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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020650-03.2021.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
5 de Julho de 2021
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA DA COVID-19. ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS.

Caso em que não se considera ilegal ou abusiva a decisão atacada, que reputou válido acordo realizado pelas empresas litisconsortes com os empregados, com a anuência de mais de 75% deles, para a antecipação de feriados, dada a excepcionalidade da situação de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19, concedendo tutela de urgência antecipada. Segurança denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade de votos, com divergências de fundamentos, DENEGAR A SEGURANÇA. Custas de R$ 40,00, sobre o valor da causa de R$ 2.000,00, pelo impetrante, dispensadas de ofício. Intime-se. Porto Alegre, 23 de junho de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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