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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
25 de Junho de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020448-02.2018.5.04.0721 (ROT)
Redator: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 25/06/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº ()


RELATOR:

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a existência da contradição apontada, cabível o provimento dos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para alterar a fundamentação e o decisum, conforme proposição no item analisado no acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE para, sanando a contradição evidenciada e atribuindo efeito modificativo ao julgado, fazer constar no item 11 do recurso ordinário do autor que, em face da jornada arbitrada, o intervalo interjornada de 35 (trinta) e cinco horas restou descumprido, condenando-se a reclamada ao pagamento de horas extras correspondente ao período faltante para o intervalo de onze horas entre o descanso semanal de vinte e quatro horas e a próxima jornada, com o adicional de 50%, além do pagamento em dobro do dia destinado ao repouso semanal. À unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO, tendo-se por prequestionada a matéria. Valor da condenação majorado para 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e de custas para R$ 700,00 (setecentos reais), pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de junho de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpõe embargos declaratórios ao acórdão de ID e8e2f33 sustentando a existência de omissão e contradição no que se refere ao intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas, alegando que, não obstante tenha constado no acórdão que o intervalo não restou descumprido, este foi desrespeitado em dois finais de semana por mês. Busca a condenação da reclamada ao pagamento do respectivo intervalo, com reflexos.

Sustenta, ainda, a existência de omissão no acórdão, na medida em que não apreciado o requerimento de majoração da multa de litigância de má-fé para o percentual máximo.

Alega que restou comprovado, no que se refere ao intervalo intrajornada, que a jornada arbitrada suprimiu parcialmente o referido intervalo, tendo havido a supressão de 30 (trinta) minutos do período mínimo de descanso previsto no artigo 71 da CLT. Colaciona jurisprudência em seu favor. Busca a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído. Cita a Súmula nº 437, item I, do TST, e a Súmula 63 deste Tribunal.

Argumenta que a sentença reconheceu que este prestou serviços na fazenda do segundo réu, em São Lourenço do Sul, sem a presença da reclamada Janaína, não podendo ser mantido o entendimento de que não comprovado o labor do reclamante na referida fazenda, porque ele apresentou prints de mensagens no recurso ordinário, comprovando o seu labor na citada fazenda. Pretende a condenação da ré ao pagamento de horas extras. Busca a atribuição de efeito modificativo ao julgado.

Os reclamados, por sua vez, interpõem embargos declaratórios alegando a existência de omissão e contradição no que se refere à ilegitimidade de João Alberto Cunha da Rocha Filho, na medida em que o acórdão passa ao largo dos limites expostos pelo reclamante e das provas, concluindo, de forma contraditória, pela existência de grupo econômico e responsabilidade do esposo, que em nada interfere na administração dos negócios da esposa. Citam o artigo 1.642, inciso II, do Código Civil.

Sustentam, ainda, a existência de omissão no que se refere à dispensa do autor, porquanto o acórdão embargado reconheceu que a rescisão do contrato se deu sem justa causa, enquanto que na sentença foi reconhecida a extinção contratual a pedido do autor. Afirmam que o acórdão embargado não aduz o fundamento pelo qual as palavras da reclamada seriam contrárias a si mesmas e ao entendimento do julgador de primeiro grau.

Alegam a existência de omissão e contradição no que se refere ao adicional de insalubridade no grau máximo. Dizem que o acórdão restou contraditório porque invocado argumento do expert de que a exposição foi eventual, e norma que exige exposição permanente, para concluir como devido o adicional. E omisso porque não analisadas as contrarrazões da ré, em que esta sustenta a eventualidade das supostas exposições.

Asseguram a existência de omissão porque majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mas o reclamante indica a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Buscam ver reduzido o valor arbitrado.

Sustentam a existência de omissão no acórdão, na medida em que não analisadas as alegações recursais da reclamada Janaína. Buscam a correspondente apreciação, sob pena de negativa e prestação jurisdicional e violação aos artigos 832, da CLT, 489, do CPC, e 93, IX, da CF/88.

Prequestionam, por fim, os seguintes dispositivos legais: a) Art. , caput e parágrafos, da CLT; b) Art. , caput e parágrafos, da CLT; c) Art. 189, da CLT; d) Art. 190, caput e parágrafo único, da CLT; e) Art. 195, caput e parágrafos, da CLT; f) Art. 791-A, caput e parágrafos, da CLT; g) Art. 818, caput, incisos, e parágrafos, da CLT; h) Art. 11, caput e parágrafo único, do CPC; i) Art. 371, do CPC; j) Art. 373, caput e parágrafos, do CPC; k) Art. 489, caput e parágrafos, do CPC; l) Art. 1.022, caput e parágrafo único, do CPC; m) Art. 186, do CC; n) Art. 927, caput e parágrafo único, do CC; o) Art. 944, caput e parágrafo único, do CC; p) Art. , LIV e LV, CF/88; q) Artigo 223-G, caput e parágrafos, da CLT; r) Art. 841, caput e parágrafos, da CLT; s) Artigos 793-A, 793-B, 793-C, em sua integralidade, todos da CLT; t) Art. 93, IX, da CF/88; u) Art. 1.642, caput e incisos, do CC.

Tendo em vista a prossibilidade de atribuição de efeito modificativo ao julgado, o feito foi convertido em diligência para manifestação das partes, tendo estas assim procedido conforme documentos de ID fb40e9a e ID 826ea98.

Regularmente processados, os embargos são levados a julgamento, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE.

1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 (TRINTA E CINCO) HORAS.

O reclamante interpõe embargos declaratórios ao acórdão de ID e8e2f33 sustentando a existência de omissão e contradição no que se refere ao intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas, alegando que, não obstante tenha constado no acórdão que o intervalo não restou descumprido, este foi desrespeitado em dois finais de semana por mês. Busca a condenação da reclamada ao pagamento do respectivo intervalo, com reflexos.

Decido.

Efetivamente, no acórdão embargado o Colegiado entendeu pela manutenção da jornada fixada pelo M.M. Juízo de origem, na forma seguinte: ...(a) segundas as sextas-feiras, das 08h às 12h e das 13h30min às 19h; e aos sábados e domingos, no primeiro e no terceiro final de semana de cada mês, nesses mesmos horários; exceto que, na segunda e na quarta sexta-feira de cada mês, o reclamante usufruía de folga; b) de julho a outubro, as jornadas se estenderam até 20h; e, de novembro a abril, as jornadas se estenderam até 21h; c) na semana que precedeu ao leilão, que, estima-se tenha ocorrido de 11 a 17 de abril, as jornadas ocorreram das 07h às 12h e das 13h30min às 22h, observando-se que esse arbitramento contempla, inclusive, o tempo destinado pelo empregado para atender os contatos realizados pela reclamada Janaína), porquanto consentânea com a prova oral colhida e acima transcrita, com a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, como tais as excedentes da 8ª hora e/ou 44ª hora semanal, com os reflexos deferidos na origem.

Apreendido esse contexto, portanto, realmente se constata que o intervalo interjornada de 35 (trinta e cinco horas) foi desrespeitado em dois finais de semana por mês, tendo havido contradição no acórdão.

Assim, não há falar em pagamento do período faltante para o intervalo de trinta e cinco horas como extra, mas apenas do período eventualmente faltante para o intervalo de onze horas entre jornadas previsto no art. 66 da CLT, após o término descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas estipulado no art. 67 da CLT, esta é a interpretação extraída da Súmula nº 110 do TST:

"SÚMULA 110 - JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional."

Dessa forma, quando não observada a concessão do intervalo entre jornadas de onze horas é devido o período faltante como extra. Assim, será devido como extra o período faltante para o intervalo de onze horas entre o descanso semanal de vinte e quatro horas e a próxima jornada.

Em face do quanto exposto, dou provimento parcial aos embargos declaratórios do reclamante, no aspecto, para, sanando a contradição evidenciada e atribuindo efeito modificativo ao julgado, fazer constar no item 11 do recurso ordinário do autor que, em face da jornada arbitrada, o intervalo interjornada de 35 (trinta) e cinco horas restou descumprido, condenando-se a reclamada ao pagamento de horas extras correspondente ao período faltante para o intervalo de onze horas entre o descanso semanal de vinte e quatro horas e a próxima jornada, com o adicional de 50%, além do pagamento em dobro do dia destinado ao repouso semanal.

2. OMISSÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O reclamante sustenta a existência de omissão no acórdão, na medida em que não apreciado o requerimento de majoração da multa de litigância de má-fé para o percentual máximo.

Decido.

Não restou caracterizada a alegada omissão, na medida em que, no acórdão embargado, o Colegiado já manifestou o seu entendimento no sentido de que não restou caracterizada a alegada litigância de má-fé com relação ao empregador João, não tendo o reclamante comprovado fatos desabonadores com relação a este, ônus que lhe competia (artigo 818 da CLT).

Nego provimento aos embargos declaratórios do reclamante, no aspecto.

3. INTERVALO INTRAJORNADA. REVISÃO DA DECISÃO.

O reclamante alega que restou comprovado, no que se refere ao intervalo intrajornada, que a jornada arbitrada suprimiu parcialmente o referido intervalo, tendo havido a supressão de 30 (trinta) minutos do período mínimo de descanso previsto no artigo 71 da CLT. Colaciona jurisprudência em seu favor. Busca a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído. Cita a Súmula nº 437, item I, do TST, e a Súmula 63 deste Tribunal.

Analiso.

A pretensão do autor, no aspecto, diz respeito especificamente ao mérito da ação, pretensão estranha à hipótese de cabimento de embargos declaratórios.

Assinale-se, acerca da matéria, que no que se refere ao intervalo intrajornada, o Colegiado expressamente se manifestou no sentido de que a jornada fixada pelo M.M. Juízo original, que atestou a fruição do intervalo legal, encontra-se consentânea com a prova oral produzida, não merecendo, portanto, qualquer reforma.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios do reclamante, no aspecto.

4. HORAS EXTRAS. FAZENDA EM SÃO LOURENÇO DO SUL.

O reclamante afirma que a sentença reconheceu que este prestou serviços na fazenda do segundo réu, em São Lourenço do Sul, sem a presença da reclamada Janaína, não podendo ser mantido o entendimento de que não comprovado o seu labor na referida fazenda, porque ele apresentou prints de mensagens no recurso ordinário, comprovando o seu labor na citada fazenda. Pretende a condenação da ré ao pagamento de horas extras. Busca a atribuição de efeito modificativo ao julgado.

Decido.

A omissão prevista como hipótese ensejadora de oposição de embargos declaratórios é aquela de pontos, sobre os quais o acórdão deveria se manifestar. Somente é configurada a omissão apta a ser sanada pela via dos embargos, quando intrínseca ao texto da decisão.

Não se verifica omissão no julgamento recorrido, na forma prevista como hipótese ensejadora de oposição de embargos de declaração como descrito acima. A mera alegação de omissão no que se refere à análise da prova configura ataque ao mérito da decisão embargada, pretensão estranha à hipótese de cabimento de embargos declaratórios.

Os embargos de declaração não são remédio processual destinado à nova decisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir.

Ainda, o acórdão foi claro e coerente nos seus fundamentos, entregando a prestação jurisdicional solicitada, manifestando-se sobre todos os argumentos e raciocínios lógicos jurídicos adotados pelas partes.

Portanto, o que se constata é o objetivo do embargante de obter a reforma do acórdão no que respeita ao exame da matéria de fundo, à luz dos argumentos expendidos no seu recurso, pretendendo rediscutir a matéria, o que não se afigura cabível por meio do remédio processual escolhido.

Assim, nego provimento aos embargos declaratórios do reclamante, no aspecto.

DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS RECLAMADOS.

1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE. JOÃO ALBERTO CUNHA DA ROCHA FILHO. REVISÃO DA DECISÃO.

Os reclamados, por sua vez, interpõem embargos declaratórios alegando a existência de omissão e contradição no que se refere à ilegitimidade de João Alberto Cunha da Rocha Filho, na medida em que o acórdão passa ao largo dos limites expostos pelo reclamante e das provas, concluindo, de forma contraditória, pela existência de grupo econômico e responsabilidade do esposo, que em nada interfere na administração dos negócios da esposa. Citam o artigo 1.642, inciso II, do Código Civil.

Decido.

Novamente neste item dos embargos declaratórios da reclamada a insurgência específica da embargante é contra a decisão de fundo, para o qual não se presta a interposição de embargos declaratórios, na medida em que estes não servem a essa finalidade.

Nego provimento aos embargos declaratórios dos reclamados, no aspecto.

2. OMISSÃO. DISPENSA.

Os reclamados sustentam a existência de omissão no que se refere à dispensa do autor, porquanto o acórdão embargado reconheceu que a rescisão do contrato se deu sem justa causa, enquanto que na sentença foi reconhecida a extinção contratual a pedido do autor. Afirmam que o acórdão embargado não aduz o fundamento pelo qual as palavras da reclamada seriam contrárias a si mesmas e ao entendimento do julgador de primeiro grau.

Decido.

A omissão prevista como hipótese ensejadora de oposição de embargos declaratórios é aquela de pontos, sobre os quais o acórdão deveria se manifestar. Somente é configurada a omissão apta a ser sanada pela via dos embargos, quando intrínseca ao texto da decisão.

Não se verifica omissão no julgamento recorrido, na forma prevista como hipótese ensejadora de oposição de embargos de declaração como descrito acima. A mera alegação de omissão no que se refere à análise da prova configura ataque ao mérito da decisão embargada, pretensão estranha à hipótese de cabimento de embargos declaratórios.

Nego provimento aos embargos declaratórios dos reclamados, no aspecto.

3. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Os reclamados alegam a existência de omissão e contradição no que se refere ao adicional de insalubridade no grau máximo. Dizem que o acórdão restou contraditório porque invocado argumento do expert de que a exposição foi eventual, e norma que exige exposição permanente, para concluir como devido o adicional. E omisso porque não analisadas as contrarrazões da ré, em que esta sustenta a eventualidade das supostas exposições.

Analiso.

Novamente neste item a insurgência dos réus diz respeito ao próprio mérito da ação, para o qual não se presta a interposição de embargos declaratórios, na medida em que estes não servem a essa finalidade.

Nego provimento aos embargos declaratórios dos reclamados, no aspecto.

4. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Os reclamados asseguram a existência de omissão no acórdão embargado porque majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mas o reclamante indica a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Buscam ver reduzido o valor arbitrado.

Decido.

Não restou caracterizada a alegada omissão, na medida em que no item 11 da petição inicial o autor apenas sugeriu a quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não exclui a fixação, pelo Colegiado, de valor maior, sendo que desta forma assim restou procedido.

Nego provimento aos embargos declaratórios dos reclamados, no aspecto.

5. OMISSÃO.

Os reclamados sustentam a existência de omissão no acórdão, na medida em que não analisadas as alegações recursais da reclamada Janaína. Buscam a correspondente apreciação, sob pena de negativa e prestação jurisdicional e violação aos artigos 832, da CLT, 489, do CPC, e 93, IX, da CF/88.

Decido.

O acórdão foi claro e coerente nos seus fundamentos, entregando a prestação jurisdicional solicitada, manifestando-se sobre todos os argumentos e raciocínios lógicos jurídicos adotados pelas partes, inexistindo a alegada omissão.

Nego provimento aos embargos declaratórios dos reclamados, no aspecto.

6. PREQUESTIONAMENTO.

Os reclamados prequestionam, por fim, os seguintes dispositivos legais: a) Art. , caput e parágrafos, da CLT; b) Art. , caput e parágrafos, da CLT; c) Art. 189, da CLT; d) Art. 190, caput e parágrafo único, da CLT; e) Art. 195, caput e parágrafos, da CLT; f) Art. 791-A, caput e parágrafos, da CLT; g) Art. 818, caput, incisos, e parágrafos, da CLT; h) Art. 11, caput e parágrafo único, do CPC; i) Art. 371, do CPC; j) Art. 373, caput e parágrafos, do CPC; k) Art. 489, caput e parágrafos, do CPC; l) Art. 1.022, caput e parágrafo único, do CPC; m) Art. 186, do CC; n) Art. 927, caput e parágrafo único, do CC; o) Art. 944, caput e parágrafo único, do CC; p) Art. , LIV e LV, CF/88; q) Artigo 223-G, caput e parágrafos, da CLT; r) Art. 841, caput e parágrafos, da CLT; s) Artigos 793-A, 793-B, 793-C, em sua integralidade, todos da CLT; t) Art. 93, IX, da CF/88; u) Art. 1.642, caput e incisos, do CC.

Decido.

Em que pese a necessidade de oposição de embargos declaratórios para efeitos de prequestionamento, conforme reza a Súmula nº 297 do TST, os embargos de declaração não constituem remédio processual com características recursais. Ressalta-se que o prequestionamento não se confunde com interpretação literal de dispositivo de lei, não estando o Julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e artigos de lei utilizados pela parte, mas a aplicar as normas do ordenamento jurídico incidente no caso, fundamentando o julgado no sentido de conferir plena prestação jurisdicional, sendo de ressaltar que esta Turma Julgadora adotou tese explícita a respeito da matéria.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "Prequestionamento. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297.".

Ainda, como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, "data venia", se fez neste caso. Repita-se, não é obrigação do Juiz responder a simples perguntas sobre ter ou não a decisão violado a lei ou se esta deve prevalecer sobre os entendimentos jurisprudenciais. A função dos Juízos e dos Tribunais, nos embargos de declaração, não é responder aos questionários ou quesitos esclarecedores: a dúvida deixou de ser matéria de embargos de declaração. Acresça-se, a título de esclarecimento, que os embargos de declaração não se prestam para prequestionamento. Como já dito, servem apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo (omissão ou contradição).

É fato que a Súmula nº 297 do TST, que teve a sua redação revisada pela Resolução nº 121/2003 daquela mesma Corte, diz que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", incumbindo "à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão" , bem como que se considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Entretanto, é de se interpretar que o TST diz que o prequestionamento é essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Não se pode entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargos de declaração, o que, evidentemente, extrapolaria a competência do Poder Judiciário.

Assim, nego provimento aos embargos declaratórios interpostos pelos reclamados, tendo-se por prequestionada a matéria.

Assinatura



Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Acompanho o voto da nobre Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

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