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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020293-19.2018.5.04.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Julgamento
24 de Junho de 2021
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Ementa

BANCO AGIBANK. AGIBANK FINANCEIRA. SOLDI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÃO. VÍCIO SUPRIMIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO.

No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista do prequestionamento, ocorre quando o Órgão Julgador não se pronuncia, de ofício ou em razão de requerimento da parte, sobre determinado pedido ou sobre aspectos da causa de pedir relevantes à solução da lide. Caso em que verificada omissão em relação à aplicação e observância da cláusula décima da CCT de 2016/2018 pela empregadora, matéria esta que foi debatida nos autos e que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada no julgamento: inciso IVdo § 1.º do art. 489 do CPC. Omissão suprida com acrescido de fundamentos ao acórdão embargado, sem efeito modificativo do julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE para suprir omissão com acréscimo de fundamentos ao acórdão embargado, sem efeito modificativo do julgado. Intime-se. Porto Alegre, 24 de junho de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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