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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
23 de Junho de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020216-11.2018.5.04.0811 (ROT)
Redator: JOAO PAULO LUCENA
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 23/06/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020216-11.2018.5.04.0811 (ROT)
RECORRENTE: SINDICATO DOS ASSAL.ATIVOS, APOS.E PENS.NAS EMPR.GERAD.,OU TRANSM.,OU DISTR.,OU AFINS ENER.ELETR.NO RS. E ASSIT.FUN, COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL
RECORRIDO: SINDICATO DOS ASSAL.ATIVOS, APOS.E PENS.NAS EMPR.GERAD.,OU TRANSM.,OU DISTR.,OU AFINS ENER.ELETR.NO RS. E ASSIT.FUN, COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.046 DO E. STF. Correta a decisão que determina a suspensão de processo que veicula pretensão envolvendo a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado pela Constituição da República, a qual é objeto de repercussão geral (Tema 1.046 do E. STF) e em relação à qual há determinação de sobrestamento dos feitos, consoante decisões proferidas no Recurso Extraordinário Com Agravo nº 1121633 e no E-RR-819-71.2017.5.10.0022. Mantém-se a decisão agravada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO AUTOR, SINDICATO DOS ASSAL.ATIVOS, APOS.E PENS.NAS EMPR.GERAD.,OU TRANSM.,OU DISTR.,OU AFINS ENER.ELETR.NO RS. E ASSIT.FUN.

Sustentação oral: Adv.: Otaviano Almeida Mesquita da Costa (PARTE: Sindicato dos Assal.Ativos, Apos.E Pens.Nas Empr.G), Adv.: Pedro Henrique Keller (PARTE: Companhia de Geracao e Transmissao de Energia Elet).

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de junho de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão monocrática em que determinada a suspensão do processo por conta do Tema 1.046 do E. STF , o autor interpõe agravo regimental no ID. f301aad.

Defende, em suma, ser descabida a suspensão do feito, argumentando que, consoante asseverado desde a petição inicial, os empregados substituídos trabalham ou trabalharam em turnos ininterruptos de revezamento com duração mínima de 8 horas corridas, e em nenhum dos turnos eram usufruídos os intervalos intrajornada legalmente previstos. Pondera que, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT e da súmula 437 do TST, as horas correspondentes a esses interregnos devem ser remuneradas, tratando-se de pretensão singela e sem maiores digressões. Entende que o direito o intervalo intrajornada é de ordem pública, relacionada a saúde e segurança do trabalho, com garantia constitucional expressa no inciso XXII do art. 7º da CF, hipótese que foi ressalvada pelo próprio Ministro Gilmar Mendes no ARE 1.121.633. Requer, assim, seja afastado o sobrestamento e dado prosseguimento ao feito.

Intimada para se manifestar sobre o agravo interposto, nos termos do art. 1021, § 2º, do CPC (ID. e532f6c), a ré apresenta contraminuta no ID. 5404c89 .

Regularmente processados, vêm os autos conclusos para julgamento do agravo, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A ré foi condenada "a pagar aos substituídos que trabalharam em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas os minutos não fruídos do intervalo intrajornada, no equivalente a 45 minutos por dia trabalhado - à exceção dos períodos em que as normas coletivas estabelecerem a redução do intervalo para 30 minutos, quando será devido o pagamento de 15 minutos por dia trabalhado".

A MM.ª Julgadora a quo fundamentou a decisão na prova testemunhal, que amparou o arbitramento de fruição de intervalo intrajornada de 15 minutos, e reputou válida a disposição normativa reduzindo o período de intervalo para 30 minutos apenas a partir da vigência de 2018/19, pelo que fato de que o sindicato autor e ora agravante foi o mesmo que pactuou a redução em norma coletiva.

O recurso ordinário do autor busca a reforma da sentença para ampliar a condenação para 01 hora de intervalo, inclusive no período em que reputada válida a norma coletiva.

A ré também interpõe recurso ordinário, irresignando-se com a condenação, com fundamento na validade das normas coletivas que autorizam a redução dos intervalos, argumentando, por exemplo:

"Assim, é válida a jornada de 8 horas, estabelecida nas normas coletivas, para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que trata-se de hipótese expressamente autorizada pelo art. , XIV, da Constituição Federal e Súmula 423 do TST, esta última com a seguinte redação: (...)

Os substituídos, conforme se pode constatar pelos Acordos Coletivos, trabalhavam em turno de escala de revezamento, sendo que sempre havia parada para descanso e alimentação.

(...)

Ainda, tal como fartamente explanado ao longo do processo, é incontroverso nos autos que houve negociação coletiva no que se refere aos intervalos intrajornada: Acordos Coletivos CGTEE - Senergisul (2007/2008 - cláusula vigésima nona, 2008/2009 - cláusula vigésima primeira, 2009/2010 e 2010/2011 - cláusula 15ª, 2011/2012 - cláusula 12ª, 2013/2015 - clausula 12ª, 2015/2016 - cláusula 11ª)"

A meu juízo resta evidenciado, no contexto acima delineado, que se trata de hipótese, como referido na decisão monocrática, que versa sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o que enquadra o feito na hipótese do Tema 1.046 do E. STF.

O agravante, na verdade, não nega que há a norma coletiva com previsão que restringe o direito, focando as razões do recurso na natureza do intervalo intrajornada, que entende ser constitucional.

Consoante decisão monocrática proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do Recurso Extraordinário Com Agravo nº 1121633, foi determinada a suspensão "de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1035, § 5º, do CPC (...)", considerando-se que o E. STF reconheceu a repercussão geral da aludida matéria (Tema 1.046).

Ademais disso, em sessão realizada em 10.10.2019, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do E. TST, ao julgar questão de ordem no processo E-RR-819-71.2017.5.10.0022, decidiu, por maioria, suspender a tramitação de todos os processos que tratam da aludida hipótese, qual seja, direito não assegurado constitucionalmente e flexibilizado por norma coletiva, até que o E. STF defina tese jurídica sobre a matéria, objeto de repercussão geral.

Assim, a despeito do esforço argumentativo do agravante, entende-se que os intervalos intrajornada constituem direito infraconstitucional, estabelecidos no art. 71, § 4º, da CLT. Acresça-se que na decisão da SBDI1 do TST referida, ampliou-se de forma expressa o leque do sobrestamento, in verbis: "a determinação de suspensão dos processos que tratam de matéria relativa ao Tema 1046 não se limita aos casos concretos subjacentes aos temas 357 e 762 (redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva; validade de norma coletiva que permite a supressão de horas" in itinere "mediante comprovação de compensação), mas alcança todos aqueles em que se discute a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" (sublinhei).

Ou seja, as próprias Cortes Superiores referem ser o intervalo intrajornada direito meramente infraconstitucional, destacando-se no ponto o Tema 357 do E. STF.

A propósito, ainda, sinalo que são diversas as Reclamações acolhidas no E. STF acerca de contornos indevidos dados aos limites do Tema 1.046, destacando-se, a título de exemplo, a Reclamação 46.810/RS, acolhida pela Ministra Carmen Lucia, em acórdão proferido por esta 4ª Turma que havia entendido não estar abrangido no Tema 1.046 questão prevista em norma coletiva relativamente a controle de horário, restringindo o direito previsto no art. 62, I, da CLT. A Exma. Min. Carmen Lucia acolheu a Reclamação, cassando o acórdão desta Turma, e determinou a suspensão integral da ação até a decisão de mérito a ser proferida no Recurso Extraordinário com Agravo n.1.121.633-RG, Tema 1.046.

Nega-se provimento ao agravo regimental.

Assinatura

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

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