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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-58.2012.5.04.0013

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

TELEFÔNICA BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E À 44ª SEMANAL. DIVISOR 220.

Caso em que a sentença exequenda deferiu o pagamento de horas extras excedentes de 08 horas diárias e 44 horas semanais, sem, contudo, estabelecer o divisor para sua apuração. Fixação na fase de liquidação, por força da OJ 21 desta Seção Especializada em Execução. Muito embora a jornada semanal contratada seja inferior a 44 horas, o divisor aplicável deve ser o 220, baseado no deferimento expresso de horas extras a partir da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Intime-se. Porto Alegre, 14 de junho de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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