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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
14 de Julho de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020599-61.2020.5.04.0732 (ROT)
Redator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 14/07/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020599-61.2020.5.04.0732 (ROT)
RECORRENTE: DIEGO RAMON DE SOUZA
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Hipótese em que o acórdão embargado apresenta omissão passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos embargos de declaração do reclamante para, sanando a omissão apontada, superada a matéria relativa à competência da Justiça do Trabalho, consignar o voto do Exmo. Desembargador Manuel Cid Jardon, que acompanha a Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra quanto à liberação dos valores depositados em conta vinculada do requerente, mas limitados a R$ 1.045,00, e desde que não tenha havido o saque estabelecido na MP 946/2020.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de julho de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos de declaração ao acórdão, apontando omissão e obscuridade. Pretende esclarecimentos acerca do voto divergente, bem como quanto ao exame do pedido sucessivo.

Desnecessária a intimação da parte demandada, pois ainda não formada a relação triangular processual.

Regularmente processados, os embargos vêm a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

OMISSÃO. OBSCURIDADE

O embargante entende omisso e obscuro o acórdão, quando deu parcial provimento ao seu recurso ordinário, para autorizar limitar ao montante de R$ 1.045,00, a expedição de alvará para saque do FGTS, desde que não tenha havido o saque estabelecido na MP 943/2020. No primeiro ponto, ressalta ter ficado vencido o voto do Des. Manuel Cid Jardon quanto à competência desta Justiça Especializada para o processamento da presente demanda, deixando de proferir seu voto quanto ao mérito, aparentemente, tendo acompanhando tacitamente o voto do Relator, restando vencido o voto da Desa. Rejane Souza Pedra, que limitou o saque. Assim, requer seja esclarecido, expressamente, que o voto do Des. Manuel Cid Jardon foi no sentido de acompanhar o Relator quanto ao mérito, vez que apenas divergiu quanto à competência. Outro aspecto, diz respeito à falta de exame do pedido sucessivo, no sentido de que não havendo a liberação integral do FGTS, fosse liberado o montante de R$ 6.220,00, de acordo com art. , do Decreto n.º 5.113/2004.

No acórdão, foram consignados os votos divergentes da Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra - que registrou entendimento para, provendo parcialmente o recurso da reclamante, autorizar a expedição de alvará para saque dos valores depositados em sua conta vinculada no FGTS, limitado ao montante de R$ 1.045,00, e desde que não tenha havido o saque estabelecido na MP 946/2020 -, e do Exmo. Desembargador Manuel Cid Jardon, que entende ser incompetente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido, negando, pois, provimento ao apelo.

Acerca da pretensão sucessiva, o voto médio, prevalecente, da Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra contempla entendimento contrário a esse requerimento, de modo que inexiste a omissão mencionada.

Quanto à ausência de fundamentação sobre o mérito do recurso no voto do Exmo. Desembargador Manuel Cid Jardon, razão assiste ao embargante.

Superada a questão concernente à competência da Justiça do Trabalho, o acórdão não colheu o voto do referido magistrado acerca de qual posição adotar quanto ao valor a ser liberado ao trabalhador, se a integralidade dos valores existentes nas contas vinculadas do FGTS como definido pelo Relator, ou se os valores depositados na conta vinculada do reclamante, limitado ao montante de R$ 1.045,00, e desde que não tenha havido o saque estabelecido na MP 946/2020, como assentado no voto médio, prevalecente, da Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra, ou ainda se entendimento com feitio diverso deveria ser consignado sobre a questão meritória.

Na hipótese dos autos, em que o fundamento acerca da incompetência desta Justiça restou superada, majoritariamente esta Turma, em sua atual composição, conclui deva o recurso do autor, quanto ao mérito, ser provido em parte, com chancela da tese da revisora, no sentido de que a liberação dos valores depositados em conta vinculada do requerente devem ficar limitados a R$ 1.045,00, e desde que não tenha havido o saque estabelecido na MP 946/2020.

A seguir serão consignadas as razões de decidir do nobre colega, o Exmo. Desembargador Manuel Cid Jardon.

Dou provimento parcial aos embargos de declaração do reclamante para sanar a omissão apontada.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

OMISSÃO. OBSCURIDADE

De fato, Exmo. Presidente Des. Cláudio Antonio Cassou Barbosa e Exma. Revisora Desa.Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra, no julgamento realizado por esta Egrégia 5ª Turma, no dia 12/03/21, este julgador não emitiu nenhum juízo sobre o mérito, apenas, só quanto a incompetência da Justiça do Trabalho.

Assim, estamos diante de caso típico de omissão, resolvível via embargos de declaração, devidamente apresentado pelo embargante reclamante.

Então, passo a análise do mérito.

Neste caso, compartilho do mesmo entendimento da Exma. Revisora, Desa. Rejane Souza Pedra, de que a pretensão do reclamante, não se enquadra na hipótese de desastre natural, descrita no rol taxativo do Decreto nº 5.113/2004, que regulamentou o artigo 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/90.

Portanto, acompanha-se a proposição da Exma. Revisora.

Dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para autorizar a expedição de alvará para saque dos valores depositados em sua conta vinculada no FGTS, limitado ao montante de R$ 1.045,00, e desde que não tenha havido o saque estabelecido na MP 946/2020

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

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