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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
14 de Julho de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021058-77.2020.5.04.0016 (ROT)
Redator: REJANE SOUZA PEDRA
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 14/07/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021058-77.2020.5.04.0016 (ROT)
RECORRENTE: SALLI CARVALHO ALMEIDA, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
RECORRIDO: SALLI CARVALHO ALMEIDA, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Tendo a ação sido ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, e havendo sucumbência, ainda que parcial, é devido o pagamento dos respectivos honorários pelo autor os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR a prefacial de não conhecimento do recurso do autor formulado em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para: a) reduzir para 5% os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade conforme a parte remanescente do § 4º do art. 791-A da CLT, bem como majorar para 15% os honorários devidos pela parte ré; b) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de custas e c) afastar a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, cabendo à liquidação da sentença a apuração dos valores devidos. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO para estabelecer como extras as horas laboradas além da 8ª diária e carga mensal de 180 horas, mantidos os demais aspectos da condenação. Valor da condenação reduzido em R$ 3.000,00, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2021 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de id. ff1d202, que julgou procedente em parte a ação, as partes interpõem recurso ordinário (id. 86604e0 e id. a910742).

A reclamante pretende a modificação da sentença no tocante à assistência judiciária gratuita, demais pontos que conduzem a nulidade da jornada 12x36, limitação dos valores apontados na inicial, feriados laborados e honorários de sucumbência.

O reclamado, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes tópicos: horas extras, honorários e honorários de sucumbência - requerimento de majoração.

Com contrarrazões pela reclamante (id. 68a55ec), e pela reclamada (id. 5eeb6fa), o processo é encaminhado para este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DADOS DO CONTRATO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

O contrato de trabalho em exame vigeu de 04-11-1991 até 05-10-2020 (TRCT id. 672d24c). A ação foi ajuizada em 14-12-2020.

PRELIMINARMENTE

ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMADO

NÃO CONHECIMENTO/ DAS CUSTAS JUDICIAIS /RECEBIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

O hospital reclamado alega a impossibilidade de conhecimento do recurso da reclamante por ausência de preparo, tendo em vista que não teve reconhecido o seu pedido de justiça gratuita.

Sem razão.

Totalmente equivocados os argumentos do reclamado, uma vez que ele próprio foi sucumbente na demanda, sendo sua a responsabilidade de realizar o preparo. No entanto o julgador de origem o dispensou nos seguintes termos:

"Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas com base no valor da condenação, de R$ 50.000,00, das quais fica dispensada, nos termos do artigo 790-A, da CLT."

Não acolho.

NO MÉRITO

MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO

Embasada na reforma da decisão quanto ao indeferimento dos feriados, a reclamante sustenta ser indevido o pagamento de honorários sucumbenciais, pois a demanda seria julgada totalmente procedente. Caso não acolhida sua insurgência busca a suspensão da exigibilidade em decorrência do deferimento de assistência judiciária gratuita. Busca, ainda, que o percentual dos honorários devidos pela reclamada seja majorado para 15%.

Sob o argumento de que os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 o reclamado busca a reforma da decisão proferida no aspecto. Em caso de manutenção alega que a base de cálculo é o valor bruto com exclusão do INSS patronal, neste sentido sustenta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Tribunal.

O reclamado requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de forma majorada e sustenta indevida a suspensão de exigibilidade.

Analiso.

A ação foi ajuizada em 14-12-2020, sendo aplicável o disposto no art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017.

Nesse contexto, não se aplica ao presente caso o pagamento de honorários advocatícios, disciplinado nas Súmulas nº 219, I, e 329, do Tribunal Superior do Trabalho.

No caso presente são aplicáveis as alterações legislativas oriundas da Lei nº 13.467/2017, conforme orientação do TST na Instrução Normativa nº 41/2018, considerando data de ajuizamento da ação, quando já vigente a nova lei, que deve ser observada.

De acordo com a sentença proferida, a reclamante teve a sua demanda julgada parcialmente procedente, o que foi mantido, sendo devida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da parte ré, nos termos do art. 791-A da CLT.

Com efeito, a literalidade do referido dispositivo legal orienta que a condenação em honorários decorre da sucumbência, pressupondo, assim, que a parte decaia em parte ou na totalidade dos pedidos formulados. Na mesma linha de raciocínio, o art. 85 do NCPC, ao dispor que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor."

No entanto, deve ser observada a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão proferida pelo Pleno deste Tribunal nos autos do ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124.

Assim, deverão os créditos relativos aos honorários advocatícios ficar em condição suspensiva de exigibilidade e ''(...) somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário"(art. 791-A, § 4º, da CLT).

Com relação à base de cálculo fixada, os honorários devidos aos procuradores da parte ré devem corresponder à soma dos valores atribuídos aos pedidos não acolhidos (julgados totalmente improcedentes), ao passo que os honorários devidos ao advogado da autora devem ser apurados sobre os pedidos acolhidos ainda que parcialmente.

Além disso, e considerando que o pedido de exclusão da condenação é amplo, é cabível a redução do valor cominado à reclamante, em atenção ao atual entendimento desta Turma Julgadora, por se mostrar mais condizente condizente com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Em decorrência, reduzo para 5% os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora.

Ainda, acolho o pedido da reclamante e majoro para 15% os honorários advocatícios devidos pela demandada.

Esclareço que no atual entendimento desta Turma Julgadora, a disparidade entre os percentuais arbitrados não configura quebra ao princípio isonômico. Antes disso, atende aos ditames de proteção ao trabalhador hipossuficiente, além de se mostrar condizente com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT.

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para reduzir para 5% os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora,os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade conforme a parte remanescente do § 4º do art. 791-A da CLT, bem como majorar para 15% os honorários devidos pela parte ré.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

HORAS EXTRAS. NULIDADE DA JORNADA 12X36

De acordo com a reclamante o labor se dava em ambiente insalubre em grau máximo o que torna inválido o regime de compensação de 12 x 36, por inexistir autorização prévia nos termos do art. 60 da CLT.

Sob o argumento de validade do regime de 12 x 36 adotado o reclamado não se conforma com a sua condenação ao pagamento de horas extras, além da sexta diária. Ampara seus argumentos na existência de norma coletiva prevendo o regime. Sustenta a validade da jornada com base no disposto na Súmula nº 117 deste Tribunal e na Súmula nº 444 do TST. Pondera que a reclamante concordou com a adoção da compensação horária quando assinou seu contrato de trabalho, pois nele está previsto o regime adotado. Sustenta equivocada a sentença que não admite a adoção simultânea de duas formas de compensação, entendimento em contrário importaria em enriquecimento sem causa, pois não se remuneraria os períodos laborados a menor que não foram descontados. Argumenta válido o regime de compensação especial adotado e prequestiona o art. , XXVI, da Constituição Federal. Rechaça a alegação de nulidade ante a inexistência de controle individualizado de horas prestadas ou impossibilidade de efetiva fiscalização, além de não haver comunicação com antecedência mínima de 72 horas acerca da compensação. Por cautela, elucida não haver nulidade do regime em decorrência do exercício de atividade insalubre, pois derrogado o art. 60 da CLT, além disso a Súmula nº 349 do TST exige apenas a celebração de acordo coletivo e embora cancelada, a previsão em norma coletiva valida o acordo.

Afirma a existência de controle para que as folgas decorrentes das horas extras sejam compensadas dentro do período estabelecido na Convenção Coletiva do Trabalho. Busca a exclusão da condenação e seus reflexos.

Caso mantida a condenação requer sejam consideradas extras as horas excedentes à 12ª diária além da alteração semanal com carga horária de 36h e 48h, com limitação a data do acordo coletivo firmado, ou seja 30-04-2015, bem como do pagamento apenas do adicional, de acordo com o entendimento da Súmula nº 85 do TST.

Analiso.

A reclamante foi contratada pelo réu em 04-11-1991 para exercer a função de Auxiliar de Enfermagem (contrato de trabalho no id. acab620), a qual desempenhou até 05-10-2020, quando rescindiu o contrato de forma consensual.

Em relação ao sistema compensatório de 12h de trabalho por 36h de descanso, entendo ser necessária autorização em norma coletiva da categoria para adoção da jornada na modalidade praticada pelo reclamante. Nesse sentido, a Súmula nº 444 do TST, a qual adoto, in verbis:

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE.

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

A Súmula traz o entendimento majoritário do TST no sentido de considerar que, à luz da atual Constituição Federal, é válida a adoção da escala de 12X36 horas, porquanto seu artigo , inciso XIII, faculta a implantação de jornada de labor superior a 44 horas semanais, desde que ajustada a compensação mediante negociação coletiva (ACT ou CCT) e observada a legislação ordinária referente à matéria. Aplica-se o princípio da autodeterminação coletiva, no sentido de que a vontade dos convenentes que representam os litigantes, deve ser observada ao estipular a existência de sistema de compensação de horas. Assim também dispõe a Súmula nº 117 deste Tribunal:

REGIME DE TRABALHO 12 X 36. VALIDADE.

É válida a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, quando esta for autorizada por lei, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

No caso dos autos as convenções coletivas do trabalho juntadas contemplam autorização para adoção do regime compensatório 12x36, sem que as horas excedentes à oitava de cada jornada sejam consideradas como extras .

O entendimento desta Turma Julgadora, ao qual passo a adotar, é de que o sistema de 12 horas de trabalho por 36 de descanso constitui regime especial de trabalho adotado por algumas categorias em seu próprio interesse, por contemplar condição mais benéfica ao empregado. Além disso, esse sistema é costumeiramente utilizado em hospitais, que prestam serviço essencial e operam em turnos, independentemente de se tratar de atividade insalubre, conforme o caso de cada trabalhador.

Quanto ao banco de horas, o § 2º do art. 59 da CLT dispõe: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias."

O dispositivo transcrito é claro ao estabelecer os requisitos para adoção do denominado banco de horas: previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, prazo máximo de um ano, soma das jornadas não excedente à soma das jornadas semanais de trabalho previstas e limite máximo de dez horas por dia.

As normas coletivas acostadas preveem o regime de compensação, v.g., Cláusula 46, CCT 2015/2017, id. b0a7c7e - Pág. 10, a seguir transcrita:

"CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA- BANCO DE HORAS

O empregador poderá adotar um sistema de banco de horas, mediante concordância do empregado por escrito, no qual as horas trabalhadas que excederem ao limite da jornada semanal contratada poderão ser compensadas dentro do prazo de 03 (três) meses, a contar da data correspondente ao encerramento do ponto do mês em que ocorreu a referida jornada extraordinária.

Parágrafo primeiro - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada, conforme parágrafo anterior, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas pendentes, que serão consideradas como extraordinárias e remuneradas com o adicional previsto na presente Convenção.

Parágrafo segundo- O empregado deverá ser comunicado, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), quando da efetiva compensação.

Parágrafo terceiro - O empregador deverá fornecer mensalmente aos empregados informações sobre as horas prestadas no mês, possibilitando ao empregado controlar o número de horas a serem compensadas dentro da sistemática ora estabelecida.

Parágrafo quarto - O empregador e o empregado deverão, obrigatoriamente, compensar as horas existentes no Banco de Horas sempre que estas atingirem o limite da carga horária mensal contratada. A partir da vigência da presente convenção, este limite de acúmulo de horas no banco será reduzido para, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da carga horária mensal do trabalhador.

Parágrafo quinto- Ficam o empregado e o empregador autorizados, a qualquer tempo, a suspender a adoção do banco de horas.

Parágrafo sexto- Possibilita-se ao empregado utilizar as horas excedentes acumuladas dentro da sistemática de compensação horária ora ajustada, para tratar de assuntos de seu interesse, sem prejuízo de qualquer natureza, devendo para tanto comunicar previamente à sua chefia imediata, no prazo estabelecido no parágrafo segundo; podendo, ainda, mediante concordância do empregador, dispor de horas para compensação futura, hipótese na qual, se o contrato de trabalho for rescindido, será realizado o desconto correspondente".

Como referido na origem, as normas coletivas até 30-04-2015 estabeleciam a necessidade de concordância por escrito do empregado para a adoção do regime de banco de horas, requisito cumprido conforme acordo individual de id. acab620.

Contudo, apesar de previsto em normas coletivas e autorizado individualmente, o regime de compensação de horário do banco de horas não pode ser considerado válido, ante o descumprimento de requisitos trazidos pela norma coletiva para adoção do banco de horas, conforme cláusula 46ª acima reproduzida.

Ocorre que o reclamado não trouxe aos autos documento que possibilite o controle das horas creditadas e debitadas no banco de horas, não se prestando para tanto os registros de horário juntados aos autos (id. 168c418). Tampouco há comprovação de que o hospital reclamado tenha fornecido aos empregados qualquer extrato da situação do banco de horas de modo que pudessem fiscalizar o sistema compensatório implementado. O fato de ser ponto eletrônico não afasta tal necessidade. Além disso, o reclamado não logrou comprovar o atendimento à exigência de comunicação das folgas com antecedência mínima de 72 horas, bem como se efetivamente cumpria o prazo previsto para a realização das compensações.

Entendo que embora a Constituição Federal em seu art. , XIII, preveja a possibilidade de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, há que se observar para a sua validade os requisitos firmados pelas partes ao estabelecer tal instituto, o que não foi observado no caso.

Nessa esteira, diante da nulidade do banco de horas praticado torna-se igualmente invalido o regime de compensação de 12x36 em razão da prática de horas extras além da décima segunda, o que desvirtua o objetivo compensatório.

No entanto, inválido o regime compensatório 12x36, são devidas como extras as horas laboradas além da oitava hora diária e 180 horas mensais. Veja-se que o contrato de trabalho, cláusula terceira, tem previsão de trabalho" em jornada prorrogada, compensando semanalmente as horas cumpridas além da jornada máxima legal "(id. acab620).

Assim, a reclamante faz jus ao pagamento, conforme deferido na origem, horas extras excedentes à 8ª diária e carga mensal de 180 horas, pela invalidade do regime 12x36 e do banco de horas (sem limitação ao adicional, conforme Súmula 85, V do TST), de forma não cumulada, conforme cartões-ponto, observado o limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, com adicional legal ou normativo (o mais benéfico) e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com acréscimo da multa rescisória.

Quanto ao adicional aplicável, deve ser observado o adicional previsto nas normas coletivas para as horas extras, que no caso, é de 100%, a exemplo da cláusula 11 da CCT de 2015/2017 (id. b0a7c7e - Pág. 3). Portanto, nada a modificar no aspecto.

Nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da ré para estabelecer como extras as horas laboradas além da 8ª diária e carga mensal de 180 horas, mantidos os demais aspectos da condenação.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - MATÉRIA REMANESCENTE

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Não concorda a reclamante com o indeferimento de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que acostou aos autos declaração de hipossuficiência, que lhe garante o benefício, no aspecto cita a Súmula nº 463 do TST. Destaca que a presunção de veracidade da declaração não pode ser elidida apenas com base na renda auferida pelo trabalhador, sendo necessária impugnação fundamentada no aspecto. Ressalta, ainda, que ao propor a demanda se encontrava desempregada.

Examino.

A presente demanda foi ajuizada em 14-12-2020, na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Juízo de origem julgou a ação procedente em parte e não concedeu à parte autora o benefício da justiça gratuita, embora tenha sido juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica (id. b848d16).

Embora se trate de ação que foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, e o autor perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.043,42, conforme último recibo de pagamento, id. 6a505d1 - Pág. 41), entendo que basta a declaração de insuficiência econômica para o reconhecimento de que a parte não tem possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Tal declaração goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e deve ser acolhida como fundamento para o deferimento do benefício, nos termos do § 4º, do art. 790 da CLT, in verbis: O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Ademais não há como considerar o valor do salário pago pela reclamada, pois quando ajuizada a demanda o contrato já se encontrava extinto e a própria autora afirma que se encontrava desempregada na oportunidade.

Trata-se de garantia ao amplo acesso à justiça, que se encontra chancelada pelo entendimento expresso na Súmula nº 463, I, do TST:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); [...]

Além disso, ressalto o entendimento adotado por esta Turma Julgadora quanto à matéria:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A exegese do art. 790, §§ 3º e , da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 demonstra que, mesmo quando a parte perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso provido.

(TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021381-49.2019.5.04.0006 ROT, em 25-05-2020, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper)

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte autora para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de custas.

LIMITAÇÃO DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL

Não se conforma a recorrente com a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, pois tratam-se de mera expectativa de direito, pois a apuração de valores efetivos depende de documentos juntados pela reclamada em contestação.

Razão lhe assiste.

De se observar que esta ação foi ajuizada em 21-02-2019, na vigência, pois, da Lei 13.467/2017. A nova redação conferida ao art. 840 da CLT, § 1º, assim ficou posta:

Art. 840 § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Entendo, no entanto, que os valores indicados na inicial não podem servir como teto da condenação, a despeito do concluído em sentença, tendo-se em vista que somente a partir da prova produzida, análise da documentação e condenação em si é que os valores corretos podem ser integralmente apurados. Compete tal apuração à liquidação da sentença, quando apresentados os cálculos para análise das partes.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

RECURSO DA RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. Desta forma, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito processual. Não é, portanto, razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução - momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida - serão apurados os valores devidos. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021733-41.2017.5.04.0664 RO, em 16/11/2018, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper).

Dou provimento ao recurso, pois, no tópico, para afastar o entendimento da sentença acerca da limitação da condenação aos valores apontados na inicial, cabendo à liquidação da sentença a apuração dos valores devidos.

FERIADOS LABORADOS

De acordo com a reclamante houve confissão da reclamada de que não concedia folga compensatória em decorrência de labor prestado em feriados. Desta forma, busca lhe seja deferido o pagamento da dobra dos feriados. Assevera que as eventuais folgas concedidas decorriam do sistema 12x36 e folgas mensais fixas previstas em Convenção Coletiva do Trabalho. Cita como exemplo o feriado de Natal (25-12-2016), cuja folga compensatória teria ocorrido em 31-12-2016, segundo a sentença. Entretanto, esta folga constituiu uma das duas folgas fixas concedidas por mês, pois o cartão ponto de dezembro de 2016 (id. 168c418, fls. 14) apresenta apenas duas folgas naquele mês. Desta forma, se houve concessão da folga em razão do feriado deveria ter havido três delas no mês e não apenas duas, daí conclui não ter havido a concessão da folga em razão do feriado.

Aprecio.

Inicialmente cumpre esclarecer equivocado o argumento da reclamante quando afirma que a reclamada confessa que não concedia folga compensatória, cito aqui a defesa no aspecto: "Se eventualmente laborou a em dias de repouso remunerado e feriado, tal foi lançado em seu cartão ponto e gozou a parte autora de folga compensatória na forma da lei e na forma disposta nas normas coletivas de sua categoria profissional".

No entanto, além de inovatório o seu argumento de que havia previsão de folgas mensais fixas em convenção coletiva, a análise dos instrumentos normativos colacionados aos autos não indica a existência de tal dispositivo, portanto não merece amparo esta tese. Analisando os registros de horário constatei que em abril/2016 o feriado do dia 21 foi trabalhado, havendo folga compensatória concedida no dia 23 (id. 168c418 - Pág. 5). Já em setembro/2016 os dias 7 e 20 foram feriado, no primeiro a autora não trabalhou e, embora tenha trabalhado no dia 20, no mês recebeu folgas nos dias 08, 10 e 18 (id. 168c418 - Pág. 10). Da mesma forma ocorreu em outubro/2016 ocasião em que a autora trabalhou no dia 12 e recebeu folga nos dias 08 e 22 (id. 168c418 - Pág. 11). Por fim o mês de dezembro/2016 em que a reclamante trabalhou no dia 25, mas recebeu folga no dia 07, e no dia 31, (id. 168c418 - Pág. 13). Esclareço que são folgas além daquelas decorrentes do regime adotado de 12x36. Portanto entendo que nada é devido a este título.

Nego provimento.

/mmu

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

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