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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020035-76.2014.5.04.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
24 de Junho de 2021
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Ementa

OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA.

OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. OI S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. , II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no ponto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA Oi S.A. - Em Recuperação Judicial quanto aos itens "2. Da Recuperação Judicial - Plano Aprovado" , "3. Dos Efeitos da Recuperação Judicial Sobre Os Processos Relativos A Créditos Sujeitos À Recuperação" , "4. Da Liberação de Haveres - Dos Valores Discutidos No Presente Processo" , "5. Da Ciência da Liberação de Eventual Depósito - Provimento 02/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal Superior do Trabalhoe6. Da Inexigibilidade de Custas Prévias", por falta de objeto. Por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Oi S.A. - Em Recuperação Judicial nos tópicos "4. Da Média da Remuneração Variável" e "5. Reflexos Em Face das Diferenças do Repouso Semanal Remunerado. Extrapolação dos Limites da Coisa Julgada e da O.J. 394 da SDI-1 do TST", por supressão de instância. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Oi S.A. - Em Recuperação Judicial para determinar que os cálculos de liquidação observem a dedução das horas extras pagas em janeiro de 2012, respeitando a determinação expressa no título executivo quanto à dedução de valores pagos sob as mesmas rubricas, observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST. Intime-se. Porto Alegre, 14 de junho de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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