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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Petição Cível : PETCIV 0021471-07.2021.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PETCIV 0021471-07.2021.5.04.0000
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Publicação
29/06/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0021471-07.2021.5.04.0000 (PetCiv)
Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 29/06/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete Judiciário
PetCiv 0021471-07.2021.5.04.0000
REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Vistos, etc.

A UNIÃO, com fundamento no artigo 12, § 1º, da Lei no 7.347/1985 e no artigo da Lei no 8.437/1992, apresenta PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR em face de decisão monocrática proferida pela Exma. Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel no Mandado de Segurança MSCiv 0021392-28.2021.5.04.0000, que concedeu liminar para determinar a reintegração, no prazo de 72 horas, de todos os empregados do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITEC dispensados, sem negociação coletiva, após 11.02.2021. Esclarece, inicialmente, que o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública contra a CEITEC, ACPCiv 0020161-09.2021.5.04.0018, no qual foi concedida tutela de urgência para suspender provisoriamente as despedidas dos empregados da CEITEC até que fossem realizadas audiências de mediação junto à Vice-Presidência deste Tribunal. Destaca, porém, que contra esta decisão o Ministério Público do Trabalho impetrou o citado mandado de segurança, em que foi determinada a reintegração daqueles empregados despedidos, cuja suspensão pleiteia com a presente medida. Afirma que a União possui inegável interesse, pois a partir da edição do Decreto 10.578/2020, por inclusão no Programa Nacional de Desestatizações, foi autorizada a dissolução da CEITEC pelo Presidente da República, no exercício da competência que lhe é conferida pela Lei nº 9.491/97. Sustenta que a liminar concedida desconsidera as negociações em curso perante este Tribunal, impondo proibição de dispensa sem negociação coletiva, subvertendo a ordem pública e jurídica, pois revela interferência indevida nas atribuições constitucionais e legalmente conferidas, bem como na divisão dos poderes estatais. Alega violação à ordem jurídica e administrativa, tendo em vista que a decisão da administração pública, quanto à despedida dos empregados, é absolutamente constitucional, legal e legítima, estando amparada no Decreto nº 10.578/2020, o qual prevê a desestatização da CEITEC, na modalidade de dissolução societária, nos termos do art. , V, da Lei nº 9.491/1997, com a extinção da personalidade jurídica ao final. Pondera que a ordem pública pode ser entendida como a ordem administrativa, a ordem jurídica, bem como a ordem atinente ao exercício funcional de todos os Poderes do Estado, destacando que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que há lesão à ordem pública quando se vulnera a própria ordem jurídico-constitucional. Ressalta que não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito de ato administrativo, reputando violado o princípio da separação de poderes, conforme estabelecido nos arts. , 60, § 4º, III, e 84, II e VI, da Constituição Federal. Afirma que a decisão em que determinada a reintegração dos empregados impede o prosseguimento do processo de dissolução da CEITEC e, por consequência, a efetivação do Decreto regulador da liquidação e extinção da referida empresa. Ressalta a existência de previsão legal para rescindir os contratos de trabalho dos empregados, nos termos do art. 21 da Lei 8.029/90 e do art. , III, do Decreto nº 9.589/2018. Assevera, por fim, que as rescisões prescindem da prévia negociação coletiva, nos termos do artigo 477-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17. Pondera que, embora a constitucionalidade do referido dispositivo esteja em discussão pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 999435, não há qualquer decisão que afaste sua aplicação, do que se presume sua constitucionalidade e vigência, postulando sua aplicação. Requer a suspensão dos efeitos da tutela de urgência deferida pela Exma. Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, no Mandando de Segurança 0021392-28.2021.5.04.0000, até o trânsito em julgado da referida demanda, nos termos do artigo , § 9º, da Lei 8437/92.

Examino.

O pedido de suspensão de liminar encontra respaldo no artigo 12, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 e no artigo da Lei nº 8.437/1992, in verbis:

Lei nº 7.347/1985
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
[...]


Lei nº 8.437/1992
Art. 4º. Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Nos termos dos dispositivos legais acima transcritos, o Presidente do Tribunal tem competência para suspender a execução de liminar deferida contra o Poder Público ou seus agentes quando verificada a ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) manifesto interesse público; b) flagrante ilegitimidade; ou c) para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

No caso concreto, contudo, não constato a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos dispositivos legais supracitados para justificar a suspensão da liminar deferida pela Exma. Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel no Mandado de Segurança MSCiv 0021392-28.2021.5.04.0000.

Com efeito, a reintegração dos empregados do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITEC, empresa pública federal em processo de liquidação, nos termos do Decreto 10.578, de 15.12.2020, que autorizou a sua desestatização, sob a forma de dissolução, não caracteriza grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Se por um lado o encerramento do contrato de trabalho constitui-se em direito potestativo do empregador, a dispensa coletiva de mais de 30 empregados, como no caso, gera impactos e prejuízos nas esferas econômicas e sociais, justificando proteção diferenciada. A negociação coletiva prévia, na hipótese, serve para minimizar os efeitos e consequências na vida dos trabalhadores e da economia local, atendendo aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho e do emprego e e intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas.

A propósito, a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), marco na proteção contra o término da relação de trabalho, preconiza o diálogo social e a prévia negociação coletiva nos casos de dispensas coletivas. Neste sentido, ainda, reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementas que seguem, cujos fundamentos integram a presente decisão:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANOS MORAIS COLETIVOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEMISSÃO EM MASSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Esclarece-se, inicialmente, que a hipótese se amolda ao caso de demissão coletiva, cujo conceito está ligado à dispensa por fato objetivo alheio à pessoa do empregado e que é irrelevante, para fins de conformação da hipótese à essa acepção se houve continuidade ou não da atividade empresarial. Esclarecido este ponto, a controvérsia se cinge à possibilidade de dispensa coletiva de trabalhadores sem existência de negociação sindical. Para resolver a questão, é preciso ter em mente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho humano. Não se pode olvidar, ainda, que a despedida coletiva deve ser apreciada à luz do artigo 170, inciso III, da Constituição Federal, que consagra a função social da propriedade. Esses princípios nortearam a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, que, nos ED-RODC - 30900-12.2009.5.15.0000, da relatoria do Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, fixou "a premissa, para casos futuros, de que ' a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores' , observados os fundamentos supra". O referido Órgão julgador, em decisões posteriores, firmou o entendimento de que a prévia negociação com o sindicato profissional constitui requisito para a validade da dispensa coletiva, ou seja, despedidas procedidas unilateralmente pelo empregador não possuíam eficácia. Desse modo, a SDC confirmou decisões proferidas em dissídios coletivos instaurados pelos sindicatos profissionais, que exigiam a estipulação de normas e condições para as demissões coletivas, negando provimento aos recursos ordinários interpostos pelos suscitados (empregadores). Acrescenta-se que esta Corte, em acórdãos proferidos em ação civil pública, adotou a tese de que a despedida em massa de trabalhadores, sem negociação prévia com o sindicato dos empregados, acarreta dano moral coletivo a ser indenizado pelo empregador. Nesse contexto, é irregular a despedida em massa de trabalhadores sem negociação prévia com o sindicato profissional e a ausência desse requisito acarreta a responsabilidade civil do empregador e o pagamento de indenização compensatória. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo RR - 201-32.2013.5.24.0005. Órgão Judicante: 2ª Turma. Relator: Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta. Julgamento: 24/02/2021).


RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISPENSAS TRABALHISTAS COLETIVAS. MATÉRIA DE DIREITO COLETIVO. IMPERATIVA INTERVENIÊNCIA SINDICAL. RESTRIÇÕES JURÍDICAS ÀS DISPENSAS COLETIVAS. ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA EXISTENTE DESDE 1988. A sociedade produzida pelo sistema capitalista é, essencialmente, uma sociedade de massas. A lógica de funcionamento do sistema econômico-social induz a concentração e centralização não apenas de riquezas, mas também de comunidades, dinâmicas socioeconômicas e de problemas destas resultantes. A massificação das dinâmicas e dos problemas das pessoas e grupos sociais nas comunidades humanas, hoje, impacta de modo frontal a estrutura e o funcionamento operacional do próprio Direito. Parte significativa dos danos mais relevantes na presente sociedade e das correspondentes pretensões jurídicas têm natureza massiva. O caráter massivo de tais danos e pretensões obriga o Direito a se adequar, deslocando-se da matriz individualista de enfoque, compreensão e enfrentamento dos problemas a que tradicionalmente perfilou-se. A construção de uma matriz jurídica adequada à massividade dos danos e pretensões característicos de uma sociedade contemporânea - sem prejuízo da preservação da matriz individualista, apta a tratar os danos e pretensões de natureza estritamente atomizada - é, talvez, o desafio mais moderno proposto ao universo jurídico, e é sob esse aspecto que a questão aqui proposta será analisada. As dispensas coletivas realizadas de maneira maciça e avassaladora, somente seriam juridicamente possíveis em um campo normativo hiperindividualista, sem qualquer regulamentação social, instigador da existência de mercado hobbesiano na vida econômica, inclusive entre empresas e trabalhadores, tal como, por exemplo, respaldado por Carta Constitucional como a de 1891, já há mais um século superada no país. Na vigência da Constituição de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por conseqüência, direitos trabalhistas, e em face da leitura atualizada da legislação infraconstitucional do país, é inevitável concluir-se pela presença de um Estado Democrático de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder incontrastável privado), de uma sociedade civilizada, de uma cultura de bem-estar social e respeito à dignidade dos seres humanos, tudo repelindo, imperativamente, dispensas massivas de pessoas, abalando empresa, cidade e toda uma importante região. Em conseqüência, fica fixada, por interpretação da ordem jurídica, a premissa de que "a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores". (Processo:RODC - 30900-12.2009.5.15.0000; Orgão Judicante: Seção Especializada em Dissídios Coletivos; Relator: Mauricio Godinho Delgado; Julgamento: 10/08/2009)

No caso específico, embora o Ministério Público do Trabalho, em Inquérito Civil (IC 001759.2020.04000/8), tenha recomendado ao liquidante nomeado por assembleia, em 14/04/2021, a implementação de diálogo social e negociação coletiva prévia à dispensa dos empregados da CEITEC (id. 44c5635), é incontroverso que foram despedidos mais de 30 empregados em 29/04/2021 sem a efetiva negociação prévia entre a empresa e o sindicato, na medida em que a despedida foi formalizada antes mesmo da primeira reunião entre as partes. Observo que a liquidação da CEITEC tem previsão de conclusão em fevereiro de 2022, de forma que a manutenção dos contratos de trabalho e a prévia negociação com o sindicato da categoria profissional para o despedimento de seus empregados não traz prejuízos à empresa pública e assegura isonomia aos empregados no processo de liquidação da empresa.

Portanto, entendo que a decisão liminar atacada não caracteriza grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas a ponto de ser suspensa pela estreita via do remédio judicial ora utilizado.

Ademais, destaco que o invocado art. 477-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 teve sua constitucionalidade questionada, sendo objeto do Recurso Extraordinário (RE 999435) perante o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Tema 638), em que se discute a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa, porém a questão está pendente de julgamento, permanecendo hígido, pois, o entendimento externado na medida ora atacada.

Ressalto, ainda que por demasia, que há negociações coletivas em curso entre as partes, realizadas no processo PMPP 0021120-34.2021.5.04.0000, cujas audiências estão sendo mediadas pelo Exmo. Vice-Presidente deste Regional, Desembargador Francisco Rossal de Araújo.

A suspensão de liminar é medida excepcional que não possui natureza de recurso, não acarretando a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Sua análise deve se restringir à verificação das hipóteses previstas no artigo 4º da Lei nº 8.437/1992.

Nesse contexto, depreendo que o caso concreto não se subsome a nenhuma das restritas hipóteses de suspensão de liminar elencadas no dispositivo mencionado, porquanto não demonstrado manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade ou risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. As alegações trazidas pela requerente se referem ao mérito da ação de origem, não cabendo a apreciação em sede de suspensão de liminar.

Não cabe à Presidência do Tribunal se imiscuir no mérito das decisões judiciais proferidas pelos juízes e desembargadores desta Corte, quando não caracterizada, de forma cabal, a ocorrência das hipóteses previstas no § 1º do artigo 12 da Lei nº 7.347/1985 e no artigo da Lei nº 8.437/1992.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 12 da Lei nº 7.347/1985 e no artigo da Lei nº 8.437/1992, tenho por incabível a suspensão da liminar pela Presidência deste Tribunal.

Pelas razões expostas, indefiro os pedidos formulados na petição inicial.

Intimem-se as partes.

PORTO ALEGRE/RS, 29 de junho de 2021.

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ
Desembargadora Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239551976/peticao-civel-petciv-214710720215040000/inteiro-teor-1239552163

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