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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: IRDR 0022974-34.2019.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
29 de Junho de 2021
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Ementa

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADMISSIBILIDADE.

Preenchidos os pressupostos estabelecidos no artigo 976, incisos I e II, do CPC, e na Resolução Administrativa nº 19/2018 do TRT da 4ª Região, cabe a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA: Servidores públicos celetistas da extinta Caixa Econômica Estadual contratados antes da edição da Lei Estadual nº 10.395/95. Direito aos respectivos reajustes, naquilo em que excederem aos percentuais previstos na Lei Estadual 10.421/95.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ADMITIR o presente incidente de resolução de demandas repetitivas proposto pelo suscitante, para exame da seguinte questão jurídica: "SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL CONTRATADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. DIREITO AOS RESPECTIVOS REAJUSTES, NAQUILO EM QUE EXCEDEREM AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.421/95." Intime-se. Porto Alegre, 28 de junho de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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