Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0021445-65.2016.5.04.0232

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O fato de a data da extinção do contrato de trabalho ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT.

RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTAS NO ARTIGO 467 DA CLT. Hipótese em que a declaração judicial da rescisão indireta não afasta o direito às penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso do autor provido para acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. Inadimplentes as empregadoras diretas da reclamante em relação às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre ao recorrente, tomador dos serviços e real beneficiário da força de trabalho da autora, responder …