades de Auxiliar de Produção por mais de 13 anos, bem como houve dano efetivo à saúde do trabalhador. Além disso, presente NTEP para todas as patologias apresentadas no curso da relação de emprego a indicar que as atividades exercidas efetivamente possuem relação com as lesões que acometem o trabalhador. Acresça-se ainda, que não notícias nos autos que o demandante tenha sido admitido ao trabalho com tais lesões.

Considerando as circunstâncias do caso, inexistindo prova cabal da adoção de medidas eficientes para a conservação da saúde do trabalhador, há que se reconhecer o nexo de causalidade entre a moléstia e o labor.

Diante desse quadro, comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva quanto de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física do trabalhador), nexo causal e culpa - negligência quanto às condições de trabalho.

De conseguinte, pelas razões expostas, dá-se provimento ao apelo interposto pelo autor, no tópico, para reconhecer a responsabilidade civil da ré em razão de patologias ocupacionais, nos moldes da fundamentação.

Os honorários aos peritos médico e técnico, fixados na sentença, são revertidos à demandada, por restar sucumbente na matéria objeto da intervenção pericial, nos moldes do art. 790-B, da CLT.

2.1.2. DANOS MORAIS.

O autor pleiteia indenização por danos morais em razão de doenças ocupacionais. Sugere montante não inferior a R$ 20.000,00

No que concerne à indenização por dano moral, de acordo com o art. , X, da Constituição da República, a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Comprovado o dano, a configuração da ofensa prescinde de prova quanto ao prejuízo causado, bastando restar configurado o desrespeito aos direitos fundamentais tutelados, pois a prática de ato ilícito atenta contra postulados consagrados na Constituição da República.

Salienta-se que a configuração da ofensa prescinde de prova quanto ao prejuízo causado, bastando restar configurado o desrespeito aos direitos fundamentais tutelados, pois a prática de ato ilícito atenta contra postulados consagrados na Constituição da República. Neste sentido, a lição de José Afonso Dallegrave Neto:" O dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo ". (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 154).

No mesmo sentido, os precedentes do STJ:

Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. (AgRg no AREsp 259.222/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013)

Esta Corte já firmou entendimento que"o dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa"(REsp 296.634-RN, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois"não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam"(REsp 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97). (AgRg no AREsp 9.990/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012)

A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título. (REsp 1109978/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011)

No presente caso, conforme já dito, evidenciadas lesões de natureza ocupacional e definido o nexo causal ou ao menos concausal com o labor prestado em favor da ré por longo período, além da culpabilidade da demandada, que no caso é grave. A ré desenvolve atividades com grau de risco máximo para doenças ocupacionais, há NTEP com todas as patologias apresentadas pelo autor, bem como a demandada não trouxe aos autos, por exemplo, documentos obrigatórios, além de ter postura omissiva com a saúde do empregado.

Repisa-se, ainda, que a demandada não tomou as providências mínimas necessárias, a amparar o trabalhador em situação de lesão à integridade física que decorreu da atividade laboral. Logo, não restam dúvidas que a situação vivida pelo demandante em face da patologia, traz-lhe indiscutível angústia e sofrimento, inclusive presumidas.

Quanto à extensão do dano - repercussão em relação ao ofendido e ao seu meio social, verifica-se que é de intensidade mediana, tendo em vista a patologia e os termos já noticiados, ainda que considerada a hipótese de concausa.

Com relação ao grau de culpa da ré, este caracteriza-se como grave, uma vez que não houve adoção de medidas suficientes e adequadas para eliminar os riscos aos quais a trabalhadora estava submetida, revelando falta de zelo pela consolidação de um ambiente laboral hígido e seguro, reiterando-se que restou inerte na adoção de providências mínimas a amparar o trabalhador em situação de lesão à integridade física, decorrente da atividade laboral, além de descumprir regramentos normativos internacionais e nacionais, acerca do tema, já citados anteriormente.

Destaca-se, por fim, o aspecto pedagógico e educativo que cumpre a condenação a esse título, desdobrado em tríplice aspecto: sancionatório/punitivo, inibitório e preventivo, a propiciar não só a sensação de satisfação ao lesado, mas também desestímulo ao ofensor, a fim de evitar a repetição da conduta ilícita.

Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo autor, a capacidade econômica da ofensora (mais de R$ 4 bilhões - ID. 0d67a37 - Pág. 4), o período de relação de emprego (mais de 13 anos), a remuneração do trabalhador, o grau de culpa da ré, de natureza grave, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, arbitra-se a indenização por danos morais em R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), especialmente considerando a violação de direitos fundamentais do trabalhador, a um meio ambiente hígido.

No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que, o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material, que, portanto, não pode ser aplicada a casos pretéritos e consolidados sob a égide normativa anterior (ato jurídico perfeito e direito adquirido, resguardados no art. , XXXVI, da CRFB).

Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admitisse a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. ,"caput", da CRFB).

No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4:

DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT.

I - A expressão" apenas "contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam.

II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do § 1º do art. 8º da própria CLT e do art. da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes.

O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecem as Súmulas 362 do STJ e 50 deste Regional. No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 439 do TST:"DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT."

Registra-se que o valor sugerido pelo autor a tal título tem caráter meramente estimativo e não vincula o Colegiado.

De conseguinte, dá-se provimento parcial ao apelo interposto pelo autor, no item, a fim de condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$450.000,00 (duzentos mil reais), em razão de doenças ocupacionais, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento.

2.1.3. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO.

O autor postula o pagamento de pensionamento, observado o grau de redução da capacidade laborativa, a última remuneração e expectativa de vida média do brasileiro, consoante dados do IBGE (75 anos), a ser pago em cota única. Sugere valor não inferior a R$ 25.000,00.

Assim consta do laudo pericial:

(...)

5- HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL

Em 16/11/2004 relata ter sido admitido assintomático.

Em 2012 passou a sofrer de dores nos ombros bilateralmente. Procurou atendimento médico com o ortopedista Dr. Darlei Wormm, foi medicado com antiinflamatórios e recomendado sessões de fisioterapia. Relata tratamento ineficaz.

Em 05/2016 foi submetido a exame de imagem (ultrassonografia) e após foi recomendado manter o mesmo tratamento. Não houve afastamento do trabalho, mas trocou de função, onde passou a laborar na esteira, no local conhecido como piano, como colocador de salsichas sobre estruturas específicas.

Em 19/01/2018 ocorreu a sua demissão. Atualmente está aposentado, não realiza tratamento médico nem fisioterápico. Reside em casa própria com a esposa (aposentada). Relata não ter queixas de dores nos ombros, mas tem mobilidade diminuída. Referente ao cotovelos e punhos, não tem queixas.

(...)

8- CONSIDERAÇÕES MÉDICAS

Após anamnese clínica, exame médico, testes clínicos, avaliação dos exames de imagens, dos laudos médicos, análise do histórico ocupacional e considerando as atividades laborais, o local e a organização do trabalho, constato que a reclamante é portador das seguintes patologias:

Artrose glenoumeral bilateral CID10: M19

Bursite de ombro bilateral CID10: M75.5

(...)

9- CONCLUSÃO

Reclamante é portador das seguintes patologias:

Artrose glenoumeral bilateral CID10: M19

Bursite de ombro bilateral CID10: M75.5

Entendo não haver relação de nexo técnico entre o quadro clínico do reclamante com o seu trabalho na reclamada.

O índice de perda física é leve (6,25% tabela SUSEP/DPVAT como referência) devido a artrose glenoumeral direita e leve (6,25%) devido a artrose glenoumeral esquerda.

Quadro clínico com características de cronicidade, de início insidioso (de longo tempo), é progressivo e com tendência de piora clínica mesmo com tratamento médico, sendo parcialmente recuperável com fisioterapia especializada, reforço muscular e eventualmente cirurgia.

Considero o reclamante apto para o trabalho.

A questão atinente ao nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pelo autor e as atividades desenvolvidas em favor da ré já se encontram assentadas na presente decisão.

Reitera-se que a demandada desenvolve atividades com grau de risco 3 para doenças ocupacionais, as patologias apresentadas pelo autor no curso da relação de emprego possuem NTEP, bem como inexiste notícias de que o trabalhador tenha sido admitido com tais lesões, ressaltando-se que desenvolveu atividades de Auxiliar de Produção por mais de 13 anos.

Como se observa o autor apresenta perdas funcionais, consoante o próprio perito médico indica, sendo elas suficientes a autorizar a concessão de pensionamento, uma vez que o fato de a parte autora poder exercer atividades não exclui a conclusão de que apresenta limitações físicas decorrentes das lesões reconhecidas como ocupacionais, além do prejuízo às atividades cotidianas.

Estabelecidas tais premissas, no que respeita ao parâmetro para a verificação do percentual de incapacidade ou redução da capacidade laboral, adota-se a Tabela CIF, aprovada e editada pela Organização Mundial da Saúde, porque no entendimento deste Relator, é o documento que melhor avalia e classifica os graus de perda funcional/incapacitação, com base em uma visão mais ampla, mediante avaliação estrutural do ambiente de trabalho e seu contexto.

Assim, entende-se razoável, diante do caso em concreto já esmiuçado anteriormente, fixar o percentual do pensionamento em 25% (PROBLEMA MODERADO- 25-49% - Tabela CIF), percentual que deve incidir sobre a última remuneração da trabalhadora.

O caput do art. 950 do CC estabelece, como regra geral, a indenização sob a forma de alimentos vertidos em pensionamento e, como exceção à regra, o parágrafo único prevê o pagamento da aludida indenização em parcela única. Em última análise, o pagamento de alimentos na forma de pensão mensal vitalícia corresponde, na prática, ao pagamento parcelado do valor da indenização devida em razão do acidente ou doença ocupacional.

Todavia, para evitar sucessivas liquidações, defere-se o pagamento do pensionamento em cota única, cujo cálculo pressupõe uma estimativa média de vida, independentemente de a empregada viver ou não até lá, há de se estabelecer a necessária proporcionalidade em relação ao pensionamento típico (mensal - regra geral).

Para apuração do período de sobrevida será considerada a idade do autor em 27/11/18 (data da juntada do laudo pericial), ora arbitrada como marco quanto à consolidação das lesões. O autor, nascido em 04/11/55 (ID. 6084f88 - Pág. 1), contava com 55 anos completos.

Considerada a tábua de mortalidade do IBGE, https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?=&t=resultados, a expectativa de vida na idade da demandante é de 24,5 anos.

Devido, pois, ao trabalhador, de acordo com o entendimento deste Julgador, o pensionamento em cota única a contar de 27/11/18 (data da juntada do laudo pericial), nos seguintes termos: 25% incidente sobre a última remuneração mensal recebida pelo trabalhador devidamente atualizada, incluindo a gratificação natalina, terço constitucional de férias e o FGTS, multiplicada pela expectativa de sobrevida de 24,5 anos, com o acréscimo de correção monetária a partir de 27/11/18 e juros a contar da data do ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 883 da CLT e da Súmula 439 do TST, nos moldes da fundamentação.

Não há falar em redutor, mormente diante do já reduzido valor fixado a título de pensionamento em cota única e por haver respaldo jurídico à adoção de tal sistemática.

Em razão do deferimento do pensionamento em cota única, não se mostra necessária a constituição de capital.

Ressalta-se que o valor e critérios sugeridos pelo autor a título de pensionamento não vincula o Colegiado, sendo meramente estimativo.

Nesses termos, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo autor, no item, para condenar a ré ao pagamento de alimentos vertidos na forma de pensionamento em cota única a contar de 27/11/18, no percentual de 25% incidente sobre a última remuneração mensal recebida pelo trabalhador, devidamente atualizada, incluindo a gratificação natalina, terço constitucional de férias e o FGTS, multiplicada pela expectativa de sobrevida de 24,5 anos, com o acréscimo de correção monetária a partir de 27/11/18 e juros a contar da data do ajuizamento da presente ação, nos moldes da fundamentação, conforme valores a serem apurados na liquidação do julgado.

2.1.4. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

O autor sustenta indevido o pagamento de honorários sucumbenciais, por ser beneficiário de Justiça Gratuita. Ainda, pertinente a análise do pleito de honorários advocatícios formulado na petição inicial.

Na sentença assim registrado:

Defere-se pedido do benefício da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, tendo em vista que a prova dos autos evidencia que atualmente o reclamante não tem renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

De outra parte, tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do (a) procurador (a) da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, cuja execução observará a condição suspensiva prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT ou seja, condiciona-se a execução de tal verba à demonstração de alteração da situação financeira da parte autora, dentro do prazo de dois anos, findo o qual restará extinta a obrigação.

Ainda, apenas para não passar em branco, consigne-se que, ajuizada a ação depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, a incidência das regras processuais por esta introduzidas no ordenamento jurídico se impõe, até porque assim é amplamente entendido pela maciça doutrina e jurisprudência pátrios, tanto que, inclusive, as normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela citada lei são objeto de orientação proferida pelo Egrégio TST, notadamente a Instrução Normativa nº 41/2018.

Nessa linha, oportuno registrar recente julgado da 3ª Turma do Egrégio TST nos autos do processo 2054-06.2017.5.11.0003, quando destacou o relator, o eminente Ministro Alberto Bresciani, que, com o advento da Lei nº 13.467/17, no âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política.

Em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017, reputo por inaplicável o princípio da sucumbência no caso.

A CLT, atualmente, assim dispõe acerca do tema:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(...)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Do contexto, observa-se que a verba honorária deferida em favor do da ré, a rigor e de qualquer modo, deveria estar com a exigibilidade suspensa, nos termos da Lei 13.467/2017, uma vez que a autora encontra-se sob o amparo da justiça gratuita, e, portanto, não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo.

Por outro lado, a norma em questão sequer deve incidir no caso em concreto, tendo em conta alguns aspectos a seguir delineados.

A norma que trata acerca de honorários advocatícios não pode ser vista com natureza unicamente processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial. Ainda que haja pretensões rejeitadas da parte autora, admitir honorários de sucumbência em desfavor de trabalhador que ajuíza ação com o objetivo de obter típicos direitos trabalhistas representa engessamento do direito constitucional de ação, especialmente, na seara trabalhista, na qual a imensa maioria de todos os trabalhadores dependem da concessão de justiça gratuita para estar em juízo.

E mais, chancelar, eventualmente, o pagamento de honorários de sucumbência com os créditos de típica ação trabalhista, na qual o trabalhador persegue basicamente direitos de natureza alimentar, mostra-se ilegítima, especialmente em se considerando a impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, observado o princípio da intangibilidade salarial (art. , VI e X, CRFB) e a necessidade do assistido pela justiça gratuita, uma vez que os créditos postulados, como regra geral, inevitavelmente, destinam-se à sobrevivência do demandante e de sua família.

Ainda, convém registrar o que dispõe a Convenção 95 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil, por meio do Decreto 41.721/57:

ARTIGO 1º

Para os fins da presente convenção, o termo"salário"significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados. (...)

ARTIGO 10

1. O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legislação nacional.

2. O salário deve ser protegido contra a penhora ou a cessão na medida julgada necessária para assegurar a manutenção do trabalhador e de sua família .

Acerca do tema, no mesmo norte, as ponderações de Gustavo Filipe Barbosa Garcia (Reforma Trabalhista. 3 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPODIVM, 2018, p.343):

(...)

Frise-se que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, tendo como objeto, entre outros dispositivos decorrentes da Lei 13.467/2017, a expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", prevista no § 4º, do art. 791-A da CLT.

O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual se comprometeu, perante a comunidade internacional, a observar os direitos humanos ali previstos, nos quais se colhe o acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais:

1.Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

Os créditos trabalhistas, via de regra, são direitos fundamentais, previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da República, portanto, há direito humano e fundamental de acesso à justiça, quando se trata de direitos sociais previstos nos referidos dispositivos constitucionais e deve ser aplicada a norma da Convenção Interamericana de Direitos Humanos relativa à simplificação, rapidez e efetividade do instrumento processual que protege o bem da vida vindicado, valores jurídicos intangíveis e que absolutamente não são compatíveis com o pagamento de honorários sucumbenciais ou custas pelo trabalhador.

Por outro lado, na interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece os critérios hermenêuticos:

Artigo 29. Normas de interpretação

Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, é descabida a interpretação restritiva do direito humano de acesso à Justiça do Trabalho que se pretende impor, mediante sucumbência à parte hipossuficiente.

Desse modo, deve ser excluída a incidência da disciplina prevista na Lei 13.467/17, no aspecto, bem como, ser condenada a ré no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, uma vez que procedentes em partes os pleitos da inicial e declarada a hipossuficiência econômica (ID. f01641f - Pág. 1). Tal declaração, que tem presunção legal de veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador. Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita".

De conseguinte, dá-se provimento ao apelo, no item, para reconhecer como incabíveis os honorários de sucumbência fixados, bem como condenar a ré, no pagamento de honorários advocatícios de assistência judiciária, que devem ser calculados no percentual de 15%, consoante posicionamento majoritário desta Turma e sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional.

3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADOR. DOENÇAS OCUPACIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS.

Tendo em vista a Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 2/2011 do TST, que estabelece a remessa de cópia de decisão que reconheça conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, com o objetivo de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, proceda a Secretaria da Turma à remessa, via e-mail, de cópia da presente decisão à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região - Rio Grande do Sul (prf4.regressivas@agu.gov.br).

De igual forma, considerando que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, na forma do art. 19, § 2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, com espeque no art. , II, c/c art. 40 do CPP, é cabível a expedição de ofício à Polícia Federal, com cópia deste Acórdão e da sentença, para a instauração do competente Inquérito Policial e apuração da autoria delitiva, pela perspectiva do dolo eventual/direto, no caso, o que fica a cargo do Ministério Público do Trabalho, como titular da ação penal, a quem determino a expedição de ofício, também pela Vara de origem, para as providências cabíveis na persecução da tutela, inclusive coletiva aplicável, na forma do art. 7º da Lei 7347/85, com cópia deste Acórdão, da sentença e dos documentos referidos no ofício circular CSJT. GP. SG. nº 5/2016 do Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.

Destaque-se, para evitar embargos declaratórios, que a determinação de expedição de ofícios está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (art. 765, CLT) e corresponde ao estrito cumprimento do dever funcional de dar ciência às autoridades competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento, não se podendo cogitar, portanto, em" reformatio in pejus "ou julgamento" extra petita ".

4. MATÉRIAS AVENTADAS NA DEFESA.

4.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

A ré argui a prescrição quinquenal das pretensões indenizatórias formuladas pelo autor.

Quanto às pretensões decorrentes de acidente/doença laboral, nos termos da Súmula 278 do STJ,"o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

O entendimento sumulado é claro ao referir que o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade. É o que leciona Sebastião Geraldo de Oliveira:

incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão no sentido jurídico só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem 'ciência inequívoca da incapacidade laboral. (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 7ª Edição, 2013, Editora LTr, São Paulo, fls. 385-386).

A Súmula 230 do STF, por sua vez, estabelece: "Prescrição da Ação de Acidente do Trabalho - Contagem - Exame Pericial - Comprovação da Enfermidade ou Verificação da Natureza da Incapacidade. A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade".

Portanto, em se tratando de doença ocupacional ou acidente de trabalho, o marco prescricional é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, assim entendida como a gravidade de seu estado de saúde e da incapacidade laborativa, ou da consolidação das lesões resultantes do acidente ou relacionadas à doença.

Esclarece-se que, por força da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição a ser aplicada é a trabalhista, quinquenal, consoante a previsão do art. , XXIX, da Constituição da República - em detrimento, inclusive, da prescrição civil de três anos.

Diante disso, entende-se que somente a partir da apresentação do laudo médico realizado nestes autos se pode considerar que o demandante teve ciência inequívoca das lesões, assim entendida a compreensão da gravidade de seu estado de saúde, tendo em vista a avaliação e conclusão pericial.

Portanto, entende-se que o marco prescricional a ser observado é a data da juntada aos autos do laudo médico, não se cogitando de prescrição.

No mesmo sentido precedentes do Colegiado:

DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO.

Aplicável a prescrição trabalhista para casos de doença ocupacional e de acidente do trabalho, na forma do art. , inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. O marco inicial do prazo prescricional é a data de ciência da consolidação das lesões, nos termos da Súmula nº 278, do STJ. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020223-10.2019.5.04.0571 ROT, em 15/04/2021, Desembargadora Brigida Joaquina Charao Barcelos)

RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. O marco inicial da prescrição não é a ciência da doença em si, mas sim a data em que a vítima tem ciência inequívoca do alcance das lesões sofridas, O que ocorreu menos de cinco antes do ajuizamento da ação. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020137-52.2015.5.04.0030 ROT, em 18/08/2020, Desembargador Luiz Alberto de Vargas)

E, no mesmo sentido, a decisão do c. TST sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARCIAL OCORRIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A jurisprudência da SBDI-I desta Corte é no sentido de que, em caso de ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, o marco inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da lesão, além do que, se a ciência da lesão ocorrer antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se a prescrição civil; se, ao contrário, a ciência se der após a vigência da mencionada EC nº 45/2004, a prescrição a ser observada é a trabalhista. Logo, tendo em vista que, segundo o Tribunal Regional, a ciência inequívoca da incapacidade parcial do Reclamante ocorreu em 1º/11/2006, após, portanto, a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, é aplicável o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, e considerando que a ação foi ajuizada em 26/1/2007, não ocorreu a prescrição total. Intactos, portanto, os arts. , XXIX, da Constituição Federal e 2.028 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 78418320075100006, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015).

Ademais, o entendimento foi objeto de Súmula aprovada por esta Corte:

Súmula 91 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo , XXIX, da Constituição Federal à pretensão de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada ocorridos após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004.

De conseguinte, rejeita-se a prescrição arguida em defesa pela ré.

4.2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os critérios atinentes a juros e correção monetária ainda não definidos na presente decisão, especialmente no tocante a índices e outras especificidades, devem ser dirimidos na liquidação do julgado, época processual oportuna a tal definição.

4.3. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO.

Inexistem créditos a serem compensados/deduzidos, uma vez que as parcelas deferidas na presente ação não foram alcançados ao longo da relação de emprego.

4.4. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.

Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos moldes legais, exceto sobre as parcelas de natureza indenizatória deferidas. As demais questões suscitadas pela ré devem ser dirimidas na liquidação do julgado.

5. PREQUESTIONAMENTO

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior. Nesse sentido, o item I da Súmula 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivo legal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Isto considerado, tem-se por prequestionadas as questões e matérias objeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes.

Assinatura



Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248344985/recurso-ordinario-trabalhista-rot-203847320185040791/inteiro-teor-1248344995

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