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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-77.2020.5.04.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Julgamento

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Ementa

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Tendo a ação sido ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, e havendo sucumbência, ainda que parcial, é devido o pagamento dos respectivos honorários pelo autor os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR a prefacial de não conhecimento do recurso do autor formulado em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para: a) reduzir para 5% os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade conforme a parte remanescente do § 4º do art. 791-A da CLT, bem como majorar para 15% os honorários devidos pela parte ré; b) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de custas e c) afastar a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, cabendo à liquidação da sentença a apuração dos valores devidos. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO para estabelecer como extras as horas laboradas além da 8ª diária e carga mensal de 180 horas, mantidos os demais aspectos da condenação. Valor da condenação reduzido em R$ 3.000,00, para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 06 de julho de 2021 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247611577/recurso-ordinario-trabalhista-rot-210587720205040016

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