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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: IRDR 0021903-60.2020.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
29 de Junho de 2021
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Ementa

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR.

I - Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 19/2018 deste Tribunal Regional do Trabalho, o IRDR "somente poderá ser suscitado antes do início do julgamento do recurso utilizado como paradigma".
II - Caso em que a parte suscitou a instauração do incidente após o julgamento do Recurso Ordinário interposto no processo piloto, o que conduz à inadmissibilidade do IRDR.
IV - IRDR não admitido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ADMITIR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, em função do não preenchimento do requisito previsto no art. 2º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 19/2018 deste TRT4. Intime-se. Porto Alegre, 28 de junho de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239549185/irdr-219036020205040000

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