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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020657-09.2019.5.04.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Publicação
09/07/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0020657-09.2019.5.04.0018 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso
Data: 09/07/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
ROT 0020657-09.2019.5.04.0018
RECORRENTE: LUIZA CHOMENKO
RECORRIDO: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL


RECURSO DE REVISTA
ROT-0020657-09.2019.5.04.0018 - OJC Análise de Recursos
Tramitação Preferencial

Recorrente (s): FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL
Recorrido (a)(s): LUIZA CHOMENKO
Advogado (a)(s): LEONARDO KESSLER THIBES (RS - 14806)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefí cios / Descontos Salariais - Devolução.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) Vinculante nº 37 do STF.

- violação do (s) art (s). , 37, X e XIII e § 12º, da Constituição Federal.

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: "(...) A norma do art. 37 da Constituição Federal disciplina que: XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; [[...] Em cumprimento à referida norma constitucional, foi publicada a Lei Estadual nº 14.676/2015, fixando o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em R$ 30.471,11, a partir de 01/01/2015. A Resolução nº 05/2018 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ID. cad7762 - Págs. 1 - 2, fixou o subsídio mensal dos Desembargadores e Juízes do Tribunal Militar em R$ 35.462,22, a partir de 01/01/2019. Em que pese o Governador do Estado tenha ajuizado a Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) nº 564 perante o STF, contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Justiça (TJ-RS) e do Ministério Público (MP-RS)- órgãos que concederam aumento na remuneração das suas respectivas categorias, sem lei específica para tanto -, em consulta ao andamento da referida ADPF, verifico que o Ministro Relator Ricardo Lewandowski não conheceu da ação, nos seguintes termos (ID. ab12bc1): (...) Entendo, em consequência, ainda que interposto Agravo Regimental (ainda não julgado), que a Resolução nº 05/2018 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul permanece válida e produzindo efeitos até o momento, havendo a probabilidade do direito da parte autora. Saliento que o teto constitucional estadual, conforme previsto no art. 33, § 8º, da Constituição Estadual, corresponde ao valor do subsídio dos Desembargadores do TJ/RS: Art. 33. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. [[...] § 8.º Para fins do disposto no art. 37, § 12, da Constituição Federal, fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais. (Renumerado pela Emenda Constitucional n.º 75, de 01/03/2019) (...) Quanto à condenação imposta, como visto, mediante a Resolução nº 05/2018, do Órgão Especial do TJRS, o teto remuneratório constitucional foi majorado para R$ 35.462,22. Pelo fundamentos acima, bem como pelos fundamentos da sentença, que também acolho como razões de decidir, entendo que não inexiste óbice legal e/ou constitucional ao acolhimento do pedido da reclamante. (...)" . "

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT.

Nestes termos, dou seguimento ao recurso quanto ao (s) tópico (s)" DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EFEITOS DE RESOLUÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO IRRADIADOS DE FORMA AUTOMÁTICA SOBRE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO DO PODER EXECUTIVO."e"DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, X E XIII E § 12º, da Constituição Federal. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO PARA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. TETO CONSTITUCIONAL DOS EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS.ATENTADO CONTRA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF."

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.



FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região


/ec

PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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