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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
17 de Junho de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020126-08.2019.5.04.0701 (ROT)
Redator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 17/06/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020126-08.2019.5.04.0701 (ROT)
RECORRENTE: ROSA MARIA ARMANY MACHADO , JORGINA PEDRA DALLABRIDA
RECORRIDO: ROSA MARIA ARMANY MACHADO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , JORGINA PEDRA DALLABRIDA
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

EMENTA

TABELIONATOS E REGISTROS DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DELEGANTE. VACÂNCIA. Na hipótese de vacância, o serviço público notarial e de registro de imóveis é revertido ao poder delegante, sendo atendido de forma excepcional por meio de preposto. Assim, considerando que o serventuário interino atua como preposto do Estado delegante e este aufere as vantagens econômicas do serviço prestado, deve responder também pelos encargos da atividade, inclusive os encargos trabalhistas advindos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA, em matéria comum, para, afastando a ilegitimidade passiva declarada na origem, condenar solidariamente o primeiro reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, ao pagamento dos valores decorrentes da presente ação. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA, nos demais tópicos, para relegar à fase de liquidação a fixação dos critérios de apuração dos juros e da correção monetária. Inalterado o valor arbitrado à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de junho de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença, recorrem a autora e a segunda reclamada.

Busca a reclamante a reforma do julgado quanto à legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul.

A segunda reclamada, Jorgina Pedra Dallabrida, pretende a reforma da sentença nos seguintes tópicos: legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, responsabilidade solidária do Estado do Rio Grande do Sul, verbas rescisórias, indisponibilidade de bens, juros, correção monetária, benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais.

Com contrarrazões do primeiro reclamado, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

Instado, opina o Ministério Público do Trabalho pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA. Matéria comum

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Insurgem-se os recorrentes contra a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul reconhecida na origem.

Alega a reclamante que "o interino não mais tem a livre administração da serventia, mas sim atua em nome do Poder Público e sempre em sua confiança, e por esta razão sob responsabilidade deste", nos termos do artigo 3º da Resolução 80/09 do CNJ. Assevera que "O provimento do Conselho Nacional de Justiça é claro e impõe de forma indiscutível a responsabilidade do ente público com as despesas trabalhistas." Destaca que "os valores auferidos pela serventia, descontadas as despesas, eram vertidos em favor do Estado, ou seja, acabava por obter 'os lucros do negócio', não podendo assim eximir-se também da responsabilidade". Sustenta que "o recorrente não busca liberação dos valores excedentes ao teto e que futuramente podem ser considerados como de propriedade do Estado, mas tão somente a satisfação dos seus créditos trabalhista, assim, em nada importa se os valores depositados em consignação serão considerados da interina ou do Estado, até porque tais valores não são e nem tão pouco passaram a ser do Estado ou mesmo da interina, tendo em vista que somente passam a ser públicos os valores líquidos, ou seja, após serem abatidas as verbas rescisórias." Requer seja reconhecida a legitimidade e responsabilidade solidária do Estado do Rio Grande do Sul.

A segunda reclamada afirma que "a Recorrente não era a oficial titular do registro de imóveis, razão porque a condição de designada interina tinha status de precariedade, tendo em vista que tinha a obrigação de remeter o valor líquido dos emolumentos da Serventia ao Estado, deduzidas todas as despesas da serventia, sendo que percebia mensalmente o valor equivalente a 90,25% dos subsídios de Ministro do STF". Assevera que "os encargos com as verbas rescisórias deverão ser suportados pelo valor de emolumentos da serventia que foi consignado em juízo, pois tem controvertida somente sua propriedade, e não sua origem, uma vez que os emolumentos são provenientes da delegação do serviço público." Requer "a reforma da r. sentença de ID01b7419, págs. 2/6, para que o Segundo Recorrido volte, preliminarmente, a figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista, a fim de, no mérito, ser responsabilizado de forma solidária ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas pela Primeira Recorrida, cujo valor está garantido e consignado em conta vinculada à ação declaratória de nº 001/1.15.0183308-2 - CNJ 0265234-58.2015.8.21.0001, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre"

Examina-se.

A sentença está assim fundamentada:

(...)

Os Cartórios e Tabelionatos prestam serviços essenciais à sociedade por meio de trabalhadores contratados no regime celetista, fazem a gestão do estabelecimento como dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.935/94:

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

Por isso, ao assumir a serventia o titular do estabelecimento, ou designado, contrata e dispensa empregados, exige a prestação de serviços, aplica sanções disciplinares, etc. Está sob seu arbítrio manter ou não as relações de emprego por ele formalizadas, pagar todos os direitos e vantagens previstos em lei ou nos ajustes específicos dos contratos de trabalho.

No caso em apreço a reclamada Jorgina Pedra Dallabrida exercia a direção do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria.

Estava sujeita às obrigações disciplinadas em lei e em normativas do CNJ (Provimento nº 45/2015) e dos demais entes e órgãos públicos relacionados às atividades cartorárias.

Se ocorreram irregularidades na atuação da ré Jorgina que justificaram a revogação da designação (Portaria nº 121/2017 da Direção do Foro de Santa Maria), tais fatos estão fora da órbita de competência desta Justiça Especializada. Por isso, não vinga a pretensão de trazer a este processo trabalhista a discussão de ordem administrativa sobre as irregularidades apontadas, sobre a titularidade dos recursos apropriados pela serventia, nem a composição dos repasses de valores efetuados ao Estado, etc. Descabe, então, a invocação da tese de "factum principis" (art. 486, da CLT), na medida em que o deliberado inadimplemento das verbas rescisórias decorre de ato patronal e não de ato administrativo do réu Estado do Rio Grande do Sul (ato este cuja finalidade específica remete à defesa do interesse público).

Enfatize-se, a propósito, não cabe a este Juízo, nos estreitos limites desta demanda, examinar o mérito da relação havida entre a Direção do Cartório de Imóveis e a Direção do Foro de Santa Maria, muito menos para extrair responsabilidade trabalhista e condenar o Estado do Rio Grande do Sul a pagar verbas decorrentes da terminação de contratos de trabalho que seriam de exclusiva responsabilidade da Direção do Cartório de Imóveis.

Neste sentido a jurisprudência do TRT da 4ª Região:

CARTÓRIO DA CONTADORIA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INEXISTÊNCIA. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, assumindo o seu titular, de forma exclusiva, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas de seus empregados, motivo pelo qual não cabe cogitar da responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, ao pagamento de eventual débito trabalhista."(TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0001226-84.2012.5.04.0001 RO, em 21/05/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno).

Se, eventualmente, por ação judicial no ramo competente, ou por demanda administrativa, ficar decidido que valores repassados pela serventia ao Estado do Rio Grande do Sul devem ser disponibilizados para pagamentos de verbas trabalhistas da atividade cartorária exercida pela ré Jorgina Pedra Dallabrida, bastará que a própria demandada comprove tais despesas nos autos próprios para os devidos e justos ressarcimentos, com exibição dos documentos cabíveis (por exemplo, TRCTs, sentenças judiciais trabalhistas que a condenaram no pagamento das verbas sonegadas no curso ou na terminação dos contratos de trabalho, etc.).

Portanto, ausente responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul para pagamento dos direitos trabalhistas da resilição contratual do autor, haja vista competia à empregadora Jorgina Pedra Dallabrida a exclusiva condição de gestora do estabelecimento - que remunera os empregados e assume os riscos do negócio. Somente a ela pode ser atribuído o pagamento dos salários e de todas as demais vantagens decorrentes da terminação do contrato de trabalho do obreiro.

Acolho a prefacial suscitada pelo Estado do Rio Grande do Sul para declarar sua condição de parte ilegítima para responder a esta ação trabalhista, excluindo-o da lide, extinto o processo sem resolução do mérito com esteio no art. 485, VI, do CPC.

É parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele contra quem, em tese, pode ser oposta a pretensão deduzida em Juízo. E o primeiro reclamado foi indicado, na petição inicial, como responsável solidário pelos direitos pleiteados pela autora. A análise da efetiva responsabilidade do réu pertence ao mérito da demanda.

Ademais, não se trata a segunda reclamada de titular da serventia extrajudicial a afastar de plano a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, já que a direção administrativa e financeira dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade do respectivo titular.

No caso, a segunda reclamada exerce a função como interina, o que é incontroverso nos autos.

O § 2º do art. 5º do Provimento nº 77 do CNJ afirma a responsabilidade estatal na hipótese de designação dos interinos, verbis:

A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente será precedida de consulta ao juiz corregedor permanente competente pela fiscalização da serventia extrajudicial vaga.

Em suma, o Poder Público delegante escolhe e exerce vigilância sobre o interino.

Veja-se que no período de vacância não há delegação, sendo os serviços atendidos de forma excepcional por meio de preposto do Estado delegante, como já decidiu o Ministro Gilson Dipp em 09 de julho de 2010, nos autos do PP nº 000384-41.2010.2.0000:

[...] 6. O serviço extrajudicial que não está classificado dentre aqueles regularmente providos é declarado revertido do serviço público ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público (à sociedade brasileira). 6.1 O interino responsável pelos trabalhos da serventia que não está classificada dentre as regularmente providas (interino que não se confunde com o notário ou com o registrador que recebe delegação estatal e que não é servidor público, cf, ADI 2602-MG) é um preposto do Estado delegante, e, como tal, não pode apropriar-se da receita de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e com o Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada.

Assim, ante a especificidade da relação, não há falar em ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul.

Dá-se, pois, parcial provimento aos recursos ordinários da reclamante e da segunda reclamada para afastar a ilegitimidade passiva do primeiro reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, e cassar o comando de extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ele.

Passa-se à análise imediata dos pedidos, com base no efeito devolutivo em profundidade previsto no art. 1013, § 3º, do novo CPC.

No caso, a segunda reclamada, exercia de forma interina a serventia do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria, desde 28/08/2015, em função da vacância da delegação, tendo sido a Portaria de designação revogada em 10/10/2017, por força da Portaria nº 121/2017-DF da Direção do Foro da Comarca de Santa Maria (ID. 2ff2672).

A autora foi contratada pela segunda reclamada, Jorgina Pedra Dallabrida, em 01/09/2015, tendo sido dispensada em 15/11/2017, sem o recebimento das verbas rescisórias.

Como visto, na hipótese de vacância, o serviço público é revertido ao poder delegante, sendo atendido de forma excepcional por meio de preposto do Estado delegante.

Outrossim, o interino aufere, no máximo, 90,25% dos subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal, nos termos do Ato nº 005/2013-P da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (ID. d673386 - Pág. 1), o que demonstra ser o interino agente do Estado.

Ademais, quem aufere as vantagens financeiras da serventia, no caso, é o Estado, descontados os custos para manutenção do cartório, o que demonstra que, quando da interinidade, a atividade exercida não o é em caráter particular.

Nesse sentido, já se pronunciou esta Turma julgadora, verbis:

(...)

Em síntese, pela normatividade apresentada, constata-se uma peculiaridade entre o interino e o titular. O interino não possui necessariamente uma renda fixa e todos os valores que ingressam devem ser abatidos (despesas - art. 8º) e, ao final, se o valor não chegar ao teto constitucional, esses valores corresponderão a sua remuneração. Ultrapassado o teto, receberá exatamente o limite constitucional e o restante será depositado ao Estado.

O cerne dessa distinção se dá ao fato de que as questões trabalhistas correspondem, expressamente, a despesas. Nessa perspectiva, observo que todas os depósitos realizados são em valores expressivos, não tendo encontrado valores depositados abaixo de R$ 89.000,00 (ID. dd47c22 - Pág. 5). Isso significa que se fosse oportunizado à reclamada a utilização de tais valores entregues ao Estado, seriam abatidas as verbas resilitórias e, mesmo assim, não haveria prejuízo a sua remuneração, porquanto sempre houve valores muito acima do limite constitucional.

Por essa peculiaridade dos interinos e atento ao presente caso (remunerações acima do teto constitucional), entendo que a sentença corretamente imputou a responsabilidade das verbas trabalhistas ao Estado, nos seguintes termos, os quais utilizo-os como acréscimos às razões de decidir:

"Enquanto os notários e oficiais de registro titulares gozam de independência no exercício de suas atribuições e têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia (art. 28 da Lei nº 8.935/1994), a primeira reclamada submeteu-se a situação híbrida, porquanto não exerceu as atividades de forma própria e autônoma, mas também não agiu como delegatária completa.

No meu entender, trata-se de terceira via de atuação, em que não há autoadministração, mas também inexiste delegação total. Como já fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, uma vez que não preenche os requisitos para tanto, mas age, em verdade, como preposto do poder público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial" (MS 30.180, rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/11/2013).

Nesse panorama, se ao titular efetivo de uma serventia extrajudicial compete gerir totalmente sua organização, inclusive no que tange a despesas de pessoal (art. 21 da Lei nº 8.935/94), naturalmente os valores relativos a verbas trabalhistas são inteiramente extraídos dos rendimentos obtidos pela serventia, uma vez que recebe a integralidade dos emolumentos pelos atos praticados. As regras de experiência comum demonstram que os valores mensalmente obtidos podem ser bastante elevados, a depender da Comarca de atuação, o que torna razoável e justa a administração de tais recursos desse modo.

Por outro lado, quando se trata de designados interinos, em consonância com a limitação remuneratória a eles fixada, "os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários" também são computados como despesas mensais, para a finalidade de apuração da renda líquida excedente ao teto remuneratório (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ, id 089b999). Assim, a despesa com empregados é deduzida da renda da serventia, ou seja, dos valores obtidos pela prática de atos, sem repercutir na remuneração do Oficial, já limitada pelo teto fixado por normas supralegais.

Tal situação foi plenamente demonstrada nos autos, visto que o montante integral de verbas resilitórias de ruptura contratual ocorrida em agosto de 2016 - durante o período de atuação da primeira reclamada como oficial interina - foi inteiramente deduzido das receitas obtidas pela serventia extrajudicial, conforme verifico no TRCT id 496194d e no extrato de receitas e despesas id 496194d, pág. 6.

Terceiro, importa ressaltar a inexistência de notícia, nestes autos, de descumprimentos pretéritos da primeira reclamada, em sua atuação como empregadora. Considerando todos os argumentos das partes e provas documentais acostadas aos autos, não se cogita abusos na gestão pela primeira reclamada como empregadora, visto que na presente demanda não foram alegados descumprimentos contratuais outros (como o não pagamento de horas extras e a não concessão de intervalos intrajornada, por exemplo), mas se pretende tão-somente o pagamento das verbas rescisórias, parcelas oriundas da ruptura do contrato de trabalho, a qual decorreu da destituição abrupta da primeira reclamada da função que exercia interinamente.

Conforme já relatado, em 10/10/2017 a primeira reclamada foi destituída de sua função de Oficial interina, pela Portaria nº 121/2017-DF, por supostas irregularidades verificadas em inspeção realizada nos dias 08 a 10/08/2017, que culminou na Ata nº 386/2017 e no Expediente Avulso Administrativo nº 1.814-007/2017, do Foro da Comarca de Santa Maria.

Como as verbas postuladas são parcelas trabalhistas em sentido estrito, os valores a elas destinados deveriam ser obtidos da própria renda da serventia - tal como previsto no art. 8º, i, do Provimento 45/2015 do CNJ, bem como no Ofício Circular nº 107/2015-CGJ, o qual definiu que "os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários" também seriam computados como despesas mensais.

Aliás, como já dito, foi exatamente o que ocorria durante a atuação da primeira reclamada como Oficiala interina, quando as despesas com pagamento de pessoal eram deduzidas da renda da própria serventia. Seria incoerente admitir que o valor relativo a rescisões contratuais fosse extraído da receita bruta da serventia ao longo da substituição pela primeira reclamada, mas vedar a mesma dedução de valores no momento em que houve abrupta perda de designação.

Convém destacar, ainda, que a primeira reclamada não tinha acesso pleno a recursos, uma vez que logo após a destituição todo o valor excedente ao teto remuneratório restou bloqueado, assim como valores mantidos em contas bancárias e/ou aplicações financeiras mantidas por aquela, conforme comando proferido pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Santa Maria, no exercício de sua atuação administrativa e não jurisdicional (id 6648db0).

Quarto, vale ressaltar o proveito obtido pelo Estado com a atuação da reclamante em conjunto com a interinidade da primeira reclamada. A situação de precariedade de manutenção de Oficial interina mostra-se extremamente conveniente ao Estado, visto que delega a pessoa um feixe de funções de grandes responsabilidades, atribuindo-lhe atividade de risco como delegatária e, ao mesmo tempo, obtém todo o proveito econômico pela apropriação da integralidade do valor excedente ao citado teto constitucional.

Poder-se-ia deduzir, inclusive, que eventual retardo no provimento efetivo do cargo - em afronta ao comando constitucional de realização de concurso específico - seria estimulado pela arrecadação estatal no período da interinidade, o que tangencia relativa má-fé do ente público.

Em síntese do que foi exposto, observo que: a) em regra, o Estado não tem responsabilidade imediata e direta sobre as serventias extrajudiciais, visto que estas atuam por delegação daquele, em regime privado; b) por se tratar de serviço destinado a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, as serventias extrajudiciais compõem-se de um feixe de competências públicas, que as investe em parcela do poder estatal; c) a relevância das funções pressupõe a contratação de pessoal em número e qualificação suficientes a garantir a adequada prestação dos serviços, bem como em patamar remuneratório compatibilizado; d) aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; e) quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; f) durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; g) por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; h) a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas.

Assim, concluo haver no mínimo dois robustos fundamentos que conduzem à responsabilização do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, os quais prevalecem, ainda que individualmente considerados. Primeiro, a existência de regra específica do CNJ (art. 8º, i, do Provimento 45/2015) e de determinação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ), que fixa a dedução das despesas de pessoal para fins de cálculo da renda líquida auferida pela serventia, o que não pode ser afastado, mormente em situação de exceção, como a demonstrada nos autos. Segundo, o inegável benefício econômico obtido pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL durante a manutenção da primeira reclamada como oficial interina, também obtido mediante os esforços empreendidos pela reclamante, como empregada daquela.

Nesse contexto, nem mesmo a discussão acerca das supostas irregularidades perpetradas pela primeira reclamada no comando da serventia tem o condão de inibir a responsabilidade do segundo reclamado e prejudicar a trabalhadora. Ainda que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL possa vislumbrar a existência de quantias sonegadas pela ex-Oficiala, cujo repasse mensal entendia devido, seu suposto crédito não se sobrepõe à verba trabalhista. Sua responsabilidade deriva tanto da regra oriunda do CNJ quanto do proveito de captação que obteve com a manutenção de situação precária. Além disso, também foi operado bloqueio em contas de titularidade da primeira reclamada.

Diante disso, não obstante as alegadas possíveis irregularidades no comando da serventia extrajudicial pela primeira reclamada - objeto de discussão própria na esfera competente a esse fim - concluo que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é solidariamente responsável pelas parcelas trabalhistas ora sob análise."

A propósito, invoco decisões recentes deste Tribunal que tem adotado o entendimento que o Estado remanesce responsável em casos nos quais discutidas contratações de mesma natureza e com as mesmas especificidades:

"EMENTA: TITULAR INTERINA DE CARTÓRIO DESTITUÍDA DA FUNÇÃO. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO COM ELA MANTIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Havendo a destituição de titular interina de cartório, com extinção dos contratos de trabalho por ela mantidos, o Estado do Rio Grande do Sul é solidariamente responsável pelo pagamento das parcelas rescisórias inadimplidas, em decorrência das disposições contidas no Provimento 45/2015 do CNJ, que difere o tratamento dos titulares interinos daqueles oficiais titulares aprovados em concurso público. Recurso do segundo reclamado não provido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020050-15.2018.5.04.0702 ROT, em 11/02/2021, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti)"

"EMENTA: SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. PERDA DA CAPACIDADE DA TITULAR. NOMEAÇÃO DE INTERINO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO. A nomeação por parte do Estado do Rio Grande do Sul de tabelião como interino para manutenção da continuidade do serviço público após a extinção da delegação, sem o efetivo provimento do cargo vago, configura a assunção direta da prestação do serviço pelo Ente Público. Reconhecida a responsabilidade direta do Estado do Rio Grande do Sul pelos créditos devidos ao reclamante a partir da extinção da delegação até o efetivo provimento do cargo vago, tendo em vista que os valores do faturamento do cartório excedentes à remuneração do interino e das despesas de funcionamento são destinadas ao Estado. Os valores excedentes são do ente público apenas no importe que exceder as despesas de funcionamento do Tabelionato, no que se incluem os débitos reconhecidos em ação trabalhista. Recursos do autor e da primeira reclamada providos no aspecto. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020108-21.2018.5.04.0701 ROT, em 17/12/2020, Desembargador Janney Camargo Bina)"

"TABELIONATOS E REGISTROS DE IMÓVEIS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO INTERINO DESIGNADO PELO ESTADO. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito à contratação de pessoal (art. 21 da Lei n. 8.935/94). A nomeação de substituto também é da alçada privada do titular. Estas figuras não se confundem com o interino designado pelo Estado em caso de extinção da delegação (art. 20 da Lei de Registros c/c Provimento n. 77 do CNJ c/c Resolução 80 do CNJ). Na hipótese de interinidade, responde o Poder Público delegante em razão dos atos de seu preposto. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020103-96.2018.5.04.0701 ROT, em 05/05/2020, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)"

Não há falar em subsidiariedade, mas solidariedade. Isso porquanto a responsabilidade decorre do próprio art. 8º, i e 13, IV, do Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, do CNJ.

Nessa linha, a responsabilidade solidária abrange todas as verbas condenatórias, inclusive sanções e indenizações, o que abrange as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e FGTS com a indenização compensatória de 40%.

(TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020110-85.2018.5.04.0702 ROT, em 13/05/2021, Desembargadora Beatriz Renck)

Assim, considerando que o serventuário interino atua como preposto do Estado delegante e este aufere as vantagens econômicas do serviço prestado, deve responder também pelos encargos da atividade, inclusive os encargos trabalhistas advindos.

Tem-se, portanto, que o Estado do Rio Grande do Sul é solidariamente responsável pelos valores devidos em decorrência da presente reclamatória trabalhista.

De se acrescentar que a segunda reclamada, nas suas razões de recurso, não pretende afastar a sua própria responsabilidade, buscando, apenas, a responsabilização solidária do primeiro reclamado.

Isso posto, dá-se provimento aos recursos da autora e da segunda reclamada para, afastando a ilegitimidade passiva declarada na origem, condenar solidariamente o primeiro reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, ao pagamento dos valores decorrentes da presente ação.

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. Matérias remanescentes

VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Não se conforma a reclamada com a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Alega que o"não pagamento em tempo oportuno das verbas rescisórias se deu pelo ato de revogação da designação da interina, tratando-se de fato do príncipe, contemplado no art. 486 da CLT". Assevera que"solicitou à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, em 25/10/2017, conforme ID c588505, às págs. 4/7, no processo nº 001/1.15.0183308-2 - CNJ 0265234-58.2015.8.21.0001, a liberação de valores consignados judicialmente para que pudesse efetuar o pagamento das verbas rescisórias, cujo pedido foi negado (às págs. 8/9), mesmo após pedido de reconsideração (págs. 15/16 do mesmo documento), razão pela qual não pode ser condenada por fato alheio à sua vontade, já que tentou de todas as formas adimplir, porém de forma infrutífera."Sustenta que"quanto à multa do art. 467 da CLT, impende à Recorrente referir que em Expediente Avulso nº 1.814.007/2017, acostado no ID 2ff2672, págs. 5/19, o Juiz Diretor do Foro da Comarca de Santa Maria determinou o bloqueio de valores em contas da Recorrente por supostas irregularidades no período de designação."

Examina-se.

O suporte fático para a incidência da multa do artigo 467 da CLT é a inexistência de controvérsia em relação ao alegado inadimplemento das parcelas rescisórias. Ou seja, a multa é devida se houver parcelas rescisórias incontroversas. No caso, ante os termos do recurso, incontroversas as parcelas rescisórias devidas, pelo que incidente a multa em questão, ainda que bloqueados os valores da reclamada como alegado.

Igualmente, devida a multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto não adimplidas as parcelas rescisórias no prazo legal. Ressalta-se não ser a revogação da designação de serventuária suficiente para afastar tal obrigação.

Isso posto, nega-se provimento ao apelo.

INDISPONIBILIDADE DE BENS

Insurge-se a reclamada contra a indisponibilidade de bens particulares para garantia da satisfação da dívida. Alega ser"desnecessária tal medida diante da decisão proferida em mandado de segurança que determinou arresto de valores na ação declaratória nº 001/1.15.0183308-2 - CNJ 0265234-58.2015.8.21.0001."Aduz a ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do CPC.

Ao exame.

A finalidade do registro de indisponibilidade de bens é a garantia de futura execução. Visa impedir que a reclamada se desfaça de seus bens imóveis.

Não obstante o arresto realizado no processo nº 001/1.15.0183308-2, não se verifica nos presentes autos que os valores ali depositados (ID. 3291c07) são suficientes para o pagamento de todas as reclamatórias existentes contra a segunda reclamada, a justificar o levantamento da constrição. Ademais, quanto a tais valores está sendo discutida a titularidade.

Ressalta-se, por oportuno, que inclusive foi considerada pelo Juízo de origem a realização de concurso de credores.

Ainda, a condenação solidária do Estado do Rio Grande do Sul, não autoriza tal levantamento.

Nega-se, pois, provimento ao recurso.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Não concorda a recorrente com os critérios de correção monetária fixados na origem. Alega, no que diz respeito a critérios de atualização monetária e de juros, que" estes deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença, matéria sedimentada por este E. Tribunal ". Mantida a fixação dos critérios na fase de conhecimento, requer a aplicação da TR. Sustenta que"decisão recorrida vai de encontro, em detrimento total, à previsão legal da Lei nº 13.467/2017 que acrescentou o § 7º do art. 879 da CLT".

Analisa-se.

Com efeito, entende-se que os critérios de correção monetária devem ser fixados em liquidação de sentença, conforme legislação em vigor nessa época, assegurado às partes o direito de renovarem suas teses.

Isso posto, dá-se provimento ao recurso da segunda reclamada para relegar à fase de liquidação a fixação dos critérios de apuração dos juros e da correção monetária, assegurado às partes o direito de renovarem suas teses.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Reitera a reclamada o benefício da justiça gratuita. Alega que o" Juiz Diretor do Foro da Comarca de Santa Maria determinou o bloqueio de valores em contas da Recorrente por supostas irregularidades no período de designação. "Sustenta que"há medida cautelar deferida consistente em indisponibilidade de bem imóvel no processo 0020103-96.2018.5.04.0701 (matrícula nº 61.944) para garantia de satisfação da dívida". Assevera que a" Recorrente, embora tenha patrimônio não tem gerência sobre ele, porque seus bens, inclusive valores em contas bancárias, encontram-se bloqueados. "

Examina-se.

A sentença consigna:

Indefiro o pedido em relação à demandada, haja vista que dispõe de patrimônio considerável, disputa recursos vultosos com o Estado do Rio Grande do Sul, como se identificou neste processo e na indisponibilidade de bens em outros processos que tramitam nesta Unidade Judiciária.

Nos termos da Súmula nº 463 do TST, verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

No caso, como entendido na origem, constata-se que a reclamada possui patrimônio suficiente para custear as despesas do processo, tanto que realizado o pagamento das custas processuais (ID. 8bafd3f) e o depósito recursal (ID. 25e821c) para admissibilidade do recurso ora analisado.

Assim, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita à segunda reclamada.

Nega-se provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alega que" o ajuizamento das reclamações trabalhistas se deu pela revogação da designação da interina, isto é, houve um empecilho às atividades da empregadora decorrente de ordem ou proibição emanada de autoridade pública, a saber, o Estado do Rio Grande do Sul, ora Segundo Recorrido, não havendo culpa da Recorrente em não ter adimplido em tempo hábil as devidas verbas ". Assevera ser do Estado do Rio Grande do Sul a responsabilidade pelo pagamento dos honorários. Mantida a condenação, requer a redução dos honorários para 5%.

Examina-se.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 19/02/2019, após, portanto, às alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17, aplicável o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, que dispõe:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)

Assim, sucumbente a reclamada, devidos os honorários deferidos na origem, não havendo que se falar em ausência de culpa pelo não pagamento das parcelas rescisórias.

Quanto ao percentual fixado na sentença (10%), entende-se que adequado e atenta aos comandos da legislação, que permite fixar a verba entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, como visto.

Nada a prover, portanto.

Assinatura

MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234141048/recurso-ordinario-trabalhista-rot-201260820195040701/inteiro-teor-1234141058