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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-09.2018.5.04.0124

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Julgamento

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Ementa

AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.

É passível de anulação o auto de infração, quando a infração denunciada como praticada não corresponde à realidade fática, conforme demonstrado pela parte autora nos autos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da ré. Intime-se. Porto Alegre, 10 de junho de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236237843/recurso-ordinario-trabalhista-rot-203600920185040124

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