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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-30.2019.5.04.0231

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Julgamento

14 de Julho de 2021
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Ementa

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

A inexistência de vício de consentimento torna válido o pedido de demissão formulado pelo trabalhador por se tratar de ato unilateral e irretratável. Dissolvido o contrato de trabalho, inviável falar em rescisão por culpa do empregador.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para determinar que: 1) os honorários periciais sejam requisitados à União, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT e do Provimento Conjunto nº 15/2016, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto nº 01/2017, da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal Regional; 2) os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da reclamada sejam mantidos sob condição suspensiva, apenas podendo ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Sustentação oral: Adv.: Diego Rios Coster (PARTE: J Silveira Transportes Ltda), ausente no momento do pregão. Intime-se. Porto Alegre, 14 de julho de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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