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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020384-73.2018.5.04.0791

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
16 de Julho de 2021
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Ementa

SEARA ALIMENTOS LTDA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. ARTROSE GLENOUMERAL BILATERAL. BURSITE DE OMBRO BILATERAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE PRODIÇÃO". RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE MAIS DE 13 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais devem ser vistos em sua gênese, como Direitos Humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa nas relações de trabalho. Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, no sentido de centralizar o trabalho nas pessoas.
2. O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, dispõe que, "1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores".
3. Ressignificação do Direito do Trabalho que se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571/2018, com status de norma constitucional (art. , §§ 2º e , da CRFB), por intermédio do qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da OCDE, de modo a alterar o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados no aludido Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva e tantos outros, quanto às relações estabelecidas com as pessoas trabalhadoras, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade.
4. O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O Direito do Trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Cabe ao Poder Judiciário tornar efetivos os Direitos Humanos na análise das relações de trabalho.
5. A atividade explorada pela ré SEARA ALIMENTOS LTDA apresenta CNAE 1013-9/01 (Fabricação de produtos de carne), cujas atividades representam grau de risco 3, para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Anexo V, do Decreto 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
6. Igualmente presente o Nexo Técnico Epidemiológico, observado o CNAE da empresa ré em relação a todas as patologias apresentada pelo autor no curso da relação de emprego, nos moldes da Lista C, do Anexo II, do Decreto acima citado, na forma do § 3º do art. 337 (o qual indica a entidade mórbida e as classes de CNAE, incluídas todas as subclasses cujos quatro dígitos iniciais sejam comuns), tudo a atrair a responsabilização objetiva pelo risco da atividade, na forma do art. 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09.
7. Responsabilização subjetiva da ré igualmente cabível, pela inobservância do regramento mínimo de proteção da saúde e segurança no trabalho, no âmbito internacional e nacional, restando inegavelmente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: ilicitude do ato (atividade com risco de lesionamento), a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano causado.
8. O fato da doença ter natureza preexistente, multicausal ou degenerativa não obsta o reconhecimento do nexo de causalidade com o trabalho, se comprovado que a atividade laboral tenha contribuído para o desencadeamento ou agravamento da patologia, constituindo causa para o agravo à saúde da vítima, na forma do disposto no art. 21, I, da Lei 8.213/91. Inexistente nos autos demonstração de que o autor se encontrasse inapto para o trabalho quando admitido pela ré.
9. Indenizações por danos morais e materiais plenamente cabíveis e fixadas com consonância com as circunstâncias do caso em concreto e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132DO CPE ART. 19, § 2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, § 2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. da Lei 7347/85 e arts. , II, e 40do CPP.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE PREVENÇÃO SUSCITADA PELA RÉ (petição de ID. 098eaf8) e INDEFERIR a remessa do feito à CEJUSC-2º Grau bem como o requerimento de homologação de proposta de acordo anexada pelas partes nos autos posteriormente (petição de IDS. 9293ce4 e d43bd5f). No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR, ROBERTO POMPEO CHIESA, para reconhecer a responsabilidade civil da ré SEARA ALIMENTOS LTDA, bem como para condenar a demandada no cumprimento das seguintes obrigações: a) indenização por danos morais no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em razão de doenças ocupacionais, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento; b) alimentos vertidos na forma de pensionamento em cota única a contar de 27/11/18, no percentual de 25% incidente sobre a última remuneração mensal recebida pelo trabalhador, devidamente atualizada, incluindo a gratificação natalina, terço constitucional de férias e o FGTS, multiplicada pela expectativa de sobrevida de 24,5 anos, com o acréscimo de correção monetária a partir de 27/11/18 e juros a contar da data do ajuizamento da presente ação; c) honorários advocatícios de 15% sobre o total bruto devido (Súm. 37 deste Tribunal Regional), excluídos os honorários sucumbenciais fixados em desfavor do trabalhador. Expeça a Secretaria ofícios, nos termos da fundamentação. Honorários arbitrados na sentença aos peritos médico e técnico, revertidos à demandada (art. 790-B, da CLT). Autorizados descontos fiscais e previdenciários, nos moldes legais, exceto sobre as parcelas de natureza indenizatória deferidas. Custas de R$11.000,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$550.000,00, pela ré. Intime-se. Porto Alegre, 14 de julho de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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