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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
18 de Junho de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020151-47.2020.5.04.0002 (ROT)
Redator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 18/06/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020151-47.2020.5.04.0002 (ROT)
RECORRENTE: DIONATHAN DE MOURA FROZZA, POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO: DIONATHAN DE MOURA FROZZA, POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, se constatada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI. À unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE, para cassar o comando sentencial que determina seja observada, quando da liquidação da sentença, a limitação de valores imposta pela parte autora a cada pedido; determinar que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Valor das custas que se mantém inalterado, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de junho de 2021 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência, as partes recorrem ordinariamente.

A primeira reclamada - POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI. - pretende reformá-la quanto ao pagamento de diferenças salariais por equiparação das atividades entre o seu empregado, temporário, e o da tomadora de serviços.

A segunda reclamada - ECT - pretende reformá-la nos seguintes aspectos: responsabilidade subsidiárias e parcelas objeto da condenação.

O reclamante busca alterá-la nos seguintes itens: limitação dos valores apontados na petição inicial para os pedidos; vale alimentação e vale transporte; enquadramento sindical; honorários de sucumbência, exigibilidade e majoração.

Com contrarrazões, vem o processo a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. Matéria comum

DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS NORMATIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

A primeira reclamada - POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI - busca a reforma da sentença quanto ao reconhecimento de equiparação salarial do auxiliar de logística (terceirizado) ao operador de triagem e transbordo, empregado da tomadora de serviços - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Argumenta que, embora tenha sido condenada ao pagamento de diferenças salariais, com base no piso normativo estabelecido no Acordo Coletivo da ECT, o recorrido esta enquadrado na CCT de trabalhadores de logística. Por outro lado, sustenta que o contrato entabulado com a segunda reclamada é de terceirização, não podendo ser equiparada a empresa pública que contrata seu pessoal através da criação de concursos públicos, pois a regra geral é o enquadramento sindical em consonância com a atividade econômica preponderante da empresa, nos moldes do art. 511,§ 10, da CLT. Destaca que o seu contrato social tem como objeto as seguintes atividades econômicas: a) Prestação de serviços de mão de obra temporária nos termos da Lei 6.019/74; b) Terceirização de serviços de RH, prestação de serviços de seleção, recrutamento treinamento de funcionários; c) Terceirização de mão de obra efetiva. [...] (IDe356cfa - Pag. 4). E, as atividades exercidas pelo autor são, por exemplo: validação dos materiais/produtos/insumos dos fornecedores e clientes da contratante; guarda e movimentação de materiais e produtos acabados; requisição recepção, pesagem e registro referente a carga; executar os serviços de expedição e manter os registros pertinentes; desembarque e controle de carga em pontos a serem indicados pela contratante. Sustenta que essas atividades não se relacionam com as atividades dos Operadores de Triagem e Transbordo, tais como: executar os trabalhos de triagem de objetos postais, recebimento, conferência e a expedição de malas/objetos postais; paletização, carregamento e descarregamento de objetos postais. Outrossim, refere que no depoimento pessoal o autor informa que fazia seus trabalhos numa determinada rampa e a única testemunha ouvida afirma que fazia os mesmos trabalhos em outra rampa

, sendo que recebia ordens de empregados da ECT, enquanto que o recorrido recebia ordens do supervisor da recorrente. Argumenta que não é porque é mesmo setor que as pessoas fazem as mesmas coisas e que o art. 461 da CLT exige identidade de função.

Por sua vez, o reclamante não se conforma com a sentença no ponto em que indeferido o pedido de enquadramento sindical. Sustenta que a terceirização ocorreu com identidade de funções não podendo ser desfavorecido, uma vez que a lei a permite em casos excepcionais, havendo clara irregularidade no contrato. Ressalta que, assim como a primeira reclamada não participou das negociações o recorrente não foi contratado para exercer as mesmas atividades dos funcionários dos Correios. Neste sentido, destaca a OJ 383 da SDI-I do TST. Requer o reconhecimento do enquadramento sindical com a aplicação dos benefícios daí decorrentes, quais sejam, Adicional de Tratamento de Encomendas de Alto Custo - ATT, Vale Cultura e Vale Cesta. No que diz respeito ao Adicional de Tratamento (ATT), refere que em suas atividades manuseava as mesmas encomendas que os funcionários da segunda reclamada.

Examino.

O reclamante afirma na petição inicial que ingressou no quadro de funcionários da primeira reclamada na função de "auxiliar de operador de logística" em duas oportunidades, períodos compreendidos de 17/02/2018 a 27/07/2018 e de 18/01/2019 a 30/09/2019, mediante 4 (quatro) contratos distintos. Refere que o primeiro contrato se deu a prazo determinado no período de 17/02/2018 à 16/05/2018, embora não preenchesse os requisitos legais para uma contratação a prazo determinado. Alega que sempre laborou em prol da segunda reclamada, no Centro de Distribuição (CD) situado na Avenida Sertório, na cidade de Porto Alegre/RS, onde exercia as mesmas atividades dos funcionários da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, mas percebia remuneração inferior a estes.

A primeira reclamada, na defesa, sustenta que o reclamante "em todos os contratos de trabalho apresentados, laborou sempre na função de auxiliar operacional de logística, função esta prevista na CCT vigente de sua categoria profissional, sem qualquer relação com as funções exercidas pelos empregados efetivos da ECT, conforme as tarefas exercidas pelos auxiliares de logística, descritas.

E, a segunda reclamada - ECT - admite que o reclamante foi contratado para exercer atividade mediante regime temporário, sendo que a Lei 6.019/74 exige a paridade de remuneração entre o empregado efetivo e o temporário, o que, sustenta, foi observado. Aduz que, como se observa do PCCS e ACT 2017/2018 e tabela salarial, os valores pagos ao reclamante estão corretos, não havendo parcela a ser adimplida. Afirma ainda que o pedido de equiparação salarial mostra-se de pronto inadequado vez o paradigma possui mais de 19 anos de empresa, por isso sua remuneração, considerando os anuênios (evolução na carreira),referência salarial, incorporações, dentre outros, somam valor maior do que o percebido pelo temporário, conforme ficha cadastral anexa

A sentença foi assim fundamentada:

As reclamadas, em síntese, impugnam a pretensão, pugnando pela improcedência do pedido.

A única testemunha ouvida, a convite do autor, afirma que é empregado da segunda reclamada desde 1997 e que trabalhava no mesmo setor que o reclamante, um ao lado do outro. Diz que faziam exatamente as mesmas coisas, realizavam as mesmas atividades (movimentação de paletes, expedição, carregamento/descarregamento de caminhões, CDL, triagem de encomendas), exercendo a função de operadores de triagem/transbordo, que era" tudo igual ".

Logo, é possível concluir que havia identidade entre as funções exercidas pelo autor e pelos empregados da segunda reclamada.

Ademais, o cotejo entre os comprovantes de pagamento apresentados do autor e os do empregado da segunda reclamada (Id. 70731d7) permite verificar que era pago aos empregados dos Correios remuneração superior àquela alcançada ao autor, para o exercício da mesma função, o que, todavia, viola o art. 12, 'a', da Lei 6.019 /74, dispositivo que consubstancia o princípio da isonomia (art. , incisos XXX a XXXII, da CF).

Neste sentido, cito o teor da OJ nº 383, da SDI-1, do TST:

TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI Nº 6.019, DEc03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções.

Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.

Diante desse cenário e considerando que não há diferença no regime jurídico aplicado ao reclamante e aos empregados da segunda reclamada, impõe-se assegurar a igualdade de condições remuneratórias entre eles, consoante previsão contida no art. 12, alínea a, da Lei nº 6.019/74.

Condeno, portanto, a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais ao autor, decorrentes da isonomia salarial com empregados da segunda reclamada que exerciam a mesma função (operador de triagem e transbordo) daquele, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, FGTS com 40% e férias com 1/3.

Não há reflexos em repousos semanais remunerados, em razão do módulo mensal de apuração da parcela.

Deixo de acolher os valores postulados na inicial porquanto não há discriminação da quantia correspondente a cada parcela, substancialmente quanto aos reflexos e às integrações pretendidas.

Não há, portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a primeira reclamada, condenação ao pagamento de"diferenças salariais, com base no piso normativo estabelecido no Acordo Coletivo da ECT".

Por outro lado, a Lei 6.019/74 não assegura isonomia salarial aos empregados de empresas prestadoras de serviços em relação aos empregados da tomadora dos serviços, quando se trata de terceirização de contrato de prestação de serviços na forma do art. 4º-A da Lei 6.019/74. A isonomia, nessa situação, seria apenas quanto às vantagens estabelecidas no art. 4º-C da Lei 6.019/74, nas quais não se insere a igualdade de salário entre os empregados da empresa contratante e os empregados da empresa prestadora de serviços. Tampouco se verifica a previsão de concessão de vantagens normativas da tomadora de serviços aos prestadores de serviços.

Também não se verifica a previsão de concessão de vantagens normativas da tomadora de serviços aos prestadores de serviços.

No caso, porém, é incontroverso que inicialmente o reclamante foi contratado a título de prestação temporária de serviços (vide as anotações na carteira de trabalho), sendo que foi decretada a nulidade dos contratos por prazo determinado celebrados pelas partes, pontos sobre os quais a primeira reclamada - POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI - não recorre. Contudo, para deslinde da questão atinente à isonomia, destaco a fundamentação da sentença quanto a esse aspecto:

2. NULIDADE CONTRATUAL. UNICIDADE. EFEITOS.

De plano, registro ser incontroverso que a relação de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada deu-se mediante quatro contratos de trabalho (Ids. 7ea4f6c - Págs. 1 a 3), sendo dois a prazo indeterminado (de 17.05.2018 a 27.07.2018 e de 18.04.2019 a 30.09.2019), os quais sucederam, cada qual, um contrato temporário (Lei nº 6.019/74 - de 17.02.2018 a 16.05.2018 e de 18.01.2019 a 16.04.2019), tendo o autor sempre exercido a função de auxiliar de operador de logística.

Note-se que para a validade do primeiro contrato de trabalho firmado como temporário, a Lei 6.019/74 estabelece alguns requisitos formais a serem observados pela empresa de trabalho temporário e pela tomadora de serviço, os quais, todavia, entendo que não foram observados no presente caso.

Veja-se que a citada Lei, em seu art. 2º, permite a contratação do trabalho temporário para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou para atender à demanda complementar de serviços.

Ademais, o § 2º do referido artigo considera complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

Na linha dessa compreensão, registro que, à época da relação jurídica havida entre as partes, já estava em vigor a nova redação do art. 9º da referida lei (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017), o qual refere expressamente que o contrato de trabalho temporário conterá"motivo justificador da demanda de trabalho temporário", o que não constato dos instrumentos de contrato celebrados entre as reclamadas (IDs 79232d8e seguintes).

Observa-se que a primeira reclamada efetuou a contratação de trabalho temporário e, imediatamente após, formalizou contrato de trabalho por prazo indeterminado. Entretanto, restou mantida a mesma função e a mesma atividade ao autor, o que, ademais, é explicitamente reconhecido pela segunda reclamada em sua defesa, situação esta que evidencia a inexistência de natureza transitória ou de demanda complementar.

Corrobora esse contexto o depoimento da única testemunha ouvida, a convite do autor, que afirma ser empregado dos Correios desde 1997 e que os empregados contratados pela empresa Potenza (primeira reclamada) fazem as mesmas atividades/funções que os funcionários da segunda reclamada, sendo a única diferença o uniforme utilizado.

Diante desse cenário, tem-se que os contratos por prazo determinado foram irregulares e, portanto, nulos, impondo-se o reconhecimento de unicidade contratual nos períodos de 17.02.2018 a 27.07.2018 e de 18.01.2019 a 30.09.2019, nos quais houve contratação a prazo indeterminado e dispensa de forma imotivada pelo empregador.

Por conseguinte, feitas essas considerações, em atenção aos limites da lide e aos lapsos contratuais reconhecidos, verifico que houve o pagamento de verbas rescisórias, independentemente da modalidade contratual, como a gratificação natalina, o FGTS e as férias com 1 /3, de modo que não remanescem diferenças sob tais aspectos, sendo relevante notar que, nos contratos a prazo indeterminado, o aviso prévio foi trabalhado.

Saliento, nesse ponto, que a petição inicial contempla pedido de parcelas inequivocamente já alcançadas ao reclamante, jamais indicando a origem dos R$ 500,00 postulados a título de diferenças.

Da mesma forma, não é possível compreender a origem das diferenças apontadas no demonstrativo de ID 0ad7f43, já que, repiso, as parcelas postuladas foram pagas ao reclamante em todas as rescisões.

No entanto, reconhecida a unicidade contratual nos dois períodos, remanescem diferenças de indenização compensatória de 40%, o que defiro.

Determino que a primeira reclamada retifique as anotações dos dois contrato de trabalho na CTPS do reclamante (17.02.2018 a 27.07.2018 e de 18.01.2019 a 30.09.2019, já observada a projeção do período de aviso prévio).E

E, no que tange ao enquadramento sindical a sentença consigna:

Primeiramente, tem-se que o enquadramento sindical do trabalhador, em regra, é determinado pela atividade preponderante da empresa, havendo, ainda, previsão no artigo 611, § 1º, da CLT, quanto aos acordos coletivos.

Assim, no caso em exame, embora o reclamante tenha prestado serviços em favor da segunda reclamada, seu contrato de emprego foi firmado com a primeira reclamada, que é empresa prestadora de trabalho temporário, a qual não participou das negociações que originaram o instrumento coletivo que pretende o reclamante ver aplicado (integra categoria profissional diversa).

Note-se que a Lei nº 6.019/74 prevê, no seu art. 4º-C, os direitos assegurados aos empregados da prestadora de trabalho temporário em relação aos direitos dos empregados da contratante (segunda reclamada). A título exemplificativo, cito o fornecimento de alimentação, como referido pela segunda reclamada em defesa.

Entretanto, não há isonomia de todos os direitos.

Nessa seara, tem-se que, além dos direitos previstos no art. 4º C, I e II, da referida Lei, outros direitos só serão assegurados aos empregados da prestadora de trabalho temporário se assim estiver previsto no contrato firmado com a empresa contratante.

Por conseguinte, tenho que os benefícios normativos postulados pelo reclamante (adicional de atividade de tratamento - AAT - vale cultura e vale cesta) não estão abrigados pelo seu contrato de trabalho com a primeira reclamada, salvo quanto ao vale refeição, o qual foi fornecido regularmente ao trabalhador.

Pedidos rejeitados.

A partir do advento da Lei nº 13.429/2017, em vigor desde 31.03.2017, a Lei 6.019/1974, cujo objeto de regulação é definido no artigo , passou da redação antiga"Art. 1º - É instituído o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas na presente Lei"para a seguinte redação"Art. 1º As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei".

A alteração imposta pela Lei nº 13.429/2017 é significativa, na medida em que a Lei 6.019/1974 passou não somente a reger os contratos empresas trabalho temporário, com também os contratos de empresas de prestação de serviços pura e simples, com as respectivas tomadoras dos serviços. Na prática a Lei nº 13.429 regulamentou a prestação de serviços terceirizados em trabalho não temporário, ou seja, em trabalhos permanentes.

Ocorre que a contratação em regime de trabalho temporário continuou como opção, observados os requisitos e garantias do artigos e 12 da Lei 6.019/1974.

Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1º É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2º A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 3º O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

(...)

Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;

Já para o trabalhador contratado em regime de prestação de serviços a terceiros, as garantias aos trabalhadores estão dispostas no artigo 4º-C da Lei 6.019/1974:

Art. 4º-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) -sublinhei-

§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.

Destaco que, enquanto a modalidade de contratação pelo regime de trabalho temporário assegura ao empregado remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, a modalidade de contratação em regime de prestação de serviços a terceiros prevê apenas a possibilidade de que" Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo ".

Feita a distinção das modalidades de contratação regidas pela Lei 6.019/1974, pondero que no caso em exame a modalidade da contratação do reclamante foi em regime de trabalho temporário regido pela citada Lei 6.019, para atender à demanda complementar de serviços, conforme se vê na anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do reclamante (ID. 7ea4f6c - Pág. 1-2), o que atrai a incidência dos preceitos previstos nos artigos e 12 da Lei 6.019/1974.

Observo que não é caso de se considerar irregular a contratação de empregado terceirizado, nem de aplicação analógica do art. 12, alínea a, da Lei 6.019/1974 na forma da OJ-SDI1-383 do TST, mas de aplicação direta da lei que regula a modalidade de contratação eleita para reger o vínculo do reclamante.

Logo, a conclusão lógica é de que ao empregado contratado regime de trabalho temporário, resta aplicável a norma incidente do artigo 12, alínea a, da Lei 6.019/1974.

Em que pese não tenha vindo ao processo o contrato do reclamante em regime de trabalho temporário a anotação da CTPS, que indica prazo do contrato temporário e a justificativa da contratação para atender à demanda complementar faz presumir pela regularidade do contrato em regime de trabalho temporário.

O contrato temporário anotado na CTPS (ID. 7ea4f6c - Pág. 1 / fl. 558) foi firmado com início em 17.02.2018 e com saída anotada em 16.05.2018, prazo perfeitamente aceitável para a modalidade de trabalho temporário. Ocorre que na mesma folha mencionada do processo consta anotação de outro contrato de trabalho entre as partes para a mesma função porém com prazo indeterminado, com data de admissão em 17.05.2018 e data de saída em 27.07.2018.

Ainda, há mais um contrato em regime de trabalho temporário do reclamante que indica prazo do contrato temporário e a justificativa da contratação para atender à demanda complementar de serviços, com data de admissão em 18.01.2019 e data de saída em 16.04.2019 (ID. 7ea4f6c - Pág. 2 / fl. 559), seguido de outro contrato a prazo indeterminado com admissão em 18.04.2019 e demissão em 30.09.2019 (ID. 7ea4f6c - Pág. 3).

Em ambos os contratos de trabalho firmados na modalidade de trabalho temporário, houve uma prorrogação que apesar da anotação de ser por prazo indeterminado, acabou por observar prazo que seria razoável para a modalidade de contratação temporária.

Do ponto de vista fático, o depoimento da testemunha transcrito na sentença não deixa dúvidas acerca da equivalência da atividades do reclamante com as de empregado da segunda reclamada tomadora dos serviços, pois declara a testemunha: ...concursado dos correios desde 97, mesmo setor, em rampas diferentes, do meu lado, a cada funcionário era determinado rampas para trabalhar, ele trabalhava do meu lado; fazia triagem e movimentação de toda carga; sim, sim, fazia exatamente o que eu fazia, fazia triagem também nas rampas e a movimentação de carga; olha, que eu lembre era tudo praticamente igual (...) eu falo igual, praticamente, porque era, só os uniformes eram diferentes, mas ele fazia a mesma coisa que eu fazia; eu trabalho desde 97, 1997, foi quando eu entrei nos Correios, a minha função é operador de triagem e transbordo, que é a função que eu exerço, que é a mesma função que o pessoal da Potenza exerce..."

Ainda, não procede o recurso da reclamada na tentativa de vinculação ao caso das exigências à equiparação salarial, porquanto a controvérsia do feito não versa sobre equiparação salarial.

Destarte, observado o artigo 12, alínea a, da Lei 6.019/1974 e o princípio da irredutibilidade salarial, tenho por devida a condenação imposta na origem.

A propósito da pretensão deduzida no recurso do reclamante acerca das vantagens asseguradas em norma coletiva da categoria profissional dos empregados da tomadora dos serviços, observo que a isonomia assegurada em lei, em que pese seja de remuneração, não pode ser entendida para fins de aplicação de normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa tomadora dos serviços, porquanto há disposição expressa na Lei 6.019/1974 de que: "Art. 3º - É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidação da Leis do Trabalho.", o que denota tratar-se de categoria diferenciada que não prescinde de ser suscitada em norma coletiva para que lhe sejam exigíveis, do que resulta não abrangida pela isonomia prevista na própria Lei 6.019/1974.

Por conseguinte, merece confirmação a sentença, ainda que por fundamentos diversos.

Nego provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE. Matéria remanescente.

LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS

O reclamante busca a reforma da sentença para que os valores sejam apurados em liquidação de sentença sem a limitação dos valores indicados na inicial. Argumenta que os valores indicados são aproximados e estimativos já que não se encontrava com a posse da documentação necessária para um cálculo preciso, quando da formulação da petição inicial. Salienta que o artigo 840 da CLT não determina que os pedidos sejam liquidados, mas que estes sejam indicados no pedido e mesmo a implementação da Lei 13.467/2017, não determina que os valores indicados sejam líquidos, ou seja, exatos.

Examino.

Quanto a esse ponto o magistrado determinou que "Os valores serão apurados em liquidação de sentença, quando deverão ser observados os limites impostos pelos pedidos, acrescidos de juros e correção monetária legais.".

Entendo que a exigência do § 1º do art. 840 da CLT é de indicação de valor meramente estimativo para fins sucumbenciais, do que resulta não se tratar de valor limitativo da liquidação.

Dou provimento ao recurso, no aspecto, para cassar o comando sentencial que determina seja observada, quando da liquidação da sentença, a limitação de valores imposta pela parte autora a cada pedido.

VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE

O reclamante pugna pela reforma da sentença, ao argumento de que o magistrado não observou que o postulado na exordial que a parcela foi alcançada em dinheiro, diferentemente do que prevê o programa PAT onde a reclamada se diz inscrita e conveniada. Alega que se assim a reclamada quisesse realizar, não deveria manter sua inscrição com previsão em formato diferente do que realiza na prática. Ressalta que o ponto em questão deste tópico é a natureza da verba a titulo de vale-alimentação, sendo incontroverso nos autos que o pagamento da verba ocorreu in natura,durante todo o contrato, tendo natureza salarial. Nesse sentido transcreve subsídio jurisprudencial. Destaca que a inscrição no PAT se dá por liberalidade da própria reclamada e tal regra é clara neste sentido, conforme as perguntas e respostas oferecidas sobre o programa no site do Ministério do Trabalho. Aduz que o mesmo ocorre em relação ao Vale Alimentação e ao Vale Transporte, obtendo a empresa os benefícios da inscrição ao programa PAT, porém sem executar os requisitos na prática.

Examino.

O reclamante afirma na petição inicial que a reclamada sempre forneceu o pagamento de vale alimentação e vale transporte em dinheiro, através de depósitos bancários e descontos variáveis, de modo que nunca sabia o valor que iria receber e ser descontado mês a mês. Sustenta que, diante do pagamento em dinheiro referente ao pagamento de vale-alimentação, tem-se a necessidade da incorporação dos valores ao salário, na medida em que a verba se mantém em caráter salarial. Outrossim, alega que o empregador descumpre as regras do PAT. Por outro lado, sustenta que é É expressamente vedado o pagamento a título de vale-transporte através de valores em espécie, assim dispõe o artigo art. do Decreto 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.418/85.

Quanto ao vale alimentação a primeira reclamada sustenta, na defesa, que "não é fornecido gratuitamente pelo empregador, isto é, quando o empregador desconta alguma porcentagem do salário do trabalhador, o benefício é considerado como parcela de natureza indenizatória, e não salarial, não podendo, assim, ser incorporado ao salário, conforme pretensão do Reclamante.

Em relação ao vale transporte, pugna pela total improcedência do pedido, ao argumento de que se trata de parcela de natureza indenizatória, ainda que pago em pecúnia.

Os pedidos foram indeferidos, conforme os seguintes fundamentos:

"Incontroverso nos autos, pela documentação acostada, que o autor recebia as parcelas vale transporte e vale alimentação em espécie, mediante dedução de sua cota parte em comprovante de pagamento, mês a mês.

Relevante consignar que o documento de Id. ca005e1 - Pág. 1 evidencia que a primeira reclamada é inscrita no PAT desde 2013. Ainda, a convenção coletiva de categoria aplicada pela primeira reclamada, em sua cláusula 6ª (Id. 1a300f7 - Pág. 5), faculta o fornecimento de vale refeição em espécie, nos moldes aplicados pela empregadora.

Já o auxílio transporte é benefício instituído na forma da Lei nº 7.418/85, regulamentado pelo Decreto nº 95.247/87, não havendo impedimento para que o seu fornecimento ocorra em dinheiro, desde que preservada a equação do efetivo gasto do empregado nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa.

Nesse panorama, considerando que havia efetiva participação do empregado no custeio dos benefícios, bem como considerando os termos do art. 2º, alínea a, Lei n. 7.418/85, tem-se afastada a natureza salarial das parcelas, impondo-se a rejeição dos pedidos.

Rejeito."

Em relação ao vale alimentação, é incontroverso que a primeira reclamada está inscrita no PAT desde 2013 e que a norma coletiva da categoria, estabelece a sua natureza indenizatória, nos seguintes termos:

CLÁUSULA SÉTIMA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As empresas concederão ao empregado, que perceba até o valor estabelecido no Anexo, Tabela 4 - Tetos (Auxílio Alimentação),que não faltar ou chegar atrasado ao trabalho, auxílio alimentação no valor mínimo estabelecido no Anexo, Tabela 6 - Auxílio Alimentação, sob a forma de cesta básica ou vale-alimentação.

Parágrafo Primeiro: Considera-se justificada a falta por motivo de saúde, mediante a apresentação de atestado médico válido.

Parágrafo Segundo: Os benefícios referidos no" caput "terão natureza indenizatória, sendo facultada a participação do empregado, a critério do empregador, em percentual de até 20% (vinte por cento) e a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

(Id. 1a300f7 - Pág. 5)

Além disso, verifico que há no contracheque desconto a tal título (ID. b53daa8 - Pág. 1). Não há, portanto, como considerar a parcela como de natureza salarial.

Já o vale transporte é verba indenizatória, sendo que o fornecimento em pecúnia, não transmuda a natureza da parcela parcela, uma vez que houve efetiva participação do empregado no custeio do benefício. (contracheque, ID. b53daa8 - Pág. 1).

Assim, nego provimento ao recurso.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. MAJORAÇÃO

O recorrente busca a reforma da sentença, no tópico, ao argumento de que está sob o abrigo da assistência judiciária gratuita, estando suspensa a exigibilidade conforme § 4º do artigo 791-A da CLT. Além disso, afirma que está passando por dificuldades financeiras, não podendo arcar com ônus de sucumbência. Invoca o artigo , LXXIV, da Constituição Federal. Transcreve jurisprudência. Sucessivamente, requer seja reduzida a condenação a 5% sobre o valor de cada pedido da inicial julgado improcedente.

Examino.

A sentença foi motivada nos seguintes termos:

Em face da declaração de pobreza e do salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social (ou seja, R$ 2.573,42), concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT).

11. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Em atenção aos termos da Lei nº 13.467/17, os honorários sucumbenciais passaram a ser aplicados ao processo do trabalho, consoante previsão do art. 791-A da CLT, inclusive em sua modalidade recíproca.

Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante e da parte reclamada.

Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante, no patamar de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT).

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da parte reclamada, em valor equivalente a 10% da diferença entre o valor atribuído à causa e o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem divididos em partes iguais.

Registro, por fim, que não verifico inconstitucionalidade na cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que o acesso à justiça segue amplamente franqueado aos trabalhadores, não se exigindo recolhimento prévio de qualquer quantia para propositura da ação. Além disso, não há violação ao inciso LXXIV do art. da CF porquanto a"insuficiência de recursos"para suportar tais despesas, prevista na regra constitucional, não mais subsiste diante do deferimento de"créditos capazes de suportar a despesa"(art. 791-A, § 4º, da CLT).

Sendo procedente apenas em parte a ação, há sucumbência recíproca, incumbindo também ao reclamante o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, os quais devem ser calculados sobre os pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes, sendo irrelevante a concessão do benefício da justiça gratuita. Por sua vez, à reclamada incumbe o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante, calculados sobre o total do valor apurado em liquidação de sentença, com fulcro no art. 791-A da CLT.

Em relação aos honorários devidos pelo reclamante, pondero que o § 4º do artigo 791-A da CLT não prevê hipótese de alteração da condição de hipossuficiente; determina porém a cobrança de custos do processo, ainda que em outro processo, quando verificada a existência de créditos capazes de suportar a despesa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Ocorre que tal disposição não pode ser aplicada em qualquer caso, sendo necessário que os créditos do reclamante, ainda que em outro feito, sejam de monta suficiente para lhe retirar a condição de hipossuficiente, sob pena de afronta ao princípio do acesso gratuito à justiça.

No caso, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita foi ao recorrente.

Conforme o dispositivo do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Nesse contexto, as disposições do § 4ª do artigo 791-A da CLT impõem restrições à integralidade da assistência jurídica assegurada no inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal, afigurando-se inconstitucional no aspecto.

Nesse sentido, manifestou-se o Tribunal Pleno desta Corte, em incidente de inconstitucionalidade no ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124, julgados na sessão plenária do dia 13/12/2018, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017.

Assim, dou provimento parcial ao recurso da parte autora para determinar que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PEDIDOS DEFERIDOS

A segunda reclamada - ECT - insurge-se contra o reconhecimento de responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante. Aduz violação aos art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, 818 da CLT e 373, I do CPC, em referência ao RE 760.931 do STF. Requer o afastamento da responsabilidade subsidiária e sustenta que todos os valores referentes a contratação, foram pagos ao autor, não havendo e não há diferenças a serem apuradas durante o período em que prestou serviços, motivo pelo qual requer a reforma da sentença.

Examino.

Resta incontroverso que o reclamante foi contratado pela reclamada POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI nos períodos de 17/02/2018 à 27/07/2018 e de 18/01/2019 à 30/09/2019, sendo estes dois períodos regidos por 4 (quatro) contratos, tendo prestado serviços como na função de" auxiliar de operador de logística "no mesmo local e em prol da mesma empresa tomadora de serviços, ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, havendo sua rescisão em 27/07/2018.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, considerando atendidas as formalidades para a contratação por meio de licitação pública, não há culpa in eligendo da Administração Pública. Na mesma decisão, ratificou que compete à Justiça do Trabalho, apreciar e julgar eventual conduta culposa do ente público, nos casos de descumprimento das obrigações trabalhistas das empresas que contrata para prestação de serviços. Neste sentido é a Súmula nº 11 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é reiterada no sentido de adotar os parâmetros da Instrução Normativa MP nº 2, 30/04/2008 do Ministério do Planejamento, ora Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ora revigorada na Instrução Normativa nº 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e Decreto 9.507/2018.

No caso, foi imposta condenação ao pagamento de: a) diferenças da indenização compensatória de 40%; b) diferenças salariais, decorrentes da isonomia salarial com empregados da segunda reclamada que exerciam a mesma função que o autor, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, FGTS com 40% e férias com 1/3; c) FGTS com 40% sobre as parcelas salariais deferidas. Além disso foi determinado que a primeira reclamada retifique as anotações dos dois contrato de trabalho na CTPS da reclamante (17.02.2018 a 27.07.2018 e de 18.01.2019 a 30.09.2019, já observada a projeção do período de aviso prévio). E, embora tenha sido dado provimento ao recurso da primeira reclamada no que diferenças salariais, decorrentes da isonomia salarial, subsiste a condenação da lera a supra.

Observo que a necessidade de isonomia salarial era de fácil fiscalização pela tomadora dos serviços, bastando analisar a modalidade do contrato de trabalho e as funções efetivamente desempenhadas pelo trabalhador terceirizado, o que não ocorreu.

Por conseguinte, entendo estar configurada a ausência fiscalização eficiente, na forma das instruções normativas e decreto, do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, do que concluo presente a culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, ora demandado.

Assim, aplicável a Súmula 331 do TST.

No mesmo sentido, o entendimento contido na Súmula 11 deste Tribunal:

Súmula nº 11 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93.

A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.

Feitas essas considerações, não se cogita de violação a preceitos e princípios constitucionais ou infraconstitucionais, pois o que se reconhece é justamente o descumprimento de dever legal quanto à execução contratual e ressarcimento de prejuízo causado a terceiro, ensejando responsabilidade subsidiária. Não se cogita de violação aos arts. 102, § 2º, da Constituição Federal, e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, nem à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, pois não se está declarando inconstitucionalidade de dispositivo legal, nem mesmo implicitamente. Ademais, em relação à Súmula nº 331 do TST, é decisão tomada pelo plenário do referido Tribunal.

Dessa forma, nego provimento ao recurso.

Assinatura

ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO RICARDO FIOREZE:

Acompanho o voto do relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO RICARDO FIOREZE

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

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