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21 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT4 • ATSum • Horas Extras • 0020120-54.2021.5.04.0402 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
Assuntos
Horas Extras
Partes
RECLAMANTE: Orivam Carlos Pedo, RECLAMADO: VIA Varejo S/A
Documentos anexos
Inteiro Teor54826cc%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0020120-54.2021.5.04.0402

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/02/2021

Valor da causa: R$ 33.766,71

Partes:

RECLAMANTE: ORIVAM CARLOS PEDO

ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS

ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS

RECLAMADO: VIA VAREJO S/A

ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020120-54.2021.5.04.0402

RECLAMANTE: ORIVAM CARLOS PEDO

RECLAMADO: VIA VAREJO S/A

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dc9291 proferido nos autos.

Vistos, etc.

O art. 236, § 3º, do CPC autoriza expressamente “a prática de atos processuais por meio de videoconferência”. O art. 385, § 3º e o art. 453, § 1º igualmente autorizam a colheita do depoimento pessoal e testemunhal por videoconferência. A resolução 314/2020 do CNJ e o Ato Conjunto n. 11/GCGJT, de 23/04/2020 proíbem os atos processuais presenciais, mas autorizam a realização de audiências por meio de videoconferência. Por outro lado, o art. 6º, § 3º, da resolução 314/2020 do CNJ veda a atribuição de responsabilidade aos advogados para providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas em localidade fora do foro. Além disso, os artigos 12 e 13 do Decreto Estadual 55240/2020 estabelecem normas de prevenção para o Covid-19, dentre as quais se destacam a distanciamento pessoal mínimo de 2 metros sem utilização de máscaras e de 1 metro com utilização de máscaras, bem assim necessidade de higienização de superfícies após o toque. A portaria conjunta da Presidência e Corregedoria do TRT da 4ª Região n. 3857/20, no art. 3º, § 1º, restringe o início da atividade presencial nos foros da Justiça do Trabalho nas fases I e II do plano de retomada das atividades presenciais “se o risco de contágio pela COVID-19 na região onde está situada a unidade estiver classificado como baixo ou médio (bandeiras amarela ou laranja)”.

Além disso, O Decreto Estadual 55.240 de 10/05/2020 que “institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia do coronavírus”, com a redação conferida pelo Decreto 55.783 de 8/03/2021, reconhece o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul (art. 1º) e divide os níveis de restrição social em bandeiras amarela, laranja, vermelha e preta (art. 5º) com base em levantamento matemático da média ponderada de capacidade de atendimento e a mudança da capacidade de atendimento (número de leitos de UTI na macrorregião e no âmbito estadual e suas alterações), incidência de novos casos sobre a população, estágio de evolução da pandemia (total de casos ativos/população), velocidade de avanço (número de hospitalizações, número de internados com SARG, número de internados com COVID-19, número de internados em UTI com COVID-19), tudo nos termos do art. 4º, do Decreto 55.240 de 10/05/2020.

Portanto, o enquadramento do Estado do Rio Grande do Sul nas respectivas bandeiras não decorre do humor do governante de plantão, mas de cálculos matemáticos efetuados com base em fatos comprovados. A classificação na bandeira preta, respeitado o regime de cogestão municipal, evidencia os mais avançados níveis incidência de novos casos e de velocidade de avanço da pandemia cotejados com o reconhecimento da dificuldade ou até mesmo potencial incapacidade de atendimento de referidos pacientes pela rede pública e particular de saúde. O enfrentamento da pandemia de COVID-19 é responsabilidade de todos, inclusive do Poder Judiciário, a quem cabe respeitar e dar cumprimento às medidas sanitárias fixadas pelas autoridades competentes, que são concorrentemente a União, os Estados e os Municípios (ADI 6341).

Em razão do exposto,

01. Designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO a ser realizada por videoconferência no dia 15/07/2021 às 09:00 horas , na qual as partes deverão comparecer sob os ônus do art. 844, da CLT.

02. O link de acesso à videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM é:

https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax02jt

ID DA REUNIÃO: 917.864.22339

03. Os procuradores das partes deverão informar a data e horário da audiência e o respectivo link aos seus constituintes e testemunhas.

04. No prazo de dois dias antecedente da data da audiência, os prepostos deverão ser credenciados, com a respectiva carta de preposição e cópia de documento de identificação civil e as testemunhas deverão ser arroladas, com qualificação completa (nome, endereço, estado civil, número da carteira de identidade e profissão) e mediante juntada de cópia da identificação civil.

05. Observadas todas as medidas preventivas determinadas no Decreto Estadual 55.240/2020, especialmente utilização de máscaras, distanciamento e higienização de superfícies:

05.1 - Em vigor bandeira preta no município de Caxias do Sul , observada eventual redução para a vermelha decorrente da cogestão municipal, o depoimento das partes e testemunhas deve obrigatoriamente ser colhido em suas próprias residências, locais de trabalho ou em ambiente no qual permaneçam em isolamento. Não será admitida a realização do ato processual com advogados, partes e testemunhas ocupando o mesmo ambiente frente ao risco de contaminação. Eventual impossibilidade técnica de realização do ato processual com segurança deverá ser noticiada pelas partes com dois dias de antecedência, a audiência automaticamente adiada e reincluída em pauta quando houver regressão da bandeira.

05.2 - Em vigor bandeira vermelha, o depoimento das partes e testemunhas preferencialmente deve ser colhido em suas próprias residências ou locais de trabalho e, apenas quando houver

impossibilidade técnica, no escritório do respectivo procurador. Os eventuais pedidos de adiamento por impossibilidade técnica dependem de comprovação e serão apreciados caso a caso.

05.3 - Em vigor a bandeira amarela ou laranja, quando partes, testemunhas ou procuradores que não dispuserem dos meios técnicos para participação na audiência deverão informar nos autos, com antecedência de 10 dias em relação a data de realização da audiência. Nesta hipótese deverão comparecer na sede da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, no mesmo dia e horário, para que seja franqueado acesso à sala virtual.

09. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores.

CAXIAS DO SUL/RS, 09 de junho de 2021.

GUSTAVO FRIEDRICH TRIERWEILER

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234276867/atsum-201205420215040402-trt04/inteiro-teor-1234276868

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