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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020169-40.2021.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
22 de Junho de 2021
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA.

Caso em que o INSS concedeu benefício de natureza previdenciária (não acidentária), razão pela qual é necessária dilação probatória, notadamente a realização de perícia médica judicial, para o estabelecimento do nexo. Também não foi devidamente esclarecida a situação do vínculo do autor, inclusive não constava dos autos, quando proferida a decisão de origem, manifestação da parte contrária, muito menos esta foi avaliada na origem, dificultando o esclarecimento dos fatos. Contudo, nada impede o impetrante de, à vista de novos elementos eventualmente trazidos na ação subjacente, requerer novamente a tutela antecipada, porém aqui, em se tratando de ação de segurança, a análise se restringe à legalidade da decisão atacada no momento em que foi proferida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por maioria de votos, DENEGAR A SEGURANÇA. Custas de R$ 20,00 calculadas sobre R$ 1.000,00 pelo impetrante, dispensadas. Intime-se. Porto Alegre, 21 de junho de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236271208/mandado-de-seguranca-civel-msciv-201694020215040000

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