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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-88.2021.5.04.0282

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

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Ementa

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES.

O artigo 840, § 1º da CLT estabelece os requisitos de validade da petição inicial, devendo o pedido ser certo, determinado e com indicação de seus valores. É desnecessária a liquidação dos pedidos como requisito de validade da petição inicial, bastando que a parte autora apresente os valores estimativos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para reformar a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo e julgamento dos pedidos formulados na petição inicial. Valor da causa mantido para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 07 de junho de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232395042/recurso-ordinario-trabalhista-rot-200908820215040282

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