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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-88.2020.5.04.0022

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

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Ementa

LIBERAÇÃO DO FGTS. COVID-19. CALAMIDADE PÚBLICA.

Considerando a situação de calamidade pública em face da Pandemia do novo Coronavírus, e as legislações que trataram do tema, o trabalhador faz jus ao a liberação de FGTS, nos termos do art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/90, e MP nº 946/20, no limite de R$1.045,00.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar a expedição de alvará para saque de depósito realizado em conta vinculada do FGTS no limite de R$ 1.045,00, nos termos da fundamentação. Intime-se. Porto Alegre, 14 de junho de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235893883/recurso-ordinario-trabalhista-rot-208758820205040022

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