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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021329-92.2015.5.04.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
9 de Julho de 2021
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Ementa

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. JUROS.

Em razão do julgamento nas ADC 58 e ADC 59 pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos erga omnes e vinculante, alterando a sistemática de atualização dos débitos trabalhistas, afastando a aplicação dos juros de 1% ao mês quando o índice aplicável já contemplar juros moratórios, é inaplicável os juros de mora de 1% sobre o FGTS, uma vez que o JAM já contempla juros. Agravo de petição da executada provido, no aspecto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, Igreja Universal do Reino de Deus, para afastar a determinação de apuração dos juros moratórios previstos na Lei nº 8.177/91 sobre os valores devidos a título de FGTS. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Intime-se. Porto Alegre, 08 de julho de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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