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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0060300-11.2003.5.04.0381

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
14 de Julho de 2021
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Ementa

IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

São impenhoráveis os valores decorrentes de empréstimo consignado, dada a sua natureza alimentar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA DENISE ELENA GASPAR DA SILVA para determinar a liberação da constrição sobre a totalidade dos valores bloqueados na sua conta bancária. Intime-se. Porto Alegre, 05 de julho de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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