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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020399-54.2018.5.04.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
5 de Julho de 2021
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU.

Conforme o disposto na Súmula 331, IV, do TST, há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelas verbas deferidas em ação trabalhista, quando verificado o inadimplemento, por parte da empregadora, das respectivas obrigações, independentemente da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência de qualquer ilegalidade na admissão do empregado, exigindo-se apenas a não quitação de obrigações ao trabalhador. Aplicação do disposto nos arts. 186, 187, 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil. A obrigação subsidiária abrange todas as verbas deferidas, inclusive relativa a multas (Súmulas 331, VI, do TST e 47, deste Regional). Tal entendimento não está em conflito com a tese de repercussão geral aprovada pelo STF em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e Recurso Extraordinário (RE) 958252, uma vez que, inclusive, expressamente admitida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme tese de repercussão geral. Aplicação do Decreto 9571/18, dos Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU e das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL de não conhecimento do apelo do autor por inovação recursal, arguida pela segunda ré em contrarrazões. Por unanimidade, REJEITAR o pedido de devolução do depósito recursal formulado pela segunda ré. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, IVAN CARDOSO DA SILVA, para: a) fixar a jornada de trabalho do autor como sendo, em relação a todo o período laboral, das 08h às 22h, de segunda a sábado, com intervalo intrajornada de 30 minutos; b) condenar a parte ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, observado o divisor 220, calculadas na forma da Súmula 264 do TST e do § 1º do art. 58 da CLT, acrescidas dos adicionais legais e/ou normativos (o que for mais vantajoso ao trabalhador), conforme a jornada arbitrada, com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias com um terço e FGTS com 40%; c) condenar a parte ré ao pagamento de intervalo intrajornada de 1h quando da sua não-concessão ou supressão parcial, durante toda a relação laboral, conforme preceitua a Súmula 437 do TST, acrescido dos adicionais legais e/ou normativos (o que for mais vantajoso ao trabalhador), com os mesmos reflexos autorizados para as horas extras supramencionadas, conforme a jornada arbitrada; e d) afastando a aplicação da Lei 13.467/2017, excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais e converter a condenação da parte ré referente aos honorários sucumbenciais em honorários advocatícios de assistência judiciária no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ, DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. Custas de R$400,00 sobre o valor de R$20.000,00 que ora se acresce à condenação, pela parte ré. Intime-se. Porto Alegre, 30 de junho de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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