jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

24 de Junho de 2021
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0020035-76.2014.5.04.0026 (AP)
Redator: JANNEY CAMARGO BINA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 24/06/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020035-76.2014.5.04.0026 (AP)
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO: LEANDRO RICARDO DE MORAES ARISI
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

OI S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. , II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no ponto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA Oi S.A. - Em Recuperação Judicial quanto aos itens "2. Da Recuperação Judicial - Plano Aprovado" , "3. Dos Efeitos da Recuperação Judicial Sobre Os Processos Relativos A Créditos Sujeitos À Recuperação" , "4. Da Liberação de Haveres - Dos Valores Discutidos No Presente Processo" , "5. Da Ciência da Liberação de Eventual Depósito - Provimento 02/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal Superior do Trabalho"e"6. Da Inexigibilidade de Custas Prévias", por falta de objeto. Por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Oi S.A. - Em Recuperação Judicial nos tópicos "4. Da Média da Remuneração Variável" e "5. Reflexos Em Face das Diferenças do Repouso Semanal Remunerado. Extrapolação dos Limites da Coisa Julgada e da O.J. 394 da SDI-1 do TST", por supressão de instância. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Oi S.A. - Em Recuperação Judicial para determinar que os cálculos de liquidação observem a dedução das horas extras pagas em janeiro de 2012, respeitando a determinação expressa no título executivo quanto à dedução de valores pagos sob as mesmas rubricas, observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de junho de 2021 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução (ID. f7cf5f3), a executada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial interpõe agravo de petição.

Em suas razões (ID. 27d4cc2), pretende a reforma da decisão quanto aos seguintes aspectos: da recuperação judicial - plano aprovado, dos efeitos da recuperação judicial sobre os processos relativos a créditos sujeitos à recuperação, da liberação de haveres - dos valores discutidos no presente processo, da ciência da liberação de eventual depósito - Provimento 02/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal Superior do Trabalho, da inexigibilidade de custas prévias, da limitação da incidência de juros e correção monetária, da aplicação da OJ nº 415 da SDI-1 do TST - abatimento dos valores devidos a título de horas extras, dos reflexos da remuneração variável, da média da remuneração variável, reflexos em face das diferenças do repouso semanal remunerado - extrapolação dos limites da coisa julgada e da OJ nº 394 da SDI-1 do TST e da correta apuração do repouso semanal remunerado.

Com contraminuta do exequente (ID. dc03e13), o processo é remetido a este Tribunal para julgamento.

Concluso, o processo é vistado e encaminhado à Secretaria da SEEx para inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1) Não Conhecimento do Agravo de Petição da Executada Quanto Aos Itens "2. Da Recuperação Judicial - Plano Aprovado" , "3. Dos Efeitos da Recuperação Judicial Sobre Os Processos Relativos A Créditos Sujeitos À Recuperação" , "4. Da Liberação de Haveres - Dos Valores Discutidos No Presente Processo" , "5. Da Ciência da Liberação de Eventual Depósito - Provimento 02/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal Superior do Trabalho"e"6. Da Inexigibilidade de Custas Prévias". Falta de Objeto

Em suas razões recursais, a executada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial reitera a comunicação do deferimento de recuperação judicial, tecendo considerações acerca do plano de recuperação aprovado. Discorre quanto aos efeitos que o plano de recuperação judicial provoca nos processos judiciais trabalhistas, asseverando que a Justiça do Trabalho é competente para apurar o valor do crédito trabalhista, o qual está sujeito à recuperação judicial, como o discutido na presente reclamação trabalhista, sendo objeto de novação e devendo ser pago unicamente na forma estabelecida pelo Plano de Recuperação, e que quaisquer atos constritivos são de competência exclusiva do Juízo no qual se processa a Recuperação Judicial. Requer seja determinado que nenhuma medida expropriatória seja deferida contra a própria agravante, assim como das empresas integrantes do grupo econômico da Oi e/ou de seus acionistas e administradores, garantindo-se a estrita observância das regras e condições previstas no plano homologado pelo Juízo recuperacional. Insurge-se, ainda, quanto à liberação de valores ao exequente, destacando que apenas o Juízo da Vara Empresarial é competente para promover e/ou autorizar qualquer movimentação de numerários provenientes das recuperandas, sejam oriundos de contas bancárias ou, inclusive, de depósitos judiciais já realizados. Invoca os artigos 4º do Provimento nº. 3/2005 do TST, 28 da Lei 10.833/2003 e o item 1 do Provimento 02/2002 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para fins de liberação de valores, bem como o art. 789-A da CLT e a Instrução Normativa 20/2002 do E. TST em relação às custas.

Aprecio.

De plano, observo que, embora parte das considerações tenham sido ventiladas nos embargos à execução (ID. d03ca40), tais como a comunicação do processamento da recuperação judicial e do plano aprovado, estas não foram analisadas na sentença de origem. As demais pretensões, de outro lado, sequer foram objeto dos embargos à execução.

De salientar que não houve qualquer determinação de medidas expropriatórias em face da devedora.

As razões de agravo, desta forma, não se coadunam com as questões envolvidas nos embargos à execução opostos pela executada, ora agravante, ocasião em que já havia sido comunicado o processamento de sua recuperação judicial.

Assim, não há interesse recursal nas matérias referidas, tratando-se de meros pedidos formulados em agravo de petição.

Nestas condições, não conheço do agravo de petição interposto pela executada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, quanto aos itens "2. Da Recuperação Judicial - Plano Aprovado" , "3. Dos Efeitos da Recuperação Judicial Sobre Os Processos Relativos A Créditos Sujeitos À Recuperação" , "4. Da Liberação de Haveres - Dos Valores Discutidos No Presente Processo" , "5. Da Ciência da Liberação de Eventual Depósito - Provimento 02/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal Superior do Trabalho"e"6. Da Inexigibilidade de Custas Prévias", por falta de objeto.

2) Não Conhecimento do Agravo de Petição da Executada Quanto Ao Item "4. Da Média da Remuneração Variável" e "5. Reflexos Em Face das Diferenças do Repouso Semanal Remunerado. Extrapolação dos Limites da Coisa Julgada e da O.J. 394 da SDI-1 do TST". Supressão de Instância

Em suas razões recursais, a executada sustenta haver equívoco na média da remuneração variável, "porquanto no pagamento de 4 parcelas trimestrais, referentes a um ano, o divisor para férias e natalinas é de 12 meses", restando, assim, prejudicadas as referidas parcelas acessórias. Defende que as mencionadas verbas devem ser excluídas da conta de liquidação. Ainda, no tocante aos reflexos decorrentes das diferenças de repouso semanal remunerado, advoga que a conta extrapola os limites da coisa julgada, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada. Cita o teor da OJ 394 da SDI-1 e postula pela exclusão dos reflexos das diferenças do RSR sobre as parcelas disciplinadas na OJ 394 da SDI-1 do TST.

O exequente, em contraminuta, suscita que a pretensão da agravante, no aspecto relativo à média da remuneração variável, deve ser rejeitada, posto que apresenta matéria nova, não apresentada anteriormente e submetida à decisão do Juízo a quo, bem como que se trata de argumento genérico e totalmente improcedente, atraindo a incidência do instituto da preclusão lógica.

Ao exame.

De fato, a matéria ora ventilada no agravo de petição relativa à média da remuneração variável não foi objeto de dedução nos embargos à execução opostos pela devedora (ID. d03ca40) e, por conseguinte, não foi enfrentada pelo Julgador originário.

No que se refere aos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, em que pese tenha sido questão veiculada nos embargos à execução (ID. d03ca40 - Pág. 34), não houve análise quanto a tal temática na sentença ora agravada. Ao seu turno, a executada não opôs embargos de declaração contra a sentença de primeiro grau, pelo que configurada a preclusão.

A apresentação em segundo grau de jurisdição via agravo de petição de pedido não apreciado pelo Juízo da origem gera supressão de instância, não sendo possível a análise.

Destarte, é inviável o conhecimento das insurgências manifestadas, porquanto, além de preclusas, implicaria supressão de instância e ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, estampadas no art. , incs. LIV e LV, da CF. Não tendo havido o enfrentamento pelo Juízo a quo dos temas em comento, não cabe a este Juízo ad quem sobre estes se pronunciar, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição.

Pelo exposto, não conheço do agravo de petição da executada nos tópicos "4. Da Média da Remuneração Variável" e "5. Reflexos Em Face das Diferenças do Repouso Semanal Remunerado. Extrapolação dos Limites da Coisa Julgada e da O.J. 394 da SDI-1 do TST", por supressão de instância.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA (Oi S.A. - Em Recuperação Judicial)

1) Limitação da Incidência de Juros e Correção Monetária à Data da Recuperação Judicial

O Juízo de origem rejeitou os embargos à execução opostos pela executada, Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, em relação à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial, adotando julgados desta Seção Especializada como razões de decidir.

A executada recorre. Sustenta que os juros e a atualização monetária devem ser apurados até a data de ingresso do processo de recuperação judicial, em 20/06/2016, em conformidade com o art. , II da Lei 11.101/2005. Cita jurisprudência. Requer a reforma do julgado para que sejam considerados os juros e correção monetária até 20/06/2016, data do pedido da recuperação judicial, sob pena de violação aos artigos , II, XXII e LIII, e 114 da CF.

Analiso.

A regra contida no art. , II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial, conforme pretende a agravante.

No que se refere à limitação dos juros moratórios, cumpre observar que a disposição do art. 124, da Lei nº 11.101/2005, somente se aplica à massa falida, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a agravante se encontra em processo de recuperação judicial.

Nesse sentido, as decisões desta Seção Especializada:

LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. , II, da Lei 11.101/05 apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000742-71.2010.5.04.0702 AP, em 20/07/2020, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A limitação à incidência da correção monetária e juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, e desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento. Agravo de petição da executada não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020481-60.2015.5.04.0021 AP, em 07/07/2020, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando que o artigo 124 da Lei n.º 11.101/2005 limita a incidência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Tal disposição não se aplica à recuperação judicial, máxime por não haver disposição legal estendendo tal benefício. Apelo provido para cassar a decisão de origem quanto à determinação de atualização da conta observando a data da decretação da recuperação judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020123-42.2016.5.04.0383 AP, em 13/05/2019, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os arts. , II, e 124, ambos da Lei nº 11.101/2005, restringem o cômputo dos juros de mora e da correção monetária à data de decretação da falência, não sendo aplicável a mesma limitação à empresa em recuperação judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0050900-07.2008.5.04.0022 AP, em 08/10/2019, Desembargadora Cleusa Regina Halfen)

Logo, não assiste razão à agravante ao pretender a limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação, não havendo se falar em violação aos dispositivos invocados.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição.

2) Aplicação da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Abatimento dos Valores Devidos A Título de Horas Extras

O Julgador da execução julgou improcedentes os embargos, no aspecto, fundamentando que, ao reverso do apontado pela devedora, houve abatimento dos valores pagos, em conformidade com a OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Assinalou que, a par disso, a executada não demonstra especificamente a ausência de abatimento.

A executada argumenta que os cálculos de liquidação não deduziram os valores relativos ao mesmo título. Aponta que "residem irregularidades nos meses de novembro de 2009 e janeiro de 2012, faltando os totais de R$ 207,63 e R$ 2.152,82", conforme tabela que colaciona em suas razões recursais. Aduz que tal procedimento está em desacordo com a decisão proferida nos autos, uma vez que a OJ nº 415 da SDI-1 do TST foi literalmente recepcionada pela sentença. Refere que o mesmo equívoco se revela quanto ao RSR pago. Pugna pela retificação da conta, afastando com isto a afronta direta e literal aos incisos II, XXII, XXXV e XXXVI do art. da CF.

Examino.

O título executivo contempla a condenação da executada ao pagamento de horas extras, relativas ao interregno compreendido entre o início do período imprescrito da contratualidade até 31-01-2012, observados os critérios fixados nas alíneas a, c, d e e da fundamentação, com repercussões em repousos semanais remunerados, férias com 1/3 e 13º salários", autorizando expressamente a dedução de valores pagos sob as mesmas rubricas no período,"observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do E. TST"(sentença de ID. 5ba548c e acórdão de ID. 4889add).

Os cálculos julgados líquidos (ID. cee4ff9 - Pág. 1 e seguintes) observam o critério de dedução fixado no título exequendo, tal como esclareceu o contador ad hoc ao ID. b681988 - Pág. 14.

Ao exame dos cálculos, observo que o expert deduziu os valores de horas extras respeitando aqueles efetivamente pagos ao exequente, conforme, por exemplo, ficha financeira de ID. 1886574 - Pág. 1, relativa ao ano de 2009, observando que a dedução deve atentar aos valores pagos sob as mesmas rubricas, do que se tem o abatimento dos valores de R$ 199,26 e R$ 8,37 (que perfaz o total de R$ 207,63) a título de horas extras 100%, pagos em novembro e dezembro/2009, respectivamente, conforme demonstrativo de cálculo de ID. 12c48ff - Pág. 9.

Verifico, de outro norte, que os valores de horas extras pagos durante a contratualidade e deduzidos nos cálculos de liquidação (ID. 12c48ff - Pág. 7 e 9) são os mesmos daqueles indicados pela executada em sua conta (ID. ID. 60d9ecc - Pág. 12 a 15), à exceção dos valores pagos em janeiro de 2012, que totalizam R$ 2.152,82, conforme ficha financeira de ID. 1886560 - Pág. 1 e que, de fato, não foram objeto de dedução na conta acolhida pelo Juízo (ID. 12c48ff - Pág. 7).

A insurgência quanto aos repousos semanais remunerados não foi ventilada nos embargos à execução (ID. d03ca40 - Pág. 27) e, dessa forma, se traduz inovatória. De mais a mais, os cálculos observam devidamente a dedução dos valores pagos a esse título (ID. 12c48ff - Pág. 13).

Dessa forma, a sentença comporta parcial reforma.

Nesses termos, dou parcial provimento ao agravo de petição da executada para determinar que os cálculos de liquidação observem a dedução das horas extras pagas em janeiro de 2012, respeitando a determinação expressa no título executivo quanto à dedução de valores pagos sob as mesmas rubricas, observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST.

3) Reflexos da Remuneração Variável

A decisão agravada, no ponto, foi proferida nos seguintes termos:

O título executivo condena ao pagamento de reflexos da remuneração variável.

Se há equívoco no título executivo, trata-se de matéria que deveria haver sido discutida no processo de conhecimento.

A finalidade da liquidação é cumprir o título executivo e não modificá-lo.

Os embargos são improcedentes.

A executada recorre. Afirma que o título judicial autorizou reflexos das diferenças decorrentes da remuneração variável, inexistindo pedido e autorização para integrações de valores pagos, o que demonstra a ocorrência de bis in idem e de atentado à ordem pública. Assevera, ademais, que não restou observada a média dos últimos 12 (doze) meses do período aquisitivo de férias. Diz que foram lançados valores aleatórios em desrespeito até mesmo à legislação vigente, ex vi do § 6º do artigo 142 da CLT. Suscita afronta direta e literal aos incisos II, XXII, XXXV e XXXVI do art. da CF.

Decido.

O acórdão regional exequendo condenou a executada ao pagamento de diferenças de remuneração variável no período de 09.01.2012 a 05.08.2013, no percentual de 30% dos valores auferidos trimestralmente ao mesmo título, observando-se a limitação do teto estabelecido nas normas internas do reclamado (4,5 salários trimestrais), e reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com 40%, horas extras (pagas e ora deferidas), participação nos resultados e horas de sobreaviso (ID. 4889add - Pág. 2), o que foi devidamente observado nos cálculos julgados líquidos (ID. 12c48ff - Pág. 5 e seguintes).

Como bem esclareceu o contador ad hoc," equivoca-se a Reclamada, eis que, os reflexos da remuneração variável foram efetuados a partir da diferença apurada "(ID. b681988 - Pág. 25).

Destaco, para melhor elucidar, que o cômputo do valor total da remuneração variável (valores pagos e diferença deferida), considerado no demonstrativo de cálculo de ID. 12c48ff - Pág. 7, trata da composição da base de cálculo do valor-hora para fins de apuração das horas extras, o que está correto.

Nada a reformar, não se constatando qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados.

Nego provimento.

4) Correta Apuração do Repouso Semanal Remunerado

O Juízo singular rejeitou os embargos à execução, no ponto, ao entendimento de que a conta foi feita em conformidade com a OJ nº 20 desta SEEx, incluindo os feriados, bem como dividindo-se o total de horas extras pela quantidade de dias úteis no mês e multiplicando o resultado pela soma de domingos e feriados no mês. Salientou que o critério adotado é o legal.

A executada não se conforma. Sustenta que a conta de liquidação não apurou corretamente as incidências de repouso semanal remunerado, aduzindo que, conforme o art. 3º da Lei nº 605/49, a"Semana = 6 (seis) dias de labor e 01 dia de descanso = um sexto (1/6 = 16,67%)". Afirma, contudo, que a conta não respeita tais limites. Invoca violação direta e literal aos incisos II, XV, XXII e XXXV do art. da CF, assim como à regra prevista no art. da Lei nº 605/49. Postula a reforma da decisão, a fim de que seja expurgado"o percentual superfaturado e composto de bis in idem, para que prevaleça a razão matemática exata definida em Lei Federal, inclusive por analogia".

Analiso.

O título executivo judicial deferiu ao exequente o pagamento de horas extras e horas de sobreaviso, com reflexos em repousos semanais remunerados (sentença de ID. 5ba548c e acórdão de ID. 4889add).

A sentença de liquidação (ID. 9ab6c3b) acolheu os cálculos elaborados pelo contador ad hoc nomeado pelo Juízo sob ID. cee4ff9 - Pág. 1 e seguintes.

Em resposta às impugnações da executada, o expert esclareceu que" a OJ 20 da SEEx do TRT da 4ª Região, determina expressamente que os feriados devem ser incluídos na apuração de dias de repouso ", devendo o reflexo em repousos semanais remunerados e feriados ser efetuado da seguinte forma:"somam-se as horas extras do mês; Divide-se o total de horas extras pelo número de dias úteis do mês; Multiplica-se pelo número de domingos e feriados do mês"(ID. b681988 - Pág. 33).

Adiante, o Julgador da execução rejeitou a impugnação da executada, ora renovada, sob os seguintes fundamentos (ID. 33ae9f3 - Pág. 4):

O que requer a reclamada é a aplicação do art. da lei nº 605/49:

Art. 3º O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos.

Contudo, a utilização da forma citada no aludido artigo está manifestamente dissociada da hipótese do título executivo, estando correto cálculo do reclamante, quando divide a remuneração mensal, com a repercussão das horas extras deferidas, pelo número de dias úteis - seis dias na semana, de segunda-feira a sábado -, com posterior multiplicação pelo número de feriados e domingos de cada mês.

Rejeito, portanto, a impugnação da ré, no aspecto.

Com efeito, não assiste razão à agravante.

Os reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados devem ser apurados considerando as horas extras realizadas durante a semana, ou seja, no período de segunda a domingo, incluindo os feriados. Significa dizer que a apuração tem por base o número de dias em que o empregado contratualmente deveria trabalhar durante a semana, não afetando, por exemplo, a ocorrência de faltas, porque deve receber no repouso o valor que receberia correspondente a um dia de trabalho.

Aplica-se ao caso em tela a OJ nº 20 desta SEEx:

Orientação Jurisprudencial nº 20 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS.

Os reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados abrangem também os feriados, salvo comando contrário do título executivo.

Sobre o tema destaco, ainda, os fundamentos lançados em julgamento envolvendo a mesma matéria e a mesma executada, de relatoria da Desembargadora Lucia Ehrenbrink, os quais acresço às presentes razões de decidir, in verbis:

[...]

Quanto ao cálculo do RSR, refere-se que a utilização da proporção 1/6 é uma simplificação que, por lei, deve ser aplicada àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. O que não é o caso da exequente. Além do que, essa forma simplificada de cálculo deixa de apurar as especificidades de cada período. Modernamente, sob consulta ao calendário, verifica-se os dias úteis do mês e os dias de repouso, incluindo feriados. Assim se obtém um valor mais exato, mais confiável, mais real.

Sobre o tema, assim esclareceu a expert (ID. efbf629):

Não tem razão a reclamada. A sentença deferiu a integração em repouso semanal remunerado considerado os dias úteis e dias de repouso. Nada a retificar.

Destaca-se que não há como se comparar os critérios estabelecidos em 1949 com aqueles hoje em uso na Justiça Especializada. A partir do momento em que contadores, especialistas na matéria trabalhista, passaram a elaborar as contas de liquidação, houve um aprimoramento de métodos e critérios. Trouxeram os técnicos novas questões que foram sendo decididas pelos magistrados, compondo hoje um arcabouço metodológico. Aliado a isso, as condições instrumentais que hoje se dispõe comportam soluções mais adequadas e minuciosas que as de outrora. O uso da informática e, em especial, das planilhas eletrônicas trouxeram mais confiabilidade e exatidão à liquidação da sentença.

Nestes termos, é de se negar provimento ao agravo no aspecto.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021023-03.2014.5.04.0025 AP, em 17/02/2020, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Pelo exposto, deve ser mantida a decisão agravada, não se constatando ofensa aos preceitos legais e constitucionais invocados pela recorrente.

Nego provimento ao agravo.

PREQUESTIONAMENTO

Conforme princípio da persuasão racional, o Julgador não está obrigado a abordar um por um todos os argumentos e dispositivos jurídicos invocados pela parte, mas sim decidir livremente as questões controvertidas submetidas ao julgamento, apresentando os correspondentes fundamentos de prova e de direito adotados - art. 93, IX, da Constituição da Republica - o que está demonstrado na decisão acima.

Assim, para evitar que se alegue omissões em relação a fatos, argumentos, teses ou dispositivos constitucionais, legais e normativos invocados nos autos pelas partes, declaro que foram todos analisados e considerados para o julgamento, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 118 de sua SDI-1, são consideradas prequestionados.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MAY

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237469371/agravo-de-peticao-ap-200357620145040026/inteiro-teor-1237469385

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 000XXXX-25.2015.5.02.0041 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-15.2016.5.04.0831

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 00009111120125010043 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-95.2017.5.04.0205

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
Modeloshá 2 anos

Impugnação aos Embargos de Declaração (contrarrazões aos embargos de declaração)