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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020013-95.2021.5.04.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
17 de Junho de 2021
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Ementa

EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO.

Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do disposto nos artigos 297 e 300 do CPC, não há falar na concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário da reclamada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada, FUNDACAO DE PROTEÇÂO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL, para afastar a proibição de encaminhamento da autora ao INSS; para que o comando da sentença quanto ao retorno ao labor pela autora após a aplicação da vacina seja no sentido de possibilitar à ré a convocação para o trabalho presencial logo após o transcurso do prazo recomendado pela Vigilância Sanitária para a formação de anticorpos, conforme a vacina disponibilizada por aquele órgão para a faixa etária da autora, prazo este de 14 dias a ser contado a partir da aplicação da segunda dose para a faixa etária da autora (66 anos) em Porto Alegre, e para permitir a exigência, pelo empregador, de apresentação, no mínimo bimestral, de avaliação/laudo médico justificando eventual manutenção do afastamento. Inalterado o valor arbitrado à condenação. Intime-se. Porto Alegre, 17 de junho de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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